(DOC. VP 180.1090.3000.4300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 547 do cc/1916. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ocupação indevida de bem público. Mera detenção. Ausência de direito à indenização. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de verificar a necessidade da produção probatória pleiteada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A matéria pertinente ao art. 547 do CC/1916 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embar

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