(DOC. VP 298.9637.6885.3114)

TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Requisitos comprovados - Posse mansa e pacífica com animus domini por período superior a dez anos - Justo título - Implementação do requisito temporal no curso da ação - Possibilidade - Precedente do STJ - Reconhecimento da aquisição da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.242. Recurso provido, com anotação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote