Jurisprudência sobre
animus domini

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Improcedência. Irresignação. Ausência de comprovação do lapso temporal previsto em Lei na posse do imóvel, para fins de usucapião. Existência, ademais, de oposição à posse dos promoventes/apelantes e conjunto probatório insuficiente à cabal demonstração do animus domini. Não preenchimento das exigências para a concessão da usucapião extraordinária. Reclamo fundado em dissenso jurisprudencial. Não demonstração. Cotejo analítico não efetuado. Ausência de indicação dos arts. Cuja interpretação seja divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A interposição do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem tenha dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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552 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU - Exercício de 2019 - Município de Araraquara - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva «ad causam e extinguiu execução fiscal apontando que a executada é mera detentora do imóvel, sem animus domini, a afastar a exigência do imposto municipal - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em virtude da recente alteração da orientação desta 18ª Câmara a respeito da controvérsia instaurada - Observância da tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.140 - Estatuto da executada que prevê a distribuição de lucros aos seus acionistas, a permitir a cobrança do tributo municipal da Concessionária - Precedentes desta Câmara - Na hipótese, como a executada é pessoa jurídica de direito privado que detém a posse do imóvel público com o intuito de lucro, ela não goza da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «a, da CF, e se enquadra como contribuinte do IPTU, considerando o disposto no CTN, art. 34 - Sentença reformada - Recurso provido

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553 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Execução fiscal ajuizada contra o credor fiduciário e devedor fiduciante na condição de devedores solidários - Sentença que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pela instituição financeira e julgou improcedentes os embargos à execução - Insurgência do executado - Acolhimento - Compra de imóvel seguida de alienação fiduciária do bem em garantia, ambos com registro no CRI competente antes do fato gerador e propositura da ação executiva - Ausência de animus domini do credor fiduciário que exclui a aplicação do CTN, art. 34 - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair apenas sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Inteligência dos arts. 23 a 27-A da Lei 9.514/97, em sua redação anterior e após o advento da Lei 14.711/23, e dos arts. 1.228, 1.231, 1.367 e 1.368-B Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido.

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554 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Autores que estão na posse de um imóvel urbano, com justo título, consistente em compromisso celebrado com possuidores anteriores - Alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por mais de cinco anos - Sentença de improcedência, com base na ausência de prova do lapso temporal exigido por lei - Recurso dos autores - Acolhimento - Posse dos autores que é incontroversa e foi confirmada pela perícia - Colheita de informações pelo perito que, respondendo aos quesitos formulados pelo próprio juízo, confirmou a posse dos autores pelo lapso temporal estabelecido no CCB, art. 1.240, ininterrupta e sem oposição - Contas de consumo e alteração do cadastro do IPTU junto à Municipalidade, desde 2006, sendo a ação proposta em 2011 - Requisito do animus domini que, de igual modo, os réus não lograram infirmar - Sentença reformada para declarar a usucapião, em favor dos autores, do imóvel objeto da planta e do memorial descritivo elaborados pelo perito, perante o C.R.I. competente, que informou inexistir óbice ao pedido inicial - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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555 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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556 - STJ. Tributário. IPTU. Concessão de uso de bem público.

«O concessionário de uso de imóvel de propriedade municipal não é contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana porque exerce a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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557 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Contribuinte não caracterizado. Possuidor por relação de direito pessoal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com «animus domini. O cessionário do direito de uso é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa.... (Continua)

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558 - TJSP. Reivindicatória. Domínio do imóvel demonstrado. Exceção de usucapião acolhida na sentença apenas em relação a parte dos réus. Apelo da ré vencida e recurso adesivo dos proprietários. Usucapião especial urbana. CF/88, art. 183. Requisitos devidamente preenchidos. Alegação dos proprietários de que a área total do imóvel é superior ao limite legal de 250m², a obstar a prescrição aquisitiva. Terreno ocupado por diversas famílias, cuja pretensão é de usucapir tão somente a respectiva área individualizada, que não ultrapassa a metragem permitida. Possível a individualização e posterior regularização, conforme laudo pericial produzido. Configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade também com relação à corré apelante. Lapso temporal efetivamente cumprido. Possibilidade, conforme precedentes mais recentes da Corte Superior, de consideração do tempo decorrido no curso da demanda, assim como o enquadramento do pedido em qualquer modalidade de usucapião, dada sua fungibilidade. Precedentes deste Tribunal. Ausência de demonstração de qualquer ato concreto de oposição à posse pelos proprietários. Exercício da posse mansa e pacífica, com animus domini, comprovado. Sentença revista. Apelo provido e recurso adesivo desprovido

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559 - TJSP. Ação de imissão na posse promovida por aquele que arremata terreno em execução judicial e registra a carta de sentença, deparando, contudo, com oposição de terceiros que provam exercício de posse animus domini por tempo superior ao exigido para o reconhecimento da usucapião (fato incontroverso). A sentença priorizou o direito do arrematante e o recurso será provido para rejeitar a imissão devido a prova de direito superior, considerando o embate possessório, dos possuidores, tendo em vista que entraram na posse mediante aquisição do imóvel direto da propriedade (executada na ação que proporcionou a arrematação), quando, demonstrando gestão de proprietários, construíram casas nas quais residem. A questão jurídica é de natureza possessória, tendo em vista que seria petitória se o arrematante estivesse demandando com o antigo proprietário e não contra terceiro. Influência da função social da posse para impedir que os requeridos sejam desalojados dos imóveis que possuem, sem, contudo, declarar o domínio (obrigatoriedade de ação apropriada para esse fim, diante da imprescindibilidade de perícia para confirmação do desdobro e abertura de duas matrículas). Provimento, em parte

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560 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Ocupação clandestina de imóvel, exercida sem animus possidendi. Subsistência da responsabilidade tributária do proprietário do bem. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, relativa à exegese dos CTN, art. 32 e CTN art. 34, somente a posse com animus domini é apta a gerar a exação predial urbana. ... (Continua)

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561 - TJSP. USUCAPIÃO -

Municipalidade que afirma exercer a posse mansa e pacífica há mais de 60 anos sobre parte de imóvel registrado em nome dos requeridos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não verificado - Conjunto probatório que era suficiente ao julgamento do mérito - Municipalidade que reconhecia a propriedade dos requeridos sobre o imóvel, tendo buscado a celebração de contrato de cessão do bem com os requeridos, o que afastas a ocupação «animus domioni - Posse mansa e pacífica com animus domini que não foi comprovada - Recurso desprovido.... (Continua)

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562 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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563 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária visando ao reconhecimento do domínio de imóvel situado em São Paulo/SP. Os autores alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 10 anos. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a posse precária dos autores e a existência de comodato verbal. Recurso interposto pela parte autora, arguindo a nulidade da sentença sob alegação de cerceamento de defesa e, subsidiariamente, pleiteando a procedência do pedido inicial. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside em (i) averiguar a ocorrência de cerceamento de defesa e a necessidade de dilação probatória e (ii) determinar se a posse exercida pelos autores sobre o imóvel usucapiendo possui qualificação jurídica apta a ensejar a declaração de domínio por usucapião. III. Razões de Decidir: A documentação acostada aos autos é suficiente para a solução da controvérsia, inexistindo cerceamento de defesa. O conjunto probatório evidencia que a posse dos autores é precária, destituída de «animus domini e exercida sob um acordo verbal com o titular do domínio. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse precária, sem «animus domini, não configura prescrição aquisitiva. 2. A documentação apresentada é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de provas adicionais. Diante do não provimento do recurso, majora-se a verba honorária devida pela parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observada a gratuidade da justiça concedida.. (v. 6499)... (Continua)

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564 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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565 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SOMA DE POSSES. NATUREZAS DISTINTAS. PRAZO LEGAL NÃO CONSUMADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Carlos Roberto Campos contra sentença da Vara Única da Comarca de Rio Pomba/MG, que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária proposta para reconhecimento da prescrição aquisitiva de imóvel adquirido de herdeiros, alegando possibilidade de soma das posses e preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)

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566 - STJ. Usucapião. Herdeiro. Herdeira. Condomínio. Condômino. Possibilidade. Legitimidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 941. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários.... (Continua)

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567 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO -

Titularidade do veículo pela autora bem demonstrada - Usucapião inocorrida - Termo inicial do prazo da prescrição aquisitiva que deve mesmo ser o fim da relação entre as partes, ausente animus domini por parte do réu até então - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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568 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência da autora - Acolhimento - Conjunto probatório revelam a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo exigido no art. 1.238 do Código Civil - Ausência de oposição pelos réus à posse exercida pelo autor - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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569 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Entidade assistencial - Preliminares afastadas - Pretendido reconhecimento de imunidade tributária quanto a imóvel por ela locado - Ilegitimidade ativa - Posse exercida sem animus domini - CTN, arts. 32, 34 e 123 - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Ordem denegada. Recurso desprovido.... (Continua)

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570 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Requisitos comprovados - Posse mansa e pacífica com animus domini por período superior a dez anos - Justo título - Implementação do requisito temporal no curso da ação - Possibilidade - Precedente do STJ - Reconhecimento da aquisição da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.242. ... (Continua)

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571 - TJSP. USUCAPIÃO.

Insurgência contra improcedência do pedido. Manutenção. Ausência de provas da posse longeva com animus domini, nos termos exigidos pelo art. 1.238 do CC. Documentos esparsos, em nomes de terceiros, sem comprovação robusta do exercício de posse por todo o período mencionado. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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572 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de oposição. Sentença de improcedência. Insurgência do opoente. Pretensão de reconhecimento do domínio de parte do imóvel objeto de ação de usucapião. Contrato celebrado entre o oposto e sua então advogada, de quem o opoente teria adquirido direitos possessórios sobre o bem, que fora declarado nulo em ação distinta. Ausência, ademais, de prova do exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo opoente, sobre a área. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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573 - TJSP. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Preliminar de ilegitimidade ativa do requerente. Descabimento. Autor que comprovou sua qualidade de herdeiro do imóvel. Ausência de inventário. Herdeiro que pode exercer, individualmente, os direitos sobre a coisa, dentre eles ingressar com ação de imissão de posse. CCB, art. 1.314. Mérito. Usucapião alegada em sede de contestação. Requerente que não comprovou os requisitos para aquisição do domínio. Inexistência de «animus domini". Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para imissão na posse. Não acolhimento.  Ausência de probabilidade de direito. Agravada demonstra, em contraminuta, o ajuizamento de ação de usucapião anterior ao pleito de imissão. Ausência de certeza sobre o domínio do bem, pelo relato conflitante das partes, sendo necessária dilação probatória para dirimir se há atos de mera tolerância ou posse com exercício de animus domini. Decisão mantida. ... (Continua)

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575 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de usucapião. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Descaracterização. Animus dominis. Reexame das conclusões firmadas pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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576 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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577 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária movida. A sentença considerou ausentes os requisitos de lapso temporal e posse contínua com animus domini. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve o (i) alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva do perito e depoimento pessoal da autora e (ii) a necessidade de reforma da sentença por suposto preenchimento dos requisitos para usucapião. III. Razões de Decidir. 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois a prova documental foi considerada suficiente e a oitiva do perito foi desnecessária. 4. No mérito, não foram comprovados os requisitos para usucapião extraordinária. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A mera permissão para ocupação não configura posse com animus domini. Legislação Citada: CC, art. 1.238; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1037078-41.2019.8.26.0100, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2022. TJSP, Apelação Cível 1001544-13.2016.8.26.0271, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22.06.2021... (Continua)

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578 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e animus domini, há mais de 10 (dez) anos. Sentença de procedência. Insurgência da corré Imobiliária e Construtora Lutfalla S/A. Simples falta de oportunidade para a apresentação de alegações finais, sem a demonstração de prejuízo para a parte, que não implica em nulidade. Jurisprudência do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Preliminares de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, falta de interesse processual, na modalidade adequação, e impossibilidade jurídica do pedido também afastadas. Autores que pleiteiam o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre a área objeto do justo título, e não a correção de erros ou inconsistências no registro público referentes à metragem ou descrição dessa área, o que seria objeto de ação de retificação de área. Correto ajuizamento da ação de usucapião. Elementos dos autos, em especial as provas pericial e testemunhal, que comprovam estarem os autores na posse do imóvel usucapiendo, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Presentes os requisitos autorizadores da aquisição da propriedade, via usucapião ordinária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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579 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Caso em Exame ... (Continua)

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580 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Ação de imissão na posse proposta por Ademir Aparecido Ferreira Manduca contra Cleide Maria Almeida, alegando aquisição de imóvel por escritura pública e ocupação clandestina pela ré. A requerida alega usucapião especial rural e problemas de saúde que a impedem de desocupar o imóvel. ... (Continua)

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581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. USUCAPIÃO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELOS INTERESSADOS. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO TRANSMUDA A NATUREZA DA POSSE QUALIFICADA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O procedimento extrajudicial de usucapião, previsto no Lei 6.015/1973, art. 216-A, exige que o interessado comprove o exercício da posse com animus domini, sem oposição dos confrontantes ou do proprietário registral. ... (Continua)

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582 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Não acolhimento - Ausência de comprovação do animus domini - Posse precária derivada de contrato de compromisso de compra e venda - Ausente provas de quitação do preço - Impossibilidade de reconhecimento da usucapião - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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583 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Provas evidenciam pertencer o imóvel aos autores e que ingresso da ré se deu mediante sublocação com o antigo inquilino, sendo, portanto, precária. Não comprovados os requisitos para o reconhecimento incidental da exceção de usucapião. Ausência de animus domini configurada. Sentença mantida. ... (Continua)

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584 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Insurgência das embargantes. Embargantes que não produziram prova dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião, que justificaria a procedência dos embargos de terceiro. Prova coligida ao feito que não demonstra o exercício da posse com animus domini. Sentença ratificada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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585 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Não acolhimento - Ausência de comprovação do animus domini - Posse precária derivada de mera detenção e tolerância - Controvertido contrato de locação verbal - Impossibilidade de reconhecimento da usucapião - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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586 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Documentos colacionados aos autos que não demonstram terem os possuidores anteriores exercido a posse com «animus domini - Posse da autora que, apesar de ser mansa, pacífica e ininterrupta, não atende ao critério temporal exigido em lei para que possa usucapir o imóvel «sub judice - Recurso não provido.... (Continua)

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587 - STJ. Usucapião extraordinário. Estado estrangeiro. Aquisição de imóvel. Inadmissibilidade na hipótese. CCB, art. 550.

«Ainda que assim não fosse, o Estado estrangeiro não poderia adquirir por usucapião porque, mesmo no período em que esteve autorizado a adquirir bens imóveis no território nacional, necessitava de autorização formal do Estado brasileiro, situação incompatível com essa modalidade de aquisição, cuja sentença é meramente declaratória de uma situação de direito efetivamente consumada pelo só decurso do tempo e «animus domini.... (Continua)

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588 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imóvel em condomínio. Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva.

«1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini e sejam atendidos os requisitos legais do usucapião. ... (Continua)

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589 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Concessionária de serviço público - Ausência de animus domini - Irrelevância - Exploração de atividade econômica com manifesto intuito de lucro - Afastada a imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a - Temas 385 e 437 da Repercussão Geral - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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590 - TJSP. Apelação Cível. Imissão na posse. Imóvel de propriedade do apelado, adquirido com a finalidade exclusiva de prover a residência da filha em comum com a apelante. Apelante, ex-namorada do apelado, que foi autorizada a residir no imóvel até a desocupação pela filha. Apelado que sempre arcou sozinho com todas as despesas do imóvel. Ocupação autorizada de 1994 a 2022, até a filha se mudar para Belo Horizonte/MG, para assumir um cargo público. Filha que convidou a genitora para ir consigo à capital mineira, a qual se recusou a desocupar o imóvel. Apelado que comprovou ter notificado a apelante para desocupação. Depoimento pessoal e prova documental que respaldam a imissão na posse. Ausência de animus domini. Mera detenção pela apelante. Pleno conhecimento da propriedade exclusiva do apelado e da condição de desocupação quando a filha dele saísse voluntariamente. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária sucumbencial, observada a gratuidade (art. 85, § 11 c/c art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC). Desprovimento do recurso

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591 - TJSP. *Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado da lide- Preliminar rejeitada.  

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592 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Sentença de improcedência.

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR, NESSE PONTO. ATO PROCESSUAL QUE SE REVELA PRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 355. NO MÉRITO, DEMONSTRARAM OS AUTORES POSSE ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, POR MAIS DE DEZ ANOS, COM ANIMUS DOMINI E ESTABELECIMENTO DE MORADIA HABITUAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS FORMAIS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. GUIAS DE IPTU, FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS E FOTOS QUE FAZEM PROVA SEGURA SOBRE A POSSE MANSA E PACÍFICA, BEM COMO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE MORADIA, PELOS AUTORES, DESDE O ANO DE 2003. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. FAZENDA PÚBLICA QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NO FEITO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR ADQUIRIDA A PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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594 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por José Antônio de Azevedo Leme contra decisão que determinou a reintegração de posse em favor do réu em ação de usucapião extraordinária, referente ao lote 240 da Rua Paulicéia. O autor alega posse mansa e pacífica por mais de 15 anos e busca a reforma da decisão que autorizou a reintegração de posse. ... (Continua)

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595 - TJSP. USUCAPIÃO ORDINÁRIO -

Pretensão exordial voltada ao reconhecimento da prescrição aquisitiva relativa ao imóvel que ocupa, segundo a inicial, desde o ano de 2009 - Decreto de improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Conjunto probatório indicativo da existência de relação comodato, inicialmente, mediante contrato escrito e depois de findo o prazo nele previsto, configurada permanência tácita (ou prorrogação do comodato, agora para a modalidade verbal) - Ocupação da autora com a permissão da proprietária - Mera tolerância da titular do domínio - Ausência de «animus domini - Inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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596 - TJSP. USUCAPIÃO -

Ação ajuizada pelos moradores - Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Inexistência de prova da posse qualificada, ônus que incumbia aos recorrentes - Prova testemunhal indicando que a posse derivou de contrato de locação - Circunstância que afasta o «animus domini - Desatendimento dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Improcedência do pleito. Ausência de justo título e prova de exercício de posse com animus domini pelos prazos estabelecidos em lei. Parco acervo probatório que não demonstra aquisição e nem permanência no bem, tampouco que tenha arcado com benfeitorias ou despesas. Narrativa isolada e não amparada em provas. Sentença mantida. ... (Continua)

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598 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Improcedência do pleito. Ausência de justo título e prova de exercício de posse com animus domini pelos prazos estabelecidos em lei. Parco acervo probatório que não demonstra a regular aquisição e nem permanência no bem, tampouco que tenha arcado com benfeitorias, tributos ou despesas. Narrativa isolada e não amparada em provas. Sentença mantida. ... (Continua)

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599 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência contra sentença que condenou a parte autora por litigância de má-fé. Possibilidade de transmutação dos atos relacionados ao contrato de locação em posse efetiva, com animus domini, a qual torna legítima a pretensão autoral de demonstrar sua ocorrência. Direito de ação exercido dentro das balizas legais. Condenação indevida. Recurso provido... (Continua)

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600 - TJSP. USUCAPIÃO -

Animus domini - Pretensão ao reconhecimento do tempo de posse exercido antes do falecimento da avó, proprietária do imóvel, e posteriormente da genitora do coautor, como posse ad usucapionem - Descabimento - Hipótese em que restou claro da própria narrativa do autor reconhecer que o imóvel não era seu, cuidando-se de comodato verbal - Recurso desprovido... (Continua)

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