(DOC. VP 155.7540.7000.7800)

STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. IPTU. Imunidade. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Imóvel de propriedade da concessionária. Animus domini comprovado.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A questão debatida nos autos, quanto à imunidade recíproca, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (CF/88, art. 150, VI, a, § 3º), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Precedente

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