Jurisprudência sobre
animus domini
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651 - TJSP. Execução Fiscal - O executado opôs exceção de pré-executividade sob o fundamento de ser parte ilegítima para responder à cobrança de IPTU. A decisão recorrida, que acolheu o incidente, deve ser mantida. O agravado é credor fiduciário do imóvel atrelado à exação, ou seja, possui tão somente a expectativa de direito sobre o bem em questão. Inteligência da Lei 9.514/1997 ao estabelecer que, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário, ora agravado, indireto da coisa móvel. A ausência do animus domini afasta a aplicação do CTN, art. 34. Destaca-se, também, que os arts. 1.367 e 1.368-B, parágrafo único, ambos do CC, dispõem que o credor fiduciário somente responderá pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel financiado a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem, situação não retratada nos autos. Portanto, era de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, prosseguindo-se a demanda tão somente em face da fiduciante. Nega-se provimento ao recurso.
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652 - TJSP. Apelação Cível - Usucapião - Ação ajuizada por herdeiro condômino - Impossibilidade - Posse exercida pela parte apelante sobre o imóvel que não se apresenta revestida de «animus domini - Ausência de comprovação de que os demais condôminos tiveram ciência inequívoca da pretensão do apelante em adquirir a propriedade da totalidade do imóvel pela via da usucapião - Posse que deve ser tida como fruto de mera tolerância dos demais condôminos - Elemento anímico da posse não demonstrado - Ocupação do bem pelo apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância (art. 1.208, do CC) - Permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Demora na conclusão de inventário que não é suficiente para comprovar a posse «ad usucapionem do apelante - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso improvido.
Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DEDUZIDO PELA AUTORA, CONCLUINDO QUE ELA ESTARIA, HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS, NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM, COM «ANIMUS DOMINI, HAVENDO-LHE ADQUIRIDO ORIGINARIAMENTE A PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CC. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL, ARGUINDO NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, ANTES DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE SEQUER INFORMA OS DADOS RELATIVOS AO PROPRIETÁRIO, QUE TERIA ADQUIRIDO A ÁREA NO ANO DE 1939. REGISTRO, ALIÁS, DE QUE O PROPRIETÁRIO TERIA FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO GENITOR DA DEMANDANTE. NÃO HÁ, AINDA, QUALQUER INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO OU DADOS PESSOAIS COMPLETOS DA VIÚVA E DE OUTROS HERDEIROS. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA ALUDIDA PLATAFORMA, CRIADA PELA RESOLUÇÃO 234/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PARA UTILIZADO DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO EM DETERMINAR SUA PUBLICAÇÃO EM TAL MEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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654 - TJSP. Direito civil. Apelação. Usucapião extraordinária. Ausência de requisitos. Não provimento.
I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. As autoras alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, adquirido por seus genitores, por mais de 15 anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as autoras preencheram os requisitos para a usucapião extraordinária, especialmente a posse qualificada e contínua por mais de 15 anos. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois as provas requeridas não se mostraram indispensáveis à solução da controvérsia, conforme CPC, art. 370. 4. A improcedência foi fundamentada na ausência de prova documental idônea, essencial em ações de usucapião, conforme CPC, art. 320. As autoras não comprovaram o exercício contínuo da posse com animus domini. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A posse deve ser comprovada documentalmente para usucapião extraordinária. 2. A ausência de prova documental impede o reconhecimento da usucapião. Legislação citada: CPC, arts. 320, 370, 1.026, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA. MALHA FERROVIÁRIA. PROPRIEDADE FEDERAL. CESSÃO DE USO. CONTROVÉRSIA SOBRE O ALCANCE DA IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, CR) E SOBRE A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE, DADA A POSSE DA CONCESSIONÁRIA SEM ANIMUS DOMINI. ORIENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZA O ACOLHIMENTO DA TESE DA CONCESSIONÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA QUE NÃO SE ESTENDE A SOCIEDADE PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO, QUANDO SEJA ELA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS (TESE DO TEMA 385 - RE 594.015). IPTU QUE INCIDE, CONSIDERADO IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DEVEDORA DO TRIBUTO (TESE DO TEMA 437 - RE 601.720). DISTINGUISHING QUE NÃO COLHE. CORTE CONSTITUCIONAL QUE REAFIRMA A ORIENTAÇÃO QUALIFICADA EM SITUAÇÕES CONGÊNERES À DOS AUTOS E REFUTA O ARGUMENTO ACERCA DA NATUREZA DA POSSE (CF. ARE 1.412.662 AGR). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE CURVA À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF. ARESP 2.446.517; AGRG NO AG 1.295.248/RJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
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656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Usucapião extraordinária - Sentença de procedência - Insurgência das requeridas - Alegação que imóvel usucapiendo é objeto de herança do falecido sogro da apelante Rosa Maria e avô das apelantes Fernanda e Barbara - Tese no sentido de que o imóvel deveria ser inventariado, e não usucapido - Acolhimento - Falecimento do sogro da autora, em 1974, com imediata abertura de inventário, a evidenciar interesse dos coerdeiros sobre o bem - Inventário do titular do domínio, pai do falecido marido da autora, que não foi finalizado - Posse da autora que se deu por tolerância dos herdeiros - Posse com animus domini descaracterizada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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657 - TJSP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada - Sentença fundamentada com apreciação da pretensão deduzida e exposição das razões do convencimento - Preliminar rejeitada. ... ()
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658 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE QUALIFICADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de usucapião, referente a imóvel urbano situado na Rua Virgílio, 57, bairro Patrocínio, Belo Horizonte, registrado sob o 48.482 no Serviço Registral local. A sentença também condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. Nas razões recursais, os apelantes sustentam o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por mais de dez anos, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião. ... ()
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659 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Alegação de usucapião. Inadequação da via eleita. Modo originário de aquisição da propriedade. Inexistência. Requerido que adquiriu a propriedade do imóvel em decorrência de adjudicação em hasta de execução por título extrajudicial. Imóvel do sistema financeiro de habitação. Bem insuscetível de ser usucapido. Requerente que invadiu o imóvel. Assinatura de contrato de gaveta. Ausência de animus domini. Ausência do lapso temporal necessário para a configuração de usucapião. Posse de má-fé. Benfeitorias. Pedido que não enumera e nem demonstra sua ocorrência. Devida determinação de pagamento pelo uso do bem. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Provimento extra petita. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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660 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo fático-probatório, concluiu não ter ficado comprovado o animus domini da autora. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do contexto probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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661 - STJ. Tributário. IPTU. Responsabilidade tributária. Arrendatária. Área portuária pertencente à União. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Conforme jurisprudência do STJ, o cessionário do direito de uso do imóvel é possuidor por relação de direito pessoal, não sendo, portanto, contribuinte do IPTU, uma vez que exerce a posse sem animus domini. ... ()
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662 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -
Sentença de procedência - Recurso de parte dos requeridos - Alegação de que o título que confere a posse é precário em razão de inadimplência em contrato de compra e venda de um dos antecessores na posse. Justo título não exigido na modalidade. Imóvel de 150m², ocupado de forma mansa, pacífica e sem oposição direta com animus domini pelos requerentes desde 2013. Requisitos da aquisição demonstrados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO.
Insurgência em relação à sentença que determina a extinção do condomínio e a venda judicial do bem, assim como pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Pretensão recursal de reconhecimento de posse ad usucapionem. Não acolhimento. Recorrentes que não demonstram exercício da posse com animus domini, remanescendo no imóvel por permissão dos demais coproprietários, a título de mera de detenção. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
Autores que buscam o reconhecimento da prescrição aquisitiva relativa ao imóvel que ocupam, segundo a inicial, há mais de 15 anos. Decreto de procedência. Inconformismo dos réus. Acolhimento. Posse decorrente da celebração contrato verbal com os possuidores originários. Inexistência de demonstração suficiente do animus domini de toda a cadeia sucessória, tratando-se, portanto, de posse indireta e precária. Inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Precedentes. Sentença reformada. ... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Usucapião. Improcedência. Insurgência da parte requerente. Preliminar de Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria dos autos que permitiu ao juiz a formação do convencimento. Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação. Alegação de posse mansa e pacífica sem contestação. Incabível. Não comprovada a posse com animus domini. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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666 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Preenchimentos dos requisitos legais. Inteligência do CCB, art. 1.238. Situações fáticas que denotam o animus domini, a posse mansa e pacífica e o preenchimento do prazo legal. Imóvel localizado em loteamento irregular. Irrelevância. Inexigibilidade de regularização urbanístico-registraria da área maior onde está situado o imóvel usucapiendo. Requisito não exigido pelo Código Civil para efeito da prescrição aquisitiva. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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667 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de usucapião extraordinária - Preliminares afastadas - Desnecessidade de prosseguimento da instrução probatória - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse sobre o imóvel há mais de quinze anos, com animus domini - arts. 1238, caput, do CC - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Procedência - Gratuidade processual deferida - Valor da causa corrigido, considerando a área retificada no memorial descritivo - Recurso provido em parte.... ()
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668 - TJSP. APELAÇÃO.
Usucapião extraordinária. Não configurada. Requisitos legais não cumpridos. Ausência de tempo de posse no imóvel superior a quinze anos. Imóvel usucapiendo em que recaiu o instituto da enfiteuse. Ausência de animus domini por parte da recorrente em razão de resgate definitivo da enfiteuse em julho de 2019. Precedentes. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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669 - TJSP. APELAÇÃO.
Usucapião Extraordinária. Configurada. Requisitos legais cumpridos. Existência de tempo de posse no imóvel superior a quinze anos. Tempo de posse sem perturbações e com finalidade de moradia. Existência de animus domini e da posse ad usucapionem. Cerceamento de defesa. Afastada. Análise das alegações e das provas documentais acostadas aos autos permitiu a formação do livre convencimento motivado para solução da controvérsia.... ()
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670 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA.
1.A posse do imóvel exercida pelo corréu foi considerada precária, exercida sob comodato, sem animus domini, afastando-se corretamente a possibilidade de usucapião, não havendo por essa mesma razão que se falar em necessidade de dilação probatória ou cerceamento de defesa.2. A compensação por benfeitorias foi reconhecida, com a forma de encontro de contas e liquidação já foi estabelecida na sentença. ... ()
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671 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM 1ª INSTÂNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA.
Autora que não demonstrou o exercício de posse com «animus domini pelo prazo legal exigido - Documentos apresentados que não comprovam a transferência da posse - Provas documental e testemunhal insuficientes para corroborarem as alegações de posse mansa e pacífica - Contestação pelo herdeiro do antigo proprietário - Ocupação derivada de contrato de locação - Processo de inventário em trâmite. ... ()
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672 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Ajuizada pelo Município de Atibaia - Sentença de improcedência - - Remessa necessária - Ausentes os requisitos previstos no art. 1238 do C.C - Posse com animus domini, mansa, pacífica e pelo período aquisitivo da Usucapião Extraordinária não demonstrados nos autos - Pleito de permuta da área em questão diante da ocupação pelo Município e ajuizamento de ação de desapropriação indireta pelos requeridos afastam a comprovação da posse mansa e pacífica pelo período necessário - Sentença mantida - Reexame não provido... ()
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673 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Elementos suficientes nos autos para o convencimento do órgão julgador - Prova testemunhal e depoimento pessoal da autora que se mostram despiciendos para o deslinde da controvérsia - Mérito - Ausente demonstração pela parte autora da posse mansa e pacífica do bem pelo lapso temporal necessário (15 ou 10 anos), bem como do animus domini - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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674 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Acerto - Irresignação dos autores - Tese de exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 19 (dezenove) anos, sem oposição de terceiros e com animus domini - Não acolhimento - Inexistência de elementos que demonstrem o exercício da posse ad usucapionem pelo lapso temporal exigido pela lei - Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos - Perece a pretensão, constrangida pela falta de prova - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Imissão na posse. Procedência. Inconformismo do requerido postulando a gratuidade judiciária e, no mérito acenando com a presença dos requisitos necessários a decretação da prescrição aquisitiva. Conjunto probatório produzido que corrobora a incapacidade financeira alegada. Benesse da gratuidade concedida. Hipótese em que não demonstrada a presença dos requisitos necessários à usucapião, notadamente a posse com animus domini. Recurso provido, em parte, apenas para concessão da gratuidade judiciária... ()
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676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência. Insistência recursal da autora. Não convencimento. Documentos juntados extemporaneamente. Nítida intenção de modificação do panorama probatório. Art. 435 da Lei Processual. Prova não conhecida. Precedentes. Mérito. Usucapião extraordinária que reclama suficiência probatória, de maneira segura e idônea. Inteligência dos requisitos previstos pelo CCB, art. 1.238. Parte autora que não conseguiu demonstrar a defendida posse com animus domini. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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677 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu pela ausência de animus domini do ora agravante. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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678 - STJ. Tributário. IPTU. Tlp. Posse ad usucapionem. O bem público não pode ser adquirido por usucapião, o que afasta a incidência do IPTU com base na posse. Precedentes.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, o cessionário do direito de uso não é o contribuinte do IPTU e da TLP, haja vista que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo animus domini, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia. ... ()
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679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Não comprovação dos requisitos legais. Agravo não provido.
«1. Para que haja o reconhecimento da usucapião, a parte deve provar o cumprimento dos requisitos legais, dentre eles, que exerce a posse por si mesma, de forma exclusiva e com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem nenhuma oposição dos demais proprietários, circunstâncias inocorrentes no caso. ... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Imóvel objeto de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelos autores por mais de 15 anos, somada à posse do antecessor - Provas testemunhais e documentais corroboram o exercício da posse com animus domini - Alegação de ausência de intimação da audiência de instrução não comprovada - Regularidade dos atos processuais - Ausência de contraprovas suficientes pelos réus - Sentença de procedência mantida - Majoração de honorários para R$ 3.000,00 ressalvada a gratuidade - RECURSO DESPROVIDO... ()
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681 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO -
Sentença de improcedência- Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Posse da autora derivada de comodato verbal - Proprietário que autorizou a realização de pequeno e simples cultivo no imóvel em questão, vizinho ao lote em que a autora efetivamente reside, também de propriedade do réu - Inexistência de animus domini, requisito essencial ao reconhecimento da usucapião - Não caracterizada inversão da posse - Requisitos da usucapião que não estão caracterizados - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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682 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
Imóvel inicialmente ocupado por comodato verbal firmado com a usufrutuária e, após seu falecimento, mantido por mera tolerância dos herdeiros. Ausência de animus domini, requisito essencial para a usucapião. Inexistência de prova da inversão do ânimo da posse. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.240. Precedentes desta Corte. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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683 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM IMÓVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - HERDEIRO COM POSSE EXCLUSIVA - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA.
Aalegação de posse exclusiva de herdeiro, com efetivo «animus domini pelo prazo determinado em lei, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, sem qualquer oposição dos demais proprietários, autoriza o ajuizamento da ação de usucapião. Precedente do STJ. Sentença desconstituída. Determinado o prosseguimento do feito.... ()
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684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - TOLERÂNCIA - MERA PERMISSÃO - POSSE PRECÁRIA.
-Como os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (CC, art. 1.208), a existência de comodato afasta o animus domini e, assim, o direito à usucapião. ... ()
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685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... ()
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686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... ()
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687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... ()
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688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA.
-Como os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (CC, art. 1.208), a existência de comodato afasta o animus domini e, assim, o direito à usucapião. ... ()
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689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA.
-Como os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (CC, art. 1.208), a existência de comodato afasta o animus domini e, assim, o direito à usucapião. ... ()
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690 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Ação ajuizada contra o credor fiduciário e devedor fiduciante na condição de devedores solidários - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela instituição financeira, reconhecendo a ilegitimidade passiva do credor fiduciário, determinando o prosseguimento da execução apenas contra o devedor fiduciante e condenando o exequente em honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade - Pretensão à reforma - Descabimento - Contrato de venda e compra de imóvel seguido de alienação fiduciária do bem em garantia, ambos com registro no CRI competente antes da propositura da ação executiva - Ausência de animus domini do credor fiduciário que exclui a aplicação do CTN, art. 34 - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair apenas sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Inteligência dos arts. 24, 25 e 27, §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1228, 1231, 1367 e 1368-B Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme Tema 421 do C. STJ - Decisão mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido.
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691 - TJSP. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo do réu.
Preliminares. I. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. II. Falta de interesse de agir. Prejudicial que foi afastada por decisão contra a qual não foi interposto recurso, operando-se a preclusão a respeito (CPC, art. 507). Preliminares rejeitadas. Mérito. Caracterização do esbulho que depende do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Autores que se desincumbiram do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Prova dos autos a demonstrar a posse anterior dos acionantes, ante a quitação do financiamento do bem e das contas de consumo de água. Configuração do exercício da posse com animus domini. Esbulho praticado pelo réu decorrente da não desocupação voluntária do imóvel após requerido pelos autores em junho/2024. Possuidor caracterizado como aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC), tendo direito a ser restituído na posse no caso de esbulho (art. 1.210 do CC). Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. IPTU. Porto de santos. Concessão de uso. Arrendamento. Cobrança indevida. Taxa. Suposta ofensa aos CTN, art. 77 e CTN art. 79. Controvérsia acerca da divisibilidade e especificidade. Enfoque constitucional da matéria.
1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que «a arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel (AgRg no REsp 1.173.678/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 30.8.2011). Assim, tratando-se de posse fundada em relação de direito pessoal, exercida, portanto, sem «animus domini, mostra-se descabida a cobrança do imposto. No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.357.283/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 27.5.2011; e AgRg no Ag 1.349.385/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.3.2011. ... ()
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693 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ANTERIORMENTE LOCADO E CUJA POSSE ESTÁ COM TERCEIRO INVASOR DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO PELO RÉU-INVASOR. SENTENÇA QUE AFASTOU A EXCEÇÃO, DETERMINANDO A IMISSÃO DA AUTORA PROPRIETÁRIA NA POSSE DO BEM. INCONFORMISMO DO RÉU.
1.Preliminar de incorreção quanto ao tipo da ação, que deveria ser reivindicatória. Preliminar afastada. Ação reivindicatória e de imissão de posse que possuem identidade de natureza jurídica, sendo ambas ações petitórias. Fungibilidade entre essas ações. Precedentes deste E. TJSP. ... ()
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694 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Requisitos da usucapião não verificados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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695 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda. Insurgência da Autora. ... ()
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696 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinário. A apelante alega cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado do mérito e sustenta posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel por mais de dez anos, com edificação de residência e uso produtivo. Requer reconhecimento da usucapião e declaração de domínio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião extraordinária, considerando a existência de enfiteuse e o prazo necessário para a prescrição aquisitiva. III. Razões de Decidir: 3. O magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de decidir sobre a necessidade de produção de provas, não havendo cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para formar seu convencimento. 4. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e ininterrupta por quinze anos, reduzida a dez anos se houver moradia habitual ou uso produtivo. No caso, a enfiteuse impede o reconhecimento do animus domini antes do resgate do aforamento, ocorrido em 2019, não havendo preenchimento do lapso temporal necessário. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 2. A enfiteuse impede o reconhecimento do animus domini para usucapião antes do resgate do aforamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único. Código Civil, art. 1.238, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010. TJSP, Apelação Cível 1000771-85.2021.8.26.0531, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1000259-44.2017.8.26.0531, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2022... ()
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697 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial, declarando o domínio da parte autora sobre o imóvel no loteamento Parque Rodrigo Barreto, com área de 270 m². A ré, sucumbente, arcará com as custas, despesas e honorários advocatícios. ... ()
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698 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Loteamento irregular - Impossibilidade de usucapir áreas que passarão ao domínio do Município, diante da sua futura destinação - A não regularização do loteamento não impede a regularização das áreas públicas do loteamento, em conformidade com o parágrafo único da Lei 6.766/79, art. 22 e o art. 195-A da Lei de Registros Públicos - Autores vinculados a Associação de Proprietários incumbida de regularizar o loteamento, a partir de quando não se pode falar em animus domini em relação a área que passou a ser via pública, cuja prescrição aquisitva não se consumara anteriormente - Recurso da Municipalidade provido e não conhecida a apelação da corré por deserção... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Imóvel utilizado, exclusivamente, pelo coproprietário e irmão dos Requerentes. Exceção de usucapião ofertada pelo Apelante em contestação. Sentença de procedência com afastamento da exceção. Insurgência do Réu ao argumento de que teria preenchido os requisitos necessários para a declaração de domínio por usucapião extraordinária. Desacolhimento. Ausência de preenchimentos dos requisitos legais. Inteligência do CCB, art. 1.238. Situações fáticas que denotam a ausência de animus domini. Posse exercida pelo Apelante desde 2003 em razão da mera tolerância dos irmãos. Arrolamentos de bens em razão do falecimento de outros herdeiros dos quais constou a quota parte de cada um. Extinção de condomínio bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.
Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Cabimento. Preliminares afastadas. Ausência de qualquer nulidade. Citação de todos os herdeiros, inventariantes e testamenteiros dos titulares do domínio. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial adequadamente realizada. Parcialidade não demonstrada. Laudo claro e extremamente técnico, tendo observado os critérios necessários para realização da prova necessária ao caso. Esclarecimentos do perito suficientes. Eventual ausência de resposta à impugnação não invalida a prova produzida. Mérito. De rigor a improcedência da demanda. Ausência dos requisitos legais. Posse decorrente de acordo de locação que não se reveste de animus domini, elemento indispensável ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Posse precária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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