(DOC. VP 960.4671.8035.2470) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. O
Autor, servidor vinculado ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, no cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, ingressou em Juízo pleiteando o recebimento da Gratificação de Atividade Perigosa prevista na Lei Estadual 1.659/90, com redação dada pela Lei 3.694/01, no percentual de 230% sobre o vencimento-base, com efeitos retroativos, reflexos nas verbas salariais devidas e correção dos valores. Requereu, ainda, indenização por danos morais. Sentença de improced
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