Jurisprudência sobre
animus domini
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51 - TJRS. Direito público. Imposto predial territorial urbano. Cobrança. Fato gerador. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória cumulada com dano moral. IPTU. CTN, art. 32. Posse com animus domini não comprovada. Dano moral inocorrência.
«I. Somente a posse com animus domini é passível de ser fato gerador de IPTU. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião. Animus domini. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA - ANIMUS DOMINI - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO.
I. Nos termos da Súmula 237/STF, é possível a arguição de usucapião como matéria de defesa em ação possessória. II. A mera tolerância ou permissão dos proprietários não caracteriza a posse, originada a partir de relação de emprego firmada entre os genitores dos litigantes. III. Afasta-se a tese defensiva quando não comprovado o animus domini e a posse mansa e pacífica.... ()
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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - ANIMUS DOMINI - MULTA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INTIMAÇÃO REGULAR. 1.
Deve ser concedida a tutela possessória quando demonstrada a posse legítima exercida pelo autor com animus domini e a perda da posse em razão da invasão do bem pelo réu. 2. Questões relativas à validade de prova testemunhal e capacidade de ser testemunha devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. 3. É válida a aplicação da multa por ausência à audiência de conciliação prevista no CPC, art. 334, § 8º, quando regularmente intimada a parte por meio de seu advogado.... ()
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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE COM ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADA - MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Usucapião. Animus domini não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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57 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, ao fundamento de que a posse exercida pela autora decorreu de mera permissão do proprietário originário, sem comprovação do animus domini, e declarou extinto o feito nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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58 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel de propriedade da concessionária. Animus domini comprovado. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o IPTU é inexigível da concessionária de serviço público, quando essa detém a posse direta do imóvel mediante relação pessoal, sem animus domini. No caso dos autos, no entanto, ficou registrado que o bem imóvel era de propriedade exclusiva da CEMIG, razão pela qual é sujeita passiva do IPTU. Precedentes: AgRg no REsp 1228093/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 02/02/2012; AgRg no AREsp 360.793/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 12/03/2015; AgRg no AREsp 452.349/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/06/2014. ... ()
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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. VENDA DE PARTE DO IMÓVEL A TERCEIRO. DIVERGÊNCIA DE ÁREA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
-Na ação de usucapião, considera-se indispensável a demonstração, por prova robusta, da posse pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legalmente previsto, haja vista que se trata de meio judicial de contestação do registro, que, por sua vez, goza de fé pública e induz presunção relativa de propriedade. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Matérias de ordem pública. Decisão saneadora. Preclusão. Inexistência. Animus domini. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória de área cumulada com indenização por lucros cessantes. Usucapião. Ausência de «animus domini". Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação demarcatória de área cumulada com indenização por lucros cessantes ... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE EXERCIDA COMO PROPRIETÁRIO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Para o reconhecimento da usucapião, é indispensável a demonstração de posse ad usucapionem, caracterizada pelo exercício contínuo, manso e pacífico da posse com animus domini, independentemente de justo título ou boa-fé, conforme a modalidade invocada. ... ()
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63 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Animus domini. Ausência. Apelação cível. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Área verde. Bem público. Município de caxias do sul. Direito de retenção de benfeitorias. Ausência de animus domini a autorizar o reconhecimento da propriedade pela usucapião.
«Réu que confessou ter conhecimento de que a área ocupada se tratava de área verde. Cuidando-se de área verde, e, sendo bem público e indisponível, não se cogita de usucapião. Ao construir no terreno, o réu o fez por sua conta e risco, na suposição de que jamais seria forçado a desocupar a área, não podendo, contudo, alegar que ignorava a possibilidade de, eventualmente, ter que restituir a posse do imóvel. Não se ponde negar o poder-dever da Administração em preservar os espaços públicos. Reivindicatória procedente. As benfeitorias erguidas pelo réu, sendo ele ciente da natureza precária da posse, não rendem direito à indenização ou retenção do imóvel - art. 1.220, NCC. Parte que pode levantar as benfeitorias às suas expensas. ... ()
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64 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinária. Ausência de prequestionamento. Revisão de provas. Deficiência de fundamentação. Posse do antecessor. Ausência do animus domini. Impossibilidade de acréscimo. Art. 552 do Código Civil de 1.916.
«1. Incidem as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido apreciada pela Corte de origem. ... ()
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65 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Posse precária de bem imóvel. Animus domini. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido entendeu que a autora exercia posse precária e sem animus domini sobre o bem cujo reconhecimento de usucapião se buscava. Tais conclusões não se desfazem se o reexame de provas, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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66 - STJ. Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de comodato já extinto. Defesa fundada em usucapião. Descabimento. Ausência de «animus domini. Procedência. (Com doutrina). Ação reivindicatória. Inventário. Legitimidade ativa da inventariante para promover a ação em favor do espólio. CCB, art. 550 e CCB, art. 1.248.
«Cabe ação reivindicatória para reaver a posse de imóvel objeto de contrato de comodato extinto. O inventariante tem legitimidade para promover a ação em favor do espólio. Rejeição da defesa fundada em usucapião, por falta da prova do «animus domini. Ação julgada procedente. Recurso especial não conhecido.... ()
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67 - TJSP. Recurso de Apelação. Usucapião Extraordinária. Imóvel. Posse mansa, pacífica, contínua e pública. Animus domini. Detenção. Ação de usucapião ajuizada por quem exerceu a posse do imóvel com mera permissão dos legítimos proprietários. Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, reconhecendo que a posse não foi exercida com animus domini, mas sim com o caráter de detenção, em razão da permissão para residir no imóvel. Provas documentais e testemunhais que corroboram a tese de detenção, não sendo suficiente para configurar usucapião. Sentença mantida. Recurso desprovido
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68 - STJ. Tributário. Iptu e taxa de remoção de lixo domiciliar. Contrato de arrendamento. Ilegitimidade passiva. Ausência de animus domini. Não-Incidência do tributo.
1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que a celebração de contrato de arrendamento portuário entre a recorrida e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, relativamente à exploração de área pertencente ao Porto de Santos, cuja propriedade é da União, não confere à primeira a condição de contribuinte do IPTU, uma vez que não exerce a posse do imóvel com animus domini. Precedentes: AgRg no Ag 1.263.139/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 11.5.2010; AgRg no Ag 1.108.292/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 11.5.2009; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 2.12.2008.... ()
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69 - STJ. Usucapião. Acessão de posse dos autores e dos antecessores. Defesa fundada na inexistência de «animus domini, pois os primitivos possuidores tentaram regularizar o domínio. Fato que não descaracteriza o ânimo de possuir como seu, de caráter, aliás, subjetivo. Procedência. CCB, art. 550.
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de compra e venda. Usucapião. Incompatibilidade. Animus domini. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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71 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Procedência. Cessão a título gratuito. Ausência de posse com «animus domini. Sentença que deve ser mantida. Recurso não provido.
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72 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002. POSSE SEM ANIMUS DOMINI E COM OPOSIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE E CONTRADITÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Sandra Maria Coimbra de Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva/MG, que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural formulado contra o espólio de Maria Stela Prais Perpétuo e Silvério Adimilson Vieira, acolheu parcialmente pedido reconvencional de desocupação do imóvel e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. ... ()
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - LOCADOR QUE NÃO É O PROPRIETÁRIO REGISTRAL - IRRELEVÂNCIA - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.
O contrato de locação impede o reconhecimento da usucapião, pois descaracteriza o animus domini exigido para a prescrição aquisitiva. A relação locatícia independe da titularidade registral do imóvel, sendo obrigação do locatário cumprir os encargos da locação diretamente com o locador. A inadimplência reiterada do locatário justifica a rescisão contratual e o seu despejo, nos termos da Lei 8.245/1991. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Súmula 356/STF. Usucapião. Comprovação dos requisitos. Lapso temporal. Ocupação com animus domini. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. 1. Alegação de animus domini. Necessidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1. O Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que os insurgentes não exerciam a posse com animus domini, bem como que o contrato de locação abrangia todo o imóvel. Assim, para que se possa rever tal entendimento e concluir pela violação do dispositivo legal indicado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, medida defesa em âmbito de recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ. ... ()
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76 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Condomínio. Ausência de posse com animus domini. Impossibilidade. Precedente.
«1. Hipótese na qual o agravante se insurge contra a conclusão de que o condomínio não é sujeito passivo do IPTU. Alega que existe previsão expressa, no CTN, art. 134, III de responsabilização do administrador de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes. ... ()
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77 - TJSP. Usucapião. Requisitos. «Animus domini. Posse mansa e pacífica. Inocorrência. Domínio pleno não exercido. Hipótese de posse precária oriunda de atos de mera permissão. Artigos 1200, 1203 e 1208 do Código Civil. Improcedência acertada. Recurso improvido.
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 356/STF. Usucapião. Comprovação dos requisitos. Lapso temporal. Ocupação com animus domini. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 356/STF. Usucapião. Comprovação dos requisitos. Lapso temporal. Ocupação com animus domini. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Ausência de animus domini. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não foi demonstrado o requisito do animus domini para a caracterização de usucapião como matéria de defesa. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de posse mansa e pacífica, apta a autorizar a prescrição aquisitiva, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMODATO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - MERA DETENÇÃO - REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR MEIO DA USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso sub judice, é de quinze ou dez anos, previsto no caput e parágrafo primeiro do CCB, art. 1.238, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial urbano. Imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação. Ausência de animus domini. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não foi demonstrado o requisito do animus domini para a caracterização da usucapião especial urbana, tendo em vista que o imóvel está vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e que a parte autora sabia ser pertencente a outrem. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de posse mansa e pacífica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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83 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO - AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI - RECURSO DESPROVIDO.
-Torna-se desnecessária a análise de todas as questões deduzidas pelas partes quando há, entre elas, uma relação de prejudicialidade, não havendo que se imputar ao julgado o vício da ausência de fundamentação. ... ()
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84 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Condomínio. Posse. Usucapião. Possibilidade. Tribunal a quo concluiu pela precariedade da posse originária. Ausência de animus domini. Mera permissão dos coproprietários. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe de 14/9/2010). ... ()
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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - MULTA INDEVIDA.
A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC/2002, art. 1.238), sendo tal prazo reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I), sendo que a ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido. A aplicação das sanções por litigância de má-fé pressupõe evidência de que a parte agiu ardilosamente, com deslealde processual ou imbuída de intuito pernicioso, o que não se verifica nos autos.... ()
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86 - TJSC. Usucapião. Anterior ação de reintegração de posse entre as partes, na qual um dos fundamentos da sentença foi a posse com «animus domini dos ora autores. Objetos distintos das demandas. Inexistência de coisa julgada.
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87 - STJ. Tributário. Arrendatária. Codesp. Porto de santos. IPTU. Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.
«1. A arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel. Precedentes: AgRg no REsp 1.163.544/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/06/2011; AgRg no Ag 1.349.385/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16/03/2011; AgRg no REsp 1.198.430/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2010; AgRg no Ag 1.287.790/SP, deste Relator, Segunda Turma, DJe 08/09/2010; AgRg no Ag 1.263.139/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/05/2010; AgRg no Ag 1.108.292/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 11/05/2009; AgRg no REsp 1.069.355/SP, deste Relator, Segunda Turma, DJe 02/12/2008 e AgRg no Ag 658.526/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/10/2005. ... ()
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSE DO IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI, DESDE 2005, SEM INTERRUPÇÃO NEM OPOSIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1.Pretensão autoral que demanda a inequívoca demonstração de que a posse ad usucapionem é exercida no tempo mínimo exigido na lei, sem interrupção, nem oposição e com animus domini. Inteligência do art. 1.238 do CC. ... ()
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89 - STJ. Recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Não configuração. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda. Animus domini. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Resume-se a controvérsia recursal a saber (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e (ii) se, diante da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, estão presentes os requisitos para a procedência da ação de usucapião.... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI -
Conjunto probatório robusto a demonstrar a existência de comodato verbal - Mera detenção - Ocupação resultante de ato de tolerância ou permissão - Circunstância que não induz à posse ad usucapionem - Pedido de retenção por benfeitorias feito somente em razões recursais - Não conhecimento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião. Violação ao art. 1.239 do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Alegação de existência de animus domini e de todos os requisitos da usucapião. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à alegação de existência de animus domini e de todos os requisitos da usucapião, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinário alegado como matéria de defesa. Ausência de animus domini. Oposição durante o lapso prescricional configurada. Reexame de acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os agravados ofereceram e exerceram clara oposição à posse dos agravantes e que estes não exerciam posse sobre a área em questão com animus domini, razões pelas quais afastou a ocorrência de usucapião extraordinário. ... ()
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93 - TJMG. Usucapião extraordinária. Substituição processual. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Substituição processual. Ausência de intimação do mp. Interesse de menor. Nulidade do processo afastada. Requisitos presentes. Animus domini. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos. Procedência do pedido.
«- Ocorrendo substituição processual após o falecimento dos autores, com o comparecimento dos herdeiros, mostra-se desnecessária sua citação. ... ()
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94 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos para o reconhecimento da usucapião. Ausência de animus domini. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade de bem imóvel.... ()
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95 - TJSP. Usucapião especial urbana. Improcedência. Autora que alega ter ingressado no imóvel como locatária, passando a possuí-lo com animus domini em razão do abandono pela proprietária. Posterior celebração de compromisso de compra e venda, mas não integralmente quitado. Ausência de animus domini, conforme reiteradamente decidido por este Tribunal em situações semelhantes. Possibilidade, em tese, de inversão do caráter da posse que, contudo, não se verificou no presente caso. Autora que não ostentou postura de supremacia sobre o imóvel, ao contrário, firmou compromisso de compra e venda com quem entendia ser a proprietária, o qual, inclusive, não foi integralmente quitado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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96 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Posse animus domini. Ausência. Imóvel. Procuração. Outorga. Venda do bem. Ação reivindicatória. Registro de propriedade. Despesas. Pagamento. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Ação de usucapião especial urbano. Animus domini. Ausência. Ação reivindicatória. Pagamento das taxas condominiais e demais dívidas referentes ao bem. Cabimento. Danos morais. Ausência de configuração.
«1. O pleito prescricional aquisitivo não tem viabilidade quando o bem está registrado em nome da prescribente. Ainda que admitida a posse «ad usucapionem, a partir do registro da propriedade em nome de outrem, o que ocorreu no decorrer da lide, não há, à evidência, tempo de posse suficiente para satisfação do suporte fático esgrimido. ... ()
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97 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Terreno foreiro. Prazo que não flui enquanto perdurar a enfiteuse. «Animus domini ausente. Inviabilidade de subversão da natureza da posse desenvolvida. Sentença reformada. Recurso provido.
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98 - TJSP. Usucapião. Imóvel Urbano. Preenchimento dos requisitos do CF/88, art. 191. Inocorrência. Improcedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Possuidora arrendatária do imóvel. Ausência de «animus domini. Sentença mantida. Recurso improvido.
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99 - STJ. Direito civil e locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial urbana. Tribunal a quo concluiu pela precariedade da posse originária. Ausência de animus domini. Contrato de aluguel incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar os elementos informativos do processo, concluiu que a autora exercia posse precária e sem animus domini sobre o bem cujo reconhecimento de usucapião se buscava. ... ()
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100 - TJSP. USUCAPIÃO - INCIDÊNCIA SOBRE PARTE DOS IMÓVEIS - POSSE SEM OS REQUISITOS BASTANTES EM RELAÇÃO A UM DELES - «ANIMUS DOMINI NÃO PROVADO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO
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