(DOC. VP 210.8170.4861.8987)

STJ. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Violação do CPC, art. 741. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Restituição de imposto de renda. Inexistência de violação à coisa julgada.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. 2 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não efetivado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas juntados no recurso especial. 3 - Afasta-se suposta violação da coisa julgada, quando o acórdão proferido em embargos à execução limita-se a d

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