(DOC. VP 933.2248.2118.1385)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Concessionária de serviço público - Ausência de animus domini - Irrelevância - Exploração de atividade econômica com manifesto intuito de lucro - Afastada a imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a - Temas 385 e 437 da Repercussão Geral - RECURSO PROVIDO

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