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Jurisprudência sobre
supremacia do interesse publico

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Doc. VP 175.8481.8000.5400

101 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público federal. Remoção. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão do Tribunal a quo em prol do princípio da proteção à família. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem concluiu, em razão de circunstâncias fáticas específicas, que o princípio da proteção à família deveria prevalecer em relação ao princípio da supremacia do interesse público, ante o evidente prejuízo que a não remoção acarretaria para a unidade familiar. ... ()

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Doc. VP 149.1182.1449.3746

102 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - REVELIA - INAPLICAÇÃO - EMISSÃO DE GUIA DE CONTROLE AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 -

Com base no princípio da supremacia do interesse público, não se aplicam os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, considerando que seus direitos são indisponíveis. ... ()

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Doc. VP 788.3648.9289.9931

103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE ESPECIAL GRATUITO.

Programa ATENDE, instituído pelo Decreto Municipal 30.071/96. Pretensão da autora de ver reconhecido seu direito ao transporte em horário extraordinário, diferente do que vem sendo disponibilizado ordinariamente a outras pessoas em igual situação. Inadmissibilidade. Sentença de parcial procedência do pedido em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Impossibilidade de atendimento único e exclusivo à autora. Norma de regência que estabelece regramento único e igualitário. Concessão da benesse que se revela desmedida e exacerbada. Administração Pública que deve sopesar os interesses em questão, observando os princípios administrativos da legalidade, igualdade, moralidade e supremacia do interesse público sobre o privado. Precedentes. Sentença mantida. Ausência de condenação prévia ao pagamento de honorários advocatícios em desfavor da parte autora. Recursos não providos... ()

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Doc. VP 250.7629.2955.7588

104 - TJSP. APELAÇÃO -

Concurso Público - SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - Reprovação na fase de investigação social - Omissão de informações relevantes no formulário de investigação social quanto a prisão em flagrante, processo criminal e demissão por justa causa - Graves fatos que evidenciam a incompatibilidade do perfil do candidato com as atribuições do cargo almejado - Não atendimento aos requisitos de idoneidade moral, conduta ilibada, reputação e procedimento social irrepreensível - Exclusão motivada e fundada em violação de critérios objetivos de julgamento, em respeito aos princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. VP 291.5763.2656.0177

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela antecipada. Servidor Público. Pedido de afastamento para tratar de interesses particulares por dois anos sem remuneração. Decisão agravada que concedeu tutela antecipada para determinar a concessão da licença. Insurgência do Município de Jaú. Possibilidade de concessão do afastamento condicionada à ausência de prejuízo ao serviço público, conforme dispõe o art. 77 da Lei Complementar Municipal 265/2005. Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Indisponibilidade de professores para suprir a ausência da agravada na unidade escolar, com prejuízo a centenas de alunos. Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos não afastada por prova pré-constituída. Probabilidade de direito não evidenciada. Necessidade de verticalização da atividade probatória. Precedentes deste Tribunal. Reforma da decisão. Recurso provido... ()

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Doc. VP 305.4438.5865.5769

106 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO AO FINAL DA LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.

1

"Impetrante que tem direito líquido e certo a ser remanejada para o final da lista dos classificados, sem prejuízo da supremacia do interesse público sobre o particular, evitando, ainda, que a Administração despenda mais recursos públicos com a realização de novo certame, ao aproveitar os aprovados dentro do prazo de validade do concurso". (TJSP; Remessa Necessária Cível 1010931-47.2022.8.26.0625; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público). Medida que melhor faz atuar o princípio da eficiência administrativa de matiz constitucional. Desate de origem que se impõe preservar. Recurso oficial desprovido... ()

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Doc. VP 444.1246.1696.9695

107 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Nova Campina. Lei Municipal 1.250, de 27 de fevereiro de 2023, que «Dispõe ao Executivo a instituir o cartão receita, destinado a renovação automática das receitas de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários das unidades de saúde do município e dá outras providências". Ação proposta pela Prefeita do Município aduzindo ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, incorrendo em vício de iniciativa por invasão a seara de competência privativa do Chefe do Executivo. Arguição de inconstitucionalidade frente aos arts. 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XI e XIV e, 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa para propositura de ADI. Matéria que não se encontra no rol taxativo de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tampouco inserida no rol da reserva da Administração. Legislação municipal que visa a regulamentação de política de saúde, tratando-se de matéria de competência concorrente, cabendo aos Municípios legislar de forma suplementar e atendendo ao interesse local, estando em consonância com legislação federal, estadual e municipal já existente. Lei Municipal em consonância com princípios da legalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público, exceto o disposto no art. 4º que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios. Dispositivo que visa autorizar o Executivo a praticar ato típico da administração. Violação aos arts. 5º, 47, XIV e 144, da Constituição Estadual. Ação procedente em parte

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Doc. VP 250.4011.0386.8869

108 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação de reintegração de posse. Ocupação de área pública por particulares. Direito de retenção. Inexistência.

1 - Conforme pacífica jurisprudência do STJ, a ocupação privada de bem público não evidencia posse (nova ou velha), mas, sim, mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção, pois « admitir que o particular retenha imóvel público seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se harmoniza com os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público « ( REsp. 1.183.266, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 18/5/2011).... ()

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Doc. VP 162.2724.7005.6900

109 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Direito de visitação direta à parente preso. Mandamus não se presta a discutir tal temática. Impossibilidade de submissão à revista mecânica. Visitação que ocorre sem contato físico. Violação à dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Supremacia do interesse público. Necessidade de manutenção da ordem e da disciplina no estabelecimento prisional. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()

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Doc. VP 145.5125.9000.3500

110 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge. Situação inadequada à legislação pertinente. Prevalência do interesse público sobre o privado.

«1. Hipótese em que o agravante, agente da Polícia Federal na cidade de Borja (RS), sustenta que tem direito a ser removido para a Superintendência da Policia Federal no Estado do Ceará, em virtude de ter contraído núpcias com servidora da Polícia Rodoviária Federal lotada em Fortaleza desde 1999. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8652.1715

111 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Deferimento do pedido de suspensão. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7065.8500

112 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Desvio dos bens penhorados. Suspensão do processo. CPC/1973, arts. 463, 467, 468 e 694. Lei 6.830/80, arts. 15, II, e 40, §§ 1º, 2º e 3º.

«Rejeitados os Embargos à Arrematação, transitada em julgado a sentença, perfeita, acabada e irretratável, impossibilidade de ser desfeita por decisão incidental, sob os auspícios da não localização dos bens penhorados (CPC, art. 463,CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468). Desviados ou não localizados os bens penhorados e depositados, assegura-se ao exeqüente o direito de indicar novos bens ou de ficar suspenso o processo até que sejam encontrados bens sobre os quais venha a recair a penhora (Lei 6.830/80, arts. 15, II, e 40, §§ 1º, 2º e 3º). Simplesmente desfazer a arrematação, seria aniquilar a supremacia do interesse público, suplantado pelo privado que, desviando os bens penhorados, via oblíqua, escaparia da obrigação de garantir a execução e de responder como «depositário infiel.... ()

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Doc. VP 173.1775.3001.6200

113 - STJ. Administrativo. Servidor público. Autorização de afastamento para estudo no exterior. Discricionariedade da administração. Ausência de ilegalidade. Direito líquido e certo inexistente.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da existência de direito líquido e certo da impetrante, servidora pública em estágio probatório, a ter deferido pedido de afastamento, sem ônus para a administração, para capacitação no exterior. ... ()

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Doc. VP 594.4531.4657.5926

114 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. VISTO EM GUIA DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - GLME. DIREITO DE GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL. NECESSIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1.

Apesar de legítimo o exercício do direito de greve pelos servidores públicos, assegurado pelo CF/88, art. 37, VII, em razão da essencialidade das atividades por eles desempenhadas, eventual paralização total vai de encontro a supremacia do interesse público. ... ()

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Doc. VP 311.3286.7106.3904

115 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança. Servidor público municipal (Mococa). Vagas disponibilizadas no concurso de remoção. Ação impetrada pelo sindicato para que sejam incluídas aulas livres atribuídas a servidores temporários. Legitimidade ativa ad causam. Inexistência de conflito de interesses entre professores titulares e temporários. Causa madura para julgamento. Direito líquido e certo não configurado. Distinção necessária entre os institutos da remoção, que pressupõe a existência de cargos efetivos, e da atribuição de aulas, passível de ser efetuada a servidores temporários. Impossibilidade de remoção para cargos não criados. Existência de discricionariedade na própria sistemática legal da remoção. Atendimento ao pedido do Sindicato que resultaria em haver, simultaneamente, salas de aula regidas por dois professores efetivos e outras por dois temporários - em detrimento dos princípios da isonomia, da eficiência do serviço e da supremacia do interesse público. Recurso desprovido, modificando-se os fundamentos da r. sentença... ()

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Doc. VP 198.6500.2000.3000

116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Direito de greve. Pagamento dos dias paralisados. Omissão do aresto regional afastada. Compensação das atividades paralisadas. Interesse público. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Desconto dos dias paralisados. Legitimidade. Precedentes do STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa do CPC/1973, art. 135 e CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 193.5175.2001.7600

117 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Permissão de serviço funerário. Competência municipal. Sistema de rodízio. Ofensa aos princípios da livre concorrência e da ordem econômica. Não ocorrência. Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 11.221/RJ, Relator o Ministro Carlos Velloso, definiu que os serviços funerários são considerados serviços públicos de competência legislativa municipal, uma vez que abarcados pela expressão serviços públicos de interesse local, constante na CF/88, art. 30, V. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7569.6600

118 - TJRJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Edificação (pousada) levantada na margem de rio, em área não edificante e de preservação ambiental permanente. Pedido de demolição e recomposição da área degradada. Sentença de procedência. Construção que invade a faixa marginal de proteção do curso hídrico, causando destruição da mata ciliar correspondente. Violação à regra do Lei 4.771/1965, art. 2º, «a (Código Florestal). Lei 6.938/81. CF/88, art. 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«IV - A alegação de existência de edificação anterior em nada beneficia aos apelantes, visto que a obrigação de manter ou recuperar a vegetação marginal é de natureza propter rem, daí se transferindo automaticamente ao novo adquirente. - V)- Também o fato de as obras terem sido realizadas já há alguns anos em nada lhes aproveita, visto que a pretensão de reparar o dano ao meio ambiente não prescreve, além do que a construção foi embargada pelo Município, desde o seu início, daí não se havendo de falar em fato consumado. - VI)- Deve vigorar, na hipótese, o princípio da supremacia do interesse público de proteção ao meio ambiente.... ()

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Doc. VP 994.0173.2427.2715

119 - TJSP. APELAÇÃO -

Concurso Público - SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - Reprovação na fase de investigação social - Reprovação em decorrência de condutas desabonadoras de familiares e omissão sobre boletim de ocorrência tendo como investigado o seu padrasto, seu tio e o seu primo - Pretensão de afastar sua inaptidão - Admissibilidade - Exclusão do certame desarrazoada - Ofensa ao princípio da legalidade - Inexistência de antecedentes criminais ou outras situações desabonadoras que possam indicar incompatibilidade do candidato com os princípios policiais militares - Circunstâncias informadas pelo candidato - Inexistência de ocultação dolosa de informações no formulário de investigação social - Atos praticados por terceiros não podem prejudicar o candidato - Precedentes - Exclusão desprovida de motivação e impregnada de alto grau de subjetividade de julgamento, infringindo os princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. VP 150.4705.2016.9700

120 - TJPE. Direito administrativo. Apelação. Mandado de segurança. Curso de formação de sargento da pmpe. Seleção interna. Ponto de corte. Mínimo de 40% de acertos em cada prova/disciplina. Interpretação do item «3.1.6 do edital. Decisão monocrática.

«1. O processo público seletivo tem como finalidade precípua identificar os melhores candidatos envolvidos na disputa do certame. ... ()

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Doc. VP 783.8806.7660.3674

121 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação anulatória de decreto expropriatório. Pretensão à suspensão da ação de desapropriação, fundada naquele decreto, enquanto pendente de julgamento a ação anulatória, nos termos do CPC, art. 313, V, «a. Elementos dos autos insuficientes para a formação, em sede de cognição sumária, de um juízo de probabilidade favorável à pretensão. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a suspensão do processo correspondente à ação de desapropriação. Eventual inutilização da área remanescente que deverá ser contemplada na fixação da indenização devida à expropriada, mas não ampara o pedido de nulidade do decreto. Desapropriação por utilidade pública ancorada no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Ausência de elementos que indiquem que o ato consistente no decreto expropriatório padece de desvio de poder. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito previsto no CPC, art. 300. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Agravo não provido... ()

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Doc. VP 199.1852.5357.7737

122 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - Utilização de pátio de veículos particular pela Fazenda do Estado de São Paulo para o depósito de bens apreendidos pela Polícia Civil sem contraprestação - Legitimidade da autora em relação a todos os bens indicados na documentação acostada, independentemente do local em que depositados - Apesar da irregularidade da situação narrada, atinente à inexistência de contrato administrativo precedido por licitação, a autora comprovou a prestação dos serviços - Vedação do enriquecimento sem causa da Fazenda - Correta a determinação de retirada dos veículos e de pagamento de contraprestação - Valor que seguirá os parâmetros do contrato administrativo celebrado pela Fazenda com outra empresa, vez que este observou a obrigatoriedade de licitação, a legalidade, a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e a supremacia do interesse público sobre o privado - Sentença parcialmente reformada.... ()

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Doc. VP 245.6193.7752.7207

123 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. REVERSÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS. CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação anulatória de escritura pública cumulada com cancelamento de registro imobiliário, julgou procedentes os pedidos para anular a escritura de compra e venda e determinar a reversão do imóvel ao patrimônio público, sem indenização pelas benfeitorias realizadas pela ré. ... ()

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Doc. VP 136.2350.7002.3600

124 - TRT3. Servidor celetista. Salário. Redução salarial. Empregado celetista.

«O município reclamado, ao optar pelo regime celetista a ele se submete, pois foi este o regramento que escolheu para reger as relações de trabalho dos seus empregados. Portanto, não pode, sob o argumento de supremacia do interesse público, desrespeitar as normas consolidadas e os princípios de proteção do trabalhador que norteiam o Direito do Trabalho (inclusive a vedação de redução salarial e alteração contratual lesiva), decotando níveis salariais concedidos habitualmente por quase dezesseis anos à empregada, mormente quando não comprova de forma segura o alegado erro de enquadramento no plano de cargos e salários, fator ensejador da redução. Inteligência da CLT, art. 457, § 1º e CLT, art. 468, bem como a CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 7º, VI.... ()

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Doc. VP 144.9584.1013.1300

125 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática que deu provimento à apelação. Ação ordinária, curso de formação de sargentos da pmpe. Seleção interna. Ponte de corte. Mínimo de 40% de acertos em cada prova/disciplina. Interpretação do item «3.1.6 do edital.

«1. O Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Formação de Sargentos - CFS tem como finalidade precípua identificar os melhores candidatos envolvidos na disputa do certame. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7534.3000

126 - TJRJ. Condomínio em edificação. Implementação de benfeitorias em área comum que gera transtornos a condômino. Ponderação necessária entre o interesse social dos demais condôminos e a suportabilidade ou não do incômodo, para quem se diz prejudicado com o uso anormal da propriedade por outrem. Prova pericial que confirma o desconforto suportado pela moradora, o qual ultrapassa o limite do tolerável. Abuso do direito. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CCB/2002, art. 1.331.

«... A hipótese versa relação jurídica de vizinhança. Nesse caso, a melhor doutrina recomenda que a solução deve ser aquela que mais atenda os interesses público e social, se suportável para o vizinho o incômodo. Na lição de San Tiago Dantas, «verificando que os incômodos são excessivos, por ser anormal o uso da propriedade que lhe dá origem, o juiz indagará se a supremacia do interesse público legitima este uso excepcional; se legítima, e se a ofensa à saúde, segurança ou sossego não é de molde a inutilizar o imóvel prejudicado, o juiz manterá os incômodos inevitáveis, e pela expropriação que assim inflige ao proprietário incomodado, ordenará que lhe faça cabal indenização (O Conflito de Vizinhança e sua composição, 1939, 137).O Professor Silvio Rodrigues ensina que, nesta área, a discrição do juiz é expressiva, e a ele “cumpre ter em vista um homem normal, sem a dureza de um pugilista, nem a hipersensibilidade de um Marcel Proust” (Direito Civil, Direito das Coisas, vol. 5, 16ª ed. Saraiva, p. 123). No caso em julgamento, a sentença deu correta solução à controvérsia, dado que, conforme restou comprovado no curso da instrução, a quadra de futebol e a churrasqueira erguidas pelo demandado, geram transtornos significativos à apelada, os quais superam a comodidade que pode resultar aos demais moradores. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... ()

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Doc. VP 103.1674.7475.0900

127 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Moralidade administrativa. Improbidade administrativa. Dinheiro público gasto com propaganda para promoção pessoal do governante. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, «caput e § 1º e 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.

«... A moralidade administrativa e seus desvios, com conseqüências patrimoniais para o erário público, enquadram-se na categoria dos interesses difusos, habilitando o Ministério Público a demandar em juízo acerca dos mesmos. ... ()

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Doc. VP 113.2540.2000.2200

128 - TJRJ. Mandado de segurança preventivo. Trânsito. Administrativo. Impetração com objetivo de impedir que as autoridades impetradas e seus agentes, no exercício da fiscalização do trânsito, se abstenham de aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 277, § 3º do CTB, com a redação dada pela Lei 11.705/2008, no caso de se recusarem a se submeter a teste de alcoolemia ou outro exame que permita certificar se estariam conduzindo veículo sob o efeito de álcool, ante a inconstitucionalidade da referida norma. Lei 12.016/2009.

«Denegação da ordem, condenados os Impetrantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 800,00. Apelação dos Impetrantes. Aferição da influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa do condutor de veículo que constitui ato do poder de polícia da administração, em observância da supremacia do interesse público sobre o particular. Inexistência de ofensa a direitos fundamentais, porque o condutor do veículo não está obrigado a se submeter a testes de alcoolemia. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. Precedentes do TJRJ.... ()

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Doc. VP 888.9719.1522.2435

129 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEDAÇÃO DE INICIATIVA DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO ENQUANTO PENDENTES OBRAS EMERGENCIAIS NÃO INICIADAS OU INTERROMPIDAS - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO -

Respeitados a CF/88 e os parâmetros legais existentes, bem como as leis orçamentárias, há discricionariedade do Poder Executivo para optar, por conveniência e oportunidade, pela alocação de recursos e escolha sobre quais obras públicas serão realizadas e de que forma serão distribuídos os valores orçamentários destinados para este fim, sempre tendo em vista a supremacia do interesse público. A realização de obras públicas municipais é da responsabilidade do Poder Executivo, não cabendo ao poder Legislativo impor a realização de uma obra em detrimento de outra ou impedir a realização de obra já iniciada e para a qual há reserva de fundos, sob pena de indevida violação ao princípio da separação de poderes, cláusula pétrea constitucional.... ()

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Doc. VP 148.3675.5000.1600

130 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Sociedade de economia mista. Ato de autoridade e não ato de mera gestão. Cabimento do writ. Precedentes. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobrás, ao praticar atos em certame público, para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal, está a desempenhar ato típico de direito público, vinculando-se ao regime jurídico administrativo. Em razão disso, deve observar os princípios que vinculam toda a Administração, como a supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e todos os demais. Portanto, tais atos são revestidos de caráter público, não podendo ser classificados como «de mera gestão, configurando, verdadeiramente, atos de autoridade. ... ()

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Doc. VP 741.7911.3453.4067

131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO DA 10ª REGIÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA CONVOCAÇÃO DO AGRAVANTE.

1.

Agravante que sustenta que possui direito subjetivo de imediata convocação e nomeação, eis que classificado no 6º lugar da classificação geral e 1º lugar dos candidatos PCD. Aduz que, como já foram convocados os 5 primeiros candidatos da classificação geral, possui direito de ser convocado para a vaga destinada a PCD. ... ()

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Doc. VP 196.9463.6001.5100

132 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remoção por motivo de saúde do cônjuge. Situação provisória. Necessidade de que a esposa do servidor seja submetida à junta médica oficial.

«1 - O III «bLei/8.112, art. 36 estabelece a possibilidade de o servidor ser deslocado a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, nos casos que envolva motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que vive às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por Junta Médica Oficial. ... ()

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Doc. VP 903.7931.0551.0688

133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE PARTE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014 - VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO - CONTRATO ESTABELECENDO VALOR SUPERIOR AO PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2014 -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

- A

Resolução Conjunta Aneel e Anatel 4/2014 estabelece o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. ... ()

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Doc. VP 146.2545.6002.4100

134 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial em mandado de segurança. Dúvida registral. Ministério Público. Legitimidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()

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Doc. VP 881.8696.3001.0309

135 - TJSP. Apelação Cível. Remessa Necessária. Ação Indenizatória. Interdição, pelo DER, de trecho de rodovia (SP-425 Assis Chateaubriand, KM 342). Prejuízos de ordem material e moral e de lucros cessantes ao autor. Sentença de parcial procedência. Impossibilidade de reforma, salvo apenas em relação ao índice de correção e de juros. Preliminar de ilegitimidade ativa parcial afastada. No mérito, restou comprovado que o ato praticado pela Administração, mesmo que não doloso, gerou, sob os preceitos da responsabilidade objetiva (CF, art. 37, § 6º), dano a ser indenizável ao autor, que não concorreu para o resultado. Ainda que legítimo o pressuposto da supremacia do interesse público sobre o privado, e mesmo que não se ignore a necessidade da intervenção do Poder Público na ponte que ficava na rodovia e que acabou gerando a interdição do trecho da via onde se localizava o autor, não se pode olvidar que a deterioração da ponte não ocorreu de inopino ou de força maior, evidenciando ser a precariedade decorrência, sobretudo, da falta de manutenção. Laudos técnicos apresentados, tanto de engenharia civil quanto contábil, que foram conclusivos ao confirmar os fatos narrados e ao evidenciar os lucros cessantes (R$ 328 mil). Danos morais configurados e bem fixados pelo juízo (R$ 50 mil). Valores que foram ponderados levando-se em consideração as restrições impostas pelo Poder Público no período da pandemia (Covid-19). Sentença mantida, salvo apenas em relação ao índice de juros e correção, que deve ser a Selic (Emenda Constitucional 113/21, art. 3º). Majoração, em grau recursal, da verba honorária. Remessa necessária parcialmente provida, e recurso voluntário não provido

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Doc. VP 854.4244.3381.1615

136 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE, POSSE E/OU DOMÍNIO. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. SENTENÇA MANTIDA

- A

usucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício de posse qualificada por período de tempo determinado pela lei. ... ()

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Doc. VP 212.2505.3003.5200

137 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Faixa de domínio de rodovia. Ocupação irregular. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Decreto de utilidade pública. Caducidade. Reivindicação da posse por particular. Inviabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 103.1674.7396.6200

138 - TJMG. Penhora. Administração pública. Administrativo. Bens públicos. Impenhorabilidade. Bloqueio de verba pública. Inadmissibilidade. Precatório. Necessiade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 100.

«... Essa exegese se pauta no princípio elementar da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, uma vez que o interesse da Administração Pública não é o interesse do particular e até mesmo do próprio administrador, mas sim o da população que elegeu este último para geri-lo em seu nome.
Enfeixando estas colocações, vem à baila o entendimento do também imortal Hely Lopes Meirelles:
«A impossibilidade de oneração dos bens públicos, das entidades estatais, nos parece questão indiscutível diante de sua inalienabilidade e impenhorabilidade. Restam, portanto, os dominiais e as rendas públicas. Mas quanto a estes há o obstáculo constitucional da impenhorabilidade, em execução judicial. Se tais bens, embora inalienáveis, são impenhoráveis por lei, não se prestam à execução direta, que é consectário lógico de vínculo real, que se estabelece entre a coisa e a ação do credor hipotecário, pignoratício ou anticrético. Desde que a Constituição da República retirou a possibilidade de penhora de bens da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, retirou também a possibilidade de oneração de tais bens. Exige o interesse público, e por isso mesmo a Constituição da República o resguardou, que o patrimônio das pessoas públicas fique a salvo de apreensões judiciais, por créditos particulares («in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 1999, p. 481).
É de se acrescer que a jurisprudência abundante e dominante neste Tribunal de Justiça veda por completo a adoção da medida hostilizada: ... (Des. Antônio Carlos Cruvinel).... ()

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Doc. VP 230.8310.4274.4807

139 - STJ. Tributário. Processual civil. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Tese. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - No caso, estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, amparado no princípio da supremacia do interesse público, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 28 4/STF. ... ()

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Doc. VP 109.0339.7788.0794

140 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL - OCORRÊNCIA - CONDIÇÕES SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA - INADMISSIBILIDADE.

1.

Decreto expropriatório que configura condição suspensiva do prazo prescricional (art. 199 CC). Decreto expropriatório de dezembro de 1993 que caducou em dezembro de 1998. Prazo prescricional de 10 (dez) anos que passou a correr a partir da vigência no CCB/2002. Condição suspensiva inexistente. ... ()

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Doc. VP 676.7144.1867.6873

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO ORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Pretensão da autora gestante, que seja determinado ao município que implante jornada de trabalho remota, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária ou, ao tempo, reduza a jornada da autora em 50% sem prejuízo dos seus vencimentos. Alegação da autora que em razão de estar gestante, não poderia realizar atividades insalubres. Autora que exerce a função de técnica de enfermagem em dois municípios. Município de Gavião Peixoto que permitiu à autora exercer suas atividades fora do pronto atendimento, porém presencialmente. Alegação da agravante de incompatibilidade de horário em razão do trabalho realizado em outro município. Em sede de cognição sumária, não se evidencia a presença dos requisitos da tutela pretendida. Necessidade do contraditório e da ampla defesa. Ausência de acentuado juízo de probabilidade do direito alegado, exigindo-se o aprofundamento da cognição para elucidar os fatos controvertidos, levando-se em consideração a supremacia do interesse público, nesta fase processual. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 579.1702.8549.3154

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO NO TESTE OFTALMOLÓGICO DE PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXIGÊNCIA DE ACUIDADE VISUAL QUE GUARDA PERTINÊNCIA COM A FUNÇÃO A SER DESEMPENHADA. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU O CANDIDATO INAPTO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Tratando-se de mandado de segurança, não basta a existência do direito em si, a prova deve vir pré-constituída, devendo o impetrante comprovar com a inicial seu direito líquido e certo, uma vez que a dilação probatória não é permitida na estreita via do mandamus, ... ()

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Doc. VP 169.7736.2208.9817

143 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SEGUNDO RÉU REVEL.

Efeitos da revelia não induzem, necessariamente, à procedência do pedido autoral, pois a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor é juris tantum. Apesar de ter sido decretada revelia, diante da extemporaneidade da contestação, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não é absoluta, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Havendo requerimento de produção de provas, não há possibilidade de julgamento antecipado da lide. Caracterizado o cerceamento de defesa, tendo em vista que na peça de defesa acostada aos autos, ainda que intempestivamente a parte ré, Fundo de Previdência, requereu expressamente a produção de prova, a fim de confirmar suas alegações, o que sequer foi apreciado pelo juízo. Efeitos materiais da revelia são inaplicáveis à Fazenda Pública, haja vista a Supremacia do Interesse Público e sua indisponibilidade, consoante dispõe o CPC, art. 345, II. Inaplicabilidade se limita ao seu efeito material, qual seja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme disposto no art. 344. Não há nenhum óbice à aplicação dos efeitos processuais da revelia, dentre os quais está a dispensa da intimação (art. 322), quando o ato processual for praticado na vigência do CPC/73, ou a intimação dos atos processuais apenas por publicação em órgão oficial, consoante CPC/2015, art. 346, hipótese que não ocorreu nos presentes autos. Sentença proferida sem oportunizar a segunda ré a produção de provas incidiu em error in procedendo, ou ainda que superada tal assertiva, continua a incidir em error in procedendo, posto que não intimou regularmente a segunda ré, em flagrante descumprimento a determinação proferida na decisão dos Embargos de Declaração. Vício insanável, imperioso o acolhimento da preliminar de nulidade para determinar o retorno os autos ao juízo de origem. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. VP 103.1674.7500.9900

144 - STJ. «Habeas corpus. Direito de locomoção. Vedação de acesso à repartições públicas. Sanção administrativa carente de previsão legal. Afronta ao princípio da legalidade. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, II e LXVIII.

«Diante da descrição de condutas que, pelo menos em tese, configuram ilícitos penais, a pretensão deduzida de expedição de salvo-conduto para evitar futura prisão preventiva traduz-se em verdadeira pretensão de impedir a ação investigatória e repressiva da Polícia Federal, o que se afigura absolutamente inviável. ... ()

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Doc. VP 141.1870.7001.0000

145 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Realização de obra pública. Duplicação de rodovia. Suposto prejuízo para estabelecimento comercial. Modificação do projeto. Impossibilidade. Atuação administrativa dentro dos parâmetros legais. Razoabilidade e proporcionalidade existentes. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. De acordo com o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, observados os limites contidos na legislação, os benefícios coletivos resultantes da realização de obra pública. como a duplicação de uma rodovia. prevalecem em detrimento de interesses meramente comerciais da sociedade empresária em facilitar o acesso de clientes ao estabelecimento. ... ()

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Doc. VP 210.8131.1613.1666

146 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Agente penitenciário. Alegação de coisa julgada. Ausência de prequestionamento da tese. Súmula 282/STF. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se objetiva que o DISTRITO FEDERAL/DF se abstenha de exonerar a parte autora do cargo que ocupa há mais de 10 anos, de Agente Penintenciário. ... ()

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Doc. VP 202.6254.4001.4000

147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Remoção de servidor público. Tratamento de saúde do cônjuge. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()

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Doc. VP 196.3284.3000.0400

148 - STJ. Medida cautelar fiscal. Alcance da Lei 8.397/1992, art. 4º, § 1º. Indisponibilidade de créditos securitizados do programa política de equalização de preços do açúcar e do álcool. Possibilidade. Usina açucareira inativa. Recurso especial provido.

«1. Não configura violação da Lei 8.397/1992, art. 4º, § 1º decretação de indisponibilidade de créditos securitizados do Programa Política de Equalização de Preços do Açúcar e do Álcool, se a empresa executada, usina açucareira, no caso, encontra-se, conforme certidão do Oficial de Justiça, com suas atividades paralisadas. Justifica-se, ainda, a indisponibilidade na medida em que, existindo diversas execuções fiscais movidas contra a empresa, não foram encontrados bens suficientes à garantia do crédito fazendário. ... ()

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Doc. VP 493.4432.5514.9989

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de cobrança e indenização por dano moral. Pretensão da autora, servidora aposentada do Município de Niterói, de conversão em pecúnia de licenças-prêmio e férias não gozadas. Sentença de parcial procedência, com condenação do réu ao pagamento dos valores indicados na petição inicial. Julgado improcedente o pedido indenizatório. Insurgência do réu. Prejudicial de prescrição que se rejeita, no teor do Tema 516 do STJ, porque a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Prova documental trazida aos autos apta a demonstrar não só que a autora nunca gozou licença-prêmio, situação a lhe assegurar o direito à conversão, como também que o período referente às licenças não gozadas, não foi considerado para qualquer fim, porque, quando de seu ingresso na inatividade já contava com mais de trinta anos de contribuição, a tornar prescindível a contagem em dobro em questão. Alegada supressão do pagamento das férias vencidas e não gozadas suficientemente comprovada, visto que é ônus do Ente Público comprovar que pagou a verba salarial ao seu servidor, devendo ser afastada a supremacia do interesse público, pois não se pode transferir o ônus de produzir prova negativa ao Promovente, para se beneficiar da dificuldade, mesmo da impossibilidade, da produção dessa prova (REsp 1.715.861). Precedentes. De outro viés, em remessa necessária, afasta-se a condenação do município réu ao pagamento da taxa judiciária, em razão de fazer jus à isenção legal. Inteligência dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. VP 204.3623.5014.0800

150 - STJ. Tributário. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Recurso hierárquico. Secretário de Estado da Fazenda do Estado. Expressa previsão legal. Legalidade. Precedentes. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A previsão de recurso hierárquico para o Secretário de Estado da Fazenda quando a decisão do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro for prejudicial ao ente público não fere os princípios constitucionais da isonomia processual, da ampla defesa e do devido processo legal, porque é estabelecida por lei e, ao possibilitar a revisão de decisão desfavorável à Fazenda, consagra a supremacia do interesse público, mantido o contraditório. ... ()

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