(DOC. VP 790.3168.0998.5487) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu pedido de tutela de urgência em agravo de instrumento interposto em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, cumulada com pedido de reintegração ao cargo e indenização por danos materiais e morais. A embargante, ex-servidora municipal demitida por abandono de cargo após Processo Administrativo Disciplinar, sustentou omissões e erro material na decisão embargada. Alegou equívoco quanto à Por

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