(DOC. VP 141.6224.8000.3100)

STJ. Tributário. IPTU. Concessão de uso de bem público.

«O concessionário de uso de imóvel de propriedade municipal não é contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana porque exerce a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini. Agravo regimental desprovido.»

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