Jurisprudência sobre
animus domini
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151 - TJSP. Usucapião extraordinário. Bem móvel. Impossibilidade de aquisição do domínio de veículo apreendido pela autoridade policial, tendo sido o representante legal da autora nomeado depositário do bem. Não caracterizada a posse com «animus domini durante o referido período, mas sim de detenção. Ausência de atendimento aos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Recurso da autora improvido.
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152 - TJSP. Usucapião. Posse fundada em compromisso particular de compra e venda, devidamente quitado. «Animus domini configurado. Inexistência de posse precária. Extinção do processo afastada. (Com doutrina e jurisprudência).
«Se os autores receberam o imóvel na qualidade de compromissários e quitaram o compromisso, parece evidente que exercem a posse com ânimo de donos, pois foi com esse propósito que adquiriram o lote de terreno. A posse a eles transferida, em tais circunstâncias, não pode ser havida como posse precária ou em nome de outrem.... ()
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153 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial. Posse precária. Ausência de animus domini. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem confirmou a improcedência do pedido formulado na ação de usucapião, por entender ausentes os requisitos para a configuração da prescrição aquisitiva, sobretudo a posse com animus domini.... ()
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154 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA EXCLUÍDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Francisco da Silva contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Várzea da Palma/MG que julgou improcedentes a Ação de Usucapião Extraordinária e os Embargos de Terceiro propostos em face de Alvimar Batista de Jesus, condenando o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e das custas processuais. ... ()
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155 - TJSP. Usucapião familiar. Caso em que se relata o abandono do marido desde 1994. Independente da data da ruptura da coabitação, a lei nova incide para reconhecer a propriedade do cônjuge que permanece residindo no imóvel com animus domini, apesar do abandono. Provimento.
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156 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE EXIGE FORMA ESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA USUCAPIÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI NO COMODATO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO TEMA 1.059 DO STJ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra a sentença que julgou improcedente ação cominatória que buscava reconhecimento de doação de bem imóvel. ... ()
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157 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. IPTU. Aterro sanitário. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Animus domini não configurado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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158 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Possui a posse precária do bem aquele que reside juntamente com titular do domínio, não sendo condômino se não demonstrado qualquer justo título a respeito, razão pela qual justificada a decisão de improcedência da ação inexistente o «animus domini e insuficiente o tempo de posse para caracterizar usucapião. Recurso não provido.
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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Usucapião extraordinário. Ausência de «animus domini. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Contradição não caracterizada. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o julgado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide. ... ()
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160 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MERA TOLERÂNCIA DOS CONFRONTANTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por VICENTE PAULA DE LIMA contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Usucapião Extraordinária, condenando-o ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa por estar sob o amparo da assistência judiciária. O recorrente sustenta que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1967, utilizando-o para criação de animais, plantio de hortaliças e como moradia habitual desde 1985. Requer o reconhecimento da usucapião com base no CCB, art. 1.238. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de usucapião. Indicação genérica de ofensa a artigos de lei. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Animus domini verificado. Revisão. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial (i) que alega violação de dispositivos de lei, mas não demonstra, clara e objetivamente, em que medida os artigos teriam sido ofendidos, ou (ii) que apresenta argumentos dissociados do decidido pelo acórdão recorrido. ... ()
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162 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Inexistência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Posse. Mera tolerância e sem animus domini. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao art. 1.022 do, do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... ()
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163 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel emprestado por comodato verbal. Esbulho caracterizado. Posse confirmada. Hipótese em que não fica caracterizado o «animus domini para eventual possibilidade de usucapião. Suposta transferência do domínio. Matéria que supera a seara de análise da ação possessória. Indenização por eventuais benfeitorias. Pretensões não apresentadas em sede de contestação. Procedência mantida. Recurso improvido.
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164 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de compra e venda. Usucapião. Incompatibilidade. Animus domini. Posse precária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão da posse. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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165 - TJSP. Reivindicatória. Usucapião alegado como meio de defesa. Descabimento. Prova do domínio dos autores configurada. Exceção de domínio não comprovada de forma eficaz. Necessidade de comprovação efetiva do «animus domini «. Apelantes que ingressaram no bem por vinculação trabalhista (simples detentores). Posse de boa-fé dos réus não demonstrada. Circunstância, ademais, que afasta qualquer direito de retenção. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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166 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Ausência de animus domini. Tributo indevido.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 114-115, e/STJ) não conheceu do Agravo, com base na sua intempestividade. ... ()
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167 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL. POSSE QUALIFICADA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de usucapião rural, com fundamento na insuficiência de prova da posse qualificada, condenando os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Os apelantes alegam nulidade processual por ausência de intimação de uma das procuradoras e sustentam que as provas apresentadas evidenciam a posse qualificada e o animus domini sobre o imóvel usucapiendo. ... ()
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168 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. IPTU. Imunidade. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Imóvel de propriedade da concessionária. Animus domini comprovado.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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169 - TJSP. Usucapião. Posse animus domini demonstrada. Inexistência de interrupção da prescrição aquisitiva, em virtude de não ter sido consagrada providência que ameaçasse ou molestasse a posse exercida com gestão de dono, inclusive com construção da residência familiar. Reconhecimento do domínio deve ser preservada. Provimento, em parte, apenas para excluir a multa pela rejeição de embargos declaratórios
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170 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Especial Urbana - Improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Não comprovados adequadamente o «animus domini e a posse mansa e pacífica do imóvel - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido.
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171 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Não comprovados adequadamente o «animus domini e a posse mansa e pacífica do imóvel pelo prazo estabelecido em lei - Sentença mantida - Recurso improvido
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172 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DE AVÓS. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE TEMPOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, relativo a imóvel herdado da avó e tia da autora, condenando-a ao pagamento de verbas sucumbenciais, fixadas em 10% sobre o valor da causa atualizado. A autora sustenta que ocupa o imóvel desde 2005, após o falecimento dos avós, sem oposição dos demais herdeiros, e busca a reforma da sentença. ... ()
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173 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos para o reconhecimento da usucapião. Presença de súmula 7/STJ. Animus domini.
1 - Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade de bem imóvel.... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião. Ausência de animus domini. Revisão do julgado que importa no reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. ... ()
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175 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Terceiro ocupante. Rejeição da tese de 'animus domini'. Mera detenção da coisa não gera efeitos para caracterização de prescrição aquisitiva. Inadimplência confessada. Caracterização. Ação de despejo como via adequada que projeta efeitos em relação aos ocupantes. Procedência da ação. Recurso improvido.
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176 - TJSP. Apelação com revisão. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Apelantes, desde a petição inicial, que se apresentam como locatários dos imóveis. Situação que remanesce nos dias atuais, consoante os contratos de locação juntados aos autos. Ausência de «animus domini. Improcedência da ação e da oposição apresentada. Recurso desprovido.
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177 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Imóvel de domínio da União. Concessão de uso. IPTU. Não incidência. Cessionário. Posse sem animus domini. Apreciação de dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 05/10/2015, contra decisão monocrática, publicada em 28/09/2015. ... ()
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178 - TJSP. Usucapião extraordinária. Prazo reduzido. Autora que demonstrou exercer a posse com animus domini, pelo lapso temporal previsto no art. 1.239, parágrafo único, do CPC. Ausência de demonstração de oposição pelo réu à posse exercida pela autora. Ação procedente. Sentença revista. Recurso provido
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179 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Não comprovados adequadamente o «animus domini e a posse mansa e pacífica do imóvel pelo prazo estabelecido em lei - Sentença mantida - Recurso improvido.
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180 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Especial Urbana - Improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Qualidade da posse que não se transmite se a sucessão possessória não é contínua - «Animus domini que não se demonstrou - Sentença mantida - Recurso improvido.
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181 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Não comprovados adequadamente o «animus domini e a posse mansa e pacífica do imóvel pelo prazo estabelecido em lei - Sentença mantida - Recurso improvido.
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182 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Exercício da posse e ato de turbação comprovados. Posse exercida em área menor que a descrita na inicial. Exercício da posse, para fins de proteção, que independe de tempo legal, devendo se considerar aquele suficiente para demonstrar o «animus domini. Recursos improvidos.
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183 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia c/c cobrança. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Prazo indeterminado. Notificação por escrito. Exceção de usucapião. Ausência de animus domini. Desalijamento. Recurso improvido.
«- O julgamento antecipado da lide sem a realização de determinada prova, desde que dos autos já constem elementos suficientes à formação do entendimento do Juiz, não configura cerceamento de defesa. Precedentes do STJ;- Não é nula a sentença proferida à míngua de manifestação da Ré sobre os documentos juntados com a réplica do Autor, quando as provas forem irrelevantes para a solução do caso;- A usucapião decorre da conjugação de dois fatores: posse com animus domini e tempo. A existência de relação locatícia inviabiliza o pedido de reconhecimento da usucapião, independentemente do prazo de duração da posse;- É possível a cumulação do pedido de despejo por denúncia vazia com cobrança de alugueres. Precedentes;- Comprovado que o contrato de locação vigora por prazo indeterminado, basta ao locador notificar o locatário por escrito, concedendo-lhe 30 (trinta) dias para desocupação. Ultrapassado o prazo sem que o inquilino tenha saído do imóvel, a decretação do despejo afigura como o único deslinde possível ao feito; ... ()
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184 - STJ. Usucapião. Discussão acerca do animus domini. Agravo regimental. Embargos de divergência. Não cabimento. Dessemelhança fático-jurídica dos julgados. Dissenso não comprovado. Indeferimento liminar mantido.
«Na sede dos embargos de divergência, a similitude fático-jurídica das teses cotejadas tem de ser de total equivalência, sob pena de não servir ao intuito do cabimento do recurso. ... ()
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185 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título dos réus desde 1995. Farto conteúdo probandi. Usucapião em defesa. Cabimento. CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.238. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.
«1 - Ab initio, convém salientar que um dos efeitos mais importantes da posse é a proteção interdital, que abrange o desforço possessório e os interditos propriamente ditos. 2 - Esta proteção concedida pelo ordenamento jurídico independe da apresentação de qualquer título e decorre da simples situação fática existente, lembrando-se ainda que, a ela podem recorrer todos os possuidores diretos ou indiretos. 3 - Compulsando os autos, verifica-se, pelas provas documental (fls. 57/68), pericial (fls. 137/144) e testemunhal (fls. 162/167) colhidas, que os réus possuem o imóvel, de forma mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título, desde 1995. 4 – Assim, com base na prova dos autos, com acerto agiu a douta magistrada ad quo ao julgar improcedente o pedido reintegratório ao autor, reconhecendo a usucapião alegada em defesa aos réus. 5 – Ressalte-se, por oportuno, que o reconhecimento da usucapião alegada em defesa, faz coisa julgada inter partes, não servindo a sentença como título para transcrição da propriedade no RGI. 6 - Desprovimento do recurso.... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Usucapião. Requisito do animus domini. Não comprovado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282/STF. Norma constitucional. Usurpação da competência do STF. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - VÍCIO «ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRECARIEDADE DA POSSE - MERA PERMISSÃO - USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA - PRESSUPOSTOS AUSENTES - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM - ESBULHO.
-Padece de vício «ultra petita a sentença que analisa pretensão l além dos pedidos formulados. ... ()
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188 - TJSP. Usucapião extraordinária. Requisitos ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta e com «animus domini pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Posse decorrente de locação. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido
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189 - TJSP. Usucapião extraordinário. Utilização do imóvel usucapiendo, pelo vizinho, para plantações e criação de aves. Posse vintenária com conduta ostensiva de proprietário. Ânimo de dono configurado mesmo sabendo, o autor, que não era titular do domínio. Distinção entre «opinio e «animus domini. Procedência. (Em anexo, o excelente voto vencido na apelação e prevalecente nos embargos infringentes).
«Ao usar o imóvel para plantações e criação de aves, exercendo assim posse mais que vintenária do bem, o autor assumiu conduta típica de proprietário, caracterizando o ânimo de dono, pouco importando ele saber que não era titular do domínio.... ()
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190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática da lavra deste relator que negou provimento ao reclamo. Irresignação. Posse precária e sem animus domini. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - «Mediante a interpretação sistemática dos artigos 932, IV, e 1.042, § 5º, do CPC/2015, depreende-se não existirem óbices para que o relator julgue conjuntamente, de forma monocrática, o agravo e o recurso especial quando esses sejam contrários a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. Não se pode perder de vista, ainda, que essa orientação não ocasiona prejuízo às partes, porquanto resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando forçar o exame da matéria pelo Colegiado competente. (AgInt no AREsp 767.850/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) ... ()
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191 - TFR. Usucapião extraordinário. Autores que demonstram, por si e seus antecessores, posse mais do que vintenária, contínua, pacífica e com «animus domini sobre o imóvel. Simples alegação da União, presumindo que parte da área é terreno de marinha. Insuficiência, ressalvada a futura definição das terras de Marinha, por demarcação. Usucapião procedente. CCB, art. 550 e CCB, art. 552.
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192 - TAPR. Usucapião especial. Autores que exercem posse mais que vintenária sobre pequena área rural. Oposição veemente dos proprietários, através de ação de despejo. Posterior consignação em pagamento dos autores, para retardarem a execução do despejo. Inexistência de posse mansa e pacífica, e muito menos de posse com «animus domini. Improcedência. Lei 6.969/1981 (Usucapião Especial), art. 1º.
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193 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos. Animus domini. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para se reconhecer a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Improcedência. Falta de requisitos. Ausência de animus domini. Posse de arrendatários. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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195 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL URBANO. PROPRIEDADE COMPROVADA POR REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSE E ALTERAÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA DEMONSTRADAS. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEAção reivindicatória proposta pelo Apelado, sob o fundamento de que os Apelantes invadiram parte do seu terreno, alterando a cerca divisória, o que teria impedido o acesso à rua Ametista e encravado os lotes de propriedade do autor. ... ()
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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Usucapião extraordinário. Posse precária. Ausência de animus domini. Incidência da Súmula 7/STJ. Contradição não caracterizada. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - A Corte de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que não ficou demonstrado o animus domini para o reconhecimento do pedido de usucapião, uma vez que a posse do imóvel pela autora decorreria de comodato com os antigos adquirentes. Nesses termos, a reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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197 - TJSP. Usucapião. Bem imóvel. A inexistência de provas da posse mansa e pacífica no prazo legal ou mesmo do «animus domini impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva pela usucapião, não admitida mera alegação, acompanhada de declarações obtidas de forma unilateral sem o crivo do contraditório. Recurso não provido.
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198 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Impossibilidade de se atribuir ao condomínio a qualidade de contribuinte do IPTU, na forma do CTN, art. 34, em relação às áreas comuns do condomínio. Mero administrador dos bens. Posse sem animus domini. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 29/11/2015, contra decisão publicada em 19/11/2015, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - IMÓVEL RURAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUÍDA EM DEFESA - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMODATO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Na ação de reintegração de posse, cabe ao autor comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu, e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. O exercício da posse em decorrência de contrato de comodato não autoriza a aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária, haja vista que ausente o animus domini do possuidor direto. Evidenciada a melhor posse das autoras, bem como o esbulho praticado pelos réus, impõe-se a procedência do pedido de reintegração de posse. A condenação nas penalidades da litigância de má-fé exige que a conduta da parte seja dolosa, bem como se enquadre em uma das hipóteses previstas no CPC, art. 80.... ()
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200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de usucapião extraordinária.violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Posse precária. Ausência de animus domini. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A recorrente demonstrou a tempestividade do agravo em recurso especial outrora interposto, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão proferida pela Presidência desta Corte. ... ()
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