Jurisprudência sobre
animus domini
+ de 1.489 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Usucapião extraordinário. Requisitos. «Animus domini não evidenciado. Posse exclusiva, mansa e pacífica. Inocorrência. Mera permissão ou tolerância após a locação que indica, no máximo, comodato. Improcedência acertada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. IPTU. Contribuinte. Ausência de animus domini. Condomínio. Mero administrador.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE POSSE. USUCAPIÃO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO. POSSE «CUM ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADA. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO DESPROVIDO.
-Em sede de ação declaratória referente a direito de ocupação de imóvel, não é possível o acolhimento da tese de usucapião suscitada como matéria de defesa, por inexistência de posse «cum animus domini, se as provas dos autos ilustram que o bem foi objeto de simples comodato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE QUALIFICADA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMÓVEL LITIGIOSO. PENHORA E ARREMATAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial na ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de ausência de comprovação do exercício de posse qualificada sobre o imóvel. O juízo de origem entendeu que a prova testemunhal estava dissociada dos demais elementos do processo, indicando situação de abandono do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usucapião extraordinário. Animus domini demonstrado. Forma originária de aquisição. Inversão do entendimento do tribunal local. Descabimento. Sumula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Colegiado obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o propósito de infringência do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão a quo. Súmula 283/STF. Ausência de animus domini. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Posse precária. Ausência de animus domini. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante dispõe o CCB/2002, art. 1.208, os atos de mera permissão não ensejam a aquisição originária de propriedade, tendo em vista que se trata de posse precária, com o condão de afastar o ânimo de dono, caracterizando, portanto, a parte como mera detentora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. Usucapião extraordinária. Confirmado o exercício de posse animus domini por prazo superior a quinze anos, justifica-se reconhecer o domínio sobre o terreno que, sem acessões, foi integrado na propriedade urbana com domínio (art. 1227 do CC). Posse ostensiva e respeitada socialmente. Provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usucapião extraordinária. Posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda. Contrato de gaveta. Animus domini não configurado. Posse mansa e pacífica. Debate. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.238.
«1. Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com incidência de hipoteca sobre o bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Cerceamento de defesa inocorrente. Requisitos que já teriam sido preenchidos antes da celebração de compromisso de compra e venda com a ré. Descabimento. Preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva sequer alegado como defesa na ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse movida pela apelada. Pagamento das parcelas por cerca de oito anos, antes da situação de inadimplência. Conduta incompatível com a de quem pretende adquirir a posse através da usucapião. Ausência de «animus domini. Nulidade contratual ou vício de consentimento também não verificados. Suposto «erro de direito que também não interfere nas conclusões ora obtidas quanto à ausência de «animus domini. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Usucapião. Reconhecida ausência de 'animus domini' pelo acórdão recorrido. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Tributário. Bem público. Imóvel. (ruas e áreas verdes). Contrato de concessão de direito real de uso. Condomínio fechado. IPTU. Não-incidência. Posse sem animus domini. Ausência do fato gerador do tributo (CTN, art. 32 e CTN, art. 34).
«1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real de uso a condomínio residencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO - CERTIDÃO INADEQUADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC, art. 85 - MAJORAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, é imprescindível a comprovação de posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por mais de 15 anos, além do animus domini, conforme disposto no CCB, art. 1.238. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Imóvel emprestado para os autores pelo pai da ré, sobrinha do autor. Ausência de «animus domini. Atos de mera tolerância ou permissão que não resultam em posse. Inexistência de dúvida quanto ao titular do domínio. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUTORA QUE COMPROVOU A POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 15 ANOS, APÓS O FALECIMENTO DO GENITOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Arrendatária de área no Porto de Santos. Impossibilidade da tributação. Ausência de animus domini. Não detenção de poder inerente à propriedade. Súmula 83/STJ. Honorários. Fundamentação não impugnada. Súmula 182/STJ. CF/88, art. 105, III, «a.
«1 - O STJ firmou o entendimento de que a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora recorrida e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, relativamente à exploração de área pertencente ao Porto de Santos, cuja propriedade é da União, não dá à primeira a condição de contribuinte do IPTU, visto que não exerce a posse do referido imóvel com animus domini. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Tributário. Iptu. Arrendatária de área no porto de santos. Ausência de animus domini. Patrimônio da União. Não-Incidência do tributo. Precedentes do STF e do STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. USUCAPIÃO - SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHAS - INVIABILIDADE - PROVA SUFICIENTE DA PRECARIEDADE DA POSSE - COMODATO VERBAL CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI - MERA PERMISSÃO QUE NÃO ATUA COMO PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - USUCAPIÃO EXTRORDINÁRIA - DIREITO DE POSSE - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Ausucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL. POSSE NÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E DE PROVAS DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ordinária de imóvel rural e procedente a ação de imissão de posse, determinando a imissão da autora na posse da área adjudicada e condenando os autores ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Herdeira que permaneceu no imóvel após o falecimento dos genitores. Mera permissão dos demais herdeiros. Posse precária. Provas documentais e orais que não demonstraram o «animus domini. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendatária de área no porto de santos. Propriedade da União. Ausência de animus domini. Cobrança de IPTU. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a arrendatária de imóvel localizado no Porto de Santos, de propriedade da União, não é responsável tributária pelo recolhimento do IPTU, nos termos do CTN, art. 34, haja vista tratar-se de posse fundada em direito pessoal, exercida, portanto, sem «animus domini. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Usucapião extraordinária. Requisitos autorizadores ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com «animus domini pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Obstáculos. Inexistência. Relação de emprego. Término. Permanência do imóvel. Objeção. Ausência. Caráter da posse. Transmutação. Animus domini. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Modalidade extraordinária especial. Requisitos preenchidos. Transmutação do caráter da posse. CCB/2002, art. 1.238 e 2.029.
«Conjunto probatório que indica o exercício de posse do autor sobre o imóvel usucapiendo, no mínimo a partir de 1996, sem qualquer vínculo empregatício com o proprietário registral, já que a empresa fechou suas portas, demitiu todos os funcionários, mas o autor continuou residindo no bem sem contrato ou oposição. Verificada a transmutação do caráter da posse, estando presente, pois, o animus domini. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único - Código Civil, observada a regra de transição do artigo 2.029 do mesmo Diploma. Ausência de oposição ou quebra da mansidão e pacificidade. Procedência do pedido mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Posse mansa e pacífica comprovada. Animus domini. Prazo de 20 anos. Usucapião reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela confirmação da sentença de procedência dos pedidos da ação de usucapião, consignando expressamente que, «conforme já mencionado, pelas provas produzidas nos autos, é inconteste que os autores/apelados exercem a posse mansa e pacífica e com animus domini no referido imóvel objeto da lide ao menos desde 1985, tendo estabelecido moradia no local e agindo como se proprietários fossem». A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Concessão de uso. Imóvel pertencente à União. Relação de direito pessoal. Ausência de animus domini. Imposto cobrado do concessionário. Impossibilidade.
«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ENTRE HERDEIROS SEM EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVA EM NOME PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Épermitido ao magistrado julgar antecipadamente o mérito, nos termos do CPC, art. 355, quando entender que a matéria debatida nos autos prescinde de produção de outras provas, bastando aquelas já constantes dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMODATO VERBAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva pela usucapião, deve haver prova inconteste da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, sobre o imóvel pelo prazo legal. Tendo o imóvel sido cedido por mera permissão, por comodato verbal, não se verifica ânimo de dono do permissionário a ensejar a aquisição do imóvel pela usucapião.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. CF/88, art. 183, «caput. Observância. Demonstração do exercício pelo lapso temporal apto a configurar a prescrição aquisitiva. Objeto hábil e «animus domini verificada. Inocorrência de efetiva oposição. Procedência mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial de imóvel urbano. Existência de contrato de comodato verbal. Ausência de animus domini. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Agravo interno não conhecido.
«1 - No caso, conforme assinalou o acórdão recorrido, o autor, ora agravante, teve acesso ao imóvel em razão de vínculo empregatício, estando caracterizado o contrato verbal de comodato, e nessa condição, não é ele detentor de animus domini e, em consequência, não ficou demonstrada a posse ad usucapionem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião urbano. Imóvel da caixa econômica federal vinculado ao sistema financeiro de habitação. Ausência de animus domini. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível (REsp 1.448.026/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI - DEPOIMENTO PESSOAL DA REQUERENTE CONTRADIZ O PEDIDO - COMODATO VERBAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Animus domini. Caracterização. CF/88, art. 183. Apelação cível. Ação de usucapião especial. Contrato de promessa de compra e venda. Crédito hipotecário. Cabimento da declaração de domínio no caso concreto.
«Direitos possessórios adquiridos do então titular de direitos sobre o apartamento. Animus domini caracterizado. Recibo de posse em nome dos autores datado de março de 1988. Exercício desta por mais de cinco anos, de forma mansa e pacífica, sem oposição. Preenchimento dos requisitos contidos no CF/88, art. 183. Imóvel com área total inferior a 250m². Inexistência de outros bens em nome dos autores. Ré que suscita, em seu favor, a existência de hipoteca sobre o imóvel. Cadeia sucessória de registros a indicar que a primitiva garantia, em nome da antecessora da apelante, foi cancelada em 1995, sobrevindo novo registro em nome da requerida apenas em junho de 2002. Circunstância da prova documental e testemunhal que é suficiente para evidenciar o preenchimento dos requisitos da usucapião constitucional - art. 183. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, não sendo oponível, no caso concreto, o alegado direito de sequela, na medida em que demonstrada a alteração do caráter da posse exercida pelos autores em relação àquela do possuidor originário. Inteligência da regra do CCB, art. 1203. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. Usucapião extraordinário. Autor que é simples arrendatário da gleba. Prova testemunhal. Arrendamento rural que descaracteriza o «animus domini. Simples titular da posse direta por força de contrato. Improcedência. (Com doutrina).
«Se o conjunto das provas demonstra que o autor varão era simples possuidor direto do imóvel, na qualidade de arrendatário, óbvio que sua posse não era com ânimo de dono, afastando, assim, a possibilidade de usucapir.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Usucapião. Extraordinária. Terreno urbano de propriedade da Igreja. Ciência inequívoca dos autores acerca da existência de enfiteuse, tanto que pagam regularmente o foro. Imóvel obtido por sucessão, que transfere aos autores apenas o domínio útil. Ausência de «animus domini. Inadmissibilidade da usucapião. Doutrina e jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Arrendatária de concessionária (CODESP). IPTU. Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini. Precedentes. CF/88, art. 150, VI, «a. CTN, art. 34.
«1 - A celebração de contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP - , não confere à primeira a condição de contribuinte do IPTU. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Usucapião.. Posse mansa e pacífica. Requisitos animus domini não verificados. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - O ordenamento jurídico permite a aquisição de propriedade por meio do instituto denominado de usucapião, previsto nos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil, sendo requisitos para tanto a comprovação do transcurso de determinado lapso temporal, o e a posse mansa e pacífica. animus domini... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Tutela antecipada. Alegação de usucapião. Afastada. Herdeiro detém a propriedade sobre a coisa usucapienda. Ausente o animus domini. Utilização do imóvel. Mera tolerância ou permissão. Decisão intelocutória. Reformada. Recurso provido. Agravo regimental. Prejudicado. Por maioria.
«1. A ação de imissão de posse é uma ação real de quem tenha título legítimo para imitir-se na posse de bem - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real - para que, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa (CC 1228, caput, CC/1916 524 caput). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STF. Usucapião extraordinário. Imóvel que integra capital social de empresa constituída por família. Condomínio. Autor que é um dos herdeiros e passa a residir no bem por mais de trinta anos. Inexistência, mesmo assim, de posse própria com «animus domini. CCB, art. 550. (Com precedente e voto vencido).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. REVELIA DAS RÉS. PROVA DOCUMENTAL A RATIFICAR OS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária sobre imóvel localizado em Campos dos Goytacazes. Alegaram posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 37 anos, com animus domini, e requereram a declaração de aquisição da propriedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exercício da posse. Animus domini. Não comprovação. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos e indispensáveis ao julgamento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Petição inicial. Inépcia. Identificação do imóvel. Ausência. Lei 1.060/1950, art. 3º e CPC/2015, art. 98. Violação. Súmula 284/STF. Ausência de animus domini. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - COMODATO VERBAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
-Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva pela usucapião, deve haver prova inconteste da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, sobre o imóvel pelo prazo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Condomínio. Conclusão do acórdão recorrido pela ausência de animus domini. Mera permissão dos coproprietários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe 14/9/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Posse com «animus domini. Posse pelo tempo que exige a lei, garantida pela «sucessio possessionis e sem oposição de qualquer forma, com «animus rem sibi habendi (com a intenção de ter a coisa para si). Transformação do usucapião especial em extraordinário. Cabimento. Preenchidos que foram todos os demais requisitos legais. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. POSSE QUALIFICADA. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. POSSE CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI. PROVA DO TEMPO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária, declarando a propriedade do autor sobre o imóvel descrito na inicial. O apelante sustenta a insuficiência de prova exclusivamente testemunhal para comprovar os requisitos necessários ao reconhecimento do domínio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. Usucapião extraordinária. Autora que demonstrou exercer a posse com animus domini, pelo lapso temporal previsto no art. 1.238, «caput, do CPC. Ausência de oposição pelos réus à posse exercida pelo autor. Ação procedente. Sentença revista. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. Usucapião. Pretendida prova oral sobre a posse mansa e pacífica, com animus domini. Julgamento de improcedência, sob o fundamento de insuficiência de provas. Dilação probatória que se justificava no caso concreto. Cerceamento ocorrido. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJPR. Usucapião extraordinário. Bem móvel. Autores que vendem imóvel rural, reservando-se, porém, os direitos sobre as árvores industrializáveis. Descabimento. Anterior aquisição da área já sem as árvores, reconhecendo-se pertencerem ao réu. Inexistência confessada de «animus domini. Falta, ainda, de exata especificação dos bens. Improcedência. CCB, art. 619.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa caracterizado - Dilação probatória de rigor - Necessária a realização da prova testemunhal pleiteada - Prescrição aquisitiva exige prova segura da posse com «animus domini - Sentença anulada - Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote