(DOC. VP 892.0421.6514.3517)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Campo Limpo Paulista - Cabimento da penhora de valores provenientes de restituição de imposto de renda da pessoa jurídica - As características legais de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 não favorecem as pessoas jurídicas - Decisão reformada - Recurso provido

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