(DOC. VP 158.6343.7000.8400)

STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel de propriedade da concessionária. Animus domini comprovado. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o IPTU é inexigível da concessionária de serviço público, quando essa detém a posse direta do imóvel mediante relação pessoal, sem animus domini. No caso dos autos, no entanto, ficou registrado que o bem imóvel era de propriedade exclusiva da CEMIG, razão pela qual é sujeita passiva do IPTU. Precedentes: AgRg no REsp 1228093/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 02/02/2012; AgRg no AREsp 360.793/MG

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