Jurisprudência sobre
restituicao de imposto de renda
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51 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do crédito decorrente da restituição do imposto de renda. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.
«... I – Da natureza do crédito decorrente da restituição do Imposto de Renda (violação do CPC/1973, art. 649, IV, bem como dissídio jurisprudencial). ... ()
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52 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Acolhimento de impugnação à penhora - Ausente prova de que o valor decorrente da restituição de imposto de renda seja imprescindível para a digna subsistência da agravada - Há documento nos autos que demonstram que ela, como empresária, paga para a si um salário - Dá-se provimento ao recurso.
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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a penhora da restituição de imposto de renda do agravado. Na prática, a medida revela-se inócua, pois o agravado não declara ao Fisco desde o exercício 2021. Em consulta à Receita Federal, não consta declaração entre 2022 e 2025. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de imposto de renda. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.
«I - «Impossível em sede de recurso especial rever entendimento da Corte de origem que determinou, com base na análise fática dos autos, que se trata de verba impenhorável elencada no que dispõe o CPC, art. 649, IV. Incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 786.402/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 10/02/2016). ... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA AUTORA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE, EMBORA EQUIPARÁVEL À VERBA SALARIAL, PODE SER PENHORADA QUANDO NÃO VERIFICADO COMPROMETIMENTO À MANUTENÇÃO DIGNA DA PARTE E DE SUA FAMÍLIA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA - MONTANTE QUE NÃO ESTÁ À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO DIA A DIA POR SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, DE MODO QUE SUA CONSTRIÇÃO NÃO AFETA A CAPACIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS COTIDIANAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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56 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para penhora de eventual restituição de imposto de renda - Não há óbice para a expedição de ofício, contudo, o bloqueio de eventual saldo encontrado deverá ser analisado posteriormente - Decisão reformada - Recurso provido, com observação
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57 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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58 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV.
«Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no CPC/1973, art. 649, IV. A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no CPC/1973, art. 649, IV, gozam de impenhorabilidade absoluta. Recurso especial não provido.... ()
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59 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Direito civil. Levantamento de restituição de imposto de renda por inventariante. Requisitos do CPC/2015, art. 610, § 1º, cumpridos. Procuração com poderes específicos. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995.
«1 - Recurso do réu em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo a permitir o levantamento pela autora Patrícia Rejane do montante de R$ 26.580,89, em nome de Carlos Alberto Fonseca do Valle e a pagar aos autores a quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais. ... ()
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60 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal, visando a penhora de quantia a ser recebida pelo executado a título de restituição de imposto de renda - Ineficácia da medida pretendida pela exequente - Último lote de pagamento das restituições previsto para setembro/2024 - Decisão mantida, mas por fundamento diverso - Recurso improvido
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61 - TJSP. Recurso inominado. SPPREV. Restituição de imposto de renda. Portador de neoplasia maligna (câncer de próstata). Legitimidade da SPPREV reconhecida. Desnecessidade de laudo pericial oficial. Jurisprudência mansa e pacifica que consagra o direito à isenção ante o reconhecimento de portador de doença grave. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
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62 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Pretensão de restituição de descontos efetuados em conta corrente. Valores referentes a saldo de salários atrasados e restituição de imposto de renda. Alegação de verba impenhorável. Impossibilidade. Ajuste livremente pactuado. Autor que não demonstrou a contento efeitos deletérios em seu sustento. Ação julgada improcedente. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
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63 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Municipal Inativo. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de tetraplegia (Art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Súmula 447 prevê que os Estados são partes legítimas na ação Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Municipal Inativo. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de tetraplegia (Art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Súmula 447 prevê que os Estados são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, com base no CF, art. 157, I/88. Mantida tal lógica, os municípios serão partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, com base no CF, art. 158, I/88. Recurso provido para julgar extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI.
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64 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido de restituição de imposto de renda. Preclusão. Arts. De Lei apontados como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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65 - TRT2. Material incompetência «ratione materiae da justiça do trabalho. Repetição de indébito tributário. Restituição de imposto de renda retido por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (pdv). Não se insere na competência da justiça do trabalho, prevista no CF/88, art. 114, a repetição de indébito tributário. A teor do Lei 8542/1992, art. 43 a justiça do trabalho é competente para determinar a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Logo, a justiça do trabalho não tem competência para determinar a incidência e, tampouco para determinar a restituição de imposto sobre rendimentos, espontaneamente pagos por ocasião da rescisão contratual de trabalho (pdv). Isto porque, que a « base de incidência do imposto de renda não decorre de sentença judicial. Neste caso, o acerto deve ser feito junto a Receita Federal. Acolho a preliminar de incompetência.
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66 - STJ. Recurso especial. Locação. Impenhorabilidade de crédito relativo à restituição de imposto de renda. Fato gerador proveniente de salário. Natureza alimentar da verba aferida no tribunal local. Impossibilidade de modificação. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no CPC, art. 649, IV.... ()
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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA: INADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ADMINISTRATIVO - MILITAR INATIVO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I -
Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação da Fazenda Pública Estadual é inferior a 500 salários mínimos (art. 496, § 3º, II, CPC/2015). II - Na esteira do entendimento do STJ, tem-se que «o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relª Minª Regina Helena Costa, 1ª T/STJ, DJ 19/11/2020).... ()
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68 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.
«Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no CPC/1973, art. 649, IV. A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no CPC/1973, art. 649, IV, gozam de impenhorabilidade absoluta. Recurso especial não provido.... ()
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69 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito oriundo de restituição de imposto de renda. Cuidando-se de restituição de tributo recolhido diretamente sobre os proventos de aposentadoria, a natureza alimentar permanece, ainda mais ao se considerar a inexistência de outros rendimentos no exercício. Porém, em vista da morte superveniente do executado, a verba perde a natureza alimentar e passa a integrar o espólio, respondendo pelas dívidas deixadas pelo autor da herança. Inteligência do art. 1.997, primeira parte, do Código Civil. Tendo em vista que a única herdeira já levantou a importância relativa à restituição do imposto de renda, poderá o exequente direcionar a execução contra ela, no limite do que foi levantado. Arts. 1.792 e 1997, segunda parte, do Código Civil, combinados com o art. 779, II, CPC. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos deste acórdão
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70 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Processo civil e tributário. Agravo interno. Imposto de renda retido na fonte. Restituição. Servidor público estadual. Ilegitimidade passiva da União. Repartição da receita tributária. Entendimento pacificado do STJ. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. Nas causas em que se pretende a restituição de imposto de renda por servidor público estadual, a União é parte ilegítima, sendo a Justiça Estadual a competência para julgar a demanda, na esteira do entendimento do STJ, pacificado no julgamento do REsp 989.419/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no CPC, art. 543-C. ... ()
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA MOBILIÁRIA -
Exercícios de 2005 a 2007 - Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da exequente, referente a busca e penhora de eventual crédito em restituição de imposto de renda - Pretensão a reforma - Descabimento - Eventual crédito decorrente de restituição de imposto de renda que incidir sobre o recebimento de quaisquer das verbas explicitadas no art. 833, IV do CPC, está amparado pela impenhorabilidade - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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72 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à Execução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo do embargante-fiador. Hipossuficiência não comprovada. Agravante que reside em condomínio de alto padrão e recebeu restituição de imposto de renda, deixando de juntar as referidas declarações. Requerido que descumpriu a decisão judicial e não trouxe aos autos os documentos comprobatórios da alegação hipossuficiência. Manutenção do indeferimento da benesse. Recolhimento do preparo recursal que é medida que se impõe, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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73 - STJ. Sucessão. Administrativo. Tributário. Restituição de imposto de renda. Não recebimento pelo falecido em vida. Alvará judicial. Exigência de inscrição como dependente na previdência social. Cabimento. Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º. Lei 7.713/1988, art. 34.
«1. A Lei 6.858/1980 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs), não recebidos pelos seus titulares em vida, valendo-se, para tanto, de critério objetivo, qual seja, a condição de dependente inscrito junto à Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados. 2. Assim, os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal, devem ser levantados pelos dependentes habilitados junto a Previdência Social, nos termos dos Lei 6.858/1980, art. 1º e Lei 6.858/1980, art. 2º. 3. Recurso especial não provido.... ()
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74 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de penhora do salário do executado e de penhora de eventuais créditos oriundos de restituição de imposto de renda. Insurgência. Inadmissibilidade. Impossibilidade, na hipótese, de mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos salariais. Precedente do STJ. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Eventuais valores de restituição de imposto de renda que tem natureza salarial decorrente do trabalho como professor primário pelo executado. Impossibilidade de mitigação na hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Indeferimento, pelo acórdão recorrido, de pedido de expedição de ofício à secretaria da Receita Federal para que fosse realizada penhora e transferência para conta de depósito judicial de valor referente à restituição de imposto de renda dos devedores. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- Nas razões do Agravo Regimental devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão do julgado. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de penhora de crédito de restituição de imposto de renda, sob fundamento de ser verba impenhorável por possuir natureza salarial. Insurgência do exequente. ... ()
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78 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Abertura fraudulenta de conta bancária. Saque fraudulento de restituição de imposto de renda. Falha do serviço bem caracterizada. Danos materiais e morais reconhecidos. Ação de procedência mantida.
Da análise dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que os serviços prestados pela instituição financeira restaram defeituosos, pois realizados mediante fraude praticada por terceiro falsário, que logrou abrir conta corrente de forma fraudulenta e mediante o uso dos dados forjados da autora. Houve saque desautorizado de imposto de renda. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não resta dúvida de que a falha de segurança no serviço fornecido pela instituição financeira causou dano moral à autora. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 10.000,00) não é excessivo e não comporta qualquer redução. A ré também fica condenada à restituição dos valores indevidamente sacados pelo fraudador. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Consumidor. Ação ordinária de repetição de indébito. Restituição de imposto de renda. Transferência de valores de conta bancária sem autorização expressa. Ato abusivo e ilícito. Má-fé configurada. Restituição em dobro. Agravo não provido.
«1 - A transferência da restituição do imposto de renda da pessoa física extinta, a Sra. Aida Pimentel Netto, realizada pelo banco réu, para uma conta-corrente e agência diversa de titularidade da falecida em conjunto com sua filha, Ana Maria Netto de Souza, em que consta um débito, referente a um empréstimo realizado pela herdeira, necessita de expressa autorização judicial, com prévia consulta aos herdeiros, nos termos do art.992, inciso III do CPC/1973. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Violação do CPC, art. 741. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Restituição de imposto de renda. Inexistência de violação à coisa julgada.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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81 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Executado Gilberto. Agravante que figurou como avalista na Cédula de Crédito Bancário executada. PENHORA DE SALÁRIO. Agravante que possui duas fontes de renda. Decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade do benefício previdenciário, sem que houvesse recurso do Executado. Mitigação da impenhorabilidade de rendimento sobre pró-labore. Ponderação de preceitos fundamentais à luz, da CF/88. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do C. STJ e desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. Redução da penhora para 30% sobre o rendimento líquido do pró-labore do Agravante. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Entendimento desta C. Câmara no sentido da impenhorabilidade da restituição de imposto de renda, somente enquanto não se encontrar, ainda, na esfera da disponibilidade do Executado. Penhora que recaiu sobre valores bloqueados em conta corrente do Agravante. Restituição do imposto de renda que não tem caráter de salário. IMPENHORABILIDADE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Alegação de impenhorabilidade em face dos mesmos valores bloqueados, decorrentes de rendimentos de pró-labore e benefício previdenciário e restituição de imposto de renda. Agravante que não se enquadra no perfil de pequeno investidor. DEPÓSITO JUDICIAL. Primeiro bloqueio que foi suspenso. Valores que retornaram à disponibilidade dos Executados. Determinação de depósito judicial que deve ser afastada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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82 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Restituição de imposto de renda. Previdência complementar. Contribuições efetuadas na atividade sob a égide da Lei 7.713/1988. Direito não extensível a quem estava na inatividade na vigência da referida Lei 7.713/1988. Precedentes.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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83 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS PROVENTOS RECEBIDOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face da sentença proferida nos autos de ação ordinária que condenou o Estado a restituir tudo o que foi indevidamente debitado de imposto de renda, com juros pela taxa SELCI. ... ()
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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à SUSEP para verificação de valores atinentes à previdência privada. Possibilidade. Penhorabilidade da verba verificada caso a caso. Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de verificar a existência de créditos de Nota Fiscal Paulista em nome da executada. Possibilidade. Restituição de imposto de renda. Penhorabilidade analisada no caso concreto. Possibilidade de expedição de ofício para pesquisa de eventual valor a ser recebido em restituição. Pesquisa pelo sistema SREI. Desnecessidade. Informações que podem ser obtidas diretamente pelos exequentes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valor proveniente de restituição de imposto de renda da agravante. Ausência de demonstração de que a verba é oriunda de acréscimo patrimonial cuja origem não se refira às hipóteses previstas no CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade consagrada na hipótese em estudo. Quantia de até quarenta (40) salários mínimos que não pode ser alvo de penhora. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Recurso provido.
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86 - TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO -
Ação ajuizada para determinar que a FESP suste imediatamente os descontos indevidos, bem como condená-la a restituir valores descontados do período de 2016 a 2021, conforme planilha juntada à inicial, e deixe de incluir na base de cálculo de imposto de renda a verba relativa ao «custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais - Estado de São Paulo que é parte legítima no feito inclusive no período anterior ao ano de 2019 - CF, Art. 157, I, e Súmula 447/STJ: «Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores - Ordenamento jurídico que determina a dedução dos valores: art. 43, I e II, CTN, regulamentando pelo Decreto 9.580/2018, art. 67, este que dispõe ser dedutível da incidência do imposto de renda as contribuições de caráter previdenciário, sendo certo que, nos termos da Lei 10.393/1970, o «custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais tem natureza de tributo previdenciário - Precedentes deste E. TJSP - Ação que merece ser mantida parcialmente procedente, ao reconhecer a prescrição quinquenal das prestações anteriores a 09/02/2018 - Recurso da FESP provido, para determinar que sobre os valores devidos incidirão juros de mora e correção monetária, conforme Tema 810/STF e Tema 905/STJ, em consonância com o disposto no art. 167, parág. único, do CTN, súmulas 162 e 188, ambas do STJ, observando-se a Emenda Constitucional 113/2021, a partir da sua vigência (art. 3º) - Recurso parcialmente provido... ()
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87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Repetição de indébito. Compensação. Declaração de ajuste anual. Possibilidade. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, por ocasião do julgamento do REsp 1.001.655/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sedimentou o entendimento de que «a repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (CPC, art. 741, V) e que «o CPC/1973, art. 741, VI, por seu turno, ao dispor que causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do autor possam ser alegadas em sede de embargos à execução, quando supervenientes à sentença, não desconsidera o ato decisório da liquidação que, complementando a condenação, é passível de objeção em embargos, máxime com a eliminação da liquidação por cálculo. ... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal, visando obter informação a respeito da existência de valores penhoráveis decorrentes da restituição de imposto de renda em nome do executado, sob o argumento de tais verbas eram impenhoráveis, devido ao seu caráter alimentar - Créditos tributários - Valores que não possuem caráter alimentar, mas sim indenizatório - Inaplicabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 - Possibilidade de penhora sobre a referida verba - Precedente do STJ - Cabimento da pretendida expedição de ofício à Receita Federal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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89 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.
«... II - Da penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. ... ()
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90 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Repetição de indébito. Prescrição. Interrupção.
«1. A IN-SRF 165/98 e o Ato Declaratório-SRF 03/99 não têm o condão de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda no momento da adesão a Plano de Demissão Voluntária. ... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE -
Pretensão à isenção do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico (em maio de 2.021) - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, fundamentada na falta de interesse de agir da apelante, por ausência de prévio requerimento administrativo - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - MÉRITO - Causa madura para julgamento - Servidora pública aposentada portadora de «neoplasia maligna - Enfermidade prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei Fed. 7.713, de 22/12/1.988 e art. 4º, §2º, do Decreto Est. 52.859, de 02/04/2.008 - Relatórios médicos e exames juntados aos autos que confirmam a existência da doença - Desnecessidade de laudo médico emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Súm. 598, de 20/11/2.017, do STJ - Benefícios que não estão condicionados ao estágio da doença - Ausência de demonstração de cura - Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sem fundamento legal a exigência do esgotamento da via administrativa para exercer o direito de ação que visa a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O direito à isenção se dá no momento em que foram preenchidos os requisitos legais para tanto (maio de 2.021, no caso), pois decorre de lei e o ato administrativo possui efeitos meramente declaratórios para reconhecer uma situação preexistente - Necessidade de desconto de eventual restituição de imposto de renda recebida pela apelante - CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA - Correção monetária que incide desde o desconto indevido do tributo, e juros de mora que incidem somente após o trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167 e da Súm. 188, de 23/06/1.997, do STJ - Sentença reformada, para afastar a extinção da ação sem resolução de mérito, e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar procedente a ação, para reconhecer o direito da apelante à isenção do imposto de renda, e condenar o apelado à devolução dos valores retidos indevidamente dos proventos de aposentadoria da apelante, a título de imposto de renda, desde o diagnóstico de «neoplasia maligna em maio de 2.021 - APELAÇÃO provida, com inversão da sucumbência... ()
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92 - TJSP. Títulos de crédito. Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação à penhora. Acolhimento. Reforma. Valores oriundos de restituição do imposto de renda. Verba penhorável.
A quantia proveniente da restituição de imposto de renda não pode ser considerada impenhorável. Embora ostente natureza salarial em sua origem, não se trata, em regra, de verba necessária à subsistência digna atual do devedor, mas sim de excedente de valor pago a título de tributo. O valor retido mensalmente a título de imposto de renda não integra o montante protegido pela impenhorabilidade, uma vez que o contribuinte não conta com ele para sua subsistência, até mesmo porque a eventual existência de saldo a receber a título de restituição somente será apurada por ocasião da declaração de ajuste anual. Após sua retenção pelo Fisco, a verba perde o atributo da necessariedade, considerando que o montante retido, ao final das contas, não se mostrou indispensável à manutenção do executado. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Estorno de crédito de restituição de imposto de renda. Anulação do ato administrativo. Súmula 473/STF. Falta de peça obrigatória à formação do instrumento. Desconformidade com o CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação/publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Inexistência de outro meio hábil a verificação da temporaneidade do recurso.
1 - O ora agravante não providenciou o traslado completo das cópias obrigatórias, exigidas pelo CPC, art. 544, § 1º e das indispensáveis à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de juntar a cópia da certidão de publicação/intimação do acórdão dos embargos de declaração opostos.... ()
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94 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda. Embargos à execução. Excesso à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Compensação. Preclusão. Inocorrência.
1 - O excesso de execução, previsto no CPC, art. 741, V, configura-se na hipótese de repetição de indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda não abatida do quantum supostamente exequendo. Outrossim, não há que se falar em excesso quando a quantia que se pretende executar for superior à dívida (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 30.03.2009, recurso representativo de controvérsia, conforme os termos do CPC, art. 543-C ) 2... ()
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95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PENSIONISTA - CEGUEIRA - ISENÇÃO - DEFERIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.
1.Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Minas Gerais, na linha, inclusive, do entendimento sumulado pelo c. STJ: Súmula . 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. ... ()
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96 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -
Autoras que são herdeiras e postulam o levantamento de valores de restituição de imposto de renda pertences à falecida por meio de alvará judicial - Demais bens da de cujus que já foram partilhados em inventário judicial - Sentença que extinguiu o processo sem resoolução do mérito, indicando ser necessária a realização de sobrepartilha - Irresignação das autoras - Acolhimento - Desnecessidade de sobrepartilha de valores de restituição de imposto de renda, descobertos posteriormente à realização de inventário - CPC, art. 666 que dispensa a realização de inventário ou arrolamento judicial nas hipóteses dos arts 1º e 2º da lei 6858/1980 - Valor em conta inferior a 500 OTNs - Inexistindo ainda outros bens a partilhar é possível o levantamento dos valores por meio de alvará, dispensada a sobrepartilha - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução contra à Fazenda Pública. Excesso de execução. Planilhas elaboradas pela secretaria de Receita Federal. Existência de restituição de imposto de renda já realizada nos ajustes anuais. Valor probatório reconhecido. Tribunal a quo que entendeu serem insuficientes as informações. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de reconhecer o valor probatório, com presunção iuris tantum de veracidade, das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional, que se constituem em espelhos das declarações de ajuste anual prestadas pelo contribuinte, para a demonstração de eventual excesso de execução de imposto de renda.... ()
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Valor da dívida R$115.836,46 (ref. abril/2023) - Decisão que determinou a penhora do correspondente a 30% dos valores recebidos à título de proventos de pensão por morte e restituição de imposto de renda - RECURSO DO AGRAVANTE - impenhorabilidade integral do benefício previdenciário, na forma do art. 833, IV do CPC, reformando-se a decisão. ... ()
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores referentes à restituição de imposto de renda - Inconformismo da executada - Cabimento - Montante oriundo de verba elencada no CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade dos valores restituídos de imposto de renda no caso concreto - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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100 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indefere pedido de desbloqueio do numerário referente à restituição do imposto de renda. Penhora. Admissibilidade. A restituição de imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária. Embora ostente natureza salarial em sua origem, não se trata, em regra, de verba necessária à subsistência digna atual do devedor. Aplicação do princípio da efetividade. ... ()
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