Jurisprudência sobre
titulo da divida publica
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101 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Agravante que pretende o reconhecimento da inexequibilidade e iliquidez do título, sob a assertiva de vício formal no contrato, além de dúvida quanto ao efetivo valor devido - Matéria que não é de ordem pública e que demandaria dilação probatória, o que não se admite em exceção de pré-executividade - Precedentes - Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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103 - TJMG. Execução fiscal. Título da dívida agrária sem cotação na bolsa. Nomeação à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Cessão de direitos. Irrelevância. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, arts. 9º, III e 11.
«Se os títulos da dívida agrária, nomeados à penhora pelo executado, não têm cotação na bolsa, pode a Fazenda Pública recusá-los, pois o objetivo da penhora é garantir o sucesso da execução, sendo irrelevante o fato de se tratar de uma cessão de direitos. ... ()
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104 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. Acordo extrajudicial. Validade contestada. Pagamentos administrativos. Utilização na conta de liquidação. Possibilidade de compensação de valores. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da dívida. Ausência de mora do ente público. Determinação expressa na sentença transitada em julgado. Prevalência da coisa julgada.
1 - É válida a inclusão, na conta de liquidação de sentença, dos valores comprovadamente pagos na via administrativa a título do reajuste de 28,86%, independentemente da validade de acordo extrajudicial firmado com a Administração Pública, devendo ser feita, pois, a devida compensação, a fim de evitar o pagamento em duplicidade. ... ()
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105 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito - Insurgência da autarquia municipal exequente.
Execução movida pelo Departamento de Água e Esgoto de Bauru (DAE), pessoa jurídica de direito público, para cobrança de dívida descrita em Declaração de Viabilidade Técnica - Competência das Câmaras de Direito Público para as ações relativas a controle e cumprimento de atos administrativos, bem como para aquelas relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não - Inteligência do art. 3º, I.2 e II, da Resolução 623/2013, do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TRT2. Norma coletiva (ação de cumprimento)
«Contribuição sindical Contribuição Sindical. Cobrança pelo Sindicato. Necessidade de Ação Executiva instruída com certidão da dívida ativa (art. 606, CLT). Publicação prévia de editais (art. 605, CLT). Vigência. Por se tratar de título de dívida fiscal, não tem o Sindicato competência para efetuar o procedimento administrativo de lançamento do tributo, cabendo somente ao órgão da Administração Pública definido pela lei o ato necessário à constituição do crédito tributário. A cobrança judicial, portanto, deve ser realizada nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) , que determina em seu artigo 6º a instrução da petição inicial com a certidão da dívida ativa, que, no caso, é o título executivo extrajudicial previsto no caput do CLT, art. 606, o qual permanece vigente, por expressa disposição da Lei 11.648/2008, a qual dá guarida, ainda, à vigência do art. 605 consolidado, que exige 3 editais prévios à cobrança das contribuições sindicais. Contribuição Assistencial. Trabalhadores não filiados ao sindicato profissional. Inexigibilidade. Ofensa à liberdade de associação e sindicalização. A contribuição assistencial descontada do trabalhador, diferentemente da contribuição sindical, obriga apenas aos filiados do sindicato, sob pena de ofensa ao direito de livre associação e sindicalização assegurado pela Constituição Federal nos artigos 5.º, inciso XX, e 8.º, inciso V, e à intangibilidade salarial prevista no CLT, art. 462, eis que não configurada quaisquer das hipóteses autorizadoras de redução salarial.... ()
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107 - TJMG. Reivindicatória c/c perdas e danos. Ação reivindicatória. Ocupação injusta do imóvel pelo réu. Obrigação de pagar aluguéis aos autores a título de indenização. Recurso desprovido
«- Sendo evidente que os autores não puderam entrar na posse do imóvel por eles adquirido após a lavratura da escritura pública de compra e venda de f. 2022 e não havendo dúvida do caráter injusto da posse exercida pelo réu, é inafastável a conclusão no sentido de que aqueles têm o direito de receber deste os «frutos (aluguéis), a título de fruição do imóvel. ... ()
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108 - STJ. Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o estelionato judiciário. CP, art. 171, § 3º. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«... Com o maior respeito ao erudito voto proferido pelo eminente Ministro Og Fernandes, que reconheceu, na espécie, o estelionato judiciário, fico com a sensação de que o Código Penal não tipificou a conduta imputada ao paciente, embora, como demonstrado por Sua Excelência, a boa doutrina possa apresentar entendimento para afirmar no estatuto penal a existência dessa figura criminal. ... ()
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109 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Extinção da execução por ausência de título executivo - Acordos para pagamento de encargos da locação firmados por terceiro estranho à lide com a concessionária - Preliminar rejeitada - Matéria de ordem pública que pode ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição - Irrelevância do fato dos acordos para pagamento da dívida terem sido feitos por terceiro - Dívidas contratuais geradas durante a vigência da locação - Título executivo que é o próprio crédito documentalmente comprovado de encargo acessório da locação - Recurso provido para anular a sentença de extinção da execução
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO. OFERECIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEF, SEGUNDO O QUAL, CANCELADA A CDA A QUALQUER TÍTULO, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PREVALÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO. OFERECIDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEF, SEGUNDO O QUAL, CANCELADA A CDA A QUALQUER TÍTULO, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PREVALÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEFESA APRESENTADA PELO EXECUTADO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO. OFERECIDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEF, SEGUNDO O QUAL, CANCELADA A CDA A QUALQUER TÍTULO, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PREVALÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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113 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DO TÍTULO HÁBIL PARA A INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA MULTA A QUE FOI CONDENADA A APENADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA.
Com efeito, no ordenamento jurídico brasileiro, a pena de multa, como sanção decorrente da prática de condutas criminosas, tem previsão expressa na CF/88 (art. 5º, XLVI, «c), além do que a sua aplicação está regulamentada no CP brasileiro (art. 51) e a sua cobrança, em especial, na Lei de Execuções Penais (art. 164 e seguintes). Supremo Tribunal Federal, na ADI 3150, que, em modificação de seu entendimento anterior, com a superação ao Enunciado Sumular 521 do STJ, conferiu nova redação ao CP, art. 51, ao dispor que a execução da dívida de valor relacionada à multa penal competia prioritariamente ao Ministério Público, tendo em vista que a sanção de multa não perdia a natureza penal, ainda que inadimplida. Sepultamento, portanto, de toda a controvérsia em torno da legitimidade e competência para a execução da pena de multa, de modo que, com a edição da Lei 13.964/19, deverá ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público e tão somente perante o Juízo da Execução. De outro lado, em que pese o início da execução da pena de multa ser atribuição do Ministério Público, incumbe ao Poder Judiciário, por meio do Juízo competente para a execução, no caso a Vara de Execuções Penais, em caso de não pagamento voluntário da pena de multa pelo apenado, após o trânsito em julgado da condenação, expedir o título executivo hábil para que o Ministério Público ajuize a respectiva execução. Compete, assim, ao Juízo da Execução, mediante requerimento expresso do Ministério Público, uma vez que não pode atuar de ofício, promover a liquidação da sentença, mediante a remessa dos autos ao Contador Judicial, e fornecer a Certidão de Pena de Multa, título executivo hábil ao ajuizamento da execução pelo órgão ministerial, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa. Caberá ao Ministério Público, a partir daí, munido da referida Certidão de Pena de Multa, requerer, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de dez dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, tudo nos termos do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais, de modo que, decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Ausência de qualquer previsão legal que imponha ao Ministério Público a verificação da certeza, da liquidez e da exigibilidade do título, de modo a instruir o seu requerimento de citação do apenado em execução da pena de multa, nos termos do que anunciou a decisão agravada, que não poderá subsistir. Decisum que comporta modificação a fim de que se determine ao Juízo da Vara de Execuções Penais que proceda à expedição da Certidão de Pena de Multa, título executivo hábil ao início da execução pelo Ministério Público. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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114 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA INVERSA - FORMAL DE PARTILHA - ITCMD - EXIGÊNCIA PELO ADITAMENTO DO TÍTULO PARA CONSTAR OS QUINHÕES ATRIBUÍDOS A CADA HERDEIRO - INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À FISCALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUE, NO CASO CONCRETO, PODE SER VERIFICADA DAS INFORMAÇÕES COMPLETAS PRESTADAS À FAZENDA DO ESTADO - DEVER LEGAL DO REGISTRADOR QUE SE LIMITA À FISCALIZAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DA RAZOABILIDADE DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA - PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE PERMITE AMPLA CIÊNCIA PARA ADOÇÃO DE EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS E AUTORIZAR O REGISTRO
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115 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AO INVÉS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, CONFORME REQUERIDO - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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116 - STJ. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput, e parágrafo único. Dispensa indevida de licitação para elaboração de termo de permissão de uso. Dolo específico de causar prejuízo ao erário não demonstrado. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ e do STF. Recurso especial dos acusados provido e recurso especial do Ministério Público prejudicado. Restabelecimento da sentença absolutória.
«1. Esta Corte, após inicial divergência, pacificou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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117 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍODO DA PANDEMIA. EXCLUSÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVOGADA EM PARTE A DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que acolheu a impugnação apresentada pelo ente municipal, homologando os cálculos apresentados pelo devedor com a exclusão do período da pandemia na indenização devida à impetrante, servidora pública, pelo descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. ... ()
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118 - TJSP. DIREITO REGISTRAL - DIREITO URBANÍSTICO - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA - INSTRUMENTO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA - VENDA E COMPRA DE UNIDADE CLASSIFICADA COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS).
Juízo negativo de qualificação registral fundado no princípio da legalidade - Violação de normas de direito urbanístico - Ofensa ao Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE) - Inobservância da faixa de renda destinatária da unidade de HIS, condição de elegibilidade inscrita na matrícula do bem imóvel, a ser aferida à época da contratação. ... ()
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119 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTO. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. JULHO DE 2020. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO CONFIGURADA. FALHA NA MANUTENÇÃO DO FLUXO HÍDRICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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120 - TJRJ. Apropriação indébita. Ilícito civil. Nota promissória «pro solvendo. Comerciante que deixa de devolver nota promissória ao cliente emitida como garantia. Trancamento de ação penal pública em que se imputa ao paciente o crime de apropriação indébita. Ordem de «habeas corpus concedida por unanimidade. CCB/2002, art. 321. CP, art. 168, § 1º, III.
«Nota promissória pro solvendo, a ser usada pelo comerciante se o cliente deixar de pagar por mais de trinta dias qualquer das prestações mensais relativas ao preço da mercadoria comprada. Paga a dívida, a não devolução de tal título pelo comerciante ao comprador, porque se extraviou, não configura o crime de apropriação indébita. Nas circunstâncias, basta a declaração que o paciente se dispõe a emitir nos termos do CCB/2002, art. 321. Contudo, se o título aparecer e for usado contra o cliente, o paciente suportará o pagamento da justa indenização dos danos que aquele vier a sofrer. Tudo isto, entretanto, escapa ao Direito Penal, que, a todas as luzes, não é instrumento para forçar quem quer que seja cumprir com uma obrigação civil ou comercial. Ordem concedida para extinguir o processo, ou, como se costuma dizer, para trancar a ação penal. Unanimidade.... ()
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121 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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122 - TJSP. Servidor público municipal. Santos. Adicional por tempo de serviço e horas extras. Inclusão da referência do PCCS na base de cálculo. Diferença salarial recebida a título de PCCS que tem natureza remuneratória, devida pela simples adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários, sem exigência de desempenho funcional em condições singulares, que por isso deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e horas extras. Demanda procedente. Honorários advocatícios que serão fixados no momento da liquidação, considerando também o trabalho em grau de recurso. Não providos o recurso e o reexame necessário.
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123 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Execução de título extrajudicial proposta pela união tendo como título executivo «termo de acordo de parcelamento firmado entre a Fazenda Pública e o particular. Controvérsia acerca da natureza jurídica do referido termo de acordo, se pública ou particular, a fim de reconhecer a sua aptidão para promoção de demanda executiva. Documento elaborado por autoridade pública. Reconhecimento da natureza de documento público. Enquadramento na hipótese do CPC/1973, art. 585, II. Recurso especial provido.
«1. Cinge-se a controvérsia cinge-se acerca da natureza do Termo de Acordo de Parcelamento firmado entre as partes: se particular ou público, para fins de ensejar a proposição de execução de título extrajudicial. ... ()
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124 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e à condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a negativação foi indevida. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. Recursos inominados interpostos por ambas as partes: o Município postulando a improcedência da ação e a autora requerendo a majoração da indenização.... ()
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125 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO § 4º DO Lei 11.738/2008, art. 2º. MUNICÍPIO DE PELOTAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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126 - TJSC. Prevenção de divergência. CPC/1973, art. 555, § 1º. Certidão de dívida ativa. Possibilidade de protesto e de negativação do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (...)
«Tese - É admissível o protesto de Certidão de Dívida Ativa e a inscrição do nome do contribuinte nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
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127 - TJSP. DIREITO REGISTRAL - DIREITO URBANÍSTICO - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA INVERSA - INSTRUMENTO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA - VENDA E COMPRA DE UNIDADE CLASSIFICADA COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS).
Juízo negativo de qualificação registral fundado no princípio da legalidade - Violação de normas de direito urbanístico - Ofensa ao Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE) - Inobservância da faixa de renda destinatária da unidade de HIS, condição de elegibilidade inscrita na matrícula do bem imóvel, a ser aferida à época da contratação. ... ()
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128 - TJSP.
Registro de imóveis - Dúvida - Escritura pública de doação de imóvel lavrada há mais de trinta anos - Pretensão ao ingresso do título no fólio real após o falecimento da doadora, averbado na matrícula - Simples notícia do óbito não afeta o princípio da continuidade, pois não afeta a cadeia dominial - Existência de constrições judiciais consistentes de arresto e penhora não são impeditivas de alienação voluntária do imóvel, mas que não podem ser canceladas sem ordem específica - Indisponibilidade decretada em processo de falência, porém, impede eventual registro do título no fólio real - Apelação desprovida.... ()
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129 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. FURTO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ISENÇÃO DO TRIBUTO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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130 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. BAIRRO HUMAITÁ/FARRAPOS. FORTES CHUVAS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. BOMBAS DE DRENAGEM E ESGOTO PLUVIAL DEFICIENTE. FATOS OCORRIDOS EM JUNHO DE 2021. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEMONSTRADOS O FATO, O DANO E O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO IUJ Nº 71010364404. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta visando à indenização por danos morais em razão de alagamento ocorrido no Bairro Farrapos, em Porto Alegre/RS, no mês de junho de 2021, supostamente decorrente da omissão do ente municipal na manutenção de sistemas de drenagem e infraestrutura urbana. Sentença de parcial procedência fixou indenização por danos morais em valor inferior ao pretendido pela parte autora, que interpôs Recurso Inominado requerendo a majoração da verba indenizatória. ... ()
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131 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - RECUSA DE INGRESSO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO JUDICIAL - TÍTULO QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - PARTILHA COM PREVISÃO DE PERMUTA ENTRE AS HERDEIRAS DE PARTES IDEAIS DE IMÓVEIS QUE JÁ PERTENCIAM A ELAS - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUE TORNA DESNECESSÁRIA ESCRITURA PÚBLICA - HERDEIRAS QUE RECEBEM QUINHÕES DESIGUAIS, SEM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - PERMUTA DE BENS IMÓVEIS COM VALORES DISTINTOS, SEM TORNA - INCIDÊNCIA DE ITCMD - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL - PRECEDENTES DO C. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DO DÉBITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEQUENTE QUE INCLUIU NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALORES QUE SÃO OBJETO DE COBRANÇA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APARTADO. SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO, POR NÃO SE ENQUADRAREM EM VALOR A SER RESTITUÍDO EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DEVIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURS
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133 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução fiscal - Procedência da demanda - Reconhecimento de nulidade das CDAs - Indicação genérica do fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes - Recurso NÃO PROVIDO... ()
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134 - TJPE. Direito civil e processual civil. Celpe. Suspeita de fraude no medidor. Fatura emitida com base no cálculo do consumo por estimativa de carga. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ilegalidade. Cobrança indevida da fatura mediante parcelamento compulsório. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Apelo improvido.
«1. Considerando não ter a concessionária de serviço público respeitado as regras atinentes à suspensão de fornecimento de energia elétrica - constatação de suspeita de fraude - e, igualmente, à aferição de valor eventualmente devido, não há como negar a ilegalidade da conduta da Apelada, a qual possui o condão de gerar danos morais. ... ()
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135 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Réu pronunciado. Súmula 21 desta corte. Preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Manutenção da prisão quando da pronúncia. Persistência dos motivos. Fundamentação devida da custódia cautelar. Nulidades. Teses defensivas devidamente apreciadas pelo magistrado. Recurso improvido.
«1. Pronunciado o réu, superada está a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo para a formação da culpa. Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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136 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TUPARENDI. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública municipal visando ao cancelamento dos descontos a título de contribuição previdenciária sobre gratificação adicional, bem como à restituição dos valores descontados indevidamente. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a nulidade dos descontos e condenando o Município à devolução das quantias retidas, devidamente corrigidas. O Município interpôs Recurso Inominado, buscando a reforma da decisão.... ()
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137 - TJPE. Direito tributário e processo civil. Execuçâo fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Via inadequada. Prescrição. Súmula do STJ nº 106. Agravo improvido unanimamente.
«I - A exceção de pré-executividade tem por característica marcante a delimitação de seu campo de incidência. Ao contrário dos embargos, nela somente é permitida a alegação de questões correlatas aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, ou seja, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas ex officio pelo Juízo. II - O crédito tributário, quando definitivamente constituído, adquire como atributo essencial a exigibilidade, o que autoriza à Fazenda Pública a formalizar, unilateralmente, o título executivo, mediante a inscrição do crédito na Dívida Ativa, extraindo a CDA e, consequentemente, a ajuizar a competente Ação de Execução Fiscal. III - In casu, não restou demonstrada qualquer irregularidade administrativa, razão pela qual se mostra inadequada a via da exceção de pré-executividade, pois a ocorrência ou não dos fatos alegados demandam dilação probatória. IV - Aplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois a demora na citação decorreu dos entraves do aparelho judiciário. Uma vez que a agravada cumpriu com todos os atos processuais necessários, não está configurada a prescrição. V - Unanimemente, negou-se provimento ao Agravo Legal.... ()
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138 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Título da dívida externa brasileira. State of bahia. Impossibilidade. Jurisprudência iterativa do STJ. Verificação do grau de onerosidade para o devedor. CPC, art. 620. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade de recusa de títulos da dívida pública, no caso, o título da dívida externa brasileira, State of Bahia, emitido em 1913, pela ausência de cotação na bolsa e por serem de difícil comercialização - está de acordo com a pacífica jurisprudência deste Tribunal, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.... ()
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139 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Adicionais por tempo de serviço e gratificação por oito anos no cargo de mesmo nível de vencimento. Inclusão da referência do PCCS na base de cálculo. Diferença salarial recebida a título de PCCS que tem natureza remuneratória, devida pela simples adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários, sem exigência de desempenho funcional em condições singulares, que por isso deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da gratificação de oito anos, que são vantagens devidas pelo exercício do cargo, sem relação com o desempenho pessoal de cada servidor. Demanda procedente. Recurso do Município e reexame necessário a que se nega provimento.
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140 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
Na decisão agravada restou expressamente consignado tanto na ementa, quanto em sua fundamentação que a CDA restou cancelada, após o iniciado o processo com o pagamento do débito no Concilia Nova Friburgo e, nesse sentido, constata-se que o exequente deu causa à presente demanda para suportar o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, o STJ firmou entendimento no sentido de que quando o pagamento da dívida foi efetuado extrajudicialmente e posterior ao ajuizamento da ação tem-se como legítima a persecução do crédito pelo exequente, porquanto o título executivo era plenamente exigível. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO... ()
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141 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Inutilidade da ação com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito, porque não foi provada a cobrança judicial da dívida. Não ocorre, tão pouco, cobrança extrajudicial, uma vez que a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma e de indenização por danos morais. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.
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142 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU MANIFESTAÇÃO QUANTO A PENA DE MULTA, POR ENTENDER SER ATRIBUIÇÃO DO PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUER O AGRAVANTE A REFORMA DO DECISUM, PARA QUE SEJA DETERMINADA A ALUDIDA INTIMAÇÃO E, CASO NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO, QUE SEJA EMITIDA PELO JUÍZO A CERTIDÃO DE PENA DE MULTA, COM POSTERIOR VISTA AO AGRAVANTE PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.
Assiste razão ao agravante. Após o advento da Lei 9.268/96, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, surgindo, assim, divergência sobre o Juízo que seria competente para analisar tal execução (se o Fazendário ou o Penal). A dúvida restou dirimida pelo STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF (publ. em 6/8/2019), oportunidade em que a Corte Suprema confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança perante a VEP, determinando, em caso de inércia, que o Juiz da execução criminal dê ciência do feito ao órgão da Fazenda Pública competente para que seja efetivada a respectiva cobrança. Tais regras foram positivadas no CP com a alteração de seu art. 51 pela Lei 13.964/1919 (Pacote Anticrime). Sublinha-se que, embora seja compreendida como dívida de valor, a pena de multa é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, possuindo natureza de sanção penal, que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Nesse contexto, eventuais questões operacionais não têm o condão de obstar a intimação do apenado para efetuar o pagamento, sendo certo que há, ainda, a possibilidade de remessa dos autos ao Contador judiciário para a liquidação, com o cálculo da pena de multa e posterior intimação do condenado para que seja efetuado o pagamento, ainda que de forma parcelada. Recorde-se que o Conselho Nacional de Justiça, gestor do Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU), anunciou a sua atualização em 23/06/2020, considerando as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, inclusive quanto à pena de multa. Neste Tribunal de Justiça, a questão foi analisada nos autos do Processo administrativo SEI 2020-0649698, encetado por ofício emitido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais. Na ocasião, restou esclarecido que o referido Sistema de Execução Penal passou a permitir o cadastramento de processo de execução do valor da pena de multa, com fulcro na nova redação conferida ao CP, art. 51, anunciando-se, ainda, que o acesso ao sistema se encontra disponibilizado à VEP. Diante do exposto, determina-se o prosseguimento da execução da pena de multa pelo Juízo da Execução Penal, com a elaboração de cálculo atualizado pelo juízo e posterior intimação do apenado para o seu pagamento ou manifestação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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143 - TJSP. DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. ILEGITIMIDADE DE ADVOGADO PARA SUSCITAR DÚVIDA EM NOME PRÓPRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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144 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DIANTE DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE COMPETIRÁ AO EXEQUENTE PROMOVER, A SEU CARGO, A INAUGURAÇÃO DE EVENTUAL PROCESSO DE EXECUÇÃO, VEDADO AO CARTÓRIO DO JUÍZO, NA CITADA LEI, A REALIZAÇÃO DE QUALQUER INTERFERÊNCIA, SOBRETUDO NA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, INCLUSIVE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NESSE SENTIDO. PRETENSÃO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO, COM A BAIXA À VEP PARA A DEVIDA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL E POSTERIOR ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DO RECURSO DO PARQUET. É PACÍFICO O POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A PENA DE MULTA POSSUI CARÁTER DE SANÇÃO PENAL, POR FORÇA DO art. 5º, XLVI, ALÍNEA «C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, FIRMOU O ENTENDIMENTO, DE QUE A LEI 9.268/1996, AO CONSIDERAR A MULTA PENAL COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIROU DELA O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL. COMO CONSEQUÊNCIA, A LEGITIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA PENAL É DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. O CODIGO PENAL, art. 51, COM A REDAÇÃO DADA PELO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019) , PASSOU A DISPOR QUE, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL E CONSIDERADA COMO DÍVIDA DE VALOR, APLICÁVEIS AS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, GESTOR DO SEEU, NOTICIOU, NO DIA 23/06/2020, A ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DEVIDO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.964/2019, INCLUSIVE QUANTO À PENA DE MULTA. A DECISÃO IMPUGNADA MERECE SER REFORMADA, DEVENDO-SE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A VINDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA PLEITEADA PELO PARQUET. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PROCEDA À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL, COM POSTERIOR ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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145 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Crédito tributário. Protesto prévio. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez. Lei 9.492/1997, art. 1º. CTN, art. 204.
«1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Nas razões do agravo, sustenta-se, em síntese, que embora a certidão de dívida ativa seja reconhecida como um título executivo extrajudicial, a cobrança da dívida tributária tem natureza diferente dos outros títulos de caráter civil, não tendo a Lei 9.492/1997 a abrangência pretendida pelo agravado. ... ()
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146 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Inutilidade da ação com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito, porque não foi provada a cobrança judicial da dívida. Não ocorre, tão pouco, cobrança extrajudicial, uma vez que a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma e de indenização por danos morais. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.
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147 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Inutilidade da ação com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito, porque não foi provada a cobrança judicial da dívida. Não ocorre, tão pouco, cobrança extrajudicial, uma vez que a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma e de indenização por danos morais. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REJEIÇÃO DA LIMINAR. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
O protesto da certidão da dívida ativa não constitui requisito essencial e obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal. No entanto, o fato de se entender desnecessário o protesto prévio do título emitido pela Fazenda Pública, não quer dizer que o mesmo seja ilegal. Lei 9.492/1997 com redação dada pela Lei 126767/2012, autoriza o protesto de Certidão da Dívida Ativa. Decisão que indefere pedido de liminar que deve subsistir. ... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS MUNICIPAIS (TCV, TLP E TCL). CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS VALORES. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
A Certidão de Dívida Ativa deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, com a discriminação específica dos valores cobrados a título de cada tributo. A ausência desses requisitos compromete a validade do título executivo. A CDA que instrui a execução fiscal não discrimina de forma individualizada os valores devidos a título de IPTU e das taxas de Conservação de Vias e Logradouros (TCV), Limpeza Pública (TLP) e Coleta de Lixo (TCL), impossibilitando a identificação precisa dos montantes correspondentes a cada tributo. A ausência de discriminação inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal, não sendo possível realizar simples cálculo aritmético para excluir os valores indevidos. A iliquidez do título compromete sua validade, configurando vício substancial que demanda a emissão de nova Certidão de Dívida Ativa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 146 de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade das taxas de Limpeza Pública e Conservação de Vias, por serem relativas a serviços indivisíveis e universais, incompatíveis com a natureza jurídica das taxas. Presunção relativa de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, conforme reconhecido nos arts. 204 do CTN e 3º da Lei de Execuções Fiscais. Inocorrência de julgamento extra petita na sentença, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade das taxas cobradas é questão de ordem pública, que pode ser apreciada de ofício pelo magistrado, independentemente de pedido expresso da parte. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de débito fiscal cumulada com cautelar de sustação de protesto de AIIM e Certidão de Dívida Ativa - ITCMD - Base de cálculo - Doação de quotas sociais - Tributo que deve ser recolhido com base no valor patrimonial contábil (valor patrimonial das quotas de capital social) - Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Autuação desconstituída com sustação do protesto do título - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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