(DOC. VP 176.4170.0004.3300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de imposto de renda. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.

«I - «Impossível em sede de recurso especial rever entendimento da Corte de origem que determinou, com base na análise fática dos autos, que se trata de verba impenhorável elencada no que dispõe o CPC, art. 649, IV. Incidência da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 786.402/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 10/02/2016). Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote