(DOC. VP 191.4324.0000.2700)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Policial civil do estado de Minas Gerais. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ausência de norma regulamentando o prazo aplicável. Em matéria sancionadora, tudo deve ser feito pro reo quando há dúvida. Justifica-se a aplicação do lei, art. 258 estadual mineira 869/1952 (estatuto dos servidores públicos civis do estado de Minas Gerais). Prazo prescricional consumado. Ilegalidade do ato de demissão. Recurso ordinário a que se dá provimento.

«1 - Diante da omissão no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais acerca de qual o prazo prescricional aplicável ao caso em comento (aplicação da pena de demissão), faz-se necessária a integração noutra norma. 2 - Assim, pode-se escolher o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, que fala em 4 (quatro) anos, ou a Lei 8.112/1990, que fala em 5 (cinco) anos. 3 - Em matéria de analogia, temos dois tipos: a analogia legis e a analogia juris. A a

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