(DOC. VP 731.4147.7960.7344) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE VIAMÃO. GREVE. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. ATIVIDADE ESSENCIAL. HIPÓTESE EM QUE O SINDICATO NÃO COMPROVOU A COMUNICAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS, ACERCA DA DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA QUE ENSEJOU NA PARALISAÇÃO  DOS SERVIÇOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS NOS DIAS 05, 06 E 07 DE MAIO DE 2021. VIOLAÇÃO AO Lei 7.783/1989, art. 13. ABUSO DO DIREITO DE GREVE EVIDENCIADO. LEGALIDADE DA ANOTAÇÃO DOS DIAS PARADOS COMO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS, BEM COMO DOS RESPECTIVOS DESCONTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 693.456/RJ (TEMA 531). 

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. POR MAIORIA.

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