Jurisprudência sobre
supremacia do interesse publico

151 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Reconhecimento do direito de policial militar para ser transferido de unidade de trabalho. Movimentação, por conveniência própria, de militar lotado na Capital para o 7º BPMI de Sorocaba, objetivando auxiliar no tratamento de saúde da genitora. Não configuração dos pressupostos de certeza material e certeza jurídica para concessão da segurança. Indubitável demonstrar, de plano, a ilegalidade do ato administrativo. O militar trabalhava em Sorocaba até 2021, quando optou, espontaneamente, por participar de Curso de Formação de Sargentos na Capital sem garantia de retorno à origem. Informações prestadas pela autoridade que registram a pré-existência das dificuldades familiares à transferência voluntária do impetrante para São Paulo. Não identificação de excepcionalidade apta a justificar a preterição da Relação de Prioridade de Transferência (RPT), que observa a ordem cronológica de pedidos dos servidores e onde o impetrante encontra-se na oitava posição. Déficit de policiais na unidade policial em que lotado o impetrante. Supremacia do interesse público. sobre o privado. Não configuração da excepcionalidade que empresta fundamento para a transferência. Inteligência do art. 8º, II e art. 11, parágrafo único, das Instruções para a movimentação de Policiais Militares. Prevalência da motivação empregada pelo ato administrativo. Precedentes. Manutenção da sentença denegatória da segurança.... (Continua)

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Políticas de saúde. Fornecimento de materiais de órteses e próteses, de modo gratuito na rede pública de saúde, para realização de cirurgias ortopédicas. Lista de espera. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Preliminar de nulidade. Causa madura para julgamento. Aplicação do art. 1013, §3º, II, do CPC/2015. Arresto de verbas publicitárias. O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196, da CF/88 e compreende a assistência médica e farmacêutica (Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d), cuja finalidade é garantir a todos o acesso a serviços necessários para a promoção e tratamento da saúde. A existência de uma lista de com longo tempo de espera, e número significativo de pacientes, constitui prova robusta da omissão estatal (assistência deficiente e/ou inexistente) no exercício de seu dever constitucional de prestar saúde, expondo os doentes e seus familiares a situações degradantes e causadoras de sofrimento que pode se estender por anos, sem qualquer perspectiva de solução. Diante de manifesta e reiterada omissão municipal na implementação de políticas públicas de saúde já estabelecidas pelos órgãos competentes, justifica-se a intervenção judicial. Sentença que se reforma para julgar procedente o pedido, de modo a compelir o fornecimento aos munícipes dos materiais de órtese e prótese, de modo gratuito, na rede pública de saúde, mediante apresentação de receita médica da rede pública ou da rede conveniada, no prazo fixado de 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio do valor necessário à aquisição dos materiais prescritos, com amparo no art. 461, §5º, do CPC, sem que com isso se vulnere o «princípio da supremacia do interesse público". Arresto prévio de 30% (trinta por cento) do valor das verbas destinadas à publicidade do Município de Campos dos Goytacazes para fazer frente às despesas advindas com a adoção das medidas necessárias à regularização da fila de cirurgias ortopédicas em âmbito municipal, devendo tal valor ser contingenciado, compulsoriamente, no orçamento, até que seja extinta a fila das cirurgias ortopédicas, com o fornecimento dos materiais acima referidos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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153 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES.

i) REVELIA. INSS NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL EM SUA CONTESTAÇÃO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ii) NULIDADE DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, ARGUIÇÕES REJEITADAS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRAUMATISMO NA FACE, COLUNA VERTEBRAL E ABDÔMEN. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. ... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Atraso de pagamento dos débitos contratuais. Rescisão unilateral. Ausência de notificação prévia. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que, não obstante o atraso superior a 90 dias nos pagamentos resultantes de fornecimento e devidos pela administração constituir motivo para a rescisão do contrato, isso não implica em rescisão automática, devendo existir prévia comunicação em atenção aos princípios da continuidade do serviço público e da relativa supremacia do interesse público sobre o particular. ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público metroviário em São Paulo. Complexo rapadura. Licenciamento ambiental. Presunção relativa de legitimidade, legalidade e veracidade do ato administrativo. Princípio da separação dos poderes. Estado ecossocial de direito. Princípio da prevenção, princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Ausência de prova de prejuízo à saúde, ao meio ambiente, à paisagem e ao patrimônio histórico e artístico nacional. Autorizações e licenças técnico-administrativas dos órgãos públicos pertinentes. Comprovação de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Princípio da supremacia do interesse público. Limite da decisão suspensiva.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal prova de que a permanência da decisão judicial impugnada causa efetiva, grave e iminente lesão ao interesse público. A suspensividade é medida excepcional, sem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria de fundo, com a finalidade de eventual reforma da decisão originária. ... (Continua)

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156 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria. CCB/2002, art. 422. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, a Corte de origem não debateu o conteúdo do CCB, art. 422, e o recorrente nem sequer opôs embargos de declaração para provocá-la a manifestar-se sobre sua tese de violação do princípio princípio da boa-fé objetiva. Assim, mister não conhecer do recurso especial quanto a este ponto, em razão da incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... (Continua)

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157 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Registro de área não-titulada em nome do expropriante, que já tinha ciência da situação do bem. Impossibilidade. Utilização de procedimento próprio. Lei 6.015/73, art. 212 e 213. Decreto-lei 3.365/41, arts. 27, § 2º, 29, 31 e 34, «caput e parágrafo único.

«A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade, pois a transferência da propriedade opera-se pelo fato jurídico em si, independentemente da vontade do expropriado, que se submete aos imperativos da supremacia do interesse público sobre o privado. Constitui efeito da sentença proferida em sede de desapropriação a sua utilização como título hábil à transcrição do bem expropriado no competente registro de imóveis, não podendo haver discussão, ao menos no âmbito da ação expropriatória, em torno de eventual direito de terceiros. Na hipótese dos autos, todavia, os recorrentes já conheciam, de antemão, a situação em que se encontrava a área objeto da presente irresignação, não se podendo falar em propriedade aparente. «Não obstante seja verdadeiro afirmar que a desapropriação é forma de aquisição originária, não se deve olvidar que não se pode retirar a propriedade de quem não a tem (REsp 493.800/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13/10/2003). Eventual alteração das divisas e da área do imóvel expropriado, para acrescentar aquela da qual os expropriantes detêm a posse reconhecida em juízo, deverá ser buscada mediante a utilização do procedimento adequado.... (Continua)

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158 - TJRS. 1. Processual civil. Não se conhece de documentos juntados com a apelação, se existentes já em momento anterior à sentença. Documentos que não se reputam novos. 2. Pedido de Resolução de contrato formulado em apelação. Inovação processual. Não conhecimento. 3. Mérito. Contrato particular de cessão de créditos tributários. Superveniência de instrução normativa, expedida pela secretaria da Receita Federal, gerando dificuldades na compensação dos créditos negociados. Negócio jurídico (de natureza especulativa) de alto risco, assumido conscientemente pela cessionária. 4. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

«Relaciona-se com o conceito da Teoria da Imprevisão a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. Neste contexto não se insere a mudança, pela Secretaria da Receita Federal, das regras referentes aos procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Tratando-se de créditos fiscais, é plenamente previsível que a Administração Pública, sob o manto da supremacia do interesse público, venha a praticar atos que, direta ou indiretamente, venham dificultar a execução de contrato relativo a esses créditos. Atos de império, ademais, não se coadunam com a idéia de imprevisibilidade. ... (Continua)

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159 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - FASE DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, IV - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que, para o cumprimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, na hipótese de arguição de negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que a parte transcreva, nas razões do recurso revista, trechos da petição de embargos de declaração e do acórdão que os julgou. 2. Desde a vigência da Lei 13.467/2017, a questão está prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 3. No caso, a executada deixou de transcrever, nas razões do recurso de revista, os fragmentos das argumentações deduzidas na petição dos embargos de declaração. Logo, o recurso de revista não preencheu o requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPENSA DE TODOS OS EMPREGADOS QUE NÃO PRESTARAM CONCURSO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR PLANILHAS - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O título executivo judicial determinou o desligamento dos trabalhadores contratados sem a prévia aprovação em concurso público, a partir de 05 de outubro de 1988. Os cargos e empregos públicos comissionados não estão submetidos à prévia aprovação em concurso público, logo, estavam abrangidos pelo título executivo judicial, sem qualquer ofensa à coisa julgada. 2. Estão claros os motivos que levaram o Poder Judiciário a determinar a obrigação de entregar planilhas com a indicação do nome, da data de admissão e da função dos servidores admitidos após a realização do concurso público de 2005 e o nome, a data de admissão e a função dos servidores admitidos antes da realização do referido certame: a preservação da supremacia do interesse público, o dever de probidade, de moralidade e de impessoalidade, e a observância do princípio da legalidade, consoante previsão do caput da CF/88, art. 37.

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160 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao desmembramento do imóvel que foi autorizado com fundamento no Decreto Executivo 4.238/1994. Decurso de 20 anos a partir da autorização sem iniciativa da parte para promover o desmembramento. A inércia da proprietária e a mudança da legislação determinam a improcedência do pedido. O ato administrativo consistente na autorização de desmembramento não repercutiu efeitos concretos. Indisponibilidade do interesse público autoriza a revisão do ato administrativo perfeito em sede de poder de autotutela. A Tese Jurídica 138 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal sedimenta o entendimento de que é possível à Administração realizar a revogação de ato administrativo do qual já decorreram efeitos concretos, hipótese em que o desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. A ausência de efeitos concretos permite à administração rever manifestação anterior, especialmente para observar legislação vigente. Difícil considerar aperfeiçoado o ato administrativo que depende de atos materiais para sua consumação. Aplicação das leis estaduais 1.172/1976 e 9.866/1997 em razão da inexistência de lei municipal específica. Supremacia do interesse público sobre o privado ante as matérias que permeiam a controvérsia devolvida a esta Corte. Ressalva do direito de desmembramento do imóvel mediante observância das condicionantes impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e proteção da área, nos termos da legislação vigente. Sentença mantida.... (Continua)

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161 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR EMPRESA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI 12.016/2009, art. 1º, § 2º.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários (CF/88, art. 173, § 1º). Desse modo, os atos praticados pelos administradores ou diretores das estatais, na condição de empregadores, despem-se da qualidade de condutas efetivadas por autoridade pública (ato de império), pois não possuem o requisito da supremacia do interesse público. Apesar de a Resolução 3, de 25 de agosto de 2021, emitida pela Reclamada, utilizar como fundamento o CF/88, art. 201, § 16, inserido pela Emenda Constitucional 103/2019, para impor a aposentadoria compulsória aos empregados que atinjam 75 anos de idade, isso não altera a natureza de ato administrativo normativo com propósito de disciplinar matéria interna, equiparando-se a qualquer ato administrativo e/ou de pessoal praticada por empregadores de empresa privada. Não se vislumbra, na decisão recorrida, portanto, ofensa ao CF/88, art. 5º, LXIX, porquanto i nadequada a via eleita para insurgência em face de ato praticado por representante de empresa pública ou sociedade de economia mista - integrantes da administração indireta - na qualidade de empregador. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

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162 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação"ouranós". Apuração de crimes (vagos) contra o sistema financeiro nacional, lavagem de capitais e organização criminosa. Medida cautelar (especial) de sequestro de bens. Fundamentação concreta. Higidez do acórdão recorrido. Constatação. Indícios de prejuízo à Fazenda Pública. Decreto-Lei 3.240/1941. Especialidade normativa incidente. Regramento pautado nos vetores republicanos da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Acautelamento de bens mais abrangente. Possiblidade. Pretenso levantamento da constrição patrimonial realizada na origem. Alegada ausência de correlação (nexo de causalidade) entre os proventos dos crimes apurados e a forma de aquisição lícita dos bens sequestrados. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação, conheceu do agravo para conhecer parcialmente ad quem do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com a conseguinte manutenção da medida cautelar de sequestro sobre os bens da (ora) agravante, nos moldes do Decreto-lei 3.240/1941, no bojo da Operação"Ouranós, onde se apura suposta prática dos crimes previstos na Lei 7.492/1986, art. 16, na Lei 9.613/1998, art. 1º e, por fim, na Lei 12.850/2013, art. 2º. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois: a) a decretação do sequestro em face da agravante se baseou em elementos genéricos, violando o CPP, art. 315; b) não houve prejuízo contra a Fazenda Pública, de modo a justificar a aplicação do Decreto-lei 3.240/1941; e, por fim, c) a análise do pleito não exige revolvimento de quaisquer das provas constantes nos autos, bastando a simples leitura da decisão. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com o consectário levantamento do sequestro imposto a todos bens da Agravante.... (Continua)

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163 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Malferimento dos arts. 131, 333, I, do CPC, CPC/73,104 e 184 do Código Civil. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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164 - TJRJ. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. REPASSE DE VERBAS MUNICIPAIS À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM SEM QUE HOUVESSE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NESTE SENTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Preliminar de prescrição afastada. É cediço que a ação civil pública de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição de 1988, razão pela qual se afasta a sua ocorrência. Em análise aos documentos que instruem os autos, verifica-se que o Município de Quissamã se filiou à CNM em 18.03.2005 (index. 15) e que a lei autorizadora de tal ato somente foi editada em 24 de novembro de 2010. Assim, independentemente de eventual benefício que a ré possa fazer ao Município associado e da finalidade de tal instituição, se de interesse político ou de interesse público, fato é que o custeio público da atividade privada depende de lei autorizadora, não havendo discricionariedade capaz de legitimar o repasse de verbas públicas por conveniência do chefe do poder executivo sem conformação legal como tenta fazer crer a apelante. Em se tratando de repasse de verba pública deve a Administração atuar de forma vinculada e em obediência à previsão orçamentária, o que não restou demonstrado no caso dos autos, não tendo o administrador público observado o princípio da legalidade, delineado pela Constituição da República, por um período de oito anos, em que a disponibilização dos recursos ocorreu em total desconformidade com a norma prevista no art. 26, caput e §2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, eis que inexistente ato normativo a legitimá-la no período. Outrossim, não merece prosperar o argumento utilizado pelo apelante de que a conduta do agente político foi convalidada pela posterior edição da Lei 1.202/2010, tendo em vista a impossibilidade de reconhecimento de efeitos pretéritos à lei que tenha por finalidade a autorização da realização de despesas públicas. Como bem ressaltado pelo Juízo Sentenciante: Não há que se admitir, ainda, que situações pretéritas ocorridas em flagrante ofensa aos princÍpios constitucionais, em especial do da legalidade, sejam convalidadas pela simples edição de leis posteriores com efeitos retroativos, posto que impraticável a aplicação retroativa de lei envolvendo interesse público. Este Tribunal de Justiça Estadual, em casos semelhantes ao da presente demanda, já se manifestou no sentido de que os referidos pagamentos feitos sem autorização legislativa violam princípios constitucionais, em especial os da legalidade e moralidade, bem como ferem o postulado da supremacia do interesse público. Sentença de procedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 547 do cc/1916. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ocupação indevida de bem público. Mera detenção. Ausência de direito à indenização. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de verificar a necessidade da produção probatória pleiteada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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166 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Jornada de trabalho. Redução. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise de preceito constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Decadência. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo.

«1. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão. No caso, o recorrente limitou-se a sustentar nas razões do especial a possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidor público, com base no princípio do interesse público e nos critérios da conveniência e da oportunidade administrativas, sem levar em consideração o fundamento central da Corte de origem de que a redução da carga horária fere frontalmente o edital do concurso a que se submeteram os apelados. O vício na fundamentação do recurso permite a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ocupação ilegal de imóvel público. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade.

1 - Ao contrário do que sustentam os agravantes, não incide a Súmula 7/STJ. O acórdão impugnado descreve todos os fatos necessários ao julgamento do mérito do Recurso Especial.... (Continua)

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168 - TJSP. Recurso segundos embargos de declaração em agravo de instrumento fornecimento de água e esgoto ação de cobrança fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 834.

«Embargos de declaração acolhidos para sanear omissão tocante a existência de cláusula testamentária estendendo a impenhorabilidade do imóvel herdado aos frutos e rendimentos por ele gerados. Manutenção do entendimento adotado no Acórdão. ... (Continua)

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169 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO FUNDADA NA PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, contra a r. sentença que denegou mandado de segurança, o qual pleiteava a remoção para unidade prisional localizada na circunscrição de sua residência, com fundamento na proteção à unidade familiar (CF/88, art. 226) e em normas estaduais específicas (CE, art. 130 e arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10.261/68). A sentença de primeiro grau considerou a inexistência de direito líquido e certo, em razão da ausência de preenchimento integral dos requisitos legais e do juízo discricionário da Administração Pública. ... (Continua)

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170 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso de agravo em agravo de instrumento. Aclaratórios interpostos tão somente para fins de prequestionamento, porém, improvidos. Decisão unânime.

«1. Não restou configurada a ocorrência de omissão e obscuridade no aresto embargado quanto aos pontos suscitados pelo embargante. ... (Continua)

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171 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Apenado no regime semiaberto. Suspensão de saída temporária e trabalho externo em razão da pandemia de covid-19. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Não padece de ilegalidade a decisão que determina a suspensão de saídas temporárias de presos, com o intuito de prevenir a proliferação do contágio pela pandemia da COVID-19. Isso porque a decisão tem em conta a supremacia do interesse público e atende a recomendações oriundas tanto do Poder Executivo quanto do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 62/2020). Além disso, não configura supressão do direito previsto na Lei 7.210/84, art. 122, pois foi assegurado o seu gozo em momento oportuno. Há que se levar em conta que a vedação do ingresso de pessoas nas Unidades Prisionais devido à pandemia visa a proteger, de modo eficiente, a integridade física dos apenados. Assim sendo, seria incongruente permitir que alguns dos executados deixassem o presídio para visitar suas famílias e a ele retornassem, pois a permissão aumentaria o risco de contágio de todos os reclusos (HC 571.014/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020). ... (Continua)

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172 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a. Requisitos não preenchidos. CF/88, art. 226.

«1. A orientação do STJ vem afirmando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado. Contudo, a tutela à família não é absoluta. Para que seja deferido o deslocamento do servidor pelo Judiciário, nos casos em que a pretensão for negada pela Administração, ele tem de comprovar que sua situação se subsume em uma das hipóteses taxativamente previstas para concessão do benefício quando inexistente interesse administrativo no ato. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão relativamente à indenização das benfeitorias. Embargos acolhidos para sanar omissão.

«I - Trata-se de embargos de declaração em que se alega omissão no acórdão embargado relativamente ao pedido de afastamento da indenização por benfeitorias. ... (Continua)

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174 - STJ. Direito administrativo. Doação de imóvel feita por particular ao município. Tipo pura e simples. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal a quo, ao concluir que a doação se deu de forma pura e simples, ou seja, sem qualquer encargo para o Município, destacou (fls. 81-83, e/STJ): «O art. 1º da lei Municipal 4/1999, que autorizou o Poder Executivo a receber imóvel por doação, assim prescreveu: (...) Entretanto em que pese a destinação descrita no referido artigo, a doação se deu de forma «pura e simples, ou seja, sem qualquer encargo para o Município. (...) Mesmo que houvesse o entendimento de que a ré não teria dado a destinação prevista ao imóvel, mister consignar que o bem não foi doado para um particular, mas sim, para o Município de Camaquã, de forma que a relação jurídica em comento deve ser analisada sob a ótica do princípio da Supremacia do Interesse Público. Destarte havendo conflito entre o interesse público e o privado, prevalecerá o primeiro, tutelado pelo Estado. Não há, pois, como ser acolhido o pedido dos autores em face da impossibilidade de se reconhecer a existência de encargo em sede de doação pura, assim como de revogação fora das hipóteses de indignidade do donatário". ... (Continua)

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175 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação cautelar de sustação de protesto com caráter antecedente e com pedido de liminar «inaudita altera pars. Pretensão da autora à discussão da legalidade e da proporcionalidade de multa administrativa aplicada em razão do não cumprimento das obrigações previstas no programa Nota Fiscal Paulista. ... (Continua)

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176 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO MANIFESTADA PELO MUNICÍPIO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE QUE ALEGA TER SIDO PREJUDICADA COM A DECISÃO RECORRIDA, EMBORA NÃO FIGURE NOS AUTOS DE ORIGEM COMO PARTE.

Decisão proferida em cumprimento ao decidido no Agravo de Instrumento 0035921-49.2022.8.19.0000 e diante da manifestação expressa do Município no sentido de que não desistiu da desapropriação, com fundamento no interesse público. Ausência de qualquer vício ou nulidade na decisão a justificar o seu pedido de reforma. Poder Público que tem o direito e a prerrogativa de desistir da desapropriação antes de se efetivar o pagamento integral da indenização, sempre que a supremacia do interesse público assim determinar, e do mesmo modo tem o direito e o dever de prosseguir com a efetivação da sentença se o interesse público aponta no sentido contrário ao interesse da agravante. Afastamento da alegação de que foi desconsiderada a coisa julgada em sede administrativa, pois o ato exarado pelo poder público municipal, do ano de 2020, que a agravante pretende seja homologado em juízo, não se sobrepõe ao decreto expropriatório que continua válido, nem à coisa julgada que se formou em sede judicial no ano de 2007, valendo registrar, ainda, que de acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, podendo revogar os ilegais, inconvenientes ou inoportunos. Elementos nos autos que conduzem ao raciocínio de que o citado ato administrativo de desistência de desapropriação, foi proferido de forma circunstancial, ou seja, decorreu da ponderação, à época, sobre os gastos para se consolidar a desapropriação da área encravada, haja vista a necessidade de desapropriar também o caminho de acesso ao Mirante Vereador Mário Lemos, de forma que nada obsta que o Chefe do Executivo atual, reavaliando as circunstâncias do momento, e pautado no interesse público, expressamente se manifeste pelo prosseguimento da execução do julgado. Reconhecimento da legitimidade da empresa agravante para recorrer nos autos AI 0035921-49.2022.8.19.0000, a teor do CPC, art. 996:"O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem pública., que não afasta a discussão nos autos de origem, a ser apreciada pelo juízo a quo, acerca da ausência de comprovação da titularidade do imóvel pela empresa TERRA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, diante do seu ingresso espontâneo no feito principal, Ação de Desapropriação, sob 0000396-51.1998.8.19.0063. Decreta Lei 3.365/1941 que condiciona o levantamento da indenização à prova da propriedade, de modo que não é cabível, no âmbito da ação de desapropriação, a discussão sobre a titularidade do imóvel desapropriado, fazendo-se necessária a interposição de ação própria. Caso em que não resta caracterizada a litigância de má-fé arguida nas contrarrazões ao agravo de instrumento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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177 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Poder de polícia. Remoção de veículo abandonado em via pública pelo Município.

Cautelar, com natureza satisfativa, proposta visando liberar seu veículo que, por estar estacionado há mais de seis meses em via pública e ostentar má conservação estando, inclusive, com todos os pneus estourados e sem condição de mobilidade, veio a tê-lo apreendido e removido pela municipalidade. ... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Segurança concedida. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Suspensão dos processos. Falta de determinação neste sentido pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Não há qualquer contradição no acórdão recorrido que fundamentadamente afirmou a possibilidade de a Administração Pública revisar seus atos a qualquer tempo, ainda que sob a invocação do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, ofende a segurança jurídica e a própria moralidade administrativa, porquanto permite que o particular seja surpreendido pela invalidação de um ato, muitos anos depois de sua prática; neste caso, mais de 9 anos após a sua edição. ... (Continua)

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179 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juízo de conformação. Improbidade administrativa. Condenação com base no art. 11 da lia. Ausência de dolo específico. Insubsistência da condenação. Tema 1.199/STF. Retratação realizada.

1 - Devolvem-se os autos a este órgão julgador para eventual juízo de retratação tendo em vista a aparente contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1.199.... (Continua)

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180 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa, ambos na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Recusa do mp. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de justiça penal negociada. Se, por um lado, não se trata de direito subjetivo do réu, por outro, também não é mera faculdade a ser exercida ao alvedrio do Parquet. O ANPP é um poder-dever do Ministério Público, negócio jurídico pré-processual entre o órgão (consoante sua discricionariedade regrada) e o averiguado, com o fim de evitar a judicialização criminal, e que culmina na assunção de obrigações por ajuste voluntário entre os envolvidos. Como poder-dever, portanto, observa o princípio da supremacia do interesse-público - consistente na criação de mais um instituto despenalizador em prol da otimização do sistema de justiça criminal - e não pode ser renunciado, tampouco deixar de ser exercido sem fundamentação idônea, pautada pelas balizas legais estabelecidas no CPP, art. 28-A ... (Continua)

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181 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa a dispositivos de Decreto regulamentador. Impossibilidade de análise, em recurso especial. Precedentes desta corte. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia. Agravo regimental improvido.

«I. Mostra-se inviável, em Recurso Especial, o exame de eventual afronta a dispositivos do Decreto 2.565/98, uma vez que «o STJ possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional (STJ, AgRg no REsp 1.424.704/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014). ... (Continua)

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182 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra o Município de São Paulo - Pretensão de obrigação de fazer consistente na regularização urbanística e fundiária de imóveis situados na Avenida Rio Branco em favor das famílias que ali vivem - Sentença de procedência - Recurso pelo Município de São Paulo - Provimento de rigor.

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183 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo. Mais de uma pena de demissão. Processos administrativos disciplinares. Fatos diversos. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão quando já não mais pertenciam aos quadros de servidores públicos da unidade federativa, tornando tal decisão ilegal e arbitrária. Entendem que, pelo fato de uma pena de demissão já haver sido aplicada anteriormente, não poderiam sofrer nova punição. ... (Continua)

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184 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Município. Execução de obra musical. Licitação. Empresa contratada. Encargos comerciais. Repasse. Impossibilidade. Responsabilidade solidária. Afastamento. Lei 8.666/1991, art. 71, § 1º. Interesse público. Supremacia. Agravo interno desprovido.

1 - Não é admissível a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos comerciais resultantes da execução do contrato por empresas contratadas mediante licitação. Não obstante haja expressa previsão legal para pagamento dos direitos autorais, esse fato não retira a natureza eminentemente privada da relação jurídica decorrente da execução pública de obras musicais. Precedente. ... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Suspensão dos processos. Falta de determinação neste sentido pelo Supremo Tribunal Federal. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Embargos de declaração da união e do Ministério Público federal rejeitados.

«1 - Não há qualquer contradição no acórdão recorrido que fundamentadamente afirmou a possibilidade de a Administração Pública revisar seus atos a qualquer tempo, ainda que sob a invocação do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, ofende a segurança jurídica e a própria moralidade administrativa, porquanto permite que o particular seja surpreendido pela invalidação de um ato, muitos anos depois de sua prática; neste caso, mais de 9 anos após a sua edição. ... (Continua)

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186 - STJ. habeas corpus. Decisão do Corregedor do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Competência do STJ. Suspensão de saída temporária a que fariam jus executados que cumprem pena em regime semiaberto, em virtude da pandemia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - É desta Corte Superior a competência para a apreciação da decisão do Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a suspensão das saídas temporárias a que fariam jus os presos em regime semiaberto, no mês de março/2020, em virtude do risco de contaminação da população carcerária pelo coronavírus, postergando o gozo do benefício para momento posterior à cessação da pandemia. ... (Continua)

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187 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Imóvel público de propriedade da terracap. Indenização por benfeitorias. Descabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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188 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 335/STF. Administrativo. Concurso público. Servidor público. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 5º, «caput e CF/88, art. 37, II.

«Tema 335/STF - Remarcação de teste de aptidão física em concurso público.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 37, caput, a possibilidade ou não, de remarcação de teste de aptidão física para data diversa da estabelecida por edital de concurso público, a pedido do candidato, em virtude de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea. ... (Continua)

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189 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Análise de omissões relativas a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a. Requisitos não preenchidos.

«1. O STJ firmou posicionamento no sentido do descabimento da análise de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a indicada omissão recai em tema constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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190 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido. Art. 36, parágrafo único, III,. A- , da Lei 8.112/1990. Requisitos não preenchidos.

«1. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial interposto pela União por entender não ter sido demostrado que a situação da ora agravante se encaixa nas hipóteses que preveem a remoção como direito subjetivo do servidor. ... (Continua)

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191 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Decisão monocrática. Agravo regimental julgado prejudicado. Acolhimento. Julgamento imediato na extensão conhecida do recurso especial. Aplicação da teoria da causa madura no processo penal. Cabimento. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. CPP, art. 3º. Precedentes do STF e do STJ. Recurso interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, «a» e «c». «operação lava-jato». Condutas lesivas ao erário. Lavagem de capitais. Esquema ilícito estruturado no âmbito da Petrobrás S/A. Alegação de violação ao CPP, art. 315, § 2º, III e V, e CPP, art. 126 e Lei 9.613/1998, art. 4º, § 2º. Pedido de liberação dos bens e valores objeto de sequestro e arresto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão que se ajusta à orientação do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Sequestro. Necessidade de reexame de fatos incompatível com o recurso especial. Súmula 7/STJ. Hipótese positiva de cabimento das cautelares assecuratórias. Medidas assecuratórias. CP, art. 91. CPP, art. 125 a CPP, art. 144. Decisão nesse aspecto devidamente fundamentada. Bloqueio de valores. Existência de indícios suficientes das infrações penais e do risco de dilapidação ou desfazimento dos bens. Presença de periculum in mora e fumus boni iuris. Decreto-lei 3.240/1941. Crimes que, embora não sejam propriamente contra a administração pública, resultam prejuízo para a Fazenda Pública. Supremacia do interesse público. Proteção do patrimônio público. Interpretação teleológica ampliativa. Petrobrás S/A. Sociedade de economia mista. Entidade da administração pública indireta. Controle acionário da União. Sujeição ao regime jurídico do Decreto-lei 3.240/1941. Arresto. Fundamentação de expectativa de dosimetria penal inconciliável com a interpretação teleológica dos dispositivos. Proporcionalidade da medida. Readequação da cautelar de arresto a patamar razoável. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte.

1 - A declinação de competência para processamento do procedimento de medidas cautelares patrimoniais, posteriormente ratificadas e mantidas pelo juízo declinado, não consubstancia perda superveniente de interesse recursal. ... (Continua)

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192 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Demolitória - Município de São José dos Campos - Demolição de edificação construída em loteamento irregular, situada em área de alto risco de escorregamento - Sentença de improcedência - Insurgência da municipalidade - Provimento do apelo - Regularização fundiária da área, determinada na Ação Civil Pública 1016472-16.2019.8.26.0577, que não colide com a presente ação, considerando a ausência de trânsito em julgado daquela decisão, e pelo fato de o imóvel se encontrar em local de alto risco de escorregamento, não passível de regularização - Relatório da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de São José dos Campos - COMDEC e Termo de Vistoria do GARD - Grupo de Avaliação de Riscos Difusos que apontam que a construção está localizada em área de risco alto de escorregamento natural do solo (R3) - Documentos públicos que fazem prova de sua formação e dos fatos ali declarados, na forma do CPC, art. 405 - Inversão do ônus probatório na espécie, conforme entendimento do STJ - Parte ré que não logrou êxito em demonstrar que a edificação não está situada em área de alto risco, motivo pelo qual que prevalece a veracidade dos documentos emanados pelo Poder Público Municipal - Construção irregular, em desrespeito às posturas municipais, que dá lugar à demolição da obra edificada - Administrados que devem observar as limitações administrativas ao direito de construir - Direito social à moradia (CF/88, art. 6º, caput) que não é absoluto, insuficiente a obstar a demolição da edificação no caso concreto - Demandado que construiu em loteamento clandestino, situado em área de alto risco de escorregamento, tendo o ente municipal agido nos limites do poder de polícia que lhe assiste de fiscalizar, de regulamentar e de disciplinar a ocupação do solo, sem a necessidade de determinação judicial, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular - Demolição da área edificada contrariamente às normas urbanísticas que se impõe - Precedentes dessa Corte de Justiça - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.... (Continua)

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193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO.

apresentação de razões dissociadas do conteúdo da recorrida equipara-se à ausência de fundamentação e, por conseguinte, o recurso não deve ser conhecido em relação a tal ponto. ... (Continua)

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194 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Realização de perícia judicial. Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de parecer elaborado por assistente técnico. Inviabilidade, no caso. Agravo desprovido.

«1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão por meio da qual o magistrado de piso indeferiu o pedido fazendário quanto à prorrogação (por mais 20 dias) do prazo decendial fixado para fins de manifestação sobre o laudo produzido pelo perito judicial, bem assim para a eventual entrega de pareceres pelos assistentes técnicos das partes, dando por encerrada a fase de instrução processual. ... (Continua)

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195 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Administrativo. Militar. Curso de formação de oficial. Demissão ex officio antes do cumprimento do período de serviço obrigatório. Indenização devida. Despesas com a preparação e a formação militar. Incidência dos Lei 6.880/1980, art. 116 e Lei 6.880/1980, art. 117. Entendimento confirmado por ambas as turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Embargos de divergência improvidos.

«1 - Posteriormente à prolação do apontado acórdão da Sexta Turma, cuja interpretação se pretende fazer prevalecer, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ, então competente para o exame da matéria, reafirmaram o entendimento assinalado pela Quinta Turma no sentido de ser devido o pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com a formação de militar que se desliga - seja por demissão a pedido, seja por demissão de ofício - das Forças Armadas antes do cumprimento do período em que estava obrigado a ficar na ativa, nos termos dos Lei 6.880/1980, art. 116 e Lei 6.880/1980, art. 117 , na redação dada pela Lei 9.297/1996. ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) é assente que se considera fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, dispensando-se a comprovação da má-fé do terceiro adquirente; b) a lei especial, o Código Tributário Nacional, se sobrepõe ao regime do Direito Processual Civil, não se aplicando às Execuções Fiscais o tratamento dispensado à fraude civil, diante da supremacia do interesse público, já que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; c) é inaplicável às Execuções Fiscais a interpretação consolidada na Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente; d) no presente caso, acórdão recorrido consignou que a primeira alienação do bem pelo executado ocorreu bem antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 e que a data da citação é 20/8/2002, tendo havido sucessivas alienações até a transmissão à ora recorrida. É patente, portanto, a configuração da fraude à execução. ... (Continua)

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197 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACESSO A IMÓVEL PARA ESTUDOS TOPOGRÁFICOS E GEOLÓGICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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198 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Contrato de concessão de serviço público cujo objeto é a prestação e exploração dos serviços do Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Marília. ... (Continua)

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199 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de genitora do servidor. Conveniência da lotação provisória. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b».

«1. Em regra, a remoção decorre de ato administrativo orientado pela conveniência e oportunidade da Administração, vale dispor, apenas excepcionalmente é admitida com fundamento única e exclusivamente no interesse do servidor. ... (Continua)

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200 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Prefeito. Licitação. Dispensa. Obra. Fracionamento. Sanção. Multa. Redução. Erário. Prejuízo. Prova. Falta. Empresas participantes. Relação de parentesco. Concorrência para a prática da improbidade. Lei 8429 de 1992, art. 3. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Dispensa irregular. Convites direcionados a empresas com sócios familiares.

«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação após válida citação. O termo inicial é a data em que o agente público e quem com ele contratou termina o mandato. A dispensa imotivada de licitação, o fracionamento das obras na mesma rua ou em ruas contíguas, superando o total o limite do Lei 8.666/1993, art. 23, I, a assinatura simultânea de três desses contratos, sendo o Prefeito advogado e beneficiados dois dos réus, denota a prática de ato de improbidade administrativa, frustrando-se a licitação e a obtenção da melhor proposta para o Município e afrontando-se princípios administrativos da impessoalidade, imparcialidade, isonomia, competitividade, supremacia do interesse público e moralidade. A realização de vários processos de licitação com os mesmos participantes, reiteradas desistências, vencedora sempre a mesma empresa, com relações de parentesco ou identidade de endereços entre elas revela conduta ímproba dos terceiros, afastada a do Prefeito, o qual, no caso, apenas assinou os contratos, inclusive mediante parecer jurídico. Pelo princípio da proporcionalidade, recomenda-se a redução da pena de multa imposta ao ex-Prefeito, mantidas as demais sanções em relação a todos os réus. APELAÇÃO DO RÉU TITO LIVIO JAEGER PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDAS.... (Continua)

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