(DOC. VP 115.9877.2300.1466)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Cabimento - Imóvel desapropriado por utilidade pública para implantação da Linha 6/Laranja do Metrô - Concessionária que tem a mera detenção do imóvel - Posse exercida sem animus domini - Inexigibilidade da cobrança - Inaplicabilidade dos Temas 385 (RE 594.015) e 437 (RE 601.720) ao presente caso - Distinção em relação aos Recursos Extraordinários 594.01

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