(DOC. VP 897.8768.4954.7769)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROVIMENTO. 1.

Cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. Decisão que indeferiu o pedido da executada de expedição de ofício ao Banco do Brasil para efetivação dos descontos legais. Irresignação da FESP. 3. Cabimento. Retenção de imposto de renda que é obrigação atribuída à instituição financeira. Impossibilidade de transferência ao Estado do ônus pelos descontos legais. Inteligência da Resolução 303/2019 do CNJ. Precedentes desta c. Corte.

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