Jurisprudência sobre
servidor publico greve
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251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. ... ()
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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. ... ()
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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP, não tendo havido determinação neste sentido ... ()
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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. ... ()
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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP e do Tema 1218, do STF, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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257 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃÇO CRIMINAL. PERDA DO CARGO. PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.
Ação anulatória de ato administrativo movida por servidor municipal porque respondeu a processo administrativo disciplinar cuja decisão proferida em 2022 implicou na perda do cargo público devido a condenação criminal na pena de 8 (oito) anos de reclusão em 2016. ... ()
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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. VIÚVA DE SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALDO DE VENCIMENTOS DEVIDOS AO SERVIDOR FALECIDO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
Na origem pretende a autora a cobrança de valores não recebidos em vida por seu falecido marido, servidor público estadual aposentado, independentemente da expedição de alvará judicial. Infere-se da documental que, por ocasião do requerimento administrativo, a recorrente já figurava como beneficiária de pensão deixada pelo falecido servidor. Além disso, restou comprovada a existência de saldo a ser pago em seu favor no valor de R$ 621,15. A Autarquia alega em sua defesa que a liberação de tais valores deve ser objeto de processo de inventário, titularizado pelo espólio. Magistrado sentenciante que concluiu pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que, a despeito do que dispõe a norma da Lei 6.858/80, art. 1º, o falecido não deixou dependente habilitado perante a Previdência Social, observando que apesar da apelante ser beneficiária de pensão por morte, a questão deveria ser analisada pelo juízo orfanológico competente. De fato, o CPC, art. 666, estabelece que «independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei . 6.858/1980". A lei em referência condiciona a expedição de alvará à inexistência de bens a inventariar, bem como à limitação do valor em até 500 OTNs. Registre-se que a certidão de óbito comprova que o falecido não deixou bens. No que tange à afirmação do Juízo de primeiro grau no sentido de que o falecido «não deixou dependente habilitado junto à Previdência Social, o próprio fato de ser a apelante beneficiária de pensão por morte concedida administrativamente pelo apelado infirma tal conclusão. Some-se, ainda, que o falecido era servidor público estadual inativo da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem - DER-RJ e, portanto, o documento emitido pelo INSS não tem o condão de comprovar a ausência de dependentes habilitados à pensão por morte do extinto servidor. Há que se considerar ademais, que a tese da defesa para justificar o ajuizamento da ação de cobrança perante o juízo cível é a existência de rotina administrativa para encerramento de folha de servidor inativo regulada por Resolução, que prevê o pagamento de forma direta ao beneficiário de pensão, o que não foi sequer apreciado pelo magistrado de primeiro grau. De fato, após a conversão do julgamento em diligência, a parte apelada reconheceu a existência de resolução vigente (norma administrativa interna) que prevê o pagamento de saldo de salário diretamente à pensionista, sem necessidade de alvará judicial. Todavia, afirma a impossibilidade de aplicação da resolução por ausência de lei estadual que determine o pagamento direto ao pensionista. Existência de regra correlata na Lei 8.213/91. A jurisprudência pátria é no sentido da possibilidade de aplicação subsidiária da Lei 8.213/91, que dispõe sobre as regras do regime geral de previdência social, ao regime próprio dos servidores públicos quando não houver regramento específico, por força do disposto no CF/88, art. 40, § 12. Precedentes do STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Em última análise, a não observância de uma resolução vigente ofende ao princípio da legalidade, já que a Administração deve agir de acordo com a lei e seus regulamentos. De igual forma, tal fato pode gerar insegurança jurídica e desconfiança nos cidadãos, prejudicando a boa-fé administrativa. Sentença que não deu a solução correta ao litígio, merecendo reforma. Procedência do pedido para determinar o pagamento do saldo de vencimentos devido à apelante, devidamente corrigido desde a data do requerimento administrativo. No que tange à alegação de dano moral, tenho que a negativa de pagamento direto do saldo de salário se deu forma injustificada, já que em contrariedade à Resolução emitida pela própria autoridade pagadora, o que enseja o reconhecimento do ato ilícito e o dever de reparar o dano decorrente. Peculiaridades do caso concreto que devem ser sopesadas para a fixação do quantum, notadamente, a idade da autora (82 anos), o valor histórico devido (R$621,15), bem como o tempo transcorrido desde a data do requerimento administrativo (23/01/2017). Verba arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP e do Tema 1218, do STF, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP e do Tema 1218, do STF, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP e do Tema 1218, do STF, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP e do Tema 1218, do STF, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP e do Tema 1218, do STF, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. ... ()
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265 - STJ. Embargos de declaração em petição. Direito de greve. Auditores-fiscais da Receita Federal. Desconto dos dias parados. Ausência de contradição e omissão no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao reconhecer a legalidade do movimento grevista, mas, ao mesmo tempo, autorizar o desconto dos dias parados. ... ()
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266 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO.
Pretensão à readaptação prevista no art. 29 do Estatuto dos Funcionários ou Servidores Públicos da Prefeitura da Estância de Águas de Santa Bárbara (Lei Municipal 1.141/98). Requerimento administrativo apresentado pela servidora não analisado pelo Município. Alegação de que a análise e avaliação da servidora para efeito de readaptação cabe ao INSS, uma vez que os servidores municipais integram o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Readaptação que não se trata de benefício previdenciário, não estando sujeita à análise do INSS. Estatuto que prevê a readaptação em razão de limitação da capacidade física ou mental ou do servidor, verificada em inspeção médica, por junta Médica Oficial do Município. Inviabilidade, contudo, de acolhimento do pedido de concessão da readaptação. Direito líquido e certo não demonstrado. Questão que depende da produção de prova pericial médica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que é incabível na via estreita do mandado de segurança. Manutenção da sentença que denegou a segurança, por fundamentos diversos. Recurso não provido... ()
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA APOSENTADA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. APLICAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STF E STJ.
1.O piso nacional do magistério deve ser observado pelos entes federativos, inclusive no pagamento de aposentadorias e pensões, nos termos da Lei 11.738/2008 e do julgamento da ADI 4167 pelo STF. ... ()
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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA. ALEGAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
Apesar de o imposto de renda ser tributo de competência da União, pertence ao Estado o produto da arrecadação das verbas retidas de seus servidores, a teor do disposto no CF, art. 157, I, possuindo o ente estatal legitimidade para responder a ação. Em que pese a alegação do apelante de que é portador de doença grave, não há qualquer laudo médico que afirme ser o autor portador de cardiopatia grave, nos termos da previsão legal. O STJ afasta a necessidade de apresentação de laudo médico oficial, no entanto, os documentos médicos apresentados não são suficientes para demonstrar a doença grave. Ausência de laudo médico específico. Necessária a produção de prova pericial médica. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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270 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP e da ausência de julgamento final do Tema 1218, do STF, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. SERVIDOR MUNICIPAL. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. QUADRO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO VERTICAL ESCALONADA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.
Ação civil pública objetivando o cumprimento da norma fixada no artigo 19 da Lei Municipal 1.878/2011, que prevê o aumento de 11% (onze por cento) sobre os vencimentos dos profissionais da educação na passagem pelas referências que integram a carreira. O pagamento das diferenças remuneratórias não representa aumento heterônomo de vencimentos, uma vez que aprova colhida evidenciou a atuação do ente em desconformidade com a normatização e o direito foi reconhecido mediante a edição de lei com efeitos prospectivos. Violação ao princípio orçamentário e à Lei de Responsabilidade Fiscal afastada diante da autorização legislativa para abertura de créditos suplementares, conforme o teor do art. 43 da Lei Municipal 1.878/2011. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO... ()
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272 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Greve dos Professores. Dias de paralisação indevidamente descontados da remuneração da autora, ora recorrente. Faltas inapropriadamente lançadas em seu prontuário. Compensação dos dias não trabalhados durante o movimento grevista. Recurso provido para se determinar o pagamento dos dias compensados e o cancelamento das faltas lançadas. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal. Greve dos Professores. Dias de paralisação indevidamente descontados da remuneração da autora, ora recorrente. Faltas inapropriadamente lançadas em seu prontuário. Compensação dos dias não trabalhados durante o movimento grevista. Recurso provido para se determinar o pagamento dos dias compensados e o cancelamento das faltas lançadas. Sentença reformada.
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273 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta por professor da rede pública estadual em face da sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c cobrança, objetivando a implementação do piso salarial estabelecido pela Lei 11.738/2008 e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, com reflexos nas gratificações e vantagens pecuniárias. ... ()
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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP, Temas 1.218 do STF e 911 do STJ, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP, Temas 1.218 do STF e 911 do STJ, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEIL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP e da ausência de julgamento final do Tema 1218, do STF, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. ... ()
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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. ... ()
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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão dos Tema 1.218 do STF, 911 do STJ e de ACP, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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281 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 24/08/2018. Direito constitucional de greve. Servidores públicos civis. Eficácia imediata. Aplicação da Lei 7.783/1989. Fiscalização e licenciamento ambiental. Essencialidade do serviço. Negação deste direito. Nulidade do acórdão recorrido. Precedentes.
«1 - O Tribunal de origem, ao assentar a «inexistência de direito de greve dos substituídos, destoou da jurisprudência desta Corte que assegura a todos os servidores públicos civis a existência do aludido direito. ... ()
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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP e do Tema 1.218, do STF, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP e do Tema 1218, do STF, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP e do Tema 1218, do STF, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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285 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Greve. Remuneração. Desconto dos dias parados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Compensação dos dias parados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. Encontra-se consolidado nesta Corte Superior a orientação de que, ainda que reconhecida a legalidade de movimento grevista pelo servidor público, não há impedimento ao desconto dos dias parados. ... ()
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. OAutor, servidor vinculado ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, no cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, ingressou em Juízo pleiteando o recebimento da Gratificação de Atividade Perigosa prevista na Lei Estadual 1.659/90, com redação dada pela Lei 3.694/01, no percentual de 230% sobre o vencimento-base, com efeitos retroativos, reflexos nas verbas salariais devidas e correção dos valores. Requereu, ainda, indenização por danos morais. ... ()
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287 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS. FAETEC.
Ação de cobrança combinada com pedido de indenização por danos morais, em decorrência de diferenças entre os valores dos proventos proporcionais recebidos e os valores dos proventos com integralidade de paridade. Vigência da Lei 5.766/2010, posteriormente alterada pela Lei 5.974/2011, que permitiu a transferência do autor vinculado à SEEDUC para FAETEC. Direito reconhecido em sede de Mandado de Segurança, possibilitando a propositura da presente ação de cobrança dos valores pretéritos, conforme Súmula 271/STF. ... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA E PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.
1- OMunicípio de Petrópolis prevê a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, com todos os vencimentos e demais vantagens do cargo efetivo, após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, sendo cabível a conversão em pecúnia, caso não haja a sua concessão no tempo adequado, conforme disciplinam os arts. 163 e 164 do seu Estatuto dos Servidores; ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Greve de servidores públicos civis em educação. Liminar. Deferimento. Requisitos. Matéria fática. Exame. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de «causas decididas em única ou última instância (CF/88, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo (REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 8/5/2006). ... ()
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290 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público. Pedido de enquadramento conforme a Lei Municipal 4.468/2015, que instituiu o plano de carreiras e salários para os profissionais da Educação do Município de Barra Mansa. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. A Postulante que foi admitida em 1987, pelo regime celetista para exercer as funções de professora e se aposentou no ano de 2018. Declaração emitida pela Gerência de Recursos Humanos do Município, dando conta de que a autora foi admitida sem concurso público. Servidora que goza da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT, mas não tem efetividade, para a qual é necessária aprovação em concurso público. Aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 1.157 da repercussão geral, segundo a qual: ¿é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação, da CF/88 de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos da CF/88, art. 37, II e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)¿. Além disso, segundo a Lei 4.468/15, art. 12, para concorrer às progressões, o servidor deve estar em efetivo exercício, o que não ocorre com os aposentados, caso da recorrente. Desprovimento do Recurso.
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291 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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292 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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293 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Administrativo. Greve de servidores públicos municipais. Restituição de valores descontados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão dos Temas 1.218 do STF, 911 do STJ e de ACP, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão dos Temas 1.218 do STF, 911 do STJ e de ACP, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão dos Temas 1.218 do STF, 911 do STJ e de ACP, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão dos Temas 1.218 do STF, 911 do STJ e de ACP, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão dos Temas 1.218 do STF, 911 do STJ e de ACP, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008.
1.Desnecessidade de suspensão do processo em razão dos Temas 1.218 do STF, 911 do STJ e de ACP, não tendo havido determinação neste sentido. ... ()
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