Jurisprudência sobre
usufruto judicial
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101 - TJSP. Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Detalhados depoimentos dos policiais - Réu preso em flagrante na posse das chaves e próximo ao local em que estava o veículo produto de crime - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Regime fechado e preventiva mantidos - Circunstância judicial desfavorável, reincidência, crime enquanto usufruía de saída temporária e atos infracionais quando menor - Recurso desprovido.
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102 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS A CONDÔMINOS EM POSSE EXCLUSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis, determinando a alienação judicial do imóvel em hasta pública e condenando os réus ao pagamento de aluguéis proporcionais à parte ideal que caberia à apelada, além das custas e honorários advocatícios. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para indeferir a gratuidade de justiça e indicar exclusivamente os embargantes como responsáveis pela condenação. ... ()
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103 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.
«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... ()
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104 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento. Renda do estabelecimento. Nomeação de administrador à penhora. CPC/1973, art. 719 e CPC/1973, art. 728. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.
«No processo de execução, o art. 719 e parágrafo do CPC/1973, disciplinam a nomeação, pelo Juiz, do Administrador, podendo esta (nomeação) recair sobre o credor, consentindo o devedor ou vice-versa, todavia, quando a penhora incidir sobre o usufruto de imóvel ou de empresa. A providência se justifica, porquanto, quando a penhora é o usufruto, o devedor perde, desde logo, o gozo do imóvel ou da empresa, até que o credor seja pago e satisfeito. ... ()
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105 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695.
«2. A boa-fé objetiva deve guiar as relações familiares, como um manancial criador de deveres jurídicos de cunho preponderantemente ético e coerente. ... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Arrolamento - Plano de partilha que atribui à viúva meeira o usufruto do imóvel, e aos herdeiros a nua-propriedade plena - Juiz que indeferiu a renúncia da meação e determinou a lavratura de escritura pública de doação - Insurgência da meeira e herdeiros - Cabimento - Ausência de óbice legal para que à viúva meeira seja atribuído o usufruto do imóvel e aos herdeiros-filhos seja destinada a nua-propriedade plena sobre o imóvel, único bem a partilhar - Partes maiores e capazes e bem patrimonial disponível - Direitos patrimoniais de caráter privado, passiveis de transação e homologação judicial - Inteligência dos arts. 841 e 842 do Código Civil - Precedentes desta Corte - Necessário, no entanto, que a anuência das partes envolvidas seja colhida por meio de termo judicial, no próprio processo - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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107 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor contemplado em consórcio de veículos. Administradora que condiciona a liberação da carta de crédito à inexistência de débitos externos em nome do consorciado. Exigência abusiva. Direito adquirido do consorciado contemplado, cumpridas as obrigações contratuais. Retenção da carta de crédito que viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Danos morais. Privação do autor de usufruir do bem objeto do consórcio e necessidade de ajuizamento de ação judicial. Abalo moral configurado. Indenização mantida em R$ 5.000,00, valor proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu penhora de parte ideal de imóvel gravado com cláusula de usufruto vitalício, aplicando-se por analogia o disposto no CPC, art. 836 - Desacerto - A nua-propriedade não é óbice à constrição judicial, ressalvado o direito real de usufruto - Precedente STJ - Não realizada a avaliação do bem, não se podendo concluir que haverá mínimo proveito para a execução e se aplicar por analogia o disposto no CPC, art. 836 - Decisão reformada para constituir a penhora correspondente à quota parte do executado, observada a possibilidade da alienação da totalidade do bem - RECURSO PROVIDO... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO.
Bem imóvel no qual foi instituído usufruto. Penhora da nua-propriedade. Embargos de terceiro ofertados pela usufrutuária, sob a alegação de se tratar de bem de família. Sentença de improcedência. Sem razão. A penhora que recaiu sobre a nua-propriedade não afeta a existência do usufruto. A constrição judicial não recaiu sobre os direitos reservados à usufrutuária, mas apenas sobre a nua-propriedade que pertence ao patrimônio do executado. Usufrutuária que não pode defender direito alheio. Ademais, não comprovado manter o nu-proprietário residência no imóvel a configurá-lo como bem de família. Sentença que resguardou de forma expressa os direitos da usufrutuária. Apelo desprovido.... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela antecipada em recurso especial. Fundamento da decisão recorrida não impugnado. Súmula 283/STF. Desistência de processo judicial para aderir a programa de parcelamento. Pert. Ausência de fumus boni juris.
1 - Na origem, cuida-se de execução de sentença referente a honorários advocatícios em ação anulatória, em que há informação de que o contribuinte aderiu ao programa de parcelamento PERT (Lei 13.496/2017, art. 5º, § 3º). ... ()
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111 - TJSP. POSSESSÓRIA -
Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos - Sentença de improcedência e de extinção sem resolução de mérito da reconvenção - Cerceamento de defesa, rejeitada - Alegação de ocupação irregular pelo réu (filho) de lote de terreno de propriedade do autor (pai) - Inviabilidade de discussão de qualquer título e de domínio que é próprio de ação petitória - Título de domínio se destina então a elemento de prova no exame de posse, sem sobrepujar, por si, a análise das características do aludido direito pessoal - Imóvel que em separação judicial foi objeto de doação a filhos com reserva de usufruto aos pais, nele permanecendo a ex-esposa com os filhos - Autor (pai) que nunca exerceu o usufruto - Direito de usufruto extinto nos termos do CC, art. 1410, VIII, pelo não exercício, cujo prazo decadencial de vindicação é decenal (CC, art. 205) - Descabimento de proteção possessória e de perdas e danos pelo uso do bem - Cabimento de indenização de valor pago pelo autor (pai) a título de IPTU incidente no período de ocupação pelo réu (filho) - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o requerimento de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula 23.634 do CRI de Itapira-SP. Inconformismo do executado. Interposição de agravo de instrumento. O imóvel objeto de penhora impugnada é de copropriedade do executado Otávio, mas não serve de residência para este último, e sim para os seus genitores, por força de instituição de usufruto. A pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel não merece acolhimento, pois o usufruto, que visa conferir o uso da coisa, não é impeditivo para sua alienação, tampouco se extingue em razão dela, tanto que o usufruto será preservado ainda que o imóvel seja alienado em hasta pública, observada a necessidade de intimação dos usufrutuários e dos demais coproprietários acerca de eventual alienação judicial, conforme os arts. 799, II, e 889, II e III, ambos do CPC. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... ()
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113 - TJRJ. Família. Casamento. Prestação de contas. Separação judicial sem partilha. Bens que permaneceram em condomínio. Alegação de que a partir de fevereiro de 2005 a antiga mulher exerce a propriedade de forma exclusiva sem repassar qualquer quantia ao apelante. Sentença que reconhece a existência de comodato, sem haver necessidade de prestação de contas. Descabimento. CPC/1973, art. 914.
«O patrimônio era do casal e não havendo partilha devem os ex cônjuges prestar contas dos imóveis que usufruem e administram. Precedentes. ... ()
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114 - STJ. r ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Adesão a benefício instituído para pagamento de débitos, à vista. Depósito judicial convertido em renda, em sua integralidade. Direito ao abatimento previsto no benefício. Acórdão recorrido pela inexistência. Requisitos de admissiblidade. Não preenchimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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115 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Cometimento de delito durante o período de prova - Atingimento do término sem decisão judicial de suspensão e/ou revogação da liberdade condicional que não tem o condão de extinguir a pena, sobretudo diante do descumprimento anterior das condições impostas e aceitas pelo sentenciado para usufruir da benesse liberatória - Anunciação do cometimento de infração penal que enseja a prorrogação automática do lapso probatório - Reconhecimento - Exegese dos arts. 86, I, e 89, ambos do CP, e 145, da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade do CP, art. 90, nos casos de recalcitrância na senda delitiva até, ao menos, a prolação de decisão irrecorrível referente ao novo crime - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido.
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116 - TJSP. FALTA GRAVE -
Descumprimento das condições impostas para usufruto de saída temporária - Art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP - Falta grave reconhecida - Sentenciado que foi regredido ao regime fechado - Necessidade de cumprimento do disposto no art. 118, §2º, da LEP - Imprescindível oitiva judicial do detento - Recurso provido para declarar nula a decisão judicial (voto 49376)... ()
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117 - TJSP. FALTA GRAVE -
Descumprimento das condições impostas para usufruto de saída temporária - Art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP - Falta grave reconhecida - Sentenciado que foi regredido ao regime fechado - Necessidade de cumprimento do disposto no art. 118, §2º, da LEP - Imprescindível oitiva judicial do detento - Recurso provido para declarar nula a decisão judicial (voto 49792)... ()
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118 - TJSP. FALTA GRAVE -
LEP, Art. 50, V - Descumprimento de condição imposta para usufruto do regime aberto - Sentenciado ouvido perante autoridade judicial - Elementos suficientes para a sua caracterização - Conduta típica - Regressão de regime justificada - Decisão mantida - Agravo improvido - (voto 49526)... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a substituição processual do polo ativo da demanda, bem como deferiu a penhora dos direitos de usufruto de bens imóveis - Recurso do polo executado. ... ()
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120 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Livramento condicional - Cometimento de delito durante o período de prova - Atingimento do término sem decisão judicial de suspensão e/ou revogação da liberdade condicional que não tem o condão de extinguir a pena, sobretudo diante do descumprimento anterior das condições impostas e aceitas pelo sentenciado para usufruir da benesse liberatória - Anunciação do cometimento de infração penal que enseja a prorrogação automática do lapso probatório - Reconhecimento - Exegese dos arts. 86, I, e 89, ambos do CP, e 145, da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade do CP, art. 90, nos casos de recalcitrância na senda delitiva até, ao menos, a prolação de decisão irrecorrível referente ao novo crime - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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121 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Servidor público. Execução de sentença. Licença-prêmio. Abrangência do título executivo judicial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem trata-se de pedido de cumprimento da sentença proferida na ação coletiva (Processo 2007.70.00.032749-6) ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná (SINDPREVS/PR), que reconheceu aos substituídos o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio dos servidores que se aposentaram sem tê-la usufruído nem utilizado para fins de aposentadoria, bem como parcelas devidas aos substituídos que se aposentaram após 10/12/2002 ... ()
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122 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de extinção de usufruto vitalício sobre bem imóvel. Distribuição inicial à 1ª Vara Judicial de Guariba. Redistribuição à 2ª Vara Cível de Jaboticabal, sob a alegação de que a competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel é absoluta, local da situação da coisa. Suscitado o presente conflito, sob o fundamento de que a ação não trata de nenhum dos direitos especificados, sendo que a competência é relativa, autorizando o seu ajuizamento no foro do domicílio dos litigantes. Com razão o juízo suscitante. Aplicação do art. 1225, IV, do Código Civil e art. 47, §1º do CPC. Em que pese tratar-se de direito real, na hipótese do usufruto, aplica-se a exceção do §1º, do CPC, art. 47, de modo que autorizado o ajuizamento no foro do domicílio dos litigantes. Matéria relacionada à Vara da Família e Sucessões. Inteligência do art. 37, II, «f do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guariba, ora suscitado... ()
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123 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO NÃO BENEFICIÁRIO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS BENEFICIÁRIOS DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. IMÓVEIS OBJETO DE DISPOSIÇÃO TESTAMETÁRIA E DE ANTERIOR DOAÇÃO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA. NÃO EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PARA FORMALIZAÇÃO DA DOAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. INEFICÁCIA DO LEGADO. CODIGO CIVIL, art. 1.912. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Opedido de concessão da gratuidade judiciária está amparado pela presunção legal de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, somente podendo ser afastado caso existam elementos nos autos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. ... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu a Impugnação à Penhora e arbitrou multa em desfavor dos agravantes, nos temos art. 1.026, §2º, do CPC - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Exequente que pugna em sua contraminuta pelo não conhecimento do recurso interposto pelos executados pela inobservância do Princípio da Dialeticidade - Não acolhimento - Agravante que se insurgiu ainda que de forma sintética, sob os fundamentos do decisum - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Pretensão de revogação das penhoras sobre a titularidade e sobre direitos aquisitivos de vários imóveis - DIREITOS AQUISITIVOS - Possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos que o executado detém sobre o imóvel alienado fiduciariamente - Inteligência do CPC, art. 835, XII - Direitos aquisitivos que possuem valor econômico e são passíveis de ato de disposição, não havendo óbice à sua alienação judicial, que não se confunde com a alienação do próprio imóvel - USUFRUTO - Penhora sobre imóvel com atribuição de usufruto a pessoa estranha à lide - Constrição que não afeta o usufruto, sendo resguardado o direito da usufrutuária na hipótese de eventual alienação do bem - Possibilidade de penhora sobre a nua-propriedade do imóvel, ressalvado o direito real de usufruto até a sua extinção - IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO - Possibilidade de penhora - Executados que são caucionantes e locatários - Caução averbada na matrícula do imóvel - Constrição que deve ser mantida, com ressalva direito de preferência a ser analisado em concurso de credores - Ausência de comprovação de que alguns imóveis foram dados em garantia de contrato de alienação fiduciária, possibilitando que a constrição seja mantida sobre sua titularidade - MULTA, nos termos do 1026, § 2º do CPC, afastada por não se vislumbrar conduta protelatória dos agravantes - Limites razoáveis do exercício do direito de defesa - DECISÃO REFORMADA, somente para afastar a multa - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... ()
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125 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -
Existência de acordo judicial em ação de divórcio anterior - Validade - Pedido de condenação em locativos - Não cabimento - Ausência de formalização da doação e do usufruto que não anula sua existência - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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126 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno na ação rescisória. Ação de cobrança. Administradora de loteamento. Taxas de manutenção. Erro de fato. Vício inexistente. Improcedência da ação rescisória. Agravo interno desprovido.
1 - A ação rescisória fundada em erro de fato, nos termos do CPC/2015, art. 966, VIII, e § 1º, pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que seja relevante e capaz de conduzir à modificação do resultado do julgamento, sendo indispensável, em ambos os casos, não ter havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito. ... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.
Insurgência em face da decisão que indeferiu a renúncia da meação pela viúva em favor dos herdeiros-filhos, com instituição de usufruto vitalício. Acolhimento. Renúncia translativa ou imprópria que configura cessão gratuita de direitos. Ato positivo da vontade de renunciar que deve obedecer a forma prescrita no CCB, art. 1.806. Possibilidade de ser formalizada por termo judicial lavrado nos autos do arrolamento. Atos praticados por escrivães de Cartórios Judiciais que se revestem da mesma fé pública daqueles emanados pelas Serventias Extrajudiciais. Cumprimento da solenidade prevista no CCB, art. 541. Prescindibilidade da lavratura de escritura pública. Recolhimento do tributo decorrente da transmissão inter vivos que deve ser comprovado nos autos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação... ()
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128 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FGTS. PARCELAMENTO PELA CEF. POSSIBILIDADE DE POSTULAR EM JUÍZO. O TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de FGTS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o acordo de parcelamento do FGTS celebrado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede o trabalhador de postular em juízo os valores não depositados. Agravo não provido . DIFERENÇAS DE FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA . A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso de revista para adequar o acórdão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e determinar que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária), observando-se, na liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Convém destacar que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 desta Corte, a correção dos créditos referentes ao FGTS decorrentes de condenação judicial devem observar os índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Indene a Lei 8.306/1990, art. 22 porque aplicável aos depósitos na conta vinculada do trabalhador à disposição da CEF. Todavia, tratando-se de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza. Não prospera o agravo da parte, por força do óbice do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido .
HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA . O TRT, soberano na análise das provas, concluiu que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada de uma hora e que não era pago o adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. Como se verifica, a parte pretende o revolvimento de fatos e provas em sede de recurso extraordinário, o que é obstado pela Súmula 126/TST. Ademais, não há falar em violação do CLT, art. 818 diante da solução da lide com fundamento na valoração das provas e não na distribuição do onus probandi . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (anulatória de débito fiscal) - IPTU - Alegação do autor de ter sofrido esbulho possessório do imóvel e ficado impossibilitado de usar, gozar ou usufruir do bem - Requerimento expresso e justificado para produção de prova pericial formulado pelo autor, em cumprimento à determinação judicial - Julgamento antecipado da lide, na forma do CPC, art. 355, I, com a improcedência da ação - Cerceamento do direito à produção de provas caracterizado - Dilação probatória que se afigura necessária para averiguação da alegada invasão por terceiros e consequente impossibilidade de utilização do bem pela perda da posse do imóvel - Admissibilidade - Necessidade de cognição plena e exauriente - Precedente do E. STJ - Sentença de improcedência anulada - Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa para determinar o prosseguimento do feito com a análise da prova pericial pleiteada pelo autor; e posterior dilação probatória, em seus trâmites legais
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AJUIZADA POR TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA EM FACE DE ELIZABETH VITORIA REBELLO VIEIRA. ALEGA A AUTORA QUE EM 11/03/1999 AJUIZOU AÇÃO CONTRA A ORA RÉ VISANDO À RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL POR ELA OCUPADO, TENDO A SENTENÇA NAQUELE PROCESSO, TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECIDO A INADIMPLÊNCIA DA RÉ E DECLARADO A RESCISÃO DO CONTRATO, DEIXANDO, CONTUDO, DE CONTEMPLAR AS PERDAS E DANOS SUPORTADAS PELA AUTORA EM RAZÃO DO USUFRUTO INDEVIDO DO IMÓVEL POR PARTE DA RÉ. FINALIZA REQUERENDO NESTA AÇÃO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO PELO PERÍODO DE JANEIRO DE 1996 A SETEMBRO DE 2003, ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 70.088,05, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS LEGAIS DESDE SETEMBRO DE 2003. APELAÇÃO DA RÉ. REQUER QUE SEJA ARBITRADO VALOR INFERIOR AO APURADO PELO PERITO E QUE SEJA ABATIDO O VALOR DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DOS ART. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EFETUADA POR PERITO DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LAUDO PRODUZIDO PELO EXPERT QUE FOI TAXATIVO AO ATESTAR O VALOR DEVIDO PELA RÉ A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO NO PERÍODO CONSIDERADO. CORROBORADA A AUSÊNCIA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA RÉ. RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE O VALOR ALCANÇADO PELO PERITO ESTÁ FORA DA REALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO PASSÍVEL DE ELIDIR A AVALIAÇÃO JUDICIAL. A EVENTUAL INSATISFAÇÃO DE UMA DAS PARTES COM O RESULTADO OBTIDO EM UMA AVALIAÇÃO NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA A IMPUGNAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELO EXPERT, COM A SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL ATÉ QUE SE ALCANCE O RESULTADO ALMEJADO, SENDO NECESSÁRIO, PARA TAL, A OCORRÊNCIA DAS CAUSAS CONTIDAS NO CPC, art. 480, O QUE NÃO SE VERIFICOU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTA CORTE:
"Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição. INCIDÊNCIA DOS ART. 156, 370, 371, 375 E 479 DO CPC. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. DISCUSSÃO ACERCA DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL QUE NÃO REMANESCE, EIS QUE A RÉ, ORA APELANTE, ARGUIU TAL DIREITO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NA VIGÊNCIA DO CPC/73, SENDO ESTA A VIA PROCESSUALMENTE INADEQUADA, TENDO EM VISTA QUE O PLEITO DEVERIA SER DEDUZIDO ATRAVÉS DE RECONVENÇÃO, A SER APRESENTADA SIMULTANEAMENTE COM A DEFESA, NA FORMA DO CPC/73, art. 297, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA RÉ. NÃO OFERECIDA RECONVENÇÃO NA FORMA E MOMENTO OPORTUNOS, A FIM DE ABRIR PORTAS À DISCUSSÃO ACERCA DA QUESTÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS, RESTA PRECLUSA A QUESTÃO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE O PEDIDO FOI RENOVADO NO DECORRER DO FEITO E REJEITADO POR DECISÃO IRRECORRIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS QUE DEVE SER DEDUZIDO PELA VIA PRÓPRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.... ()
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131 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Alvará judicial - Sentença que julgou improcedente o pedido de expedição de alvará para doação onerosa de bem imóvel da curatelada - Insurgência do apelante - Pretensão de reforma da decisão para autorizar a doação de imóvel de copropriedade da curatelada, com reserva de usufruto vitalício, à filha em comum - Impossibilidade - Doação de bens de pessoa incapaz a título gratuito que é expressamente vedada, ainda que com autorização judicial e nulo o negócio jurídico caso seja realizado - Proteção do patrimônio da curatelada - Aplicação dos arts. 1.749, II e 1.774, ambos do Código Civil - Sentença mantida - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que deferiu penhora dos frutos civis e relegou para momento posterior, a apreciação do pedido de exploração direta do usufruto pela exequente, acaso infrutífera referida deliberação - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão formulada na inicial de penhora dos frutos civis do imóvel decorrentes de contrato de locação e, subsidiariamente, acaso constatada a descontinuidade do contrato, o deferimento da exploração direta do usufruto - Acolhimento do pedido principal pelo D. Juízo a quo, com possibilidade de reapreciação do pedido subsidiário acaso infrutífero a determinação nele contida - Insistência do acolhimento do pedido subsidiário nesta sede recursal - INADMISSIBILIDADE - Ausência de pronunciamento do Juízo a quo, a respeito do quanto suscitado nas razões recursais - Ausência de interesse recursal - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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134 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Autorização judicial de espelhamento, via whatsapp web, das conversas realizadas pelo investigado com terceiros. Analogia com o instituto da interceptação telefônica. Impossibilidade. Presença de disparidades relevantes. Ilegalidade da medida. Reconhecimento da nulidade da decisão judicial e dos atos e provas dependentes. Presença de outras ilegalidades. Limitação ao direito de privacidade determinada sem indícios razoáveis de autoria e materialidade. Determinação anterior de arquivamento do inquérito policial. Fixação direta de prazo de 60 (sessenta) dias, com prorrogação por igual período. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Hipótese em que, após coleta de dados do aplicativo WhatsApp, realizada pela Autoridade Policial mediante apreensão judicialmente autorizada de celular e subsequente espelhamento das mensagens recebidas e enviadas, os Recorrentes tiveram decretadas contra si prisão preventiva, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE LICENCIAMENTO PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA, NO CASO, SUA FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS, TIPO 1, COM SUPORTE DE INSULINA, ATÉ QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO AO TRATAMENTO, SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O REFERIDO BENEFÍCIO POR PRAZO DETERMINADO, USUFRUÍDO PELA AUTORA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO COM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO INTEGRAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À APRECIAÇÃO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE SUGERE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA DEMANDANTE, EMBORA DESCREVA A PATOLOGIA COMO INCURÁVEL, EXIGINDO CUIDADOS CONSTANTES, NÃO INDICA O LICENCIAMENTO INTEGRAL DA SERVIDORA, SENDO ESSA A POSTULAÇÃO VEICULADA NA INICIAL E NÃO A DIMINUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Decisão que indeferiu a homologação da partilha proposta por entender que a doação de meação demanda via apropriada. Insurgência da inventariante. Pretensão admitida pela jurisprudência. Cessão de direitos por termo judicial. Aplicação por analogia do CCB, art. 1.806. Ausência de impedimento legal. Termo que goza de caráter público e que se equipara à escritura pública. Decisão reformada para autorizar a renúncia da meação em favor da única herdeira - maior e capaz - , com a reserva do usufruto vitalício em prol da viúva, por termo judicial. Dicção do art. 723, parágrafo único, do CPC. Recurso provido, com observação... ()
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137 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Inclusão de menor sob guarda judicial de avó como dependente no ipec. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a inscrição da parte autora no Instituto de Previdência do Estado do Ceará, na qualidade de dependente de sua avó, ex-servidora estadual, para que possa usufruir do benefício de pensão por morte. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário e partilha - Decisão que determinou a necessidade de formalização da atribuição de usufruto à meeira e da nua-propriedade aos herdeiros por escritura pública ou termo judicial - Irresignação das agravantes - Sustentação de inexistência de cessão de direitos ou doação - A decisão do juízo de origem está em conformidade com os arts. 80, II e 1793, ambos do Código Civil - A sucessão aberta tem natureza de bem imóvel, exigindo formalização para transmissão de direitos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL NA FASE RECURSAL. BENEFÍCIO NÃO RESTRITO ÀS PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA, A QUEM CABE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS GASTOS DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NA HIPÓTESE. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO COM RESSALVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.
1.O benefício da gratuidade, estabelecido para assegurar a todos o efetivo acesso à atuação jurisdicional, não é restrito às pessoas físicas; a empresa demandante tem a possibilidade de usufruí-lo mediante a comprovação de sua situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. ... ()
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140 - STF. Seguridade social. Tema 503/STF. Previdência social. Previdenciário. Embargos de declaração. Desaposentação. Inexistência de previsão legal. Extensão ao instituto da reaposentação. Ampliação da tese, unicamente para fins de esclarecimentos. Irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a proclamação do resultado deste julgamento. Modulação dos efeitos do julgado, para preservar as hipóteses relativas às decisões transitadas em julgado até a data deste julgado. CPC/2015, art. 927. Lei 8.212/1991, art. 11, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 12, § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 115.
«1. Embargos de declaração em face de acórdão que tratou do Tema 503/STF da repercussão geral: «Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação». ... ()
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141 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS
13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Vislumbrada potencial violação do CLT, art. 3º, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF RG, fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 1.2. O entendimento foi reafirmado nos julgamentos subsequentes do ARE Acórdão/STF RG e da ADC 26. 1.3. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego e a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços. Por outro lado, ainda que válida a contratação, deve-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, conforme inteligência da Súmula 331/TST, IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. 2.1. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. Fundamentou que « os recibos de pagamento juntados com a defesa da 2ª acionada (fls. 602/663), por sua vez, comprovam quitação de algumas horas extras, contudo, ainda com saldo em favor da autora, o que autoriza deferir horas extras, do excesso de 06 (seis) diárias e 30 (trinta) horas semanais, que deverão ser pagas com adicionais normativos, integração e consectários (CCT s de fl. 342 e seguintes) . 2.2. Em relação, às horas extras excedentes da 30ª hora semanal, o recurso de revista da reclamada está prejudicado diante do reconhecimento, no capítulo anterior, no capítulo anterior, da licitude da terceirização, e, em consequência, a reclamante não faz jus à jornada do CLT, art. 224, caput. 2.3. Entretanto, enquanto operadora de telemarketing, constatado pelo Regional a existência de horas extras não quitadas (Súmula 126/TST), à luz dos recibos de pagamento e dos controles de ponto declarados válidos, remanesce o direito ao pagamento das horas extras excedentes à sexta diária. 2.4. Nesse contexto, não é possível constatar ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-1 porque o Tribunal Regional não acolheu a jornada indicada na petição inicial, tampouco declarou a invalidade dos controles de frequência. Recurso de revista não conhecido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 3.1. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, «Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º, da CLT (Súmula 437/TST, IV). 3.2. Nesse contexto, os arestos apresentados pela recorrente estão superados pela iterativa, notória e atual e jurisprudência desta Corte Superior, conforme art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333/TST . Recurso de revista não conhecido. 4. DIVISOR 150. Quanto ao tema, o recurso de revista da reclamada está prejudicado diante do reconhecimento, no capítulo anterior, da licitude da terceirização e, em consequência, do não enquadramento da reclamante como bancária . 5. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 5.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 5.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do trecho do acórdão regional em outro capítulo das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista.. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. 1. O Tribunal Regional reconheceu a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada. Considerou que «examinados os espelhos de ponto em si (fls. 554/592) verifico que, de fato, os registros eletrônicos consignam, em sua grande maioria, a anotação de Problemas Hardware/Software, ou Problemas Marcações DAC/PPL, o que até poderia autorizar a inversão do ônus da prova, em favor da reclamante, nos termos dos, I e III da Súmula 338/TST, contudo, na indisponibilidade de outra prova, restam validados os referidos registros de ponto colacionados, para apuração da jornada de trabalho da autora". 2. No recurso de revista, a reclamante aponta ofensa ao CLT, art. 74, § 2º, que na redação vigente à época, determinava para os estabelecimentos com mais de dez empregados, a obrigação de anotação dos horários de entrada e saída, em registros mecânicos, ou não. Assim, ausente violação do referido dispositivo na medida em que o Regional asseverou a apresentação de registros eletrônicos pela reclamada. Da mesma forma, não é possível verificar contrariedade ao item I da Súmula 338 porque ausente, no caso, o pressuposto fático da não apresentação injustificada dos cartões de ponto. Também, o item III não se amolda à situação dos autos, porque inexistente a circunstância de que os cartões de ponto apresentavam horários invariáveis. O único aresto colacionado pela parte é inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, I, porque retrata situação em que a reclamada não juntou aos autos os controles de frequência. Dessa forma, o defeito de aparelhamento veda a invasão do tema. Recurso de revista não conhecido.... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS DE IPTU.
Recurso interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial. Alegação da apelante de ilegitimidade passiva e inexistência de comprovação documental da obrigação imposta. Termo de separação judicial consensual que dispõe sobre a doação do imóvel aos filhos do casal, com cláusula de usufruto vitalício em favor da apelante e expressa previsão de sua responsabilidade pelo pagamento dos impostos incidentes. Prova documental suficiente nos autos, incluindo conversas de WhatsApp e registros de pagamentos realizados, demonstrando o reconhecimento da obrigação pela apelante. Inexistência de obscuridade na sentença. Ação monitória adequadamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Recurso improvido... ()
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143 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE.
AUTOR HERDOU IMÓVEL CONSISTENTE DE BOX DE GARAGEM DE SEU FALECIDO PAI, QUE O HAVIA ADQUIRIDO MEDIANTE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA NÃO LEVADA A REGISTRO. IMÓVEL FOI LEVADO A LEILÃO E ARREMATADO PELO CREDOR POR DÍVIDA DOS ENTÃO VENDEDORES QUE CONSTAM COMO PROPRIETÁRIOS NO FÓLIO REGISTRAL. EM QUE PESEM PARTICULARIDADES ENVOLVENDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO CONSTITUTIVO DA DÍVIDA, DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE a LeiLÃO FOI REALIZADO E O IMÓVEL ARREMATADO HÁ DE PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE a LeiLÃO DEVE SER PRESERVADO E O ARREMATANTE DEVE SER CONSIDERADO TERCEIRO DE BOA-FÉ. QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DIRIGIDO CONTRA OS VENDEDORES HÁ DE SE PONDERAR QUE O AUTOR USUFRUIU DO IMÓVEL POR DEZESSETE ANOS E QUE SEU FALECIDO PAI NÃO SE DESINCUMBIU DO REGISTRO DA VENDA NA MATRÍCULA CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NA ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. Remessa necessária. Incidência de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) e encargos setoriais. Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada, prevalecendo a cobrança sobre a demanda consumida, com incidência da TUST e TUSD. Pronunciamento judicial que deve prevalecer. Consonância do entendimento com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), que consolidou a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS tanto para consumidores livres como para consumidores cativos. Quanto à reserva de demanda contratada, a incidência deverá ser restrita à energia elétrica efetivamente consumida. Excedente disponibilizado e não usufruído que não deve integrar a base de cálculo do ICMS, pois a operação de mercadoria corresponde à parcela de energia efetivamente consumida. Entendimento firmado na Súmula 391/STJ e no julgamento do RE 593.824 (Tema 176) pelo STF. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida
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145 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DISCORDÂNCIA DOS OUTROS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1 - Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência em ação de extinção de condomínio Os autores, proprietários de 1/3 da nua propriedade de determinados imóveis, buscaram a extinção do condomínio após tentativas infrutíferas de desfazimento amigável. A sentença autorizou a extinção e alienação em hasta pública, com divisão proporcional do preço da venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de depósito judicial do valor da nua propriedade aos autores, (ii) falta de interesse de agir dos autores, e (iii) a manutenção dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O interesse de agir dos autores é justificado pela resistência dos réus em atender às notificações extrajudiciais, sendo irrelevante a posse de outro imóvel pelos autores. 4. A existência de usufruto não impede a alienação da nua propriedade, desde que o adquirente seja informado. O direito à extinção do condomínio é potestativo e pode ser exercido unilateralmente. 5. A tentativa de depósito judicial foi rejeitada, pois não houve aceitação de acordo pelos autores. A majoração dos honorários é justificada pela improcedência do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à extinção do condomínio é potestativo e não depende da vontade dos demais condôminos. 2. A existência de usufruto não impede a alienação da nua propriedade. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005089-47.2023.8.26.0077, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1014010-52.2022.8.26.0037, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024... ()
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146 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito ao trânsito seguro. CTB, art. 1º, CTB, art. 99 e CTB, art. 231, V (Lei 9.503/1997) . Tráfego de veículos de carga com excesso de peso. Proteção da saúde e segurança das pessoas e consumidores, assim como do patrimônio público e privado. Objetivos de desenvolvimento sustentável. Ods. Pedido de providência judicial preventiva. Independência entre instâncias administrativa e judicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Astreinte. Danos materiais e morais coletivos. Ocorrência. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, e Lei 7.347/1985, art. 3º. Responsabilidade civil. Fatos notórios. CPC/2015, art. 374, I, CPC. Valor da indenização a ser fixado pela instância ordinária.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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147 - TJSP. Apelação - Venda e compra de veículo 0Km - Impossibilidade de emplacamento e registro - Clonagem ocorrida em outro Estado da federação (BA) - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial, declarando a nulidade do registro fraudulento, além de condenar o órgão de trânsito daquele Estado ao pagamento de indenização por danos morais. Improcedência com relação à fabricante e à revendedora - Recurso exclusivo dos autores - Pretensão de reconhecimento da solidariedade, de reparação de prejuízos materiais e de majorar a indenização pelos danos morais - Fabricante e revendedora que não cometeram ato ilícito - Laudo pericial comprovando que o automóvel vendido aos autores não apresenta sinais de adulteração - Conclusão reforçada pelo relatório final da investigação policial - Fato de terceiro que exclui a responsabilidade de ambas, preservada, porém, a conclusão de que o órgão de trânsito (DETRAN - BA, Autarquia Estadual) concorreu para a fraude, mormente à falta de recurso - Precedente.
Dano material - Inexistência - O veículo automotor, por sua natureza, está sujeito à desvalorização, que não se pode imputar à fabricante, sobretudo pelo simples fato de ter lançado novo modelo no mercado, e cessado a fabricação daquele adquirido pelos autores, conduta intimamente ligada à estratégia comercial, e que nada tem de abusiva - Precedente - Taxas e impostos, é inato, recaem sobre o bem, e são exigidas inclusive para emplacamento e registro. Dano moral - Indenização fixada em R$10.000,00 - Pretensão de majorá-la - Acolhimento, circunstancialmente - No caso, o veículo foi adquirido 0Km, ao preço R$64.000,00, com pagamento à vista, em 21 de fevereiro de 2018, há mais de 6 (seis) anos, portanto. Mas, até hoje, não foi emplacado, nem registrado, muito embora a tutela antecipada tenha sido deferida em setembro de 2020. Ora porque pendia restrição judicial, ora porque não se compreendeu a essência da decisão judicial concessiva da tutela, ora porque a autarquia não foi intimada por Oficial de justiça ou pelo portal eletrônico - Com tudo isso, os autores, mais de 6 (seis) anos depois da aquisição, continuam sem poder usufruir do bem, por imposição da burocracia dos órgãos de trânsito, que dificultam sobremaneira o cumprimento da ordem judicial - Firme nessas razões, eleva-se a indenização a R$19.200,00, nos termos do pedido inicial - Correção monetária desde o arbitramento, e juros de mora a partir do evento danoso - Aplicação das súmulas 362 e 54, do STJ. Resultado: Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Recurso apresentado pelos autores que deve ser acolhido. ... ()
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149 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Procedência decretada e extinção da reconvenção - Insurgência do polo passivo - Não acolhimento - Incontroversa a existência do condomínio sobre o imóvel descrito na petição inicial - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel comum (partilhado em ação de divórcio) - Existência de usufruto que não impede a extinção do condomínio (direito potestativo do condômino), com a ressalva de sua existência por ocasião da alienação - Precedentes - Com relação ao imóvel objeto do pleito reconvencional: inexistência de condomínio, haja vista que sequer partilhado - Questionamento de eventuais direitos sobre o bem que deve ser objeto de ação autônoma - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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150 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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