Jurisprudência sobre
animus domini
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351 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Violação do CPC/2015, art. 1.013. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Animus domini. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI POR PRAZO DE PELO MENOS 15 ANOS. SOMA DE POSSE ANTECESSORA. ART. 1238 C/C 1243, DO CC/02. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. USUCAPIÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Para a aquisição da propriedade por meio de usucapião o autor deverá demonstrar o preenchimento de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por determinado período, com intenção de dono. ... ()
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354 - TJSP. Reivindicatória. Pedido julgado improcedente. Conjunto probatório a evidenciar a existência de causa jurídica a autorizar a ocupação do imóvel reivindicado, pela Ré. Conjunto probatório que evidencia a celebração, entre as partes, de permuta de imóveis. Alegado comodato não evidenciado. Ré, ademais, que empreendeu reformas substanciais no imóvel permutado, além de promover o pagamento do financiamento habitacional e pagamento de IPTU, a indicar ocupação com «animus domini". Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido
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355 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Constitucional. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Ausência de animus domini. Imunidade tributária. Taxa de limpeza pública. Constitucionalidade. Recurso provido parcialmente.
«1. Discute-se, no presente, a incidência de IPTU sobre as unidades operacionais do sistema de distribuição de energia elétrica, em virtude da regra de não incidência do imposto, firmada no §3º do CF/88, art. 155. ... ()
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356 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Posse precária decorrente de comodato verbal. Mera permissão. Ausência de animus domini. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « Se não se identificar posse com ânimo de dono, acrescido do despojamento da propriedade, que qualifica a posse, o exercício de fato sobre a coisa não servirá à aquisição da propriedade « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 07/05/2019).... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência de comprovação da posse com animus domini (posse ad usucapionem). Fundamentos do especial dissociados do acórdão recorrido. Sumula 283/STF e Súmula 284/STF. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos não comprovados. Ausência de animus domini. Existência de comodato verbal atestado pela prova testemunhal. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de Justiça concluiu que não foram demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária, haja vista a existência de comodato verbal, comprovado através da prova testemunhal produzida nos autos. Nesse contexto, tem-se que a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência dos requisitos da usucapião e comprovação do comodato verbal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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359 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Bem público. Vedação. Súmula STF-340. Ação de usucapião extraordinário. Município que exerce posse com animus domini há mais de sessenta anos sobre a área descrita na inicial, tendo, inclusive, edificado sobre o local, prédio no qual instalado o presídio municipal.
«Imóvel, objeto de arrematação judicial operada pelo Município, que não foi levado a registro. Comprovado que o Município é senhor e possuidor da área desde 18 de fevereiro de 1935, tendo a prescrição aquisitiva operada em 1955, vinte anos após a arrematação. Apelantes que só lograram provar sua ocupação sobre parte da área, objeto da arrematação, em 1958, quando o imóvel, em sua totalidade, já integrava o patrimônio público. Impossibilidade de reconhecimento da exceção arguida pelo particular. Os bens públicos, mesmo os dominicais, não são suscetíveis de prescrição aquisitiva. Súmula 340/STF. APELO DESPROVIDO.... ()
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360 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Usucapião. Ausência de prova do animus domini. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88.... ()
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361 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NÃO PASSÍVEL DE USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A própria autora confirma que nunca houve posse mansa e pacífica por ela exercida, pois o fornecimento de energia elétrica sempre dependeu do consentimento dos réus. Mandado de verificação cumprido em processo apenso, onde restou cabalmente comprovado que o imóvel em questão se encontra abandonado por considerável lapso temporal, sendo a presente ação absolutamente incompatível com ato de abandono do bem que se pretende usucapir. Também, foi constatado, quando da verificação in loco, que o imóvel, inclusive, encontra-se em estado de conservação deplorável, situação que também não corrobora a alegação da autora que nele reside, muito menos que exerce a posse «ad usucapionem". Prova documental dando conta que o imóvel pertence à Prefeitura de Saquarema. Consoante art. 183, § 3º da CFRB e art. 102 do CC, se trata na verdade de bem público que não é passível de usucapião. Recurso conhecido e não provido.... ()
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362 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Falta de prova. Audiência. Prova testemunhal. Ausência de comprovação da posse. Improcedência do pedido. Apelação. Renovação dos temas primários. Ocupação mansa e pacífica de terceiro no terreno guerreado, por mais de 02 (dois) anos, sem objeção. Ausência de animus domini dos autores. Decisão terminativa. Negativa de seguimento ao apelo. Agravo. Ausência de fato novo. Posse não comprovada. Recurso improvido. Decisão unânime.
«- A ausência de comprovação de qualquer dos requisitos do CPC/1973, art. 927, impede a concessão da proteção possessória; ... ()
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363 - TJRS. Direito privado. Exceção de usucapião. Acolhimento. Requisitos. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Função social da propriedade. Distinção. Apelação cível. Ação de divisão de condomínio rural. Exceção de usucapião arguida como defesa. Possibilidade. Posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do réu. Função social da propriedade não exercida pelo autor. Prova suficiente dos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Sentença anterior declarando a usucapião em favor do réu e posteriormente rescindida por questões formais. Improcedência do pedido.
«I. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, cabível o acolhimento na forma de exceção para fins de julgar improcedente o pedido de dissolução de condomínio rural. Prova dos autos a indicar que o réu utilizava como sua toda a extensão da propriedade rural, cercando o imóvel e recolhendo o ITR incidente, sendo desnecessária a prova de efetivo aproveitamento de todo o bem, porquanto questões inerentes a índices de aproveitamento do imóvel rural são estranhos ao instituto da usucapião, senão à eventual pretensão de desapropriação para fins de reforma agrária, do que não se trata na espécie. ... ()
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364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Acórdão suficientemente fundamentado. Alegação de preenchimento dos requisitos para a usucapião especial familiar.premissas fixadas pelo tribunal de origem acerca da ausência de demonstração do abandono do lar pelo cônjuge e da inexistência de animus domini. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. M anutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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365 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Instrumento particular de permuta de imóveis. Posse transferida pelo promitente vendedor ao promitente comprador por força contratual, condicionada ao cumprimento de obrigações. Ausência de prova de quitação das prestações acordadas. Mera permissão de permanecer no imóvel, que não leva à posse. Inteligência do art. 1.028 do CC. Ausência de animus domini. Posse que passou a ser injusta, ante a sua precariedade. Reintegração de posse indevida. Sentença mantida.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - TJSP. Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Usucapião - Não caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária - Posse Precária - Apelante que não provou fatos constitutivos do seu direito - Inexistência de «animus domini - Imóvel submetido ao comodato - Precedentes desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado. Litigância de má-fé - inocorrência - exercício do direito de ação dentro dos limites legais. Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno do ETJSP - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - TJSP. Usucapião. Imóvel adquirido pelo varão na constância da união estável. Postulação com base no art. 1240-A, do CC, tendo em vista o exercício de posse exclusiva, com animus domini, após o abandono vida comum pela mulher. Prova incontroversa da voluntariedade do abandono e de sua irreversibilidade e confirmação de atos de governabilidade da coisa com autonomia e sem participação da recorrida, como adaptação do apartamento para acomodar a filha e pagamento das prestações da aquisição junto a CEF. Provimento
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368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Emenda da inicial após a citação para retificação da área objeto da lide. Ausência de prejuízo e preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Legitimidade ativa e preenchimento dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária. Comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, desde o final da década de 1980. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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369 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cobrança. Dívida condominial. Inocorrência da retomada do imóvel. Vinculação ao SFH. Caráter social. Ausência de animus domini. Inovações recursais. Matérias preclusas. Período de posse. Promissário comprador. Retomada do imóvel. Promitente vendedor. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. ... ()
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370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE EXERCIDA COMO PROPRIETÁRIOS, SEJA PELO AUTOR ORIGINÁRIO OU POR SUA SUCESSORA - CONTESTAÇÃO DOS ATUAIS POSSUIDORES DO IMÓVEL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM AQUISIÇÃO ANTERIOR À NOTICIADA PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA À MÍNGUA DE PROVAS HÁBEIS.
Inconformismo da autora à r. sentença de improcedência, reiterando os argumentos de que a posse restou provada. Autor originário e sucessora que olvidaram de contrapor-se à contestação dos atuais ocupantes do imóvel, cujos elementos de prova sobrepõe-se aos apresentados com a petição inicial e no curso do processo. Autores que não se desincumbiram do ônus da prova para caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil c/c CPC, art. 3723, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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371 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.
Sentença de improcedência. ... ()
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372 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. IPTU. Concessionária de energia elétrica. Acórdão resolvido sobre fundamento constitucional. Competência do STF. Animus domini. Proprietária de bem imóvel. Contribuinte do tributo. Súmula 7/STJ. Reversão. Fato futuro. Inaplicabilidade.
«1. As razões de decidir do Tribunal de origem, com relação à incidência de IPTU, foram solucionadas no âmbito constitucional (art. 150, CF/88), o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Precedentes. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de usucapião extraordinária. Animus domini. Não comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/2015 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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374 - TJSP. Usucapião. Juntada tardia de documentos que não importa em preclusão, considerado que sobre eles a parte contrária se manifestou, ausente prejuízo. Ademais, fase instrutória então ainda não encerrada. Requisitos ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta e com «animus domini, pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Posse exercida que era decorrente de relação locatícia. Inversão do caráter da posse não evidenciada, até porque a Autora foi notificada a desocupar o imóvel. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.
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375 - TJSP. Apelação Cível. Ação de usucapião extraordinária. Improcedência na sentença de primeiro grau por alegada ausência de comprovação do animus domini. Recurso do autor. Cabimento. Documentos juntados aos autos, especialmente o atestado de conexão à rede de água emitido pela SABESP, datado de 09/10/1987, comprovando a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 30 anos. Laudo pericial confirmando a posse pelos vizinhos e ausência de oposição de confrontantes e entes públicos. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil preenchidos. Reforma da sentença para reconhecer a usucapião extraordinária e declarar o domínio em favor do autor. Sentença reformada. Recurso provido
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376 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Ausência de prova da posse com animus domini durante o lapso temporal necessário para a aquisição do domínio. Imóvel já quitado perante a proprietária, mas objeto de sucessivas transmissões, cuja cadeia não restou regularmente demostrada. Instrumentos contratuais que, de todo modo, não comprovam, por si sós, o exercício da posse durante o lapso temporal apontado, mas apenas a existência de título, elemento que sequer é pressuposto da modalidade de usucapião eleita. Cerceamento de defesa não ocorrido. Demandantes instados em dois momentos para complementação da documentação, ônus que lhes incumbia (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido
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377 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APELAÇÃO -
Pretensão dos autores à declaração de domínio sobre imóvel, mediante alegação de posse com «animus domini desde 1993 - Sentença de improcedência - Manutenção - Posse ad usucapionem não demonstrada - A ocupação do imóvel pelos autores é incontroversa, mas a natureza da posse é precária, pois deriva de mera permissão de ocupação, não configurando a posse qualificada necessária para usucapir - Prova insuficiente do animus domini - ... ()
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378 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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379 - STJ. Recurso Especial representativo de controvérsia. Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com área inferior ao módulo urbano disposto na legislação municipal. Requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.238: posse, animus domini, prazo de 15 (quinze) anos. Reconhecimento do direito à aquisição da propriedade não sujeito a condições postas por legislação diferente daquela que disciplina especificamente a matéria.
1 - Tese para efeito do CPC/2015, art. 1.036: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. ... ()
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380 - STJ. Recurso Especial representativo de controvérsia. Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com área inferior ao módulo urbano disposto na legislação municipal. Requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.238: posse, animus domini, prazo de 15 (quinze) anos. Reconhecimento do direito à aquisição da propriedade não sujeito a condições postas por legislação diferente daquela que disciplina especificamente a matéria.
1 - Tese para efeito do CPC/2015, art. 1.036: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. ... ()
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381 - TJSP. Apelação. Ação demarcatória. Exceção de usucapião alegada em contestação. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Requeridos que pleitearam a produção de prova pericial, testemunhal e documental para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, com animus domini, desde o ano 2000. Parte autora, ademais, que pleiteou a produção da prova pericial na petição inicial para medir o avanço irregular dos requeridos. Realização de prova pericial que se mostra imprescindível. Descabimento do julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido.
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382 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Indeferimento do pedido liminar de reconhecimento de usucapião extraordinário.
Agravante não produziu prova dos requisitos necessários ao reconhecimento do usucapião, a fim de justificar a procedência dos embargos de terceiro, para desconstituir a constrição que recaiu sobre o bem objeto da lide. Documentos juntados não demonstram a utilização do imóvel com animus domini. Agravante desconhecida no local em que o bem se encontra. Situação de abandono do imóvel comprovada por foto. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. CONSTATAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO PLENO. MÉRITO. RETORNO DE CÔNJUGE AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, APÓS ABANDONO, PARA CUIDAR DE USUFRUTUÁRIO DOENTE. «ANIMUS DOMINI". INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. ACORDO COM PROPRIETÁRIO TABULAR: DEIXAR, MESMO APÓS A MORTE DO USUFRUTUÁRIO, VIÚVA PERMANECER NO BEM ATÉ SUA FILHA ATINGIR MAIORIDADE. RELATOS DE INFORMANTES. CREDIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. RECONHECIMENTO. ART. 1.208, CC/2002. PRECEDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS DA MAIORIDADE DA FILHA DA REQUERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. «ANIMUS DOMINI, DE QUALQUER FORMA, INFIRMADO PELOS TERMOS DA PRÓPRIA EXORDIAL. AUTORA RESIDIU NO BEM COM BASE EM UM SUPOSTO DIREITO SUCESSÓRIO DE SUA FILHA. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANA E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 20 ANOS DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO. ART. 177, CC/1916. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE HERANÇA, SUJEITO À COLAÇÃO. DIREITO, EM PRINCÍPIO, A DETERMINADO VALOR RELATIVO AO IMÓVEL E NÃO AO BEM EM SI MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2003 DO CC/2002. PRECEDENTE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA PELO DONATÁRIO. RECONHECIMENTO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. VALOR INDICADO PELO TITULAR DE DOMÍNIO, COM BASE EM AVALIAÇÃO DE TÉCNICO. NÃO IMPUGNAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO. RESSARCIMENTOS PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há fundamento para se decretar a nulidade da sentença, por desrespeito ao princípio do contraditório, quando a parte, após ser intimada para se manifestar sobre documentos juntados aos autos, apresenta petição. ... ()
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384 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA PROCEDENTE, QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E CONSIDEROU CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1242 DO CC. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS DOCUMENTOS NÃO COMPROVARIAM A POSSE LONGEVA. CONTAS DE CONSUMO, PEDIDO DO APELADO DE TRANSFERÊNCIA DO IPTU PARA O NOME DO COMPRADOR, IPTU, DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A POSSE LONGEVA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DE FORMA MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 10 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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385 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos
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386 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos
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387 - TJSP. Apelações Cível. Ação de usucapião. Procedência. Inconformismo dos requeridos. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com provas suficientes. Alegação de julgamento extra petita afastada. Reconhecimento de usucapião extraordinária com base nos mesmos elementos fáticos e jurídicos discutidos. Comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1995, independentemente de justo título. Preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Recurso desprovido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos desprovidos
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388 - TJSP. Apelação - usucapião extraordinária - sentença de improcedência - Apelo das autoras -
Preliminar - Cerceamento de defesa - juiz destinatário da prova - inteligência doCPC/2015, art. 370 - farta prova documental - prescindível a produção de outras provas. Usucapião - não caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária - posse linear e contínua - não comprovação - apelantes que tiveram três oportunidades para apresentar provas - documentos descontinuados sem ordem cronológica - não desincumbência do ônus probatório - inexistência de «animus domini - imóvel - por longo período abandonado. Precedentes desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado. Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL URBANO. PRETENSÃO AUTORAL QUE OBJETIVA À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE POR MEIO DA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE APONTAM A AUSÊNCIA DO REQUISITO DENOMINADO DE ANIMUS DOMINI. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL (CONTRATO DE GAVETA). POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. POSSE PRECÁRIA. AUSENTE REQUISITO LEGAL CUJO PREENCHIMENTO É IMPRESCINDÍVEL À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE INVIÁVEL É O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA RECURSO DESPROVIDO.
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390 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
Requisitos da Usucapião Extraordinária - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, exige-se posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo exigido no CCB, art. 1.238. 2. Inexistência de Animus Domini - Restou demonstrado nos autos que a posse originou-se de contrato de locação firmado pelo antigo ocupante do imóvel, o que descaracteriza a posse ad usucapionem, pois pressupõe o reconhecimento da propriedade alheia. 3. Deficiência Probatória - O autor não comprovou de maneira inequívoca o exercício da posse com animus domini pelo lapso temporal necessário, tampouco a inexistência de oposição durante o período exigido. 4. Majoração de Honorários - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvado o benefício da justiça gratuita. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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391 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, alegando a recorrente que exerce posse com animus domini há mais de cinquenta anos. ... ()
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392 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Insurgência dos autores contra a sentença de improcedência. Não acolhimento. Insuficiência de comprovação do animus domini. O depoimento do apelante, ao afirmar que sua mãe conhecia o proprietário do imóvel, mostra-se contraditório com a versão inicial dos fatos apresentada na emenda à petição inicial, se alinhando à primeira versão apresentada pelos autores, no sentido de que a posse originou-se de contrato de comodato. Os informantes do Juízo corroboraram apenas o lapso temporal da ocupação, sem comprovação suficiente do animus domini. Da mesma forma, apesar da prova pericial ter atestado o longo período de ocupação pacífica, as alegações iniciais convergem com a tese defensiva de que a posse teve origem em comodato. A contradição nas alegações e a fragilidade da prova quanto ao animus domini inviabilizam o reconhecimento da usucapião. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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393 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida por possuidor anterior. Sentença de improcedência da ação. Recurso dos autores. Inviável o reconhecimento do domínio dos autores sobre o imóvel «sub judice, na medida em que não se desincumbiram do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo de 15 anos, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238. Mera declaração do possuidor anterior, sem a apresentação de outros documentos que comprovem o exercício da posse com «animus domini pelo lapso temporal aludido na legislação civil, que torna inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva dos autores sobre o imóvel «sub judice".
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Ausência de posse com animus domini. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prova emprestada. Inexistência de ofensa ao contraditório. Requisitos legais. Inexistência. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a inexistência dos requisitos legais e o lapso de tempo necessário para configurar a usucapião. ... ()
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395 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA -
Autores que ajuizaram a ação visando o reconhecimento de seu domínio sobre o imóvel que teria sido adquirido em fevereiro de 2009 - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Cerceamento de defesa configurado - Decisão que determinou aos autores que juntassem documentação comprobatória de seu «animus domini e que, com o transcurso «in albis do prazo, julgou a pretensão improcedente - Posse «animus domini que pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não apenas por prova documental - Autores que não tiveram oportunidade de especificar provas - Julgamento prematuro - Sentença anulada de ofício - Recurso prejudicado.... ()
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396 - TJSP. Interesse processual. Usucapião. Lote de terreno, onde edificada uma casa. Existência de relação locatícia. Alegação de que a posse foi exercida em razão de promessa de compra e venda, mas que, em razão do cancelamento judicial do loteamento, a loteadora elaborou contrato de aluguel com promessa de venda e compra. Posse que não pode ser considerada de antemão precária a desconfigurar o «animus domini. Possibilidade de ser reconhecia a nulidade do ato praticado de forma desvirtuada. Sentença de extinção do processo cassada. Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos determinado. Recurso provido.
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397 - TJSP. Ação de usucapião extraordinária - Improcedência em juízo de primeiro grau - Inexistência de posse ad usucapionem - Posse precária decorrente de contrato verbal celebrado com o empregador, no qual foi pactuada a redução dos vencimentos do requerente para que pudesse residir no imóvel - Informação confirmada em petição inicial - Ausência de animus domini - Eventual vício de consentimento na formalização do negócio jurídico que deve ser alvo de ação autônoma - Prevalecimento da regra geral da obrigatoriedade das convenções - Imóvel em situação de abandono - Ausência do exercício atual da posse - Sentença mantida - Recurso não provido
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398 - TJSP. Usucapião de terreno vizinho. Os autores não realizaram prova segura de que, de forma ostensiva, ocuparam o imóvel vizinho (área maior e de vegetação) e muito menos justificaram a razão de postularem a propriedade de 250 m2, a pretexto de utilização de algum trecho contíguo para churrasco em família e lazer dos filhos ou guarda de veículo. Falta de prova de posse animus domini sendo que os donos não foram negligentes no controle da segurança imobiliária e pagamento de impostos. Sentença que rejeitou a usucapião deve ser preservada. Não provimento
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399 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Iptu. Concessionária de energia elétrica. Acórdão resolvido sobre fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Animus domini. Proprietária de bem imóvel. Contribuinte do tributo. Súmula 7/STJ. Reversão. Fato futuro. Inaplicabilidade.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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400 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo inserido em área maior, cujo domínio foi declarado em ação de usucapião antes ajuizada pelos réus, ex-sogros da autora. Alegação da autora de transferência do bem em seu favor, pelo ex-marido, para que lá residisse com os filhos do casal. Mera tolerância dos réus (art. 1.208 do CC). Ausência de animus domini. Demonstrada a ocupação por longo período de tempo, mas ausente caráter ad usucapionem da posse. Posse que se exercia com a autorização dos familiares do ex-marido, independentemente da celebração ou não de contrato de comodato. Ausência de configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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