(DOC. VP 109.0339.7788.0794)

TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL - OCORRÊNCIA - CONDIÇÕES SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA - INADMISSIBILIDADE. 1.

Decreto expropriatório que configura condição suspensiva do prazo prescricional (art. 199 CC). Decreto expropriatório de dezembro de 1993 que caducou em dezembro de 1998. Prazo prescricional de 10 (dez) anos que passou a correr a partir da vigência no CCB/2002. Condição suspensiva inexistente. 2. Condição interruptiva da prescrição. Permissão de uso da área esbulhada que, em tese, configuraria renúncia à prescrição, nos termos do art. 191 do CC. Inadmissibilidade. Nas relaçõe

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