(DOC. VP 210.1324.2004.0600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão a quo. Súmula 283/STF. Ausência de animus domini. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático probatório dos autos, concluiu que não houve ocupação do bem com animus domini, requisito necessário para a aquisição do imóv

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