(DOC. VP 346.5501.9388.4969) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e à condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a negativação foi indevida. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. Recursos inominados interpostos por ambas as partes: o Município postulando a improcedência da ação e a autora requerendo a majoração da indenizaç�

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