(DOC. VP 289.5473.0228.6647) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO § 4º DO Lei 11.738/2008, art. 2º. MUNICÍPIO DE PELOTAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença de improcedência proferida em ação de cobrança de horas-atividade não adimplidas pelo Município de Pelotas, em razão do descumprimento da reserva legal de 1/3 da carga horária dos professores da educação básica para atividades extraclasse, conforme disposto na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Pleiteia a reforma da sentença com o reconhecimento do direito à indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em disc

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