Jurisprudência sobre
animus domini
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851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Comprovação da posse. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal a quo, com fundamento na prova documental trazida aos autos, consignou a ausência de comprovação dos requisitos da prescrição aquisitiva, notadamente a posse com animus domini, pois a parte recorrente demonstrou mera detenção do imóvel que pretende usucapir. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Posse. Comprovação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - ATA NOTARIAL - ÔNUS DA PARTE - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Os requisitos para a usucapião extraordinária por posse-trabalho são os seguintes: posse mansa e pacífica; ininterrupta com «animus domini e sem oposição por 15 anos, e moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo. ... ()
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854 - TJSP. APELAÇÃO.
Bem móvel (veículo). Ação de usucapião. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor. Reclamo que prospera. Contrato de compra e venda do veículo Fiat Stilo Flex, ano 2008, placa HIU0406, firmado entre o demandante e a corré Brisa Locadora Ltda. Posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do automóvel por mais de cinco anos (junho/2016 - fls. 18/19). Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV de 2023, sem observações (fl. 20). Consórcio contratado pela corré/vendedora Brisa e apresentado pela Instituição Financeira correquerida de veículo diverso (C3 GLX 1.4, ano 2008, placa - fls. 88/90). Requisitos legais necessários à aquisição da propriedade por usucapião verificados. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Alegação de aquisição da posse do bem usucapiendo por meio de contrato verbal firmado em janeiro de 2008, com exercício da posse desde então, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini. Incontroverso o fato de que a ocupação inicial do imóvel se deu a título de comodato. Caracterização da posse como precária. Alegação de aquisição da posse mediante contraprestação materializada na execução de serviços de pedreiro por seu ex-cônjuge, cuja comprovação não foi efetuada nos autos. Inexistência de evidências quanto à modificação do ânimo da posse. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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856 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - VALIDADE - PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS - MERA DETENÇÃO - AUSÊNCIA DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO - INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO.
Adecisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram para formação do convencimento do juiz é formalmente perfeita. ... ()
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857 - TJSP. Apelação Cível - Usucapião - Legitimidade - Apeladas que detêm legitimidade para figurar no polo ativo da demanda - Obrigação de doação de direitos sobre o imóvel à filha que foi assumida pela coapelada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Irrelevância - Ação ajuizada com vistas à aquisição originária da propriedade do imóvel - Eventuais direitos referentes à doação que restarão resguardados - Donatária que, ademais, figura no polo ativo da ação - Interesse processual - Necessidade evidenciada - Existência de compromisso de compra e venda firmado com a titular de domínio que não obsta a pretensão autoral - Lapso prescricional para a propositura de ação visando a cobrança de valores inadimplidos que restou ultrapassado.
Usucapião - Hipoteca - Quitação evidenciada - Ausência de gravame incidente sobre o imóvel - Propriedade de imóvel diverso - Ausência de demonstração de que as apeladas sejam proprietárias de imóvel diverso ao que pretendem usucapir - Doação de bem imóvel pela coapelada que ocorreu em momento anterior à propositura da presente ação. Usucapião - Posse - Exercício de posse com «animus domini que restou evidenciado - Esgotamento do prazo prescricional para a cobrança da última parcela do compromisso de compra e venda - Circunstância que inviabiliza a reivindicação do imóvel pela promitente vendedora e titular dominial do imóvel - Posse precária que não restou verificada - Inexigibilidade de débitos, impossibilidade de reivindicação do imóvel por terceiros não possuidores e longo período de ocupação do bem que tornaram possível a transmudação do caráter da posse - Posse «ad usucapionem caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1999 a 2002 - Município de Atibaia - Sentenciante que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do executado e julgou extinta a execução fiscal, pois o bem imóvel tributado foi atingido por usucapião, reconhecida a posse de novo proprietário há mais de 30 anos por meio de sentença já transitada em julgado - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Débitos executados que são oriundos do mesmo imóvel atingido por usucapião registrado somente em 2016 - Ocorre que no caso concreto a legitimidade passiva não deve ser aferida mediante a avaliação apenas da data do registro, como pretendido pela Municipalidade, pois a sentença que reconhece a usucapião tem natureza meramente declaratória, retroagindo os seus efeitos à data do preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva - Precedentes do C. STJ - Na hipótese, a sentença da ação de usucapião reconheceu que o atual proprietário está na posse do imóvel com animus domini meados da década de 1970, logo, é dele a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel no exercícios de 1999 a 2002 - Honorários advocatícios devidos - Aplicação do princípio da causalidade - Caso concreto em que foi o próprio exequente quem deu causa ao ajuizamento equivocado da execução fiscal contra quem não era sujeito passivo, devendo assim responder pela sucumbência diante do princípio da causalidade - Observância do Tema 421 do STJ - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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859 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião constitucional urbana (CCB, art. 1.240). Posse originalmente fundada em contrato de locação. Alegação da parte autora de que, após o desaparecimento do locador, passou a exercer a posse com animus domini. Sentença de improcedência. Demonstração de que a autora ainda era locatária do imóvel.
Recurso que tem por objeto a concessão da justiça gratuita, a cassação da multa por litigância de má-fé e redução da condenação dos honorários advocatícios. Assistência judiciária. Cabimento. CPC, art. 98 que condiciona o benefício à insuficiência de recursos por parte do postulante. Renda da autora que não é suficiente para custeio do processo, especialmente considerando as despesas de subsistência da parte e o elevado valor da causa (R$ 260.955,00), que serve como base de cálculo das custas e despesas processuais. Litigância de má-fé. Caracterização. Parte que alterou a verdade dos fatos, alegando o desaparecimento do locador do imóvel, todavia comprovado que continuou efetuando pagamento dos aluguéis à administradora. Caracterização da conduta a que alude o CPC, art. 80, II. Multa bem aplicada. Montante correspondente a 1% do valor da causa que não comporta alteração. Honorários advocatícios. Elevado valor da causa que não autoriza fixação de honorários por equidade. Tema 1.076 do STJ. Manutenção dos honorários em 10% do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - TJSP. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada.
Apelação Cível - Usucapião - Apelante que alienou o imóvel e nele permaneceu, a despeito da venda, em razão de tolerância da adquirente - Constituto possessório que obsta o reconhecimento de posse «ad usucapionem - Mera detenção que passou a ser exercida com a anuência do novo proprietário - «Animus domini das apelantes que não restou demonstrado - Usucapião que não é meio substitutivo da formação de título translativo e de seu respectivo registro - Impossibilidade de ajuizamento de ação de usucapião como via oblíqua para dispensar o registro de ato translativo da propriedade do imóvel dos proprietários aos possuidores - Transmudação do caráter da posse - Descabimento - Ausência de demonstração dos pressupostos legais para o reconhecimento da usucapião - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Usucapião alegada em sede de defesa - Descabimento - Falta de pagamento do preço - Inadimplemento contratual incontroverso - Descumprimento contratual sem a prestação de qualquer satisfação à apelada CDHU que não pode caracterizar a posse com «animus domini - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Inadimplência voluntária e injustificada que não é capaz de justificar a aquisição do imóvel pela via da usucapião - Acolhimento da tese externada que equivaleria a permitir que a parte obtivesse vantagens com a alegação da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) - Usucapião de público - Impossibilidade - Destinação específica do imóvel - Constituição de moradia à população de baixa renda - Natureza de bem público do imóvel, ainda que a apelada CDHU apresente personalidade jurídica de direito privado - Concessão de uso especial para fins de moradia - Descabimento - Rescisão do contrato que não importa violação ao princípio da vedação ao retrocesso e nem tampouco ao direito social à moradia - Precedentes.
Restituição de valores - Retenção de benfeitorias - Impossibilidade - Necessidade de restabelecimento das partes ao «status quo ante - Perdimento da totalidade das parcelas pagas e do valor das benfeitorias que resta justificada em vista do longo período de inadimplência da parte apelante - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - STJ. Processual civil. Administrativo. Usucapião extraordinário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II do e do CPC/2015, art. 489. Inexistência de violação. Óbices processuais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.
«I - Na origem, trata-se de ação de usucapião extraordinário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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863 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA DESAPROPRIADA E INTEGRADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL À USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião ordinária, sob o fundamento de que os requisitos necessários para a configuração da usucapião não foram comprovados e de que os imóveis objeto da lide foram desapropriados e integrados ao patrimônio público. ... ()
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864 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE QUALIFICADA. PRAZO LEGAL CONFIGURADO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando o direito de propriedade do imóvel objeto da ação, com os limites descritos na inicial. Condenou os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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865 - TJSP. Preliminares - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional.
Prova testemunhal - Apelante que deixou transcorrer «in albis o prazo concedido para a especificação de provas. Ato citatório - Nulidade não evidenciada - Citação dos ocupantes dos demais imóveis que não se mostrava necessária - Imóvel que restou individualizado, de modo a possibilitar sua perfeita identificação - Preliminares afastadas. Apelação Cível - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Requisitos atendidos - Apelado que demonstrou o domínio sobre a coisa e a posse injusta do apelante - Apelado que detém a titularidade do imóvel na condição de herdeiro da proprietária registral - Usucapião manifestada em sede de defesa - Posse com «animus domini pelo prazo legal que não restou demonstrada - Exercício da posse pelo suposto antecessor do apelante que não foi comprovado - Prova documental que não se mostrou suficiente para corroborar a tese reconvencional - Apelante que deixou de especificar provas embora devidamente intimado - Ônus da prova (CPC, art. 373, II) - Apelante que não demonstrou fato impeditivo do direito do apelado - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Interrupção. Prazo. Decretação de falência do possuidor. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, uma vez que o possuidor, seja ele o falido ou um terceiro, perde a posse pela incursão do Estado em sua esfera jurídica (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma).... ()
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867 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.
«4. No que diz respeito aos CTN, art. 32 e CTN, art. 34, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. ... ()
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868 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Contrato de concessão de uso de imóvel pertencente à União. Responsabilidade tributária. Tlp. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. ... ()
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869 - TJSP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -
Apossamento administrativo caracterizado - Indenização devida - Avaliação lastreada em laudo de perito judicial - Ação ajuizada por compromissária compradora, sem apresentação da certidão de matrícula atualizada do imóvel - Impossibilidade de verificação do proprietário registrário atual - Necessidade de suprimento do vício e inclusão dos eventuais litisconsortes ativos necessários - Não obstante, considerando-se os fortes indícios de exercícios da posse com «animus domini e com justo título, mantem-se a validade dos atos processuais, ao menos, até o aperfeiçoamento da relação processual - Convém registrar que a Municipalidade não apelou do capítulo referente ao valor da indenização, dos consectários legais, tampouco das verbas sucumbenciais. Portanto, tais matérias encontram-se preclusas em relação à Ré - Recurso parcialmente provido. ... ()
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870 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.
Insurgência contra sentença de extinção sem julgamento do mérito. Possibilidade de transmutação dos atos relacionados ao compromisso de compra e venda em posse efetiva, com animus domini, que torna legítima a pretensão autoral de demonstrar a ocorrência dessa situação, de modo que se revela prematura a medida de extinguir o processo sem a atividade instrutória. Justamente a aquisição por usucapião é a alternativa com maior possibilidade de viabilizar a obtenção da propriedade em favor de quem dispõe de título (compromisso de compra e venda), uma vez que o caráter originário da aquisição mostra-se, em princípio, capaz de contornar os problemas aludidos pelo próprio Juízo de primeiro grau. Recurso provido para anular a r. sentença recorrida... ()
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871 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Cabimento - Imóvel desapropriado por utilidade pública para implantação da Linha 6/Laranja do Metrô - Concessionária que tem a mera detenção do imóvel - Posse exercida sem animus domini - Inexigibilidade da cobrança - Inaplicabilidade dos Temas 385 (RE 594.015) e 437 (RE 601.720) ao presente caso - Distinção em relação aos Recursos Extraordinários 594.015/SP e 601.720/RJ, nos quais os bens públicos foram desafetados de sua finalidade pública, sendo utilizados para atividade econômica com fins lucrativos - Na hipótese dos autos, trata-se de desapropriação de bem imóvel afetado a uma finalidade pública - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... ()
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872 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação de posse com animus domini sobre o imóvel usucapiendo há mais de 20 (vinte) anos. Posse dos autores sobre o imóvel que teve início a partir de contrato de comodato. Possibilidade de inversão do ânimo da posse, caso comprovado. Hipótese dos autos, contudo, em que realizada a citação das proprietárias registrárias por edital, sem que tenham sido esgotadas as tentativas de sua localização pessoal. Nulidade da citação reconhecida. Anulação da sentença, de ofício, a partir da citação editalícia, devendo os autos retornarem à origem, para o regular prosseguimento do feito, prejudicado o exame do recurso interposto. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.... ()
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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REAIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. 1-
Ação de usucapião na qual a Autora alega que preenche os requisitos necessários para consumação da aquisição originária da propriedade por usucapião. 2- Sentença de improcedência. Reforma que se impõe. 3- Imóvel utilizado para veraneio de familiares da Autora desde 1974. Utilização do imóvel para moradia pela autora, segundo informações na inicial, entre os anos de 1988 e 1991 e posterior exploração econômica, mediante locação, a partir do ano de 1999 até o momento do ajuizamento da ação, em 2014. 4- Demonstração do exercício de posse mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CCB, art. 1.238. Reforma que se impõe. RECURSO PROVIDO.... ()
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874 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Sentença de improcedência - Cerceamento de produção de provas inocorrente - Insurgência do autor - Não acolhimento - Possibilidade, em tese, de usucapião entre herdeiros, condôminos do mesmo bem - Usucapião entre condôminos que, no entanto, depende de demonstração de que o usucapiente não reconhecia mais igual direito dos demais condôminos, e de que estes não se opuseram à ocupação - Utilização do imóvel e prática de atos de administração que apenas levam à presunção de que o autor era representante comum, o que afasta a posse «animus domini - Inteligência do art. 1.324 do CC - Fração ideal que foi expressamente incluída pelos réus em inventário de seu falecido pai - Hipótese em que, «prima facie, não configurada a posse «ad usucapionem - Recurso desprovido... ()
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875 - TJSP. APELAÇÃO -
Usucapião extraordinária - Posse adquirida com o falecimento dos genitores das partes, pelo princípio da saisine, inicialmente em condomínio - Posterior ocupação exclusiva por um dos herdeiros, autor desta ação, em face de instrumento particular de doação firmado pelas demais herdeiras - Falta de oposição - Mudança do caráter da posse, que passou a ser exercida com exclusividade pelos autores, com animus domini - Possibilidade de contagem de prazo da prescrição aquisitiva entre herdeiros, em casos excepcionais, em que os demais herdeiros oferecem, de forma inequívoca, o consentimento para a exclusividade do exercício da posse, afastando a hipótese de mera tolerância - Comprovação do requisito temporal por documentos e oitiva de testemunhas - Posse ad usucapionem configurada - Usucapião reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de que a sua posse restou devidamente comprovada, bem como a de seus genitores, devendo ser somadas - Acolhimento - Embora o pleito de somatório das posses não tenha sido expressamente formulado quando do ajuizamento da ação, tal questão é regra de direito que pode ser aplicada pelo juiz, à luz do princípio iura novit curia - Requisito temporal preenchido - Devidamente comprovada a ocupação dos genitores pelas contas de consumo e tributos acostados, bem como oitiva de testemunhas, de modo a demonstrar o liame que faz com que a apelante possa suceder os anteriores ocupantes - Posse idônea com animus domini - Reforma da sentença para julgar procedente o pedido - RECURSO PROVIDO... ()
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877 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE.
Imóvel adquirido pela ré USP mediante sentença homologatória de auto de adjudicação em autos de arrecadação de herança jacente datada de 16/9/1998. Declaração de vacância datada de 16/2/1995. Autores ajuizaram a presente demanda sob a alegação de posse mantida com animus domini consumada anteriormente à declaração de vacância, sob os auspícios da Lei 10/257/2001 (Estatuto da Cidade) e dispositivos do Código Civil. Ré trouxe contratos de locação datados de 1990/1993, ação de despejo e notificações de 1997 de modo a descaracterizar a posse mansa e sem oposição dos autores, seja por si ou em continuidade de possuidores anteriores. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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878 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de improcedência. ... ()
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879 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Irresignação dos requeridos. Descabimento. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Cerceamento de defesa não verificado. Ausência de dialeticidade recursal alegada em contrarrazões não verificada. Autora permaneceu no imóvel com animus domini, exercendo a posse mansa e pacífica do bem por tempo contínuo. Laudo pericial que comprova que a autora e o seu falecido marido residiam no imóvel, bem como eram conhecidos pela vizinhança há mais de 20 anos. Desnecessária a edificação na área total do imóvel para que seja concedida usucapião sobre todo o bem. O imóvel está cercado e há comprovação de que a autora presta os cuidados necessários, inclusive com o cultivo de verduras. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência dos requisitos legais. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pelo não preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião, quais sejam o animus domini do autor e o decurso do prazo necessário para a prescrição aquisitiva. ... ()
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881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Alegação que a oposição da posse exclusiva dos autores exercida pela coproprietária do bem não tem o condão de impedir o reconhecimento da usucapião - Não acolhimento - Imóvel usucapiendo é objeto de herança das partes - Posse da parte autora, sem oposição por apenas 5 (cinco) anos, que se deu por tolerância da outra herdeira - Apelante que já foi condenado ao pagamento de alugueis pelo uso exclusivo do imóvel - Posse evidentemente precária - Posse com animus domini descaracterizada - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVID... ()
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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.
Período de ocupação pelo Apelante entre 15/08/2002 e 07/02/2012 em que a posse é precária em razão da constatação do comodato verbal conforme troca de e-mails acostado aos autos. Comodato que implica em posse precária em favor do comodatário, que é destituída de animus domini. Ausência de lapso temporal necessário para aquisição originária da propriedade entre fevereiro de 2012 e 26/05/2014, quando da notificação para desocupação do imóvel objeto da presente demanda. Com a notificação cessa a mansidão da posse. Inteligência do art. 1204 e 1.208 do Código Civil. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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883 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - PREENCHIDOS - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA - ACESSÕES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A ação reivindicatória possui fundamento no CCB, art. 1.228, sendo cabível o ajuizamento pelo proprietário destituído posse, em face daquele que a detém injustamente. ... ()
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884 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2015 a 2018 - Insurgência do Município em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva «ad causam do executado para responder pelo IPTU de imóvel desapropriado - Descabimento - Devedor que exerce a posse sem «animus domini, a afastar a condição de contribuinte prevista no CTN, art. 34 -Débito oriundo de imóvel objeto de desapropriação - Crédito do executado depositado judicialmente pelo próprio exequente - Ilegalidade na cobrança - Imóvel invadido e ocupado por terceiros desde 2005- Ação de desapropriação transitada em julgado em agosto de 2018 - Situação fática, com reflexos na limitação do direito de propriedade e que impede a exigibilidade do tributo e taxas em face do titular do domínio, sem prejuízo de vir a ser cobrado dos possuidores - Honorários advocatícios devidos, em observância ao princípio da causalidade - Verba honorária bem fixada em atendimento aos critérios reclamados pelo art. 85 «caput §§ 1º e 2º, I a IV e § 8º do CPC - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
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885 - TJSP. APELAÇÃO.
Usucapião extraordinária. Insurgência dos Autores contra sentença de improcedência. Arguição de cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. Requerimento para que seja reformada a r. sentença guerreada, declarando o domínio do imóvel, objeto do litígio, em favor dos Apelantes. Não acolhimento. Ausência de demonstração dos requisitos da usucapião. Posse precária caracterizada. Ocupação do bem por ato de mera permissão ou tolerância dos demais herdeiros. Permissão que não induz à posse para fins de usucapião. Inteligência do art. 1.208 do CC. Inexistência de posse exclusiva dos Apelantes. Ajuizamento de ação de Reintegração de Posse sobre o imóvel guerreado que reforça a ausência de posse pacífica e sem oposição. Herdeiros que se equiparam a condôminos do imóvel em disputa do bem indivisível, não havendo que se falar em posse dos Apelantes com animus domini. Afastado pedido de não conhecimento do recurso deduzido em Contrarrazões. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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886 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Cabimento do recurso especial para análise da questão sob enfoque infraconstitucional. Iptu. Imóvel pertencente à União. Concessão de uso. Relação de direito pessoal. Não incidência do tributo.
«1. Fundamentado o acórdão recorrido em matéria constitucional e infraconstitucional e interposto recurso extraordinário para combater o fundamento constitucional, é perfeitamente cabível a interposição de recurso especial para a análise da matéria sob enfoque infraconstitucional. ... ()
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887 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL.
Demanda reivindicatória. Propriedade adquirida através de legado instituído por disposição testamentária. Transferência do domínio com a abertura da sucessão. Posse direta, contudo, dependente da entrega do legado pelos herdeiros, inocorrente na hipótese. Exceção de usucapião extraordinária. Posse mansa e pacífica exercida pela ré, com animus domini, há mais de 15 anos. Tese embasada no conjunto probatório. Controvérsia acerca da veracidade de recibo derivado de contrato compra e venda. Irrelevância. Requisito dispensado na usucapião extraordinária, a qual prescinde de justo título e boa-fé. Imóvel empregado em atividade comercial. Finalidade especial de moradia inexigível pelo art. 1.238, caput, do Código Civil. Circunstância necessária apenas para caracterização da usucapião extraordinária qualificada de prazo reduzido. Causa impeditiva do decurso do prazo prescricional não demonstrada. Capacidade civil do autor demonstrada por laudo médico. Aquisição originária da propriedade configurada. Atribuição de função social ao bem imóvel aliada à desídia do proprietário na defesa de seu patrimônio por mais de 30 anos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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888 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação reinvindicatória. Exceção de usucapião. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Provas suficientes. Usucapião. Posse com animus domini. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Interrupção da prescrição aquisitiva. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo provido. Recurso especial conhecido, em parte, e nessa extensão, improvido.
1 - Não configura ofensa ao arts. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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889 - TJSP. Justiça Gratuita - Possibilidade - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência - Pedido não analisado em primeira instância - Omissão que deve favorecer a parte que requereu o benefício - Presunção de concessão operada - Precedentes - Benefício concedido ao apelante.
Apelação Cível - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Oitiva de testemunhas que se mostrava despicienda para a resolução da lide - Prova oral que foi produzida em anterior ação de reintegração de posse envolvendo o mesmo bem imóvel e as mesmas partes. Usucapião - Ausência de demonstração de «animus domini - Parte apelante que não logrou êxito em comprovar os requisitos da usucapião - Elemento anímico da posse não demonstrado - Existência de comodato firmado com os apelados - Posse precária caracterizada - Apelante que foi notificado extrajudicialmente para a que desocupasse o imóvel - Posse injusta caracterizada - Ocupação do bem pelo genitor do apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância (art. 1.208, do CC vigente e art. 497, do CC/1916) - Permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Posse do apelante que deriva da posse precária exercida por seu falecido genitor - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Ausência de mudança objetiva do «animus da apelante - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Sentença que julgou improcedente o pedido das autoras - Irresignação - Não acolhimento - Autores que são esposa e filhos do falecido advogado que cuidou dos bens e da transmissão da herança da proprietária do imóvel, falecida em 1988 0 Alegação de que até 1996 patrocinou a suas expensas o inventário e que nenhum herdeiro manifestou interesse pelo bem, e que desde então vem arcando com as despesas condominiais e tributárias do imóvel - Pretensão à declaração de usucapião - Inviabilidade - Falecido advogado que atuou como mandatário e gestor de negócios dos interesses da falecida - Inexistência de posse «animus domini - Pagamento de despesas e IPTU que, por si sós, não comprovam inversão do animus - Eventual inversão que só poderia ser considerada a partir do momento em que o imóvel foi locado pelos autores, em 2011 - Prazo insuficiente para a configuração da usucapião extraordinária - Recurso desprovido.... ()
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891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte autora.
1 - Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte, nem está o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. ... ()
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893 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Cuida-se de ação reivindicatória cumulada com perdas e danos, objetivando a restituição de bem imóvel, com todos os frutos e rendimentos, além do pagamento de indenização por fruição e demolição da construção. ... ()
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894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que a parte agravante, concessionária de serviço público, pretende a desconstituição de CDAs, referentes ao IPTU, ao argumento de que lhe seria extensível a imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a, posto que o imóvel cedido seria de propriedade da União, ou porque não estaria caracterizado o fato gerador, pela alegada ausência de animus domini ou, ainda, pela suposta predominância do interesse público nas atividades (econômicas) que exerce.... ()
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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Usucapião especial urbana. Requisitos. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a inexistência dos requisitos legais para configurar a usucapião, notadamente a ausência de animus domini, pois o imóvel foi ocupado pelos recorrentes em razão de vínculo empregatício entre as partes, bem como o terreno é insuscetível de fracionamento e se encontra em área não residencial. ... ()
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896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Detenção. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282 da Súmula STF. Súmula 7/STJ.
1 - No presente caso, ao afirmar que a posse era injusta, o Tribunal local, com base no exame do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de animus domini por parte da agravante, em razão de ter adquirido - e com consciência disso - imóvel sobre o qual pendia restrição judicial. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação reivindicatória.... ()
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898 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes, notadamente a posse com animus domini. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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899 - TJPE. Civil. Usucapião extraordinário. CCB, art. 1238. Presença dos requisitos necessários. Posse mansa, pacífica, continuada com ânimo de dono há mais de quinze anos. Prova testemunhal concludente. Inaplicabilidade do CCB, art. 1208. Apelação não provida.
«Desincumbiu-se a parte autora, ora apelada, do seu ônus probatório de comprovar os requisitos legais do usucapião, quais sejam, a posse mansa e pacífica e o animus domini sobre o imóvel descrito na inicial por período superior a 15 anos. Os depoimentos colhidos corroboraram as alegações da autora/apelada quanto ao tempo e forma de exercício da posse. Os apelantes não comprovaram a suposta propriedade sobre o aludido imóvel e que a autora morava por liberalidade, em razão do parentesco, não se aplicando o art. 1208 do Código Civil à espécie. Apelação a que se nega provimento.... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. BEM PERTENCENTE À CDHU. NATUREZA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO -
Ausência de requisitos para tutela de urgência, pois a posse está temporariamente garantida até o julgamento final da ação, afastado o risco de dano irreparável. Ademais, a ação de usucapião é meio processual inadequado para a tutela de urgência. Apreciação prejudicada. Imóvel de titularidade da CDHU, sociedade de economia mista, destinado à política habitacional, é classificado como bem público por destinação especial, não podendo ser adquirido por usucapião, conforme arts. 183, § 3º, da CF/88e 102 do CC, além da Súmula 340/STF. Ademais, a posse dos apelantes é precária e derivada de inadimplemento contratual, não configurando animus domini ou boa-fé exigidos para a usucapião especial urbana. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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