Jurisprudência sobre
restituicao de imposto de renda

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Agravante que não atendeu integralmente à ordem judicial para juntada de documentos complementares para análise do pedido - Recorrente que deixou de apresentar faturas de cartão de crédito, bem como cópia de contracheque ou qualquer outro documento apto a comprovar a hipossuficiência alegada - Precariedade dos extratos obtidos junto à Secretaria da Receita Federal, indicando apenas inexistência de informação acerca de eventual restituição de imposto de renda em favor da autora - Ausência de documentos também em sede de agravo de instrumento - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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152 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. ITCMD. Sobrepartilha. Revogação do desconto de 5%, nos termos do Lei 10.705/2000, art. 17, §2º, regulamentado pelo Decreto Estadual 46.665/02. Ilegalidade. A declaração retificadora do ITCMD pela descoberta de restituição de imposto de renda em nome do de cujus não permite a revogação do desconto anteriormente concedido, vez que o recolhimento do imposto foi feito dentro do prazo legal. Encargos moratórios que devem incidir apenas sobre a diferença posteriormente calculado. Manutenção da sentença. Recurso de ofício e voluntário desprovidos.... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário, na qual os autores alegam terem direito à restituição de imposto de renda retido na fonte sobre os créditos decorrentes de diferenças de vencimentos, pagos de uma só vez, visto que a ré deveria ter realizado os pagamentos com utilização de parâmetros vigentes na data em que os créditos deveriam ter sido efetivamente realizados, ou seja, mês a mês. Acrescentaram que sobre os juros de mora não incide imposto de renda, uma vez que eles têm natureza indenizatória. Em primeiro grau, a demanda foi julgada procedente, o que foi mantido pela Corte estadual.... (Continua)

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154 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Ausência de possibilidade. Preclusão consumativa. CPC/1973, art. 739. CPC/1973, art. 741. CPC/1973, art. 743.

«1 - A repetição do indébito desconsiderada a restituição de imposto de renda supostamente não abatida do quantum exequendo, configura excesso de execução ( CPC/1973, art. 741, V). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior aquela constante do título. Nesse sentido, é assente na doutrina que: O excesso de execução ( CPC/1973, art. 741, 1ª parte) está definido no CPC/1973, art. 743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. «Há excesso de execução, diz o Código, «quando o credor pleiteia quantia superior à do título ( CPC/1973, art. 743, I). Nesse caso, se a única alegação dos embargos foi essa, temos uma hipótese de embargos «parciais, de modo que. De acordo com o CPC/1973, art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir quanto à parte não embargada (ARAKEN DE ASSIS e EDSON RIBAS MALACHINI, in Comentários ao Código de Processo Civil, volume 10, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 563). ... (Continua)

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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Agravante que não atendeu integralmente à ordem judicial para juntada de documentos complementares para análise do pedido - Recorrente que deixou de juntar aos autos declaração de bens, extratos bancários e de cartão de crédito, seus e de seu cônjuge, descumprindo o comando judicial - Precariedade dos documentos obtidos junto à Secretaria da Receita Federal, indicando apenas inexistência de informação acerca de eventual restituição de imposto de renda em favor da autora - Ausência de documentos também em sede de agravo de instrumento - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e ausência de restituição de imposto de renda - elementos insuficientes para fazer ver a falta de condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família - valor da causa apequenado - custas devidas que não têm porte - ajuizamento da ação em comarca distante 2637 Km do domicílio dos agravantes - conduta que, em princípio, é contraditória com a declaração de pobreza jurídica - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre prestações mensais de complementação de aposentadoria. Ajuizamento da ação após o início da vigência da Lei complementar 118/2005. Prescrição dos valores indevidamente recolhidos antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Impugnação da forma de restituição do indébito tributário. Falta de interesse em recorrer.

1 - Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações judiciais visando à restituição e/ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do CTN, art. 168, I (tese do 5+5). Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011. ... (Continua)

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158 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Restituição de imposto de renda incidente sobre abono de permanência. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu a sua impugnação ao cumprimento da sentença que condenou a requerida a abster-se de cobrar imposto de renda sobre o abono de permanência e a devolver valores indevidamente recolhidos. A impugnante pretendia a declaração de prescrição da pretensão executória. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)

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159 - TJSP. INVENTÁRIO -

Insurgência contra indeferimento de pedido de alvará para levantamento de valores constantes em instituição bancária em favor dos herdeiros - Parcial acolhimento - Notícia de que a quantia, advinda de restituição de imposto de renda na Receita Federal em nome da «de cujus, possui data limite de uso na instituição bancária, justificando, para assegurar a sua futura distribuição, a ordem de expedição de ofício ao banco somente para que efetue o depósito em juízo, mas sem levantamento direto pelos interessados - Necessidade e cautela de se aguardar a definição dos direitos ou o advento de composição amigável entre as partes, constando dos autos divergências entre elas -- Medida que assegura o direito de todos, resguardando os seus quinhões - Eventual necessidade de utilização de parte da quantia que pode ser eventual e posteriormente objeto de levantamento através de autorização do juízo - Confirmação de liminar recursal - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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160 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Servidora pública estadual inativa diagnosticada com neoplasia maligna - Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Estados e Distrito Federal que são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores - Súmula 447/Col. STJ - Autora portadora de moléstia grave - Direito à isenção de imposto de renda - Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei . 7.713/88 - Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade, bem como da apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção postulada - Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - Descontos indevidos - Direito à devolução caracterizado - Precedentes - Recurso desprovido, com solução extensiva ao reexame necessário, rejeitada a matéria preliminar... (Continua)

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161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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162 - TJSP. Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença.

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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE -

Indeferimento - Pessoa Física - Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que se qualifica como desempregada mas, em que pese a dilação de prazo concedida, optou por não juntar os documentos solicitados na origem e também nesta instância, limitando-se a reproduzir documentos já existentes nos autos, que demonstram apenas a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal e não possuir restituição de imposto de renda - Negativa de juntada de documentação que aponta indícios de capacidade econômica presentes - Hipossuficiência financeira não comprovada pelos documentos acostados aos autos - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

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164 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a pesquisa por meio da qual o agravante pretendia constatar se o agravado possui imposto de renda a ser restituído. Necessidade de reforma. De fato, com relação à impenhorabilidade da restituição de imposto de renda, no Recurso Especial 1.150.738 MG, a Ministra Nancy Andrighi traça a distinção entre hipóteses em que os créditos originados da restituição do Imposto de Renda seriam acobertados pela impenhorabilidade e aquelas em que não o são. Assim, faz-se de rigor o deferimento da expedição de ofício à Receita Federal e, posteriormente, caso se encontrem valores a serem restituídos, caberá ao Juízo a quo aferir eventual impenhorabilidade nos moldes acima referidos. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho/CAGED, por meio do qual a agravante pretendia verificar se o agravado recebe alguma verba salarial penhorável. Necessidade de reforma. De fato, a pretensão do agravante não pode ser obtida sem autorização judicial. A impenhorabilidade de eventuais valores a serem encontrados é questão a ser apreciada oportunamente, não se confundindo a pesquisa com penhora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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165 - TRT3. Imposto de renda. Recolhimento. Recolhimento do imposto de renda. Ausência de comprovação. Inclusão da recda no cadastro do banco nacional de devedores trabalhistas.

«Desta Justiça Especializada é a competência para determinar o cálculo e recolhimento do imposto de renda retido na fonte («competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito, parágrafo 1º Lei 10.833/2003, art. 28), nos processos sob sua jurisdição. Este deverá ser comprovado pela empregadora, no prazo concedido pelo MM Juízo a quo ou, em caso contrário, será determinada a inclusão da empresa no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.... (Continua)

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166 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária ajuizada, em 2011, visando assegurar a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos, acumuladamente, em 2006, bem como a dedução integral de honorários advocatícios contratuais, conforme apurado, via declaração retificadora, em 2011. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/11/2016. ... (Continua)

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167 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Isenção de imposto de renda. Absolutamente incapaz. Impossibilidade de fluência de prazo prescricional. Precedentes do STJ. Laudo comprobatório da incapacidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Ação de Restituição de Imposto de Renda referente aos valores recolhidos no período de 2004 a 2015, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. A autora alega que já sofria de Alzheimer (CID G30.1) e Alienação mental irreversível desde 2004, de modo que, sendo absolutamente incapaz, não corria o prazo prescricional contra a autora. No primeiro grau a demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando-se a União a restituir o imposto de renda no período de 2004 a 2015. A Corte de origem deu parcial provimento ao Apelo da União para afirmar que o marco inicial do direito da autora corresponde a fevereiro de 2006, quando passou a manifestar a alienação mental. ... (Continua)

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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, incluído em plataforma de negociação de dívida. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça ao autor e determinou a emenda da inicial, para comprovação de prévio requerimento extrajudicial. Irresignação do autor. GRATUIDADE. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Inexistência de anotação em carteira de trabalho, ausência de restituição de imposto de renda e movimentação financeira em valores não expressivos. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. EMENDA À INICIAL. Descabimento da exigência de comprovação da prévia solicitação extrajudicial de exclusão do apontamento. Presente o interesse de agir do autor, tanto pela necessidade quanto pela adequação, não sendo razoável a exigência de prévia utilização/exaurimento das vias extrajudiciais ou resistência relacionada à sua pretensão. A exigência de prévia utilização/exaurimento das vias extrajudiciais não encontra respaldo legal e não pode ser imposta, sob pena de obstar o direito constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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169 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-SAÚDE. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1 . A hipótese de incidência tributária sobre a renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza; 2. O auxílio-saúde tem natureza jurídica de indenização a não atrair a incidência de imposto de renda por não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-SAÚDE. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1 . A hipótese de incidência tributária sobre a renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza; 2. O auxílio-saúde tem natureza jurídica de indenização a não atrair a incidência de imposto de renda por não ser remuneração; 3. A parte autora faz jus à cessação do desconto de imposto de renda sobre o auxílio-saúde e à restituição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal; 4. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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170 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Insurgência - Possibilidade - Documentos que indicam a alegada insuficiência de recursos da agravante - Recorrente que através de cópia de sua CTPS comprova que encontra-se desempregada - Extratos bancários que demonstram que a recorrente recebe mensalmente o benefício do Bolsa Família e possui movimentação em valores ínfimos através de sua conta bancária - Demonstração que a recorrente não possui informação sobre restituição de Imposto de Renda nos anos de 2021, 2022 e 2023 - Renúncia da recorrente ao foro de seu domicílio não pode servir como fundamento para indeferir o benefício da gratuidade da justiça, haja vista ser opção do consumidor o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio ou no domicílio do réu - Súmula 77 deste E. Tribunal - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Benefício concedido - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da parte autora, ora agravante, que está desempregada, de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - Inscrição no Cadastro Único para recebimento do benefício assistencial «Novo Bolsa Família e ausência de restituição de imposto de renda pessoa física - A parte requerente não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - A circunstância de a parte autora ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obsta a concessão deste benefício - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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172 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - SEREVENTE DE OBRA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, por meio da juntada de documentos - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante afirma ser servente de obra - Consulta indicando ausência de restituição de imposto de renda relativa aos anos de 2023 e 2024 - Extratos bancários que indicam saldos em valores irrisórios - Ausência de outros documentos - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Hipótese em que já foi observado em 1ª instância o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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173 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo servidor público. Imposto de renda. Restituição. Ajuizamento de ação indenizatória contra parte ilegítima. Citação válida. Ausência de interrupção da prescrição. Inteligência do CCB/2002, art. 202, I e CPC/1973, art. 219, caput e § 1º (atual CPC/2015, art. 240, § 1º). Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.5002907

«1 - Nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 219, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1º do CPC/2015, art. 240, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. ... (Continua)

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174 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Preclusão. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Juntada de planilhas de cálculo pela fazenda nacional. Presunção de veracidade e legitimidade.

1 - A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (CPC, art. 741, V). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior àquela constante do título. Nesse sentido, é assente na doutrina que: "O excesso de execução (art. 741, 1ª parte) está definido no art. 743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. «Há excesso de execução, diz o Código, «quando o credor pleiteia quantia superior à do título (art. 743, I). Nesse caso, se a única alegação dos embargos foi essa, temos uma hipótese de embargos «parciais, de modo que. de acordo com o art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir quanto à parte não embargada (ARAKEN DE ASSIS e EDSON RIBAS MALACHINI, in Comentários ao CPC, volume 10, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 563).... (Continua)

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175 - TJSP. Direito Processual Civil. Justiça gratuita. Indeferimento de benefício por falta de comprovação de hipossuficiência financeira. Provas suficientes nos autos demonstrando incapacidade econômica. Concessão de gratuidade. Recurso provido.

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Irresignação do réu - Decisão de fls. 10/11 que determinou a apresentação de cópias completas das declarações de imposto de renda dos últimos três anos, comprovantes atualizados de rendimentos e pagamentos mensais ordinários (moradia, vestuário, alimentação, saúde) pormenorização de eventuais dívidas existentes, extratos bancários atualizados e explicações detalhadas sobre a origem dos valores utilizados para subsistência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido - Documentação apresentada considerada insuficiente para comprovar hipossuficiência - Capturas de tela extraídas do site da Receita Federal, indicando a inexistência de informações sobre restituição de imposto de renda na base de dados, que não possuem o condão de substituir a apresentação da declaração oficial de isenção - Ausência de comprovação detalhada de despesas ordinárias essenciais, como alimentação, saúde ou educação - Renda líquida mensal que, ao considerar os adiantamentos salariais, alcança valores superiores a R$ 5.000,00, demonstrando capacidade financeira incompatível com a concessão da gratuidade da justiça - Insuficiência dos documentos financeiros essenciais e ausência de explicações detalhadas sobre a situação financeira, inviabilizando a análise efetiva de suas condições econômicas, o que afasta a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPRIETÁRIO FALECIDO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - RITO DE INVENTÁRIO.

procedimento célere e simplificado do alvará judicial, previsto na Lei de . 6.858/1980, no qual se afasta a imprescindibilidade de se instaurar arrolamento ou inventário, destina-se especificamente para: a) recebimento de importâncias relacionadas a FGTS, PIS/PASEP do falecido; b) restituição de Imposto de Renda e de outros tributos pagos pelo de cujus; c) obtenção dos valores decorrentes de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento, deixados pelo falecido, respeitado o teto de até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. ... (Continua)

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de ativos financeiros - Irresignação do autor contra o deferimento do pedido pelo desbloqueio dos ativos financeiros - Acolhimento - A restituição de imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária - Inexistência de provas de que a penhora do valor a ser restituído prejudicaria a subsistência do devedor e de sua família - Requerimento pela penhora de 30% dos rendimentos provenientes de aposentadoria que também comporta acolhimento - Valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos que, per se, apesar do entendimento maciço do C. STJ, não pode ter irrestrita aplicação se confrontar princípios caros à execução, que asseguram não só a solução do mérito, mas a atividade satisfativa (CPC, art. 4º), sobretudo porque a própria Corte Cidadã ressalva a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - A inexistência de outros meios executórios, a razoabilidade do percentual estabelecido e o valor dos rendimentos do agravado possibilitam a penhora no caso concreto - Impenhorabilidade que não se reconhece - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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179 - TJSP. Penhora - Pretendida pela agravante a penhora de verba decorrente da restituição do imposto de renda da agravada - Descabimento - Restituição do imposto de renda derivada de retenção salarial que possui natureza alimentar - Devolução do imposto de renda que constitui mera restituição de parcela do salário ou vencimento - Art. 833, IV e § 2º, do atual CPC - Agravada que, relativamente ao exercício de 2021, teve imposto a restituir de R$ 284,26, nada indicando que, quanto ao exercício de 2024, terá restituição de valor considerável - Agravo desprovido

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180 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Preclusão. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Juntada das planilhas de cálculo pela fazenda nacional. Presunção de veracidade e legitimidade.

1 - A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (CPC, art. 741, V). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior àquela constante do título. Nesse sentido, é assente na doutrina que: "O excesso de execução (art. 741, 1ª parte) está definido no art. 743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. «Há excesso de execução, diz o Código, «quando o credor pleiteia quantia superior à do título (art. 743, I). Nesse caso, se a única alegação dos embargos foi essa, temos uma hipótese de embargos «parciais, de modo que. de acordo com o art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir quanto à parte não embargada (ARAKEN DE ASSIS e EDSON RIBAS MALACHINI, in Comentários ao CPC, volume 10, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 563).... (Continua)

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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu os pedidos da exequente/agravante de expedição de ofícios para obtenção de informações nos cadastros DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), a pesquisa de bens via SNIPER, a pesquisa de endereço da sócia da executada, a penhora de recebíveis da devedora e a expedição de ofício para que a Receita Federal bloqueie o pagamento da restituição do imposto de renda da executada - Razoabilidade da decisão -  DIMOB que se destina a integrar compartilhamento cruzado de dados sobre movimentação patrimonial com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos - Ausência de interesse público - Medida excessiva e injustificável - Pesquisa via SNIPER - Indeferimento de adoção de medidas atípicas - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida, que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Busca de endereções da sócia da executada inviável, eis que não compõe a lide, inexistindo incidente processual adequado para que seja atingida - Penhora de recebíveis admissível, desde que esgotados os demais meios de constrição, o que não se verificou nos autos - Penhora de valores atinentes à restituição de imposto de renda da executada que demanda anterior conteúdo probatório para deferimento, de forma a não atingir valores impenhoráveis, o que não há nos autos no presente momento - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Compensação. Preclusão. Não-ocorrência. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. REsp 1.001.655/DF. Aplicação. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Julgamento. Limitação. Pedido recursal. Revisão. Decisão. Impossibilidade. Decisão ultra petita.

«1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (CPC, art. 741, V). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior àquela constante do título. Nesse sentido, é assente na doutrina que: ... (Continua)

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183 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE -

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda em razão de neoplasia maligna da próstata - Possibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovada a doença grave - - Repetição de indébito desde o requerimento administrativo não acolhido, o que ocorreu, no presente caso, em 10/05/2024 - Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando será utilizada a Taxa Selic, por força da Súmula 188/STJ - Precedente - Deve-se consignar que somente haverá a restituição de valores pagos a título de imposto de renda que não foram objetos de restituição posterior na via administrativa - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente provido... (Continua)

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA. RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO TEMA 808 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 855.091). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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185 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE -

Preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva afastadas - Reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda em razão de paralisia permanente e incapacitante (hemiparesia completa direita decorrente de AVC) - Possibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovada a doença grave - Termo inicial - Direito à isenção desde a data do diagnóstico, embora a isenção somente se aplique aos proventos de aposentadoria - Repetição de indébito desde a concessão da aposentadoria - Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando será utilizada a Taxa Selic, por força da Súmula 188/STJ - Precedente - Deve-se consignar que somente haverá a restituição de valores pagos a título de imposto de renda que não foram objetos de restituição posterior na via administrativa - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. R. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta da executada. Débito relacionado a mensalidades escolares. ... (Continua)

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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que deixou de apresentar todos os documentos para demonstração da sua situação de hipossuficiência financeira, embora intimada. A agravante que, embora qualificada como desempregada, acostou carteira de trabalho com anotação de emprego no cargo de «demonstradora de mercadorias, percebendo remuneração em 07/2024, na monta de R$ 2.027,00. Consultas de inexistência de restituição de imposto de renda não são constituem elementos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada. É importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Os extratos da conta bancária da autora revelaram entradas mensais elevadas, as quais a autora não esclareceu se tratavam de outras rendas. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações, no intervalo de quatro meses, que, mesmo sem possuírem o mesmo réu, discutiam a hipótese de inexigibilidade do débito com pedido de indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual.... (Continua)

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188 - TRT3. Imposto de renda. Apuração. Agravo de petição. Apuração irregular do imposto de renda objeto de recolhimento à Receita Federal.

«Verificada a apuração irregular do Imposto de Renda, que já foi objeto de recolhimento pela executada, permitido é ao credor o requerimento, perante a Receita Federal, da respectiva restituição quando da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Assim determina, expressamente, o artigo 13-B da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal: «Art. 13-B. Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção de que trata o caput do art. 3º, no ano-calendário de 2011, não tenha feito a retenção em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa ou que tenha promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste específico na apuração do imposto relativo aos RRA, na forma prevista nos incisos I e II do art. 13, na DAA referente ao ano-calendário de 2011. Apelo ao enfoque desprovido.... (Continua)

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189 - TRT3. Imposto de renda. Restituição. Restituição de valor recolhido a maior pela reclamada a título de imposto de renda. Liberação em equívoco da importância, ao autor, perpetrado pela Receita Federal.

«Em casos símiles ao sub judice, mas nos quais o exequente é o detentor de crédito a receber, advindo de recolhimento a maior de Imposto de Renda em seu desfavor, tem se inclinado esta Especializada a atribuir à própria parte a incumbência da restituição, perante a Receita Federal. Inteiramente aplicável in casu o mesmo raciocínio, mas para compelir a empresa a diligenciar a devolução. Não se revela lídimo impor ao trabalhador a incumbência, diante das peculiaridades que permeiam a vertente hipótese, de restituir à reclamada o valor que essa depositou a maior, que deveria ter sido diretamente ressarcido pela Receita Federal e que, por erro desta foi liberado ao demandante, seguido da espontânea devolução, pelo obreiro, ao próprio órgão. Com muito mais razão considerando os motivos da recusa da Receita Federal em corrigir o equívoco perpetrado, ao fundamento de que devedora a empresa junto à Fazenda Nacional. Precedentes. Agravo de Petição ao enfoque provido.... (Continua)

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190 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO -

Pretensão de reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda e repetição de indébito em razão de limitação física decorrente de moléstia profissional - Possibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovação em Laudo Pericial de acidente decorrente do serviço, por ter sido baleado durante a atividade policial - Incapacidade parcial que não impede o reconhecimento do direito a isenção do imposto de renda - Aplicação da tese vinculante firmada no Tema 250 do C. STJ - Deve-se consignar, contudo que somente haverá a restituição de valores pagos a título de imposto de renda que não foram objetos de restituição posterior na via administrativa - Correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando será utilizada a SELIC, por força da Súmula 188/STJ - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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191 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Processo falimentar. Ação de restituição. Extinção do feito. Falta de interesse processual. Pretensão de restituição tem o mesmo efeito prático das execuções fiscais já manejadas. Fins de interrupção de prescrição. Recebimento das importâncias devidas. Dúplice garantia à entidade pública.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ de que é de competência da Segunda Seção julgar conflitos decorrentes do binômio execução fiscal e recuperação judicial/falência. ... (Continua)

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192 - TJSP. APELAÇÃO - ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA -

Autor portador de neoplasia maligna e AVC- Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 - O autor comprovou a enfermidade por meio de documentos, sendo dispensável o laudo médico oficial, conforme Súmula 598/STJ («É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova - Devida a restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Condenação da Fazenda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios nos patamares mínimos do art. 85, §3º do CPC - RECURSO PROVID... (Continua)

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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Decisão que indeferiu o pedido de restituição do valor retido a título de imposto de renda com aplicação da alíquota de 27,5%. O imposto de renda sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Observância das teses fixadas pelo STJ (Tema 351) e STF (Tema 368). Vencimentos mensais recebidos pela agravante que estavam sujeitos à incidência da alíquota máxima do imposto de renda, ainda que desconsideradas as parcelas devidas pela municipalidade. Equívoco no cálculo do imposto não verificado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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194 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Imposto de renda sobre férias. Restituição. CTN, art. 168, I.

«O direito de restituição do imposto de renda sobre férias não gozadas prescreve em 05 anos.... (Continua)

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195 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária ajuizada, em 2011, visando assegurar a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos, acumuladamente, em 2006, bem como a dedução integral de honorários advocatícios contratuais, conforme apurado, via declaração retificadora, em 2011. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 30/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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196 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. O agravante alega insuficiência financeira, apresentando documentos, como a Carteira de Trabalho e consulta de restituição de imposto de renda, mas não cumpriu integralmente a determinação judicial de comprovar a hipossuficiência. ... (Continua)

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197 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que deferiu apenas parcialmente o benefício da gratuidade à parte agravante - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante afirma estar desempregada - Cópia de ctps, indicando que seu último vínculo empregatício, no qual exercia a função de manicure, foi encerrado no ano de 2011 - Consulta extraída do site «gov.br indicando não haver informação acerca e restituição de imposto de renda referente aos exercícios de 2022 a 2024 - Extratos bancários indicando pequenos saldos negativos - Ausência de qualquer sinal externo de riqueza - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Benefício que compreende todas as despesas relacionadas ao processo - Inteligência dos arts. 98, §1º, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Benefício concedido - Agravo provido".... (Continua)

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198 - TJSP. IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - JUROS DE MORA - RECURSO NEGADO.

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199 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Servidor Público - Isenção de imposto de renda - Pessoa acometida com cardiopatia grave - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Conquanto o Imposto de Renda esteja inserto no rol de competência da União, os Estados possuem legitimidade passiva em ações de restituição de imposto de renda retido na fonte - Súmula 447/STJ - Falta de interesse de agir - Descabimento - Eventual inexistência de requerimento administrativo não obsta a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, haja vista o princípio da inafastabilidade de jurisdição - Mérito - Documentação médica que comprova a moléstia - Cardiopatia grave - Desnecessidade de laudo oficial - Súmula 598/STJ - O Juízo a quo fixou que a isenção deve perdurar até o término do acompanhamento médico - Irresignação do autor - Cabimento - Súmula 627/STJ - Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas - Despesas médicas perenes, haja vista a gravidade da moléstia - Precedentes do STJ - Restituição que deve remontar ao momento do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento da ação - Valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença - Consectários legais - Irresignação das partes - Cabimento - A restituição deve ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada desconto restou efetivado, e de juros moratórios e correção monetária exclusivamente pela Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado do feito, nos termos do CTN, art. 167, e da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença reformada - Provimento ao recurso do autor - Parcial provimento ao recurso manejado pela Fazenda Pública e à remessa necessária... (Continua)

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200 - TJSP. ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA

Pretensão do autor de que seja reconhecida a isenção de imposto de renda, bem como de que sejam restituídos os valores indevidamente descontados - Autor portador de doença de Parkinson - Direito à isenção reconhecido - Desnecessidade de apresentação de sintomas da moléstia para que o servidor faça jus à isenção, bem como de laudo emitido por serviço médico oficial - Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - Exegese da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e do art. 40, § 21, da CF/88- O intuito do benefício erigido em favor dos inativos portadores de moléstia grave na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças ali indicadas, situação em que se enquadra o autor - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (Tabela Prática do Tribunal de Justiça) desde os recolhimentos indevidos, e incidência exclusiva da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e correção monetária - Sentença de procedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária para os percentuais intermediários, previstos no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, com fulcro no disposto no § 11, do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)

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