(DOC. VP 631.1427.8061.5689)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - IMÓVEL RURAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUÍDA EM DEFESA - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMODATO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Na ação de reintegração de posse, cabe ao autor comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu, e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. O exercício da posse em decorrência de contrato de comodato não autoriza a aquisição originária da propriedade pela usucapião

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