(DOC. VP 173.1775.3001.6200)

STJ. Administrativo. Servidor público. Autorização de afastamento para estudo no exterior. Discricionariedade da administração. Ausência de ilegalidade. Direito líquido e certo inexistente.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da existência de direito líquido e certo da impetrante, servidora pública em estágio probatório, a ter deferido pedido de afastamento, sem ônus para a administração, para capacitação no exterior. II - A supremacia do interesse público sobre o privado, além de princípio geral de direito, constitui um dos principais alicerces do direito administrativo, de forma a orientar a atuação da administração pública em diversos aspectos, seja intern

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote