(DOC. VP 210.8131.1613.1666)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Agente penitenciário. Alegação de coisa julgada. Ausência de prequestionamento da tese. Súmula 282/STF. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se objetiva que o DISTRITO FEDERAL/DF se abstenha de exonerar a parte autora do cargo que ocupa há mais de 10 anos, de Agente Penintenciário. 2 - No Recurso Especial o DISTRITO FEDERAL sustentou violação dos arts. 301, VI, §§ 1o. 3o. e 4o. 460 e 467 CPC, defendendo a ocorrência de violação à coisa julgada, de forma que a recorrida não pode permanecer no cargo de Agente Penitenciário. 3 - Entretanto, verifica-se que a tese de o

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