(DOC. VP 870.8183.9925.5639)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a penhora de crédito decorrente de eventual restituição de imposto de renda a ser declarado no exercício de 2024, até o limite do crédito - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita - Insuficiência de recursos demonstrada - Benefício concedido apenas para processamento desde recurso, sob pena de supressão de instância - Devolução do imposto de renda não descaracteriza a natureza alimentar, quando se trata de desconto parcial do salário - Juris

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