(DOC. VP 220.4191.2704.2170)

STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Restituição. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório,

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