(DOC. VP 901.7300.7697.2535)

TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a penhora da restituição de imposto de renda do agravado. Na prática, a medida revela-se inócua, pois o agravado não declara ao Fisco desde o exercício 2021. Em consulta à Receita Federal, não consta declaração entre 2022 e 2025. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote