Jurisprudência sobre
animus domini
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701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. CANCELAMENTO DE PENHORA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEITO PASSIVO DO IPTU. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR POR TÍTULO REAL. SENTENÇA MANTIDA.
1.Embargos à execução fiscal opostos pela parte executada, visando ao reconhecimento de nulidade da CDA, que instruiu a inicial executiva com a consequente liberação dos bens penhorados, extinguindo a execução fiscal, uma vez que insubsistente o título executivo. ... ()
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702 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária. Alegações de cumprimento do lapso temporal na posse, posse mansa e pacífica, assim como o preenchimento dos demais requisitos. Descabimento. Ausência de animus domini. Posse mansa e pacífica não configurada, vez que há comprovação de oposição do outro herdeiro (ação de extinção de condomínio). Atos de mera tolerância e permissão que não autorizam a aquisição do domínio. Posse ad usucapionem não demonstrada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois a matéria controvertida é unicamente de direito, dispensando a produção de outras provas além da documental. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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703 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO TESE DE DEFESA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
1) Ausucapião pode ser arguida como matéria de defesa, afastando a pretensão do autor, mas sua alegação nos autos não gera, por si só, título hábil ao registro. O reconhecimento formal da propriedade por usucapião exige o ajuizamento de ação própria. ... ()
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704 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL E DIMENSÃO DO IMÓVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por João Paulo Xavier Paixão contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana, com fundamento na ausência dos requisitos legais, especialmente a insuficiência do prazo de posse e a dimensão do imóvel superior a 250 m². ... ()
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705 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Usucapião extraordinária de bem móvel. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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706 - TJMG. Ação demarcatória. Ação demarcatória. Preliminares. Intempestividade da contestação. Rejeição. Usucapião. Possibilidade de alegação como matéria de defesa. Súmula 237/STF. Requisitos legais preenchidos
«- O período compreendido entre 20.12.2007 a 06.01.2008 corresponde ao recesso forense, no qual, nos termos da Resolução 517/2006, ficam suspensos os prazos processuais. ... ()
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707 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença que julgou improcedente a demanda. Insurgência. Descabimento. Com o falecimento da antecessora, a propriedade é imediatamente transferida aos herdeiros por força do princípio da «saisine". A posse exercida pela autora, nas condições que a exerceu, caracteriza-se como uma simples detenção, fruto de liberalidade e da tolerância dos demais condôminos, sem, destarte, o animus domini exigido em lei. A posse exercida por mera permissão não induz à prescrição aquisitiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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708 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2018 e 2019 - Irresignação da municipalidade em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva - Concessionária de Serviço Público Federal de transporte ferroviário de cargas - Sociedade anônima, pessoa jurídica de direito privado - Legitimidade para responder pelo pagamento do IPTU - CTN, art. 34 que não exige «animus domini - Arrendamento dos bens para consecução de suas atividades - Inocorrência de imunidade recíproca - Inteligência dos Temas 385 e 437 do STF - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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709 - TJSP. APELAÇÃO.
Usucapião Ordinária. Sentença improcedente. Cessão e transferência de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. Cedente originário inadimplente que não adquiriu a propriedade do imóvel, não podendo aliená-lo a terceiro validamente. Ausência de posse pacífica pelo lapso temporal exigido em lei. Partes que demandaram em 2015. Ausência de justo título. Título não apto a transferir a propriedade para a adquirente. Requisitos de tempo, posse mansa, pacífica e com animus domini não configurados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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710 - TJSP. Usucapião extraordinário. Autores que, por si e seus antecessores, exercem posse vintenária com ostensivo ânimo de dono. Gleba por eles cercada e mantida limpa. Inexistência de benfeitorias ou atividade produtiva. Irrelevância. Cultivo da terra que só é requisito do usucapião especial. Procedência. CCB, art. 550.
«Certo é que o terreno não tem benfeitorias. Mas o ato de cercá-lo, de efetuar a sua limpeza, de exteriorizar, perante todos, o procedimento típico do proprietário, caracterizam, sem dúvida, a posse com «animus domini. O cultivo do solo, tornando-o produtivo, é exigência de outra modalidade de usucapião, que não o previsto no CCB, art. 550.... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião extraordinária - Conjunto habitacional - Moradia popular - Compromisso de compra e venda - Financiamento no âmbito do SFH - Inadimplência por parte do mutuário -- Inexistência de posse ad usucapionem - Posse precária e sem animus domini - Ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião - Bem público, ademais, dada sua destinação específica - Insuscetibilidade de aquisição por usucapião - arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos, da CF/88, art. 102 do Código Civil e Súmula 340/STF - Precedentes - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A VERSÃO APRESENTADA PELOS AUTORES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -
As provas produzidas pelos autores não são robustas o bastante para comprovar suas alegações (exercício de posse, com animus domini, em relação ao imóvel objeto dos autos). Aliás, as provas produzidas nos autos não demonstram a verossimilhança do quanto alegado na petição inicial, de modo que o decreto de improcedência deve ser mantido, com base no CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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713 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMANDAS CONEXAS.
Julgamento conjunto. Procedência da reintegração e improcedência do interdito. Inconformismo. Não acolhimento. Provas evidenciam que o autor da reintegração é o legítimo proprietário e atual possuidor do imóvel. Precariedade da posse anteriormente exercida pelos genitores dos apelantes, os quais apenas realizaram atos de limpeza e conservação em terrenos vizinhos à sua residência, sem animus domini. Não comprovados os requisitos para o reconhecimento incidental da exceção de usucapião. Sentença mantida. ... ()
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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2021 e 2022 - Uniformização de jurisprudência - Tese majoritária - Aplicação dos arts. 926 e 942, do CPC - Exceção prévia de executividade acolhida - Alienação fiduciária - Propriedade resolúvel para garantir o cumprimento da obrigação - Inexistência de animus domini - Posse direta do devedor e posse indireta do credor fiduciário - Responsabilidade tributária do devedor fiduciante - Lei 9.514/97, arts. 26 e 27, § 8º - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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715 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.
Improcedência do pleito. Pretensão de usucapião de bem imóvel objeto de herança, sob a alegação de ocupação exclusiva pelo herdeiro requerente. Precedentes do C. STJ que admitem a usucapião em desfavor dos demais coproprietários, se comprovados os requisitos legais. Recorrente que indicou expressamente herdeiras que não apresentaram anuência expressa, pretendendo a citação. Sentença que deve ser anulada, permitindo-se ao recorrente demonstrar a posse com animus domini e sem oposição dos demais herdeiros. ... ()
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716 - TJSP. USUCAPIÃO -
Nulidade - Inexistência - Cessão de Direitos e Assunção de Obrigações de Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Cessionários que nunca financiaram a maior parte do preço que seria por intermédio de instituição financeira, ocupando o imóvel há mais de 25 anos, onde residem - Animus domini sobre o imóvel pela ocupação e destinação como residência, ocorrendo a transformação do caráter originário da posse de não própria, para própria - Inexistência de interesse do credor hipotecário sobre o imóvel -Prescrição aquisitiva consumada - Recurso provido... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião extraordinária - Alegação de posse pela autora desde 2011 - Controvérsia sobre ser a autora adquirente de direitos sobre o imóvel ou mera locatária, por contrato verbal - Ação de despejo proposta no ano seguinte, em face da controvérsia quanto à existência do contrato de locação que, de todo modo, consubstancia a oposição do titular do imóvel - Posse precária - Ausência de animus domini - Tempo insuficiente para a prescrição aquisitiva - art. 1238, caput, do CC - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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718 - TJSP. USUCAPIÃO -
Autores que exerceram a posse em função do exercício de trabalho para o proprietário do imóvel - Posse precária, ausente o animus domini - Ausência de prova de inversão da posse - Óbito do empregador - Ocupação exercida por mera tolerância dos herdeiros - Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse - Ausência de má-fé demonstrada - Conduta que não se enquadra em quaisquer dos, do CPC, art. 80 - Sanção que deve ser afastada no caso - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.
Pedido inicial fundado no CCB, art. 1.239. Autoras que ocuparam os imóveis a título de comodato cedido aos seus esposos enquanto funcionários das empresas comodantes. Prova documental robusta neste sentido sem qualquer impugnação por parte das requerentes. Não configuração de posse mansa, pacífica, contínua e com «animus domini". Comodato que configura posse precária de modo a não admitir a usucapião. Requisitos para a usucapião especial rural que não foram preenchidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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720 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião extraordinária - Procedência - Irresignação recursal da corré - Alegação de penhora sob o imóvel - Usucapião é forma de aquisição originária de propriedade, não impedida pela existência de constrição - Precedentes desta Câmara - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse sobre o imóvel há mais de quinze anos, com animus domini - art. 1238 do CC - A condenação em honorários sucumbenciais decorre do fato objetivo da derrota processual - Verba sucumbencial devida - Inteligência do CPC, art. 85, caput - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião especial urbano. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência recursal do demandante.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu pela ausência de animus domini do recorrente, bem como que restou caracterizada a oposição da parte recorrida. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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722 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU
e taxas- Alienação fiduciária - Embargos à execução fiscal - Pretensão à reforma da sentença de improcedência da defesa manejada pelo credor fiduciário, Decisão reformada para reconhecer sua ilegitimidade passiva - Credor fiduciário que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, sem o direito de usar, fruir e dispor da coisa - Bem dado em garantia - Ausência de animus domini - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º e do art. 1.228 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso provido... ()
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723 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
Aconcessão de tutela de urgência em ações de usucapião exige a comprovação cumulativa da probabilidade do direito, que pressupõe prova robusta da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legal, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Usucapião Extraordinário - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora arguindo preliminar de cerceamento do direito de defesa, no mérito aduz que reside no imóvel há mais de trinta anos estando comprovado os requisitos para a usucapião - Preliminar rejeitada - Posse derivada originalmente de contrato de locação realizado com o sogro da autora e posteriormente após seu falecimento decorrente de mera detenção permitida pelos demais herdeiros do imóvel - Ausência de «animus domini - Recurso desprovido.... ()
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725 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA IMISSÃO NA POSSE DESTITUÍDA DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS INEQUÍVOCOS DE QUE A POSSE ERA EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI PELA RECORRENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DESDE 2015 E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO DESDE 2021. ALEGADA POSSE QUE SE FUNDA EM CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR TERCEIRA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA, A INDICAR A PRECARIEDADE DA SUCESSÃO. EVENTUAIS VÍCIOS NÃO ENSEJAM A INVALIDAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, RESSALVADO O DIREITO DO LEGÍTIMO POSSUIDOR A PERDAS E DANOS, A TEOR DA DICÇÃO LEGAL DO CPC, art. 903. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, AINDA QUE VENHAM A SER JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO OU AÇÃO ANULATÓRIA, ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE DO C. STJ. AUTO DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDO CINCO MESES ANTES DA PROPOSITURA DA ALUDIDA AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO POSTERIOR QUE É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS COMO SUCEDÂNEO DE DEFESA CONTRA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE QUE NÃO PODE OBSTAR O PROPRIETÁRIO DE DISPOR DA COISA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJSP. Ação de usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Nulidade Afastada- Oitivas das testemunhas designadas pelo autor - Ilegitimidade passiva - Não verificada - Ausentes os requisitos previstos no art. 1238 do C.C - Posse com animus domini, mansa, pacífica e pelo período aquisitivo da Usucapião Extraordinária não demonstrados nos autos - Carreou o autor às fls. 57/60 cópias de IPTU do ano de 2023, não pagos, onde consta o nome da compromissária compradora Sra. Kelly Regina Giarola Ferreira. Instado a carrear aos autos certidão negativa de débitos municipais sobre o imóvel (fl. 92), deixou de fazê-lo sob o argumento de que sobre o imóvel pendem inúmeros débitos de IPTU, anteriores ao início da posse do autor (fls. 95/96) - Terreno que se encontra livre de pessoas e coisas, eis que ausentes benfeitorias e acessões erigidas sobre o imóvel - Testemunhas arroladas pelo autor não conseguiram comprovar a posse longeva que ele diz possuir sobre o imóvel - Era dever do autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, o que não reputo devidamente comprovado, ante a prova oral e documental produzida em sentido contrário. Recurso desprovido
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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. PACTO QUE FOI CELEBRADO EM 1997, EXCLUSIVAMENTE ENTRE A FILHA (LEILA) DO ENTÃO PRIMEIRO AUTOR (CALIL) E O ENTÃO SEGUNDO RÉU (HÉLIO). IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO BEM. MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR, SEM QUE A NEGOCIAÇÃO FOSSE ULTIMADA, COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E A CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA. OPOSIÇÃO À OCUPAÇÃO DOS AUTORES QUE FOI MANIFESTADA PELO PROPRIETÁRIO DO BEM DESDE 2001, MEDIANTE NOTIFICAÇÕES ENVIADAS À FILHA DO ENTÃO PRIMEIRO AUTOR E, POSTERIORMENTE, ATRAVÉS DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECHAÇOU A TESE DOS DEMANDANTES, AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO, QUAL SEJA, DO ANIMUS DOMINI, PORQUE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA TERIA SIDO CELEBRADA PELA FILHA DO ENTÃO PRIMEIRO AUTOR, SENDO CERTO QUE OS DEMANDANTES SOMENTE RESIDIAM NO BEM POR ATO DE TOLERÂNCIA, OU SEJA, POR EMPRÉSTIMO GRATUITO HAVIDO ENTRE FAMILIARES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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728 - TJSP. Execução Fiscal - O executado opôs exceção de pré-executividade sob o fundamento de ser parte ilegítima para responder à cobrança de IPTU. A decisão recorrida, que rejeitou o incidente, comporta reforma. O agravante é credor fiduciário do imóvel atrelado à exação, ou seja, possui tão somente a expectativa de direito sobre o bem em questão. Inteligência da Lei 9.514/1997 ao estabelecer que, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário, ora agravante, indireto da coisa móvel. A ausência do animus domini afasta a aplicação do CTN, art. 34. Destaca-se, também, que os arts. 1.367 e 1.368-B, parágrafo único, ambos do CC, dispõem que o credor fiduciário somente responderá pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel financiado a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem, situação não retratada nos autos. Portanto, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, situação que impõe a extinção do feito em relação a ele, nos termos do CPC, art. 485, VI, prosseguindo-se a demanda tão somente em face do fiduciante. Dá-se provimento ao recurso
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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA (REINTEGRAÇÃO DE POSSE). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESBULHO. BEM ÚNICO NO MONTE HEREDITÁRIO. COMPOSSE ENTRE CESSIONÁRIO E COERDEIROS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR (CESSIONÁRIO) NA POSSE DO IMÓVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, AUSÊNCIA DE POSSE PRÉVIA PELO AUTOR E DE EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA PELA HERDEIRA DESDE 1997. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, ABRANGENDO APENAS O QUINHÃO DOS HERDEIROS CEDENTES, SEM AVANÇO SOBRE A PARTE DOS DEMAIS COERDEIROS. RECONHECIMENTO PRÉVIO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS POR DECISÃO JUDICIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE EXERCIDA PELA APELANTE QUE SE PRESUME EM NOME DOS DEMAIS COERDEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS DOMINI EXCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DO CUMPRIMENTO DE SEUS REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO PELA CONDUTA DE IMPEDIR O EXERCÍCIO CONJUNTO DA POSSE PELO CESSIONÁRIO, COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL QUE SE APRESENTA SUFICIENTE PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO REINTEGRATÓRIO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA -
Inocorrência - Sentença fundamentada em consonância com as provas encartadas aos autos - Observância do disposto no CF/88, art. 93, IX - Preliminar rejeitada. ... ()
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731 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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732 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA EFEITO DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO USUCAPIENDA E DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACERTO DO DECISUM. MANUTENÇÃO.
1. DO PEDIDO DE USUCAPIÃO.Pretensão autoral que demanda a inequívoca demonstração de que a posse ad usucapionem é exercida no tempo mínimo exigido na lei, sem interrupção, nem oposição e com animus domini. ... ()
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA EFEITO DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO USUCAPIENDA E DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACERTO DO DECISUM. MANUTENÇÃO.
1. DO PEDIDO DE USUCAPIÃO.Pretensão autoral que demanda a inequívoca demonstração de que a posse ad usucapionem é exercida no tempo mínimo exigido na lei, sem interrupção, nem oposição e com animus domini. ... ()
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735 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel urbano, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por aproximadamente 30 anos. A autora afirma desconhecimento de contrato de comodato e ausência de comprovantes de pagamento do IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para a usucapião extraordinária, considerando a alegação de posse ad usucapionem e a existência de contrato de locação e comodato verbal. III. Razões de Decidir. 3. Analisando o conjunto probatório, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária, pois a autora residiu no imóvel inicialmente por contrato de locação e posteriormente por comodato verbal, sem animus domini. 4. A ausência de comprovação de pagamento do IPTU e a ocupação do imóvel por mera liberalidade dos proprietários reforçam a improcedência do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse decorrente de comodato verbal não configura animus domini. 2. A ocupação por contrato de locação escrito ou verbal não caracteriza posse em nome próprio. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 10011103720168260299, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2021; TJ-SP, AC: 10007542820178260066, Rel. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11/05/2021; TJ-SP, AC: 10615715820148260100, Rel. Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2021... ()
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736 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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737 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
Ação de usucapião especial urbana visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Comprovação de atos de posse típica de proprietário, como realização de benfeitorias, pagamento de tributos e contas de consumo. Posse inicialmente derivada de comodato verbal concedido pela igreja requerida, posteriormente convertida em posse qualificada (interversio possessionis) pela cessação das atividades religiosas no local e prática de atos inequívocos de domínio. Requisitos legais atendidos, incluindo animus domini e utilização exclusiva para moradia familiar. Sentença reformada. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO... ()
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738 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 191 E CODIGO CIVIL, art. 1.239. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
- Ausucapião especial rural, prevista no CF/88, art. 191 e no CCB, art. 1.239, tem como requisitos essenciais: o tempo, a posse mansa e pacífica de imóvel rural, a produtividade da área, não ser o usucapiente proprietário de outro imóvel urbano ou rural, o animus domini e o imóvel possuir área não superior a 50 hectares ... ()
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739 - TJRJ. Apropriação indébita. Inversão do titulo da posse. Ausência de prova. CP, art. 168, § 1º, III.
«Recurso ministerial, buscando a condenação pela prática de crime de apropriação indébita. Ausência de prova da inversão do título da posse, de mero detentor para possuidor com «animus domini. Simples qualidade de dono da oficina de onde o veículo desapareceu não indica ato inequívoco capaz de comprovar destinação diversa da «res àquela originalmente concedida. O Ministério Público não se desincumbiu de seu papel de provar que a apropriação foi feita pelo autor, que não pode ser deduzida a contrario senso. Responsabilidade objetiva por atos de eventuais prepostos não permite condenação criminal. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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740 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.
«2. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes. 3. Na espécie em análise, o acórdão concluiu que o bem imóvel utilizado pela Cemig, na execução do serviço de fornecimento de energia elétrica, está registrado em seu nome e não era de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público, além de poder ser onerado, conforme a disposição do art. 242 da Lei das Sociedades Anônimas (e-STJ fl. 528). 4. Agravo regimental não provido.... ()
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741 - TJSP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO -Mandado de Segurança - Município de Bauru - IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 - Pretendido deferimento do pedido liminar visando a suspensão da exigibilidade do crédito discutido - Cessionária de imóvel do município para fins de implantação e operação de área de transbordo, gerenciamento e tratamento de resíduos do tipo Classe 1 e Classe 2 - Alegação de ausência de animus domini e imunidade recíproca - Aplicação dos Temas 385 e 437 do STF - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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742 - TJSP. USUCAPIÃO.
Sentença que concluiu pela improcedência do pedido, ante a ausência de animus domini e suspensão do prazo da prescrição aquisitiva em virtude do réu estar em regime de liquidação extrajudicial. Insurgência recursal da autora. Descabimento. Adjudicação do bem pela instituição financeira que se encontra sob o regime de liquidação extrajudicial, atraindo a aplicação da Lei 6.024/74, art. 18, o que inviabiliza a usucapião. Precedentes. Pleito de indenização pelas despesas com manutenção e impostos que não deve ser conhecido, por se tratar de inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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743 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência para restabelecer a propriedade e a posse do imóvel. Insurgência. Inadmissibilidade. Comprovação de posse exclusiva do bem em detrimento dos demais herdeiros. Provas dos autos que respaldam a condição dos autores como coproprietários do imóvel em litígio. Não comprovada a posse com animus domini. Direito do proprietário ao uso, gozo e disposição do bem. Inteligência do CCB, art. 1228. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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744 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO -
Imóvel de propriedade dos falecidos genitores da coautora - Cerceamento de produção de provas inocorrente - Requerentes que passaram a ocupar o bem por permissão dos pais, e permaneceram no imóvel após o falecimento dos proprietários, com anuência dos irmãos - Inexistência de «animus domini - Posse que mantém o mesmo caráter com que foi adquirida, salvo prova em contrário - Autora que habitava o imóvel com anuência dos herdeiros e que não comprovou inversão do ânimo - Inteligência do art. 1.208 do CC - Recurso desprovido... ()
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745 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Autores proprietários do bem - Canil, atividade comercial. - Réus Caseiros residem no imóvel - Profissionais remunerados. Encargos Trabalhistas quitados - Esbulho a partir da Notificação - Ocupação precária e injusta - Réus que ocupam o imóvel sem «animus domini - Autora Interditada, ausência de Prescrição - Sentença de procedência. - Inconformismo dos apelantes. - Ilegitimidade ante o falecimento da autora no curso do processo. Cerceamento de defesa, pedido da prova oral não atendido. Nulidade da notificação. Afastados - Provados os requisitos do CPC, art. 561. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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746 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 - Exceção de Pré-Executividade - Imóvel declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Decreto Estadual 58.025, de 07/05/2012 - Implantação da Linha 6 -Laranja do Metrô - Posse exercida, pela executada-excipiente, sem «animus domini - Impossibilidade de se exigir o tributo Municipal da ora apelada - Orientação do E. STJ e deste E. TJSP - Ausência, no caso, do intuito de exploração lucrativa, requisito necessário para a incidência da citada tese - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso da Municipalidade não provido... ()
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747 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Irresignação dos autores contra sentença de improcedência. Presença dos requisitos do art. 1.238 do CC. Posse para fins de usucapião que não exige efetiva moradia no local ou realização de obras de caráter produtivo. Provas testemunhal e documental dos autos suficientes à comprovação do exercício de posse com animus domini por prazo superior a 15 anos. Não comprovada, ademais, suposta interrupção ou oposição à posse no período. Procedência dos pedidos para reconhecer a aquisição dos lotes pela via originária. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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748 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Art. 1.022, CPC - IPTU - Alegação de incidência sobre imóvel cedido por ente de direito público em favor de concessionária, que a torna responsável pela obrigação tributária - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão - Ilegitimidade passiva da executada - Posse direta exercida sem animus domini - Imóvel desapropriado para a realização de obras do Metrô que, uma vez concluída, passará a operar o sistema de transporte - Inexigibilidade do imposto patrimonial - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Embargos rejeitados... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Usucapião extraordinária - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Tese no sentido de que a posse nunca foi revestida de animus domini - Não acolhimento - Autores que bem demonstraram a ocupação mansa, pacífica e ininterrupta, desde 2012, sobre o imóvel, somando a posse com a de seus antecessores - Acervo probatório constituído nos autos suficiente para a sua comprovação - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO URBANO.
Imóvel de propriedade do falecido genitor do autor. Nulidade prova testemunhal afastada. Impugnação gratuidade judiciária rechaçada. Requerentes que passaram a ocupar o bem por permissão do genitor do coautor Nilton, e permaneceram no imóvel após o seu falecimento, com anuência dos irmãos. Inexistência de «animus domini". Posse que mantém o mesmo caráter com que foi adquirida, salvo prova em contrário Autores que habitavam o imóvel com anuência dos herdeiros e que não comprovou inversão do ânimo. Inteligência do art. 1.208 do CC. Sentença mantida. ... ()
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