(DOC. VP 210.8131.1692.5613)

STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Ocupação clandestina de imóvel, exercida sem animus possidendi. Subsistência da responsabilidade tributária do proprietário do bem. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, relativa à exegese dos CTN, art. 32 e CTN art. 34, somente a posse com animus domini é apta a gerar a exação predial urbana. 2 - A hipótese dos autos, o Tribunal de origem, reportando-se à prova documental e pericial, concluiu que a relação tributária se encontra estabelecida com a recorrente, uma vez que a documentação apresentada indica claramente que o imóvel se encontra registrado em seu nome e, ademais, que não se demonstrou que a s

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