(DOC. VP 150.4705.2023.2200)

TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso de agravo em agravo de instrumento. Aclaratórios interpostos tão somente para fins de prequestionamento, porém, improvidos. Decisão unânime.

«1. Não restou configurada a ocorrência de omissão e obscuridade no aresto embargado quanto aos pontos suscitados pelo embargante. 2. A decisão vergastada abordou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, promovendo a análise suficiente da questão central da demanda ao pronunciar que o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação revela-se inverso em favor do Estado de Pernambuco em razão da deficiência de pessoal nas delegacias de plantão provisório deco

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