(DOC. VP 184.4325.8001.9700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Matérias de ordem pública. Decisão saneadora. Preclusão. Inexistência. Animus domini. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - As matérias de ordem pública decididas quando da decisão saneadora não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. Precedentes. 3 - As conclusões do tribunal de origem acerca da inexistência de animus domini e a consequente improcedência do pedido de usucapião

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