Jurisprudência sobre
servidor publico greve
+ de 5.967 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público federal. Direito de greve. Descontos dos dias parados. Possibilidade. Precedentes.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Greve. Serviço público. Servidor público. Direito previsto na Carta Magna (CF/88, art. 9º). Irrelevância da ausência de lei específica reguladora (CF/88, art. 37, VII). Auditores fiscais da Receita Federal. Âmbito nacional. Competência do STJ afirmada pelo STF (MI 708 e MI 712). Incidência da lei de greve do setor privado (Lei 7.783/1989) . Observância de seus requisitos. Legitimidade da paralisação. Vedação de quaisquer sanções administrativas. Pedido procedente. Amplas considerações, sobre o tema, no voto dos ministros. Precedentes do STJ e STF. Decreto 1.480/1995 (Paralisação. Serviço público federal). Lei 7.783/1989, art. 7º, Lei 7.783/1989, art. 9º e Lei 7.783/1989, art. 11.
«1.O direito de greve no Serviço Público é assegurado na Carta Magna (CF/88, art. 9º) e o seu exercício não resulta obstado pela ausência da lei específica prevista no CF/88, art. 37, VII, incidindo na sua regulação, de modo excepcional e com as necessárias adaptações, a Lei de Greve do Setor Privado (Lei 7.783/1989) , conforme superiormente assentado pelo colendo STF (MI 708, Rel. Min. GILMAR MENDES e MI 712, Rel. Min. EROS GRAU). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento, salvo se houver acordo de compensação do trabalho. Ocorrência.
«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo compensação dos dias parados, decorrente de acordo com a Administração, é indevido o desconto dos dias não trabalhados em razão de participação em greve. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Direito de greve. Pagamento dos dias paralisados. Omissão do aresto regional afastada. Compensação das atividades paralisadas. Interesse público. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Desconto dos dias paralisados. Legitimidade. Precedentes do STJ.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa do CPC/1973, art. 135 e CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE VIAMÃO. GREVE. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. ATIVIDADE ESSENCIAL. HIPÓTESE EM QUE O SINDICATO NÃO COMPROVOU A COMUNICAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS, ACERCA DA DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA QUE ENSEJOU NA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS NOS DIAS 05, 06 E 07 DE MAIO DE 2021. VIOLAÇÃO AO Lei 7.783/1989, art. 13. ABUSO DO DIREITO DE GREVE EVIDENCIADO. LEGALIDADE DA ANOTAÇÃO DOS DIAS PARADOS COMO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS, BEM COMO DOS RESPECTIVOS DESCONTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.456/RJ (TEMA 531).
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. POR MAIORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Administrativo. Servidor público em greve. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Desconto nos vencimentos. Legalidade. Compensação dos dias parados. Súmula 211/STJ. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Direito de greve. Desconto dos dias paralisados. Legalidade. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
«1 - É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. Ressalta-se que não consta nos autos que foi feita compensação dos dias parados (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13/9/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade.precedentes deste e. STJ. Consonância com o entendimento firmado no julgamento do re 693.453-RG pelo STF. Agravo interno não provido.
«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Legalidade de greve. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Apelação com revisão. Servidor público estadual. Professor da rede publica de ensino. Participação na paralisação (greve) nos meses de maio e junho de 2000. Anotação em prontuário, da ausência no período. Mandado de segurança. Impetração para «anular as aludidas faltas. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade no procedimento da administração. Direito de greve no âmbito do poder público, disposto na CF/88, que depende de regulamentação por lei. Norma de eficácia limitada. Recursos oficial, considerado interposto, e fazendário providos, para denegar a segurança.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STF. Reclamação. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de ato normativo estadual que previa a adoção de medidas administrativas a serem tomadas em razão de adesão à greve de servidor público civil. Alegação de afronta ao quanto decido nos mandados de injunção 670, 708 e 712 e naADI 3.235/al. Ausência de estrita aderência. Pretensão de exame da interpretação conferida ao Lei 7.783/1989, art. 14. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que, sendo o cerne da decisão proferida no MI 708 a aplicação aos servidores públicos da Lei de Greve concernente ao setor privado até que o Poder Legislativo discipline o direito de greve no âmbito da Administração Pública, há afronta a esse julgado quando o ato reclamado nega o direito de greve aos servidores públicos por falta de normatização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Administrativo. Professores estaduais. Greve. Paralisação. Desconto de vencimentos.
«O direito de greve assegurado na CF/88 aos servidores públicos, embora pendente de regulamentação (CF/88, art. 37, VII), pode ser exercido, o que não importa na paralisação dos serviços sem o conseqüente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, à míngua de norma infraconstitucional definidora do assunto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Greve dos funcionários do Poder Judiciário. Pretensão à percepção dos efeitos oriundos do MS 21360/SP, com a restituição dos dias descontados e das indenizações retidas ou, alternativamente, a compensação dos dias não trabalhados, bem como à restituição das parcelas descontadas de seus vencimentos. Inadmissibilidade. Direito à greve não regulamentado. Ato administrativo pautado de legalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GREVE -
Pretensão de que todos os professores paredistas possam repor todas as aulas não ministradas durante os dias de paralisação (22/03/2019, 26/04/2019, 15/05/2019, 30/05/2019, 14/06/2019, 13/08/2019, 27/09/2019, 18/10/2019 e 26/11/2019), com a determinação de que a apelada propicie as condições necessárias para tais reposições - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes - Não cabimento - PRELIMINAR da apelada de não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - MI 670/ES do STF que, diante da inexistência de diploma normativo que regulamente o direito de greve dos servidores públicos, determinou a aplicação da Lei Fed. 7.783, de 28/06/1.989, aos servidores estatutários, a fim de assegurar a continuidade dos serviços públicos que o Estado tem o dever de garantir - Art. 7º da Lei Fed. 7.783, de 28/06/1.989, determinou que a participação em greve suspende o contrato de trabalho - TEMA 531, de 27/10/2.016, do STF que reconheceu a suspensão do vínculo funcional dos servidores públicos que aderirem à paralisação, com a possibilidade de a Administração proceder ao desconto dos dias de paralisação, sendo permitida a compensação em caso de acordo - Apelada que demonstrou buscar a regularização da vida funcional e financeira dos servidores, garantindo o cumprimento da carga horária semestral/anual e os dias de efetivo trabalho escolar - Reposições que ocorreram ao longo do ano letivo de 2.019, de acordo com as autorizações governamentais, seguindo o interesse manifestado pelo professor paredista e o plano de reposição junto a Unidade Escolar, garantido os 200 (duzentos) dias letivos de aula aos alunos, não mais havendo aulas a repor - Inexistência de prejuízo aos alunos, ao cabo do ano letivo, e discricionariedade da apelada que tornaram dispensável a compensação das aulas, razão pela qual há a possibilidade de suspensão do vínculo funcional dos servidores públicos que aderirem à paralisação, sendo facultado à apelada proceder ao desconto dos dias de paralisação - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei Fed. 7.347, de 24/07/1.985... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. Sindicato. Registro. Servidores Públicos do município de Franco da Rocha. Arguição preliminar, pelo município, de ilegitimidade do Sindicato para pleitear direitos em nome dos servidores, por não ostentar personalidade sindical. Descabimento. Formalidade, no caso, que não se afigura imprescindível como parâmetro para o fim de se avaliar a legalidade ou ilegalidade de deflagração do movimento grevista. Necessidade de observância do princípio constitucional da liberdade de associação. Ademais, a Lei 7783/1989, artigo 4º, «caput, § 2º, confere aos próprios trabalhadores, na falta de entidade sindical, o direito de deliberar sobre paralisação coletiva da prestação de serviços. Alegação não acolhida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores públicos. Direito de greve. Descontos dos dias não-trabalhados. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que é legítimo o ato da Administração que promova o desconto dos dias não-trabalhados pelos servidores públicos participantes do movimento paredista, diante da inexistência de lei específica que trate da greve no serviço público. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STF. Agravos regimentais no agravo de intrumento. Constitucional e administrativo. Servidor público. Direito de greve. Mi 708/df. Desconto remuneratório dos dias de paralisação. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.
«I. Inexiste direito à restituição dos valores descontados decorrentes dos dias de paralisação. Precedente. MI 708/DF, rel. min. Gilmar Mendes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Administrativo. Ação de dissídio de greve combinada com cominatória de obrigação de fazer e não fazer. Deflagração de movimento grevista dos servidores do ibram e do iphan. Representação das fundações pela procuradoria-geral federal. Lei 10.480/2002. Reconhecimento do direito de greve aos servidores públicos civis. Competência do STJ para o processamento e julgamento das causas que envolvam o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis quando a paralisação for de âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação. Aplicação das disposições relativas à greve dos trabalhadores celetistas previstas na Lei 7.783/1989 enquanto a greve dos servidores não for devidamente regulamentada por Lei específica, nos termos do CF/88, art. 37. Greve legítima. Atendimento dos requisitos formais para a deflagração. Proibição de descontos dos dias parados. Pedido julgado improcedente.
«1. A União possui legitimidade para discutir judicialmente a greve de Servidores Públicos Federais uma vez que, embora as Fundações detenham autonomia jurídica e financeira, fazem parte da Administração Indireta Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Administrativo. Servidor público. Medida cautelar. Greve de servidores públicos civis. Pagamento de vencimentos durante o período de paralisação. Entendimento do STF. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.783/1989, arts. 7º e 17. CPC/1973, art. 796. CF/88, art. 37, VII. Decreto 1.480/1995.
«1. Interpretando o Lei 7.783/1989, art. 7º, o Supremo Tribunal Federal decidiu, reiteradas vezes, secundando o entendimento firmado no Mandado de Injunção 708/DF, no sentido de que a deflagração da greve corresponde à suspensão do contrato de trabalho, não devendo ser pagos os salários dos dias de paralisação, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho. 2. Pedido improcedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Administrativo. Greve. Funcionários do Ministério da Economia e Fazenda. Certificado. Ausência.
«O particular não pode ser prejudicado pela paralisação dos serviços públicos. Se não há a realização de vistoria para o desembaraço de mercadorias em decorrência de greve dos servidores, devem as mesmas ser liberadas para que o particular não sofra prejuízo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Alfândega. Greve. Funcionários do Ministério da Economia e Fazenda. Certificado. Ausência.
«O particular não pode ser prejudicado pela paralisação dos serviços públicos. Se não há a realização de vistoria para o desembaraço de mercadorias em decorrência de greve dos servidores, devem as mesmas ser liberadas para que o particular não sofra prejuízo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Direito de greve. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se, na origem, de medida cautelar inominada que objetiva declarar que servidores públicos praticaram greve ilegal e que o movimento grevista seja cessado ante o prejuízo gerado ao interesse público. No Tribunal de origem, julgou-se procedente o pedido declarando a ilegalidade da greve e ratificando o valor da multa imposta. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GREVE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A greve consiste em direito social que encontra guarida constitucional, tanto para os servidores da iniciativa privada quanto para os servidores públicos, conforme dispõem os arts. 9º, caput, e 37, VII, da CF/88; 2. A Administração Pública tem o dever de descontar os dias Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GREVE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A greve consiste em direito social que encontra guarida constitucional, tanto para os servidores da iniciativa privada quanto para os servidores públicos, conforme dispõem os arts. 9º, caput, e 37, VII, da CF/88; 2. A Administração Pública tem o dever de descontar os dias não trabalhados decorrentes do direito de greve dos servidores público por haver a suspensão do vínculo funcional; 3. É possível haver a compensação desses dias paralisados em caso de acordo; 4. A autora faz jus ao pagamento dos dias repostos e à exclusão das faltas de seu prontuário ante a existência de acordo efetivamente cumprido; 5. Precedente, Supremo Tribunal Federal TEMA 531; 6. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, dos juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 7. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GREVE. ACORDO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A greve consiste em direito social que encontra guarida constitucional, tanto para os servidores da iniciativa privada quanto para os servidores públicos, conforme dispõem os arts. 9º, caput, e 37, VII, da CF/88; 2. A Administração Pública tem o dever de descontar os dias não Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GREVE. ACORDO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A greve consiste em direito social que encontra guarida constitucional, tanto para os servidores da iniciativa privada quanto para os servidores públicos, conforme dispõem os arts. 9º, caput, e 37, VII, da CF/88; 2. A Administração Pública tem o dever de descontar os dias não trabalhados decorrentes do direito de greve dos servidores público por haver a suspensão do vínculo funcional; 3. É possível haver a compensação desses dias paralisados em caso de acordo; 4. A autora faz jus ao pagamento dos dias repostos e à exclusão das faltas de seu prontuário ante a existência de acordo efetivamente cumprido; 5. Precedentes, Supremo Tribunal Federal TEMA 531; 6. Incidência da correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E; 7. Incidência dos juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 8. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GREVE.
Pretensão de que a Administração Pública seja impedida de realizar qualquer tipo de apuração de natureza disciplinar, com fundamento na adesão da servidora à greve sindical, no período de 13 a 19 de maio de 2024. Impossibilidade. Os elementos dos autos são insuficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações da agravante. De boa cautela a providência determinada pelo magistrado de primeiro grau, para que haja a triangulação. Recomendável que a definição fique relegada para a sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJMG. Greve de servidores. Corte dos dias não trabalhados. Ação ordinária. Servidores públicos. Direito de greve. Exercício. Exercício na forma da Lei 7.783/89. Dias não trabalhados. Corte pela administração. Devolução
«- O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção 670-ES, 708-DF e 712-PA, entendeu ser de eficácia imediata o direito constitucional de greve dos funcionários públicos e que deverá ser exercido por meio da aplicação da Lei 7.783, de 1989, até ulterior lei específica regulamentadora (Ac. ADIn 3.235-AL, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 04.02.2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Administrativo. Ação de dissídio de greve combinada com cominatória de obrigação de fazer e não fazer. Deflagração de movimento grevista dos servidores da funarte e da fbn. Legitimidade ativa da União. Representação das fundações pela procuradoria-geral federal. Lei 10.480/2002. Reconhecimento do direito de greve aos servidores públicos civis. Competência do STJ para o processamento e julgamento das causas que envolvam o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis quando a paralisação for de âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação. Aplicação das disposições relativas à greve dos trabalhadores celetistas previstas na Lei 7.783/1989 enquanto a greve dos servidores não for devidamente regulamentada por Lei específica, nos termos do CF/88, art. 37. Greve legítima. Atendimento dos requisitos formais para a deflagração. Proibição de descontos dos dias parados. Pedido julgado improcedente.
«1. A União possui legitimidade para discutir judicialmente a greve de Servidores Públicos Federais uma vez que, embora as Fundações detenham autonomia jurídica e financeira, fazem parte da Administração Indireta Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Direito de greve. Violação ao art. 535. I e II do CPC. Prequestionamento. Ausência. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A análise da anulação das faltas ao serviço do professor estadual implica indispensável exame acerca de direito local (Lei complementar estadual 836/97), instituto inadequado na via especial, em razão do óbice do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento, salvo se houver acordo de compensação do trabalho. Ocorrência, no caso. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo compensação dos dias parados, decorrente de acordo com a Administração, é indevido o desconto dos dias não trabalhados em razão de participação em greve (AgRg no AgRg no REsp. 1.497.127/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.3.2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Processual civil. Greve em serviços públicos municipais. Abusividade e ilegalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou (fls. 273-274/e/STJ): «O requerido sustenta que os serviços essenciais foram mantidos, apresentando como prova as listas de presença dos servidores participantes que aderiram ao movimento grevista entre os dias 7.8.2014 e 15.8.2014, que permitiriam inferir ter sido mantida uma proporção 80% dos funcionários desenvolvendo os serviços essenciais, quando o mínimo legal é de 30%, de modo que a greve em nenhum momento teria afetado os serviços públicos do Município. Contudo, na ausência de acordo a respeito da prestação, não é possível aferir se os serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade estariam sendo efetivamente prestados, como assevera o requerido. Além disso, há nos autos, também, declarações dos Secretários Municipais de Educação, de Saúde e de Administração, informando a ocorrência de interrupção nos serviços essenciais e de grave prejuízo à população, por falta de transporte escolar e de atendimento nas escolas, principalmente na educação infantil, estando as crianças sem creche (f. 24); de negativa de medicamento e ausência de triagem nas unidades de saúde, com sobrecarga para o Hospital Municipal e risco para a população (f. 25); de prejuízo para a coleta de lixo, por não haver um mínimo de servidores na coleta de lixo (f. 26). Como bem salienta o parecer ministerial, os agentes públicos gozam de fé pública no desempenho de suas funções, devendo ser consideradas verdadeiras as suas declarações, salvo prova em sentido contrário e, na espécie, as listas de presença trazidas para os autos são de autoria do próprio requerido, e não servem de contraprova por não serem oficiais em oposição às declarações assinadas pelos Secretários e juntadas pelo Município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público federal. Greve. Desconto dos dias não-trabalhados. Violação ao CPC/1973, art. 535 inocorrência. Controvérsia decidida pelo acórdão regional sob fundamentação eminentemente constitucional. Reexame em recurso especial. Impossibilidade. Legalidade. Requisitos. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor. Direito de greve. Ausência de regulamentação. Fato que não pode obstar seu exercício. Reposição de aulas realizada. Exclusão das faltas anotadas nos prontuários. Necessidade. Manutenção da segurança concedida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento, salvo se houver acordo de compensação do trabalho. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que considerou, nos termos da jurisprudência desta Corte, que havendo compensação dos dias parados, decorrente de acordo com a Administração, é indevido o desconto dos dias não trabalhados em razão de participação em greve. Entendeu-se ainda, no que se refere à compensação da jornada, que deve prevalecer o poder discricionário da Administração, a quem cabe definir pelo desconto, compensação ou outras maneiras de administrar o conflito, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Greve de servidores públicos do mpu e cnmp. Desconto dos dias parados.
«1. O STF fixou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese: A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público (RE 693.456, Rel. Min. Dias Toffoli). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Administrativo. Direito de greve aos servidores públicos civis. Aplicabilidade do CF/88, art. 37, VII. Abono das faltas e anotações.
«Não é auto-aplicável a disposição agasalhada no CF/88, art. 37, VII, pois depende de edição de lei complementar. É norma de eficácia limitada. Logo, não se pode falar em direito de greve do servidor público. Precedentes: STF (DJU, Seção I, 01/08/90, pp. 7056/7057, rel. Min. Carlos Velloso) e STJ (Rec. Mand. de Seg. 669-PR, 1ª Turma, j. 06/05/91, arel. Min. Geraldo Sobral). Se para infirmar as razões do desconto das faltas e das anotações há necessidade de análise de fatos complexos a exigir dilação probatória, inviável é procedimentalmente o mandado de segurança. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público em greve. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Desconto nos vencimentos em caso de não compensação dos dias parados. Legalidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ .
«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Processual civil. Servidor. Ação civil pública. Direito de greve. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno I m provido.
1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Servidor público civil. Direito de greve. Desconto dos dias parados. Tema 531/STF. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Exercício de competência própria.
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Administrativo. Funcionário. Direito de greve pendente de legislação complementar. Descontos de faltas.
«Ao funcionário público, a CF/88 defere o exercício de direito de greve, «nos termos e nos limites definidos em lei complementar. À toda relação de trabalho é ínsito o dever de assiduidade, inclusive de parte do funcionário público podendo a Administração descontar dos vencimentos os dias não trabalhados em que o servidor permaneceu em greve, constituindo ônus dele provar eventuais erros quanto às faltas e aos valores descontados. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso conhecido, mas desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Direito de greve. Atividades essenciais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - A ilegalidade do exercício do direito de greve pelos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo foi reconhecida com amparo em legislação local (Lei Estadual 7.311/2002, do Espírito Santo), sendo inviável a inversão das conclusões da Corte de origem na via do Especial, ante o óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Greve. Compensação com horas extras. Processo administrativo prévio. Razões recursais dissociadas do julgado. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental quando este deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Greve. Desconto dos dias parados. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente os fundamentos adotados pela decisão agravada, limitando-se, em verdade, a reiterar as razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor publico militar estadual. Promoção ex officio. Retroação. Impossibilidade. Lei complementar 515/2014, art. 29. Agravo interno não provido.
«1 - A Lei Complementar Estadual 515, publicada em 10 de junho de 2014, prevê que a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte terá o prazo de três anos, a partir da sua publicação, para efetivar as promoções das praças que tenham completado os requisitos previstos no diploma legal em testilha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. Servidora pública municipal. Professora. Greve. Prefeitura Municipal de Santo André. A norma que assegura o direito de greve aos servidores públicos, na Constituição Federal, é de eficácia limitada, dependente de legislação reguladora. Inexistindo a citada norma, e, não tendo a autora comparecido ao serviço, nem reposto os dias parados, não faz jus ao recebimento da remuneração dos dias não trabalhados. Legalidade dos descontos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Direito de greve. Descontos dos dias parados. Possibilidade. Precedentes. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - LEIS MUNICIPAIS 4.468/15 E 4.548/2016 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SERVIDORA QUE NÃO FOI ADMITIDA POR CONCURSO PÚBLICO - RECURSO DO MUNICÍPIO DEMANDADO - IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO RECURSO.
Ação proposta por servidora pública objetivando o enquadramento funcional em razão do exercício no cargo de professora do Município. Lei 4.468/2015 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais do ensino público do Município de Barra Mansa. Norma considerada Constitucional. O Supremo Tribunal Federal, julgando o ARE 1306505, firmou entendimento de que é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação, da CF/88 de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos da CF/88, art. 37, II e decisão proferida na ADI 3609. Reforma da sentença que se impõe. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Direito de greve. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se, na origem, de medida cautelar inominada que objetiva declarar que servidores públicos praticaram greve ilegal e que o movimento grevista fosse cessado ante o prejuízo gerado ao interesse público. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido declarando a ilegalidade da greve e ratificando o valor da multa imposta. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Constitucional e administrativo. Servidor público municipal. Direito à greve. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Remuneração. Desconto dos dias parados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso Especial, uma vez que: a) é inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional; b) o STJ possui entendimento no sentido de que, em se tratando de greve deflagrada por servidores públicos, é legítimo o desconto pela Administração em seus vencimentos pelos dias não trabalhados, ainda que reconhecida a legalidade do movimento grevista, tendo em vista a suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, ressalvada a hipótese de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados; c) é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - no que tange ao reconhecimento da ilegalidade da greve - , seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à saúde e à ordem pública administrativa reconhecida. Greve de servidores públicos. Inobservância de percentual mínimo. Serviços essenciais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.
1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Greve. Servidores públicos. Desembaraço aduaneiro. Liberação de mercadoria importada. Deferimento. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Não pode o particular ser prejudicado pela ocorrência de greve no serviço público. Assim, inexistindo vistoria para o desembaraço de mercadoria importada, devem essas ser liberadas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote