Jurisprudência sobre
restituicao de imposto de renda
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101 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Ajuizamento em 27/01/2022. Citação por edital em 19/6/2023. Embargos com defesa por negativa geral envidada por curador especial. Infrutíferas pesquisas de bens penhoráveis. Informe da Receita Federal de imposto de renda a ser restituído relativamente ao exercício 2024. Pleito de penhora da restituição de imposto de renda indeferido ao fundamento de que a integralidade dos rendimentos da executada tem natureza alimentar, de modo que a parcela retida na fonte, e que seria devolvida a título de restituição, também o tem, sendo igualmente impenhorável. Agravo subsistente. Decisão agravada que, embora não especifique, funda-se na vedação contida no CPC, art. 833, IV. Rigor hermenêutico que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição da devedora para cumprir as decisões judiciais e configuração de má-fé. Inteligência do CPC, art. 5º. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do CPC, art. 833, IV, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Provido o pleito recursal de penhora de valores restituíveis pela Receita Federal, retido na fonte a título de imposto de renda. Medida que não vulnera a dignidade da executada, pois, do contrário, seria o mesmo que admitir como vulneradora da dignidade da pessoa humana a prévia retenção do imposto na fonte pela Receita Federal, o que não procede, e até porque retem-se imposto de quem aufere rendimento acima do patamar mínimo de isenção. RECURSO PROVIDO
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102 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora de valor bloqueado em conta bancária do executado - Bloqueio atingiu valor relativo a restituição do Imposto de Renda - Insurgência - Descabimento - - Restituição de imposto de renda decorrente exclusivamente de salário, não perdendo a natureza alimentar - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e aposentadoria é garantia prevista no CPC, art. 833, IV - Precedentes STJ - Recurso provido.... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Cabimento da penhora de valores provenientes de restituição de imposto de renda da pessoa jurídica - As características legais de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 não favorecem as pessoas jurídicas - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.0024.08.093413-6/002 - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
- AConstituição da República de 1988, no, LXXIV do art. 5º, dispõe que, para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita, é necessário comprovar a hipossuficiência financeira. ... ()
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105 - STJ. Processual civil e tributário. Isenção de imposto de renda. Proventos de aposentadoria. Moléstia grave. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Ausência de manifestação da corte a quo sobre questões fático probatórias relevantes para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem.
1 - É cediço nesta Corte que os Tribunais de Segundo Grau são soberanos em relação à prova dos autos, de forma que não é de se admitir omissão quanto à análise de questões probatórias por aquelas Cortes, eis que elas não poderão mais ser analisadas em sede de recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Restituição de imposto de renda. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança relacionada à restituição de parcelas de imposto de renda incidente sobre as parcelas de URV pagas à autora do ano de 2009 para trás, observada a prescrição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Administrativo e tributário. Servidores públicos. Imposto de renda. Restituição. Ajuizamento de ação indenizatória contra parte ilegítima. Ausência de interrupção da prescrição. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizada contra o Estado do Paraná, na qual a autora, servidora pública, pretende a restituição do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as férias indenizadas acrescidas do terço constitucional (abono pecuniário + 1/3) nos anos de 2006 e 2007. Na sentença, reconheceu-se a prescrição da pretensão. O Tribunal a quo, no entanto, reformou a sentença ao considerar que o anterior ajuizamento de ação contra a União perante a Justiça Federal teria o condão de interromper o prazo prescricional. ... ()
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108 - TJRJ. Agravo Interno em Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de repetição de indébito. Pretensão de restituição dos valores descontados a título de imposto de renda sobre o auxílio-moradia. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Estado quanto aos consectários legais. Decisão monocrática no sentido do desprovimento do recurso, com base no entendimento consolidado pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905 e entendendo pela natureza administrativa da devolução dos descontos. Agravo interno interposto pelo Estado. Reforma da decisão. Ação de repetição de indébito que possui natureza tributária. Lei 9.250/1995, que alterou a Lei 7.713/1988 do Imposto de Renda e estabeleceu no caput de seu art. 16 a aplicação da taxa SELIC no caso de restituição de imposto de renda. STJ que no julgamento do Tema 905 consolidou entendimento de que ¿havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.¿. Lei 6.127/2011 que alterou o CTN Estadual, passando a prever em seu art. 173 a utilização da taxa SELIC para pagamento de créditos tributários em atraso. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, de 09/12/2021, que trouxe a previsão da aplicação única da taxa SELIC nas condenações da Fazenda Pública, a partir de sua entrada em vigor. Decisão reconsiderada para determinar que a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre a condenação seja feita com base na taxa SELIC.
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109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. QUANTUM DEVIDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado em ação de restituição de indébito tributário, em que a parte ré pleiteia a) que o valor seja apurado na fase de cumprimento de sentença, b) incidência dos juros após transito em julgado. ... ()
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110 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Verbas decorrentes de licenças-prêmio não gozadas. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Prescrição. Inexistência.
«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo o que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal, respectivamente transcritas. ... ()
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111 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado segurança coletivo. Cumprimento de sentença. Restituição do imposto de renda. Elaboração dos cálculos para apuração do crédito. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. Ônus atribuído à fazenda executada. Súmula 83/STJ. Recálculo do imposto. Regime de competência. Metodologia de acordo com a Lei 7.713/1988, art. 12-A. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão que reconheceu a metodologia prevista Lei 7.713/1988, art. 12-A para o cálculo do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas em demanda trabalhista e afirmou ser legítima a determinação para que a União Federal promova a apuração dos valores, em favor do agravado, a título de restituição de imposto de renda, sobre as verbas percebidas em demanda trabalhista. ... ()
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112 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia à agravante cumpri-la - Agravante que deixou de apresentar o documento oficial que atestasse a inexistência de restituição de imposto de renda, bem como cópia dos extratos de cartão de crédito - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Agravo desprovido.
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Bloqueio de valores decorrentes de restituição de imposto de renda, provenientes de benefício previdenciário. Inconformismo da exequente. Alegada impenhorabilidade de valores, ante a sua natureza. Procedência da insurgência. Natureza alimentar do referido valor. Aplicação da regra estabelecida no, IV do CPC, art. 833. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Decisão que indeferiu pedido de alvará, determinando a sobrepartilha - Insurgência das herdeiras - Restituição de Imposto de Renda de valor inferior a 500 ORTNs - Pedido de alvará fundado na Lei 6.858/80, art. 2º - Ausência de litígio entre as herdeiras, e isenção de imposto - Dispensa de sobrepartilha - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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115 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de câncer (Art. 6º, XV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Entendimento da Súmula 447. Município é parte legítima na ação de restituição de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de câncer (Art. 6º, XV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Entendimento da Súmula 447. Município é parte legítima na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, com base no CF, art. 158, I/88. Sentença de extinção sem mérito mantida. Recurso não provido.
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116 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Parte comprovou ausência de registro atual na carteira de trabalho, inexistência de restituição de imposto de renda e movimentação financeira compatível com a alegação de hipossuficiência. Ausentes indicativos de bens. Acesso à justiça. Recurso provido... ()
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117 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Restituição de imposto de renda mediante fraude. Conduta que se subsume no tipo penal previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A negativa de seguimento monocrático de recurso especial encontra previsão nos arts. 557, caput, do CPC/1973 - aplicável à matéria criminal nos termos do CPP, art. 3º - , e 34, XVIII, do RISTJ, sendo certo que a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a reapreciação da matéria. ... ()
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118 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexigência de relação jurídico tributária. Restituição de imposto de renda pago em virtude do recebimento de valores de natureza indenizatória. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexigência de relação jurídico tributária e da condenação da União à restituição do imposto de renda pago em virtude do recebimento de valores de natureza indenizatória (ajuda de custo, auxílio-creche e auxílio-alimentação). Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu os pedidos de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), de busca de endereços da sócia da parte agravada, de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de dossiê integrado e para bloqueio do pagamento da restituição de imposto de renda, bem como de penhora de recebíveis - SNIPER - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio - Busca de endereços em nome da sócia - Impossibilidade, já que a sócia não figura como parte da demanda - Expedição de ofício à Receita Federal - Dossiê integrado - Medida pleiteada que implica em quebra do sigilo bancário e fiscal da parte agravada, devendo ser adotada apenas em casos nos quais há fundados indícios da prática de ilícitos, o que não se verifica na hipótese - Penhora da restituição de imposto de renda - Embora admitida, demanda anterior conteúdo probatório para deferimento, de forma a não atingir valores impenhoráveis - Penhora de recebíveis admissível, desde que esgotados os demais meios de constrição, o que não se verifica nos autos - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução - Expedição do Ofício à Receita Federal - Possibilidade - Procedimento que visa a obtenção de informações acerca da existência de eventuais valores a serem recebidos pela agravada a título de restituição de imposto de renda - Análise da possível impenhorabilidade da quantia que deve ser realizada após a consulta - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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121 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC, art. 10. Não configurada. Valor depositado em juízo e levantado sem retenção nem recolhimento de imposto de renda. Prescrição, dolo e enriquecimento ilícito. Reexame. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... ()
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BENS -
Decisão interlocutória que determinou a retificação da partilha de bens - Caso em que, creditado na conta corrente do falecido o valor de R$701,70 oriundo de restituição de imposto de renda - Valor ínfimo e que pode ser levantado por meio de alvará judicial - Decreto 85.845/1981 - Desnecessidade de retificação da partilha de bens - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Decisão de indeferimento de penhora de valor relativo à restituição de imposto de renda do Executado. Inconformismo da Sociedade Exequente.Acolhimento. Possibilidade de constrição de importância relativa à devolução do excedente do tributo. Verbas declaradas à Receita Federal pelo contribuinte são compostas pela integralidade dos seus rendimentos auferidos, os quais não são, somente oriundas de vencimentos salariais. Precedente.Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução. Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta bancária. Restituição de Imposto de Renda. Impenhorabilidade da verba, nos termos do CPC, art. 833, IV vigente. Caso dos autos em que não é razoável determinar a penhora do valor referente à restituição do Imposto de Renda do executado, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, in casu, qualquer das excepcionalidades previstas no art. 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. STJ e do Egrégio TJSP. ... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito tributário. Pedido de restituição de Imposto de Renda das parcelas descontadas indevidamente. Isenção. Autor que é portador de doença grave. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do réu. As declarações de imposto de renda do demandante foram anexadas ao processo, embora não sejam indispensáveis à propositura da ação. Determinação de aplicação do mesmo índice de juros e correção monetária indicado pelo recorrente. Desprovimento do recurso.... ()
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126 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Procedência - Indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça deduzido pela ré - Manutenção - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Juízo que considerou insuficiente o fato de não haver restituição de imposto de renda - Documentos apresentados com a apelação que tampouco comprovam a necessidade de concessão do benefício. ... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido da exequente de expedição de ofícios à (i) à Receita Federal para penhorar eventual restituição de imposto de renda; (ii) à SEFAZ (Nota Fiscal Paulista); e à SUSEP e CNSEG. Insurgência da credora. Com parcial razão. ... ()
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128 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de execução. Penhora de restituição de imposto de renda. Crédito oriundo de honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Orientação recente firmada pela Corte Especial. Recurso especial não provido. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de agravo de instrumento de decisão interlocutória, na fase de cumprimento de sentença, para possibilitar a penhora de restituição de imposto, a fim de pagar honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. ... ()
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129 - STJ. Tributário e processual civil. Restituição de imposto de renda. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Não apresentação de documentos indispensáveis juntamente com a inicial da execução. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
Responsabilidade das herdeiras por dívidas da «de cujus - Penhora de restituição de imposto de renda - Possibilidade - A impenhorabilidade deixa de ser necessária após a morte da devedora, pois os valores restituídos passam a fazer parte do espólio e ficam sujeitos ao pagamento das dívidas da falecida, conforme o CCB, art. 1.997. Impossibilidade de exclusão da responsabilidade limitada ao valor da herança - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo... ()
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Ação de reintegração de posse - Indeferimento da benesse à autora. Documentos juntados aos autos insuficientes a corroborar a carência de recursos financeiros da parte agravante - Precariedade dos extratos obtidos junto à Secretaria da Receita Federal, indicando apenas inexistência de informação acerca de eventual restituição de imposto de renda em favor da autora. Hipossuficiência financeira não demonstrada - Mantido o indeferimento da gratuidade à recorrente - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obter informações acerca de eventual crédito referente à restituição de imposto de renda - Acolhimento - Havendo valores, deverá ser determinado o bloqueio e, após a intimação do executado e eventual impugnação, será analisada a impenhorabilidade dos valores - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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133 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que deferiu a penhora do valor relativo à restituição de imposto de renda pertencente ao executado- Insurgência do executado - Parcial cabimento - Não é possível presumir que o valor a ser restituído não tem caráter alimentar e é, portanto, penhorável - Hipótese em que a penhorabilidade deve ser analisada após resposta ao ofício pela RFB - Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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135 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que deferiu a penhora do valor relativo à restituição de imposto de renda pertencente à executada, desde que superior a 40 salários-mínimos - Insurgência do exequente - Cabimento - Não é possível presumir que o valor a ser restituído tem caráter alimentar e é, portanto, impenhorável - Hipótese em que a penhorabilidade deve ser analisada após resposta ao ofício pela RFB - Precedente desta 11ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO... ()
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136 - STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Revisão. Impossibilidade.
1 - A legitimidade do instituto de previdência estadual para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, quanto à restituição de imposto de renda deferida judicialmente, foi decidida no acórdão combatido mediante emprego de fundamentação eminentemente constitucional, cuja revisão é incabível pela via do recurso especial. ... ()
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO.
Sentença homologatória de partilha. Desarquivamento dos autos para expedição de alvará judicial para levantamento de restituição de imposto de renda do falecido. Deferimento. Retorno dos herdeiros aos autos após dois anos do alvará para pleitear expedição de ofício para que a Receita Federal cumpra o alvará e libere o valor da restituição. Ilegitimidade. Divergência quanto ao procedimento administrativo deve ser resolvido perante o órgão fiscal. Prestação jurisdicional encerrada com a expedição do alvará para levantamento dos valores. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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138 - STJ. Processual civil. Tributário. Fazenda Pública. Restituição de imposto de renda. Reconhecimento do pedido. Condenação da fazenda nacional em honorários advocatícios. Descaracterizada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente.
I - Na origem, trata-se ação ordinária declaratória, com repetição de indébito tributário contra a Fazenda Nacional da União, objetivando a restituição em dinheiro dos valores indevidos pagos pelo autor à título de Imposto de Renda, bem como a declaração de imunidade sobre a autora no que concerne ao IR sobre aplicações financeiras, rendimentos e ganhos de capital e a decretação de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do IR sobre fatos geradores econômicos. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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139 - TJSP. Recurso Inominado. IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE «CUSTEIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo - Reconhecimento - Incidência do disposto no CF/88, art. 157, I - Imposto de renda retido na fonte que é arrecadado e pertence aos Estados - Matéria objeto Ementa: Recurso Inominado. IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE «CUSTEIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo - Reconhecimento - Incidência do disposto no CF/88, art. 157, I - Imposto de renda retido na fonte que é arrecadado e pertence aos Estados - Matéria objeto de recurso repetitivo perante o STJ - Incidência da Súmula 447/STJ: «Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Parte autora que é participante inativo da carteira das serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo e que, nessa qualidade, nos termos do art. 45, III, da Lei Estadual 10.393/70, contribui para a cobertura de despesas administrativas e para assegurar o equilíbrio atuarial da Carteira, mensalmente, com 11% (onze por cento) do valor do benefício - Contribuição que tem natureza previdenciária e que, portanto, nos termos do Decreto 9.580/2018, art. 67, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, pode ser deduzida da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda - Verba que deve ser excluída da base de cálculo do imposto de renda, com condenação da ré à repetição dos valores a tal título deduzidos, respeitada a prescrição quinquenal - Precedente deste Colégio Recursal: «RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEIXAR DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE O VALOR PARA CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - VERBA EM QUESTÃO CONSIDERADA COMO VERDADEIRA DESPESA, NÃO DE RENDIMENTOS - REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1077666-66.2021.8.26.0053; Relator (a): Sang Duk Kim; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/09/2022; Data de Registro: 16/09/2022)". Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condena-se a Fazenda Estadual ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do advogado da parte autora, fixados em 10% do valor da condenação.
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora sobre valor de restituição do imposto de renda - Insurgência dos executados - Alegação de que o montante é impenhorável - Não acolhimento - Entendimento do STJ acerca do tema - Impenhorabilidade relativa de verbas recebidas a título de vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e outros - Restituição de imposto de renda que não pode ser considerada impenhorável pela regra do CPC, art. 833, IV - Ausência de contemporaneidade que afasta o caráter alimentar da verba e eventual impenhorabilidade - Precedentes desta 12ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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141 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu a pesquisa por meio da qual o agravante pretendia constatar se o agravado possui imposto de renda a ser restituído. Necessidade de reforma. De fato, com relação à impenhorabilidade da restituição de imposto de renda, no Recurso Especial 1.150.738 MG, a Ministra Nancy Andrighi traça a distinção entre hipóteses em que os créditos originados da restituição do Imposto de Renda seriam acobertados pela impenhorabilidade e aquelas em que não o são. Assim, faz-se de rigor o deferimento da expedição de ofício à Receita Federal e, posteriormente, caso se encontrem valores a serem restituídos, caberá ao Juízo a quo aferir eventual impenhorabilidade nos moldes acima referidos. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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142 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Insurgência - Possibilidade - Documentos que indicam a alegada insuficiência de recursos da agravante - Recorrente que comprova que exerceu como último cargo a função faxineira, com recebimento mensal de valor aproximado a um salário mínimo - Demonstração que a recorrente não possui informação sobre restituição de Imposto de Renda nos anos de 2022, 2023 e 2024 - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Benefício concedido - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu a penhora de crédito decorrente de eventual restituição de imposto de renda a ser declarado no exercício de 2024, até o limite do crédito - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita - Insuficiência de recursos demonstrada - Benefício concedido apenas para processamento desde recurso, sob pena de supressão de instância - Devolução do imposto de renda não descaracteriza a natureza alimentar, quando se trata de desconto parcial do salário - Jurisprudência do C. STJ - Demonstrado, no caso concreto, que o saldo a restituir deriva de desconto parcial do salário do agravante, possuindo, deste modo, natureza alimentar - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... ()
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Agravante que não atendeu integralmente à ordem judicial para juntada de documentos complementares para análise do pedido - Recorrente que deixou de juntar aos autos comprovantes de rendimentos, descumprindo o comando judicial - Precariedade do documento obtido junto à Secretaria da Receita Federal, indicando apenas inexistência de informação acerca de eventual restituição de imposto de renda em favor da autora - Ausência de documentos também em sede de agravo de instrumento - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Agravante que não atendeu integralmente à ordem judicial para juntada de documentos complementares para análise do pedido - Recorrente que deixou de juntar aos autos comprovantes de rendimentos, descumprindo o comando judicial - Precariedade do documento obtido junto à Secretaria da Receita Federal, indicando apenas inexistência de informação acerca de eventual restituição de imposto de renda em favor do autor - Ausência de documentos também em sede de agravo de instrumento - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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146 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Ação que tem baixa complexidade - Ação que poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa, se não fosse a quantia exorbitante pleiteada a título de indenização por danos morais, R$ 62.000,00 - Existência de outras duas ações propostas pelo agravante, ambas ajuizadas na comarca da Capital de São Paulo - Agravante que não juntou cópia integral das declarações de renda, nem dos extratos bancários referentes às contas mantidas em duas instituições bancárias distintas - Documento juntado que indica a existência de restituição de imposto de renda em duas instituições bancárias diversas - À falta de esclarecimentos sobre a real condição financeira do agravante, não se legitimava o deferimento da justiça gratuita almejada.
Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que (a) determinou a penhora de 10% do salário líquido, (b) manteve a penhora de R$ 680,08, proveniente da restituição do imposto de renda, bem como (c) manteve a penhora de 10% do montante obtido na conta do Bradesco, tudo em desfavor do executado, ora agravante.
Constrição de quantia pelo Sisbajud. Apesar do entendimento de que a impenhorabilidade de quantias inferiores a quarenta salários mínimos é presumida, é possível a manutenção da constrição fundamentadamente à vista de particularidades, tal como ocorre no caso dos autos. Manutenção do bloqueio via Sisbajud no valor R$ 361,24. 1.1. Fundamento que se aplica à manutenção da penhora sobre R$ 680,08 oriundos de restituição de imposto de renda pessoa física. Penhora de verba salarial mensal. Cabimento da mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares diante da demonstração de que a implementação da medida se dê em percentual que não prejudique o sustento. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Possibilidade da constrição sobre 10% do salário do agravante tal como deferido pelo juízo a quo. Inaplicabilidade da ordem de suspensão pelo STJ no tema 1.230 dos recursos repetitivos. A ordem de suspensão dos processos afetados pelo Tema 1.230 proferida pelo STJ aplica-se exclusivamente aos recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância, o que não se aplica a agravos de instrumento nesta segunda instância mesmo quando o objeto do recurso envolva a penhora de verbas salariais. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ordinária de repetição de indébito tributário, ajuizada por funcionária pública estadual, contra estado-membro, visando a restituição do imposto de renda, retido na fonte, de modo indevido ou a maior que o devido, sobre rendimentos recebidos acumuladamente, em decorrência de sentença proferida em reclamação trabalhista, que, por sua vez, havia sido proposta em face de autarquia estadual. Inaplicabilidade dos arts. 109, I, e 114, VIII e IX, da CF/88. Competência da justiça comum estadual.
«I. Por se tratar de Ação Ordinária de Repetição de Indébito, ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, mediante a qual a parte autora busca a restituição do imposto de renda, retido na fonte, quando da execução de sentença proferida em Reclamação Trabalhista movida contra autarquia estadual, a questão em debate não se amolda ao CF/88, art. 114, VIII, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 - que prevê a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar «a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir - , nem tampouco ao art. 114, IX, da Carta Maior, na forma da jurisprudência, inclusive do STF, sobre o assunto. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução de título judicial. Imposto de renda. Pessoa física. Repetição de indébito. Servidor público estadual. Legitimidade passiva da União. Matéria controvertida à época do ajuizamento da demanda. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de embargos à execução em razão de excesso de execução verificado nos cálculos do Espólio exequente. Na sentença, rejeitaram-se os embargos opostos à execução por título judicial que lhe foi proposta, em litisconsórcio passivo necessário com a União (FN), para cobrança de parcelas referentes a imposto de renda retido indevidamente sobre licença-prêmio convertida em pecúnia por servidor público estadual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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150 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Gratuidade deferida apenas para conhecimento do presente recurso. Pleito que deve ser analisado em primeira instância. ... ()
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