Jurisprudência sobre
restituicao de imposto de renda

251 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada, diagnosticada com neoplasia maligna, pleiteando isenção de imposto de renda sobre seus proventos e restituição de valores pagos indevidamente. Pedido administrativo de isenção negado. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

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252 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 43 - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCONTO - art. 373, I DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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253 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A SPPREV possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda; 2. A Lei 7713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por neoplasia maligna; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter neoplasia maligna; 4. É Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A SPPREV possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda; 2. A Lei 7713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por neoplasia maligna; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter neoplasia maligna; 4. É desnecessário laudo médico oficial e contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para o reconhecimento da isenção do imposto de renda; 5. A parte autora faz jus à isenção de imposto de renda sem ter que se submeter a nova perícia médica e à restituição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal e observada a data do requerimento administrativo e data de aposentadoria; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedentes, sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ; 8. Incidência de correção monetária, desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E, e incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 9. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

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254 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

Autora portadora de neoplasia maligna. Possibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia grave. Possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer o direito à isenção (Súmula 598/STJ). Restituição de indébito possível, cujo valor será apurado em fase de liquidação. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

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255 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Irrf. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e, pelo STJ, no Resprepetitivo 1.291.394/RS.

«1. A pretensão recursal reside no reconhecimento de que nas ações de de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, o prazo prescricional quinquenal inicia-se na declaração de ajuste anual do ano subseqüente à retenção provisória do tributo. ... (Continua)

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256 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ATIVA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE.

Servidora pública do Município de Itapeva, portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50.9), visando obter isenção de imposto de renda e a respectiva restituição dos valores descontados. Sentença de improcedência na origem. Manutenção. Impossibilidade de aplicação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com alterações advindas da Lei 11.052/04. Isenção tributária que somente contempla os proventos de aposentadoria ou reforma, o que não é o caso da autora, por se tratar de funcionária em atividade. Impossibilidade, ainda, de aplicação da Lei 8.541/1992, art. 48. Isenção aplicável apenas nos casos em que o auxílio-doença é pago pela previdência oficial e não pelo ente federativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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257 - TJSP. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA REDE DE ENSINO. CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1- Verba de natureza indenizatória, não sujeita ao pagamento e imposto de renda, nos termos do art. 5 da Lei Complementar Municipal 251/19. 2- Restituição devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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258 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova - Direito à restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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259 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame 1. Ação declaratória com pedido de restituição de indébito ajuizada por Rubens Vieira Corda contra a SPPREV e a Fazenda do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento do direito à isenção de IRPF e a restituição dos valores descontados, alegando ser portador de transtornos psicológicos desenvolvidos no exercício da função de 2º Tenente da Polícia Militar. ... (Continua)

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260 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Adicional do imposto de renda.

«A fonte pagadora de aluguéis que retém o Adicional do Imposto de Renda não tem legitimidade para pedir a respectiva restituição, na medida em que, como responsável, apenas recolhe o tributo em nome do beneficiário dos aluguéis (Lei 6.374/1989 do Estado de SP, art. 4º, c/c o CTN, art. 45, parágrafo único); só este, por ser o contribuinte, pode pedir a repetição do indébito.... (Continua)

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261 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE -

Pretensão à isenção do Imposto de Renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico de doença grave, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR - Ilegitimidade de parte passiva da apelante - Afastamento - Entendimento pacífico do STJ de que a apelante detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que almeja a isenção e a repetição do indébito relativo a imposto de renda - MÉRITO - Servidora pública portadora de «cegueira monocular - Enfermidade prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei Fed. 7.713, de 22/12/1.988 e art. 4º, §2º, do Decreto Est. 52.859, de 02/04/2.008 - Relatórios médicos e exames juntados aos autos que confirmam a existência da doença - Desnecessidade de laudo médico emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Súm. 598, de 20/11/2.017, do STJ - Benefícios que não estão condicionados ao estágio da doença - Desnecessária também a exigência do esgotamento da via administrativa para exercer o direito de ação que visa apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em segunda instância, em percentual que será definido oportunamente em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II e §11, do CPC... (Continua)

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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA.

Pretensão da parte autora, acometida de neoplasia maligna, à isenção do imposto de renda, bem como à condenação das rés à restituição do valor indevidamente pago no último quinquênio, atualizado com juros e correção monetária. Decisão interlocutória que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários-mínimos, há necessidade de produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito do Juizado Especial. Ausência de laudo médico, havendo apenas relatórios médicos concisos. Existência de ação anterior idêntica, na qual a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital reconheceu sua incompetência absoluta em razão da necessidade de produção de prova pericial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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263 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR - GRAM. IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de restituição dos valores de imposto de renda que foram descontados da Gratificação de Risco de Atividade Militar de forma indevida. ... (Continua)

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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora. Agravante exercer atividade remunerada. Carteira de trabalho digital foi assinada digitalmente pela Dataprev em 22/08/2023, o que não reflete a sua situação atual. Do mesmo modo que as consultas de inexistência de restituição de imposto de renda não constituem elementos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada. Competia, pois, à parte autora juntar no ato da proposição documentos realmente capazes de comprovar a sua necessidade ao benefício da Justiça Gratuita. Ademais, a autora não buscou os serviços da defensoria pública. Está representada por advogados particulares. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Narrativas de ambas as petições iniciais idênticas. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

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265 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL . PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.

1.Servidor aposentado, com pleito de interdição de decote de imposto sobre a renda à força de isenção por moléstia grave, e restituição do indébito desde a inativação. Improcedência na origem. ... (Continua)

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266 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Depósito em conta corrente da ré (ex-esposa) dos valores relativos ao imposto de renda sobre pensão alimentícia para que ela fizesse o recolhimento do tributo - Afastado o imposto de renda pela ADI . 5422 - Retificação do Imposto de Renda e restituição de valor - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Inexistência de pretensão resistida -Descabimento - Apresentação de contestação (fls. 91/98) - Princípio da causalidade (aquele que deu causa à propositura da ação deve suportar pelas despesas dela decorrentes)- Restituição/compensação pelo autor dos honorários do profissional contratado pela ré para elaboração de cálculos - Desacolhimento - Interesse exclusivo da ré - Recurso desprovido

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267 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES MUNICIPAIS - DEMANDA RELATIVA A IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Imposto cujo produto cabe ao Município, quando incidente sobre os rendimentos pagos por ele aos seus servidores (CF, art. 158, I) - Legitimidade passiva do ente municipal configurada - Inteligência da Súmula 447 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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268 - TRT3. Restituição do imposto de renda recolhido a maior. Erro nos cálculos homologados.

«O exequente, que teve o imposto de renda retido e recolhido a maior, deve requerer o reembolso junto a Receita Federal quando da elaboração da sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, nos termos do artigo 13-B da Instrução Normativa 1127/2011, acrescentado pela Instrução Normativa 1145 de 05/04/2011, ambas da Receita Federal do Brasil.... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Restituição. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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270 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE -

Pretensão à isenção do Imposto de Renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico (em maio de 2.015), observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - PRELIMINAR - Ilegitimidade de parte passiva das apelantes - Afastamento - Entendimento pacífico do STJ de que as apelantes detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que almeja a isenção e a repetição do indébito relativo a imposto de renda - MÉRITO - Servidor portador de «cardiopatia grave - Enfermidade prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei Fed. 7.713, de 22/12/1.988 e art. 4º, §2º, do Decreto Est. 52.859, de 02/04/2.008 - Relatórios médicos e exames juntados aos autos que confirmam a existência da doença - Desnecessidade de laudo médico emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Súm. 598, de 20/11/2.017, do STJ - Benefícios que não estão condicionados ao estágio da doença - Ausência de demonstração de cura - Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Desnecessidade também de exigência do esgotamento da via administrativa para exercer o direito de ação que visa apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em segunda instância, em percentual que será definido oportunamente em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II e §11, do CPC... (Continua)

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271 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle (hérnia de disco lombar - CID M51) - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle (hérnia de disco lombar - CID M51) - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova - Direito à restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico(14/04/2022), respeitada a prescrição quinquenal - Manutenção da respeitável sentença de procedência, pvor seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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272 - TJSP. Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.

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273 - TJSP. Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.

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274 - TJSP. Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM Ementa: Tributário - Pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre DEJEM anterior à Lei Estadual 17.293/2020 - Retratação a entendimento anterior da Turma Julgadora - Aplicação do enunciado da Turma de Uniformização com efeito vinculante 0000045-73.2021.8.26.9053: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem - Trânsito em julgado em 26/9/2023 - Ação julgada improcedente - Não provimento ao recurso inominado.

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275 - STJ. Tributário. Adicional do imposto de renda. Lei estadual 9.751/1988. Restituição do indébito. CTN, art. 165. CTN, art. 166.

«I - Em se tratando de tributo direto, desnecessário cogitou-se da ocorrência, ou não, de transferência do ônus financeiro ao contribuinte de fato. Ofensa ao CTN, art. 166, não caracterizada. ... (Continua)

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276 - STJ. Tributário. Imposto de renda de pessoa física. Erro na declaração do cônjuge não cabeça do casal. Restituição do indébito. Possibilidade. Alegada ofensa ao CTN, art. 147, § 1º. Inocorrência. (Decreto 85.450/1980, art. 616 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80) prequestionamento. Ausência. Recurso especial. Alínea «a. CTN, art. 165, I.

«O v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer o direito da contribuinte ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda de pessoa física. O indébito questionado decorreu da declaração equivocada de rendimentos auferidos pelo aluguel de veículos, visto que, nos termos do Decreto 85.450/1980, art. 5º, § 2º, do RIR/80, tais valores deveriam constar da declaração conjunta. ... (Continua)

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277 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, assim como determinou à parte autora que junte procuração assinada com firma reconhecida - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante afirmou estar desempregada - Ctps que indica que seu último vínculo empregatício, no qual exercia a função de atendente comercial em agência postal, foi encerrado em janeiro de 2020 - Extrato bancário que revela movimentação de valor mínimos e saldo zerado - Consulta junto ao site «gov.br indicando ausência de informações acerca da restituição de imposto de renda relativa aos exercícios de 2022 a 2024 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Parte contrária a quem cabe o ônus de provar se a agravante possui ou não condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício deferido - IV - Petição inicial instruída com documentos pessoais e procuração - Ausência de aparente divergência entre as assinaturas a justificar excepcional exigência - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Exigência de juntada de procuração com firma reconhecida dispensada - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil. Tributário. Licença-Prêmio não gozada. Imposto de renda. Restituição do indébito. Juros moratórios.

1 - Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. ... (Continua)

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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

pedido feito com base em afirmação de pobreza juridica e em cópias de que não há restituição de imposto de renda - insuficiência - elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica - necessidade de produção de provas mais robustas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual o agravante se descurou - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

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280 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos de divergência. Adicional do imposto de renda. Repetição do indébito. Responsável tributário. Legitimidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Precedentes 1ª seção.

«O responsável tributário que recolheu o adicional do imposto de renda tem legitimidade para pleitear sua restituição, independentemente do cumprimento da imposição contida no CTN, art. 166, que se dirige, apenas, aos tributos de natureza indireta. Entendimento pacífico da eg. 1ª Seção.... (Continua)

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281 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Hipótese de incidência complexa. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência. Precedente do STJ.

«Na assentada de 27/11/2002, esta 1ª Seção do STJ firmou o entendimento segundo o qual na restituição do imposto de renda descontado na fonte incide a regra geral do prazo prescricional aplicada aos tributos sujeitos à homologação (EREsp 289.398/DF, rel. o subscritor deste). A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve, necessariamente, um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. A hipótese de incidência do aludido imposto é complexa, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Assim, consumado o fato gerador ao final do ano base, a extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados da data da declaração do imposto de renda referente ao ano-base anterior, acrescidos de mais 05 (cinco) anos da homologação (Embargos de Divergência 346.467/DF, Relator o subscritor deste, julgado em 23/04/03).... (Continua)

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282 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - ADMISSIBILIDADE.

São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88) . Patologia demonstrada. Aplicação da Súmula 627/STJ. Repetição de indébito. Admissibilidade. ... (Continua)

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283 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de exclusão da DEJEP- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - da incidência de imposto de renda e do desconto do IAMSPE, bem como à restituição dos valores descontados de forma indevida. Parcial admissibilidade. Incidência devida do imposto de renda. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de exclusão da DEJEP- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - da incidência de imposto de renda e do desconto do IAMSPE, bem como à restituição dos valores descontados de forma indevida. Parcial admissibilidade. Incidência devida do imposto de renda. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I CTN. Afastamento da incidência do IAMSPE sobre a DEJEP. Expressa previsão do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.  

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284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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285 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos de divergência. Adicional do imposto de renda. Repetição do indébito. Responsável tributário. Legitimidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Precedentes da 1ª Seção.

«O responsável tributário que recolheu o adicional do imposto de renda tem legitimidade para pleitear sua restituição, independentemente do cumprimento da imposição contida no CTN, art. 166, que se dirige, apenas, aos tributos de natureza indireta. Entendimento pacífico da eg. 1ª Seção.... (Continua)

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286 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Policial Militar. Cessação dos descontos de imposto de renda sobre a verba denominada «bonificação por resultado". Sentença de improcedência. Configuração de acréscimo patrimonial. Natureza remuneratória e não indenizatória. Incidência do imposto de renda. RECURSO NÃO PROVIDO.

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Cuida-se de apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA) contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, reconheceu o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria em razão de moléstia grave e condenou os réus à restituição dos valores indevidamente descontados desde 2015. Os apelantes sustentam a necessidade de comprovação da moléstia grave por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme previsto na Lei 9.250/95, art. 30, alegando que o laudo apresentado pelo apelado não atende aos requisitos legais. Conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 598/STJ), é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que comprovada a doença grave por outros meios de prova. Direito à isenção do imposto de renda assegurado ao portador de neoplasia maligna, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. A jurisprudência é firme no sentido de que a isenção de imposto de renda por moléstia grave independe de laudo oficial, em observância ao princípio do livre convencimento motivado do juiz. Restituição dos valores indevidamente descontados limitada às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, conforme disposto no CTN, art. 168, I. Sentença mantida que determinou a restituição das parcelas indevidamente descontadas, atualizadas pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir deste, com incidência exclusiva da taxa Selic. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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288 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALÍGNA).

Ação originária ajuizada visando o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda e a restituição dos valores descontados a esse título, por ter sido a autora portadora de neoplasia maligna. ... (Continua)

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289 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IMPOSTO DE RENDA - AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO. 1.

Pretensão de exclusão da «ajuda de custo de alimentação da base de cálculo do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados. 2. Verba de natureza indenizatória, não incidindo o imposto. 3. Documentos juntados aos autos que apontam a inexistência de tributação do auxílio-alimentação pago aos policiais militares. Falta de interesse de agir configurada. 4. Sentença de procedência reformada. 5. Recurso provido para julgar extinto o processo... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda. Limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Acórdão na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com a finalidade de ver declarado o direito à apuração do benefício da segunda dedução dos gastos com alimentação do trabalhador, no PAT, mediante a dedução da base tributável, conforme previsto na Lei 6.321/1976, art. 1º, de acordo com o limite de 4% do lucro tributável, assegurando- se que a dedução em dobro de tais despesas, para fins de apuração do IRPJ, impacte o cálculo do seu respectivo adicional. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

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291 - TJSP. POLICIAL MILITAR - DEJEM - IMPOSTO DE RENDA. Pretensão de exclusão da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM, com restituição de valores. Impossibilidade - Verba de natureza remuneratória. Aplicação do entendimento fixado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença de procedência reformada. Recurso fazendário provido.

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292 - TJSP. POLICIAL MILITAR - DEJEM - IMPOSTO DE RENDA. Pretensão de exclusão da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM, com restituição de valores. Impossibilidade - Verba de natureza remuneratória. Aplicação do entendimento fixado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Sentença de procedência reformada. Recurso fazendário provido.

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293 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Contribuintes inativos. Isenção. Inocorrência.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a orientação de que «é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 (Tema 62/STJ). ... (Continua)

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294 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valores em conta corrente decorrente de restituição do imposto de renda. Possibilidade de equiparação à verba salarial. Precedentes. Garantia de impenhorabilidade. Recurso provido.

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295 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Contribuintes inativos. Isenção. Inocorrência.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a orientação de que «é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 (Tema 62/STJ). ... (Continua)

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296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.

Recurso voluntário tirado, ao par do necessário reexame, que se considera interposto, contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de imposto sobre a renda desde o pedido administrativo (17.06.2020), condenada a parte ré à restituição do indébito solvido. ... (Continua)

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297 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Pecúnia. Conversão. Momento. Aposentadoria. Imposto de renda. Devolução. Descabimento. Apelação cível. Ação de restituiçao. Isenção do imposto de renda. Licença-prêmio não gozada. Ausência do direito à indenização.

«O STJ pacificou entendimento no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia de licença não gozada por necessidade de serviço. Todavia, este direito à indenização somente nasce para o servidor no momento da aposentadoria, porque até então, pode usufruir o benefício. No caso dos autos, a autora não tem direito ao pagamento da indenização, porque não é aposentada, sendo indevido o pagamento pelo não gozo de licença-prêmio. Não fazendo jus ao pagamento, não tem direito à devolução do imposto cobrado indevidamente. Apelação desprovida. Voto vencido.... (Continua)

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298 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Natureza remuneratória. Responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Fonte pagadora. Alíquota aplicável. Exclusão da multa.

«1. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista, consubstanciada no pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990, não se insere no conceito de indenização, ao revés, denota complementação de caráter nitidamente remuneratório, apta à incidência de imposto de renda, nos moldes delineados no CTN, art. 43, I. Precedentes do STJ: RESP 383309/SC, DJ de 07/04/2006; Resp 447.046/CE, DJ de 20/06/2005; Resp 460.535/CE, DJ de 11/10/2004 e REsp 424225/SC, DJ de 19/12/2003. ... (Continua)

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299 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«... Cinge-se a irresignação recursal a dois pontos jurídicos distintos: a - o momento em que começa a fluir o prazo prescricional para que seja pleiteada a restituição de Imposto de Renda sobre as verbas de natureza indenizatória (férias, licença-prêmio e abono assiduidade não gozados); e b - a fixação de verbas honorárias quando vencida a Fazenda Pública. Configurada a divergência entre as teses sufragadas no recurso, passo então a examiná-las. ... (Continua)

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300 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Restituição do imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ. CTN, art. 168.

«Para a restituição de importâncias recolhidas a título de imposto sobre a renda de parcelas indenizatórias, relativas a férias e licença-prêmio não gozadas, o prazo é qüinqüenal, contado da data da extinção do crédito tributário que, na hipótese, ocorreu quando da retenção na fonte do imposto de renda sobre as importâncias pagas.... (Continua)

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