(DOC. VP 220.9160.6723.8230)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em saber se o servidor tem ou não direito ao gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de im

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