Jurisprudência sobre
restituicao de imposto de renda

451 - STJ. Tributário. Restituição. Imposto de renda. Isenção. Neoplasia maligna. Isenção. Finalidade. Reconhecimento na hipótese. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Decreto 3.000/1999 (RIR/99), art. 39, XXXIII. Lei 9.250/95, art. 30, § 1º.

«Deveras, a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico.... (Continua)

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Impugnação ao Cumprimento de Sentença rejeitada. Desacerto parcial do r. julgado. Cálculo da parte exequente que não observou os parâmetros de atualização monetária fixados no v. Acórdão. Possibilidade de compensação do débito com eventual restituição do imposto de renda. Pleito genérico que não pontua e demonstra qual o valor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Impugnação ao Cumprimento de Sentença rejeitada. Desacerto parcial do r. julgado. Cálculo da parte exequente que não observou os parâmetros de atualização monetária fixados no v. Acórdão. Possibilidade de compensação do débito com eventual restituição do imposto de renda. Pleito genérico que não pontua e demonstra qual o valor do crédito restituído pelo agravado que seria relativo ao débito da agravante em cada ano-calendário. Crédito do imposto a restituir do agravado que não se refere apenas à retenção indevida pela parte ré. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido.

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453 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Alienação de ações societárias. Decreto-lei 1.510/1976. Isenção. Requisitos para irrevogabilidade. CTN, art. 178. Não ocorrência. Lei 7.713/1988. Revogação. Possibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo manteve a sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como de restituição dos valores pagos, sob o entendimento de que foi implementada a condição imposta no Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, «d. ... (Continua)

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454 - STJ. Tributário. Processual civil. Interesse de agir. Imposto de renda. Restituição de indébito. Acórdão fundamentado na inexistência de comprovação de pagamento a maior. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a necessidade de apresentação de Declaração de Ajustes Anual por pessoa não-residente no país e a restituição dos valores pagos indevidamente a título de imposto de renda, nos últimos 5 anos. ... (Continua)

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455 - STJ. Tributário. Adicional de imposto de renda. Prescrição. Prazo para repetição do indébito. Matéria pacificada. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 168, I.

«... A respeito do prazo para pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, verifica-se que a acirrada controvérsia entre os ministros integrantes das duas Turmas de Direito Público do STJ restou superada pelo julgamento do ERESP 289.031/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, em 27.11.2002, que consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal (como no caso dos autos), ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que, em relação ao imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, I, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Decidiu, assim, a Primeira Seção, quando da apreciação do citado precedente, que, «na repetição de exação indevida de imposto de renda, o prazo prescricional começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. Finalmente, traz-se à colação, em abono à tese aqui defendida, o mais recente precedente da 1ª Seção, o ERESP 262.475/DF, Min. Franciulli Netto, julgado em 04.08.2003. Assim, firmada a orientação, é de ser adotada no presente caso, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do AgResp 422.704/BA, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, sessão de 18.11.2003). ... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/2015, art. 1026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ. Penhora. Restituição do imposto de renda. Possibilidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parcial provimento ao recurso especial.

1 - Afasta-se a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração quando há o nítido caráter de prequestionamento. Súmula 98/STJ.... (Continua)

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457 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Imposto de renda retido na fonte. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - A prescrição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tem como dies a quo a homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ou, no caso da inexistência desta, tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, em relação aos pagamentos indevidos efetuados em momento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, tem início o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, I, para o contribuinte pleitear a restituição (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 712.457/RJ, DJ de 12.05.2008; REsp. 801.098, DJ 06.03.2008; AgRg no REsp. 693.052, DJ 14.05.2008; REsp. 801.098, DJ 06.03.2008; EREsp. 641.231, DJ 12.9.2005; e Resp 602.426, DJ de 30.05.2005).... (Continua)

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458 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Atualização das parcelas a serem descontadas. Taxa Selic. Não-incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a taxa SELIC apenas incide quando da restituição dos tributos recolhidos indevidamente para efeito de atualização monetária. ... (Continua)

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459 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DA CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA VERBA. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. RESTITUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. Daí para frente, incidência da Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DA CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA VERBA. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. RESTITUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado provido.

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460 - TJSP. Apelação. Demanda declaratória c/c restituição de valores. Servidor público estadual inativo e portadora de doença incapacitante (cardiopatia grave - CID 20.9). Isenção de imposto de renda prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Mérito. Isenção de imposto de renda prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Contemporaneidade dos sintomas desnecessária. Existência da enfermidade que é incontroversa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Benefício fiscal de redução de contribuição previdenciária indevido. Ausência de lei regulamentadora. Entendimento firmado pelo STF no Tema de Repercussão Geral 317. Lei Complementar Estadual 1354/2020 que revogou o benefício pretendido. Sentença reformada em parte. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos

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461 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento (CPC, art. 522). Decisão interlocutória (proferida em sede de execução de sentença) que determinou a exclusão de percentual da base de cálculo do imposto de renda. Título executivo judicial que julgou procedente a pretensão de repetição de indébito e determinou que o fisco abstivesse-Se do desconto na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a título de complementação de aposentadoria proporcionalmente às contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88. Acórdão recorrido que consignou que a decisão executada não assentou a isenção do imposto de renda sobre as parcelas vincendas. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência.

1 - A coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada eficácia preclusiva do julgado.... (Continua)

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462 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Princípio da estabilidade jurídica. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«O termo inicial de contagem do prazo prescricional da pretensão à restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas de natureza indenizatória é a data da declaração anual de rendimentos, observada a sistemática dos cinco mais cinco (EREsp 286.552, 1ª Seção, Rel.: Minª. Eliana Calmon, publicado em 19/05/2003).... (Continua)

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463 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Princípio da estabilidade jurídica. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«O termo inicial de contagem do prazo prescricional da pretensão à restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas de natureza indenizatória é a data da declaração anual de rendimentos, observada a sistemática dos cinco mais cinco (EREsp 286.552, 1ª Seção, Rel.: Minª. Eliana Calmon, publicado em 19/05/2003).... (Continua)

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464 - STJ. processual civil. Tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa jurídica/ irpj. Manutenção da decisão recorrida. Entendimento consolidado pelo STJ.

I - Na origem, trata-se de Mandado de segurança contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS objetivando o reconhecimento do direito de não sofrer a incidência do IRPJ, do respectivo adicional, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida, extinguindo o feito com resolução de mérito, a fim de reconhecer o direito da empresa impetrante de excluir, da base de cálculo do RPJ e da CSLL, os valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária incidentes sobre pedidos de repetição de indébito e compensar os valores indevidamente recolhidos a título dos tributos que recaíram sobre aquele montante a contar dos cinco anos anteriores à impetração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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465 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, aqui agravante, de penhora do valor concernente à restituição do imposto de renda do coexecutado - Inconformismo - Cabimento - Impossibilidade de se afirmar que tal montante tem natureza salarial, a caracterizar a conclusão de impenhorabilidade, porquanto o imposto de renda abrange também outas rendas - Crédito cuja natureza é tributária, a despeito da possibilidade de ostentar natureza salarial em seu nascimento - Decurso do tempo que retira a característica de imprescindibilidade à sobrevivência digna do devedor - Medida que, a princípio, equivale à penhora de dinheiro, ressalvada a possibilidade de o executado comprovar a necessidade dos valores para a sua mantença - Execução que se desenvolve no interesse do credor, estando a presente execução em trâmite há 13 anos, sem notícia de satisfação do crédito, com comprovação de que o agravado é funcionário público e recebe valores superiores ao crédito exequendo - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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466 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Bonificação por Resultados - BR. Incidência sobre a base de cálculo do imposto de renda. Possibilidade. Restituição dos valores devidamente descontados incabível. Sentença reformada Recurso provido".

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467 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação da exequente quanto à decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para penhora da restituição do imposto de renda - Impossibilidade de penhora - Exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC, art. 833 que não abarca créditos relativos a renda auferida pelo trabalhador - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade do devedor e de sua família - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo

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468 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO MÉDICO PARTICULAR SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA 598/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo e pela SPPREV contra sentença que julgou procedente pedido de policial militar aposentado para isenção de imposto de renda sobre seus proventos, bem como restituição dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico de cardiopatia grave (CID I209), respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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469 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL DE 1ª CLASSE. AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso Inominado interposto por servidor público estadual, Perito Criminal de 1ª Classe, contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão da «Ajuda de Custo para Alimentação e do «Auxílio-Transporte da base de cálculo do Imposto de Renda e de devolução dos valores indevidamente retidos. ... (Continua)

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470 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil e tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Moléstia grave. Síndrome da imunodeficiência adquirida. Virus hiv. Isenção. Súmula 627/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

I - Na origem, o ora recorrente, policial militar do Distrito Federal, ajuizou ação declaratória de isenção ao imposto de renda da pessoa física - IRPF cumulada com pedido de restituição de indébito. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido e, interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso autoral, sob o fundamento de que, apesar de ser soropositivo (ou seja, contaminado pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV), o autor não teve somatizada a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, não havendo, assim, que se falar em isenção ao imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, diante do rol exaustivo da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. O recurso especial do contribuinte foi provido pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

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472 - TJSP. 1 - Aposentado(a) das Serventias Extrajudiciais - Incidência do imposto de renda sobre o Custeio Administrativo da Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais - Inadmissibilidade - Contribuição de caráter previdenciário não suscetível de integrar a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte - Inteligência do DECRETO 9.580/2018, art. 67, INCISO I - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO Ementa: 1 - Aposentado(a) das Serventias Extrajudiciais - Incidência do imposto de renda sobre o Custeio Administrativo da Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais - Inadmissibilidade - Contribuição de caráter previdenciário não suscetível de integrar a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte - Inteligência do DECRETO 9.580/2018, art. 67, INCISO I - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER FEITA NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. 2 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DE ACORDO COM O TEMA 810 DO STF ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A PArtir da sua PUBLICAÇÃO (09/12/2021), QUANDO PASSARÁ A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE VIER A SER APURADO. 3 - FESP - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO NO DEBATE DA CAUSA - DESLEALDADE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO. 4 - FESP - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - SÚMULA 447/STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE. 193.

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473 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil. CAPEF. Entidade de previdência privada. Imunidade afastada. Precedentes do STF e do STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b.

«O Pretório Excelso, julgando o RE 146.747-9-CE, proclamou não ter a CAPEF direito ao reconhecimento da imunidade tributária referente ao imposto de renda sobre ganhos de capital, visto não se caracterizar como instituição de natureza assistencial. Reconhecida a não imunidade da entidade de previdência privada, são beneficiados com a isenção do I.R. os aposentados que recebem complementação da aposentadoria paga pela CAPEF, à vista do disposto no Lei 7.713/1988, art. 6º.... (Continua)

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474 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Prescrição quinquenal. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1 - O termo a quo do prazo prescricional se dá com a nova tributação, pelo imposto de renda, efetuada sobre a totalidade de proventos percebidos a título de complementação de aposentadoria (tributação esta efetuada sem ressalva das contribuições vertidas no período em que vigente a Lei 7.713/1988, o que implicou em bis in idem) fato antijurídico lesivo ao contribuinte, ensejador de seu direito à compensação ou repetição do indébito, donde se deflagra o prazo prescricional previsto no CTN, art. 168. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de indébito. Imposto de renda. Prazo prescricional. Inovação recursal.

1 - Caso em que a agravante sustenta que a decisão agravada não teria se manifestado acerca dos arts. 219, § 5º, do CPC; 168, I, do CTN; e 3º da Lei Complementar 118/2005. Ocorre que o recurso especial foi interposto para buscar a nulidade do acórdão recorrido à pecha de violação do CPC, art. 535.... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Inexistência. Imposto de renda. Isenção. Portador de paralisia incapacitante. Falecimento. Repetição do indébito. Legitimidade dos herdeiros.

«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 ou 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a legitimidade dos herdeiros para pleitear a repetição do valor a que fazia jus a autora da herança. ... (Continua)

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477 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão mensal. Revisão de cálculo de pensão. Ação em fase de execução de sentença. Pagamento de diferenças. Retenção de Imposto sobre a Renda. Insurgência contra a determinação de restituição à exeqüente. Acolhimento. Falta de prova de que não tenha ela, exequente, incluído essa retenção na Declaração de Rendimentos à Receita Federal para cálculo de imposto a pagar ou a restituir. Ausência de comprovação de prejuízo. Determinação de reposição do montante retido que implicaria em beneficiar em duplicidade a exequente, que poderia receber este excesso e ainda obter a restituição do imposto. Determinação judicial afastada. Recurso provido para este fim.

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478 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Tema 163, do STF. Contribuição previdenciária sobre Prêmio de Desempenho Individual - PDI. LCE 1.158/2011, art. 9º. Desconto devido. Verba incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Repetição de indébito tributário. Restituição de valores descontados a título de imposto de renda sobre auxílio-transporte. Observância da Súmula 188/Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Tema 163, do STF. Contribuição previdenciária sobre Prêmio de Desempenho Individual - PDI. LCE 1.158/2011, art. 9º. Desconto devido. Verba incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Repetição de indébito tributário. Restituição de valores descontados a título de imposto de renda sobre auxílio-transporte. Observância da Súmula 188/STJ, com incidência da taxa Selic após o trânsito em julgado. Recurso provido.

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479 - TJSP. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 restituição que é devida desde que diagnosticada a doença, observada Ementa: PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 restituição que é devida desde que diagnosticada a doença, observada a prescrição quinquenal- ação procedente - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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480 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Diferenças salariais pagas a título de URV (11,98%). Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência. Sucumbência recíproca configurada. Aplicação do CPC/1973, art. 21, caput.

«1. No recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, o Estado do Maranhão indica violação dos arts. 43, I e II, e 167, parágrafo único, do CTN, 3º, §§ 1º e 4º, da Lei 7.713/88, 37 e 38, do Decreto 3.000/99, 150, § 6º, da Constituição da República, e 21, caput, do CPC/1973, e defende que: a) incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais pagas ao magistrado estadual, ora recorrido, em decorrência da incorreta conversão da remuneração deste de cruzeiro real para URV; b) os juros moratórios, na restituição, não são devidos desde a citação, mas a partir do trânsito em julgado da sentença; c) o autor da ação teve negado o seu pedido de que fosse em dobro a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda e contribuições sociais, de modo que o Estado não deve responder por inteiro pelos honorários advocatícios. ... (Continua)

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481 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores - Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano - Justiça gratuita indeferida - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante varão que recebe salário mensal inferior a três salários-mínimos - Agravante virago que recebe um salário-mínimo mensal a título de proventos de aposentadoria - Declaração de imposto de renda que indica que o agravante varão não possui outras fontes de rendimento - Agravante virago que é isenta de declaração de imposto de renda - Indicação de advogado pelos agravantes que não suprime o seu direito à justiça gratuita.

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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Critério de atualização. Restituição de contribuição previdenciária e imposto de renda. Suposta violação da coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não foi conhecido em relação à suposta ofensa à coisa julgada, por demandar a incursão nos elementos fático probatórios dos autos, o que atrairia a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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483 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Prescrição. Imposto de renda sobre complementação de proventos de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Relação de trato sucessivo. Início do lustro prescricional.

«1. A questão posta à apreciação nos autos ficou pacificado no âmbito desta Corte após o julgamento do Recurso Especial 1.012.903/RJ, pelo rito dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, naquela oportunidade a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, por força da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos no período de 1º.1.1989 a 31/12/1995. ... (Continua)

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484 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Prescrição. Imposto de renda sobre complementação de proventos de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Relação de trato sucessivo. Início do lustro prescricional.

«1. A questão posta à apreciação nos autos ficou pacificado no âmbito desta Corte após o julgamento do Recurso Especial 1.012.903/RJ, pelo rito dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, naquela oportunidade a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, por força da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos no período de 1º.1.1989 a 31/12/1995. ... (Continua)

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485 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Prescrição. Imposto de renda sobre complementação de proventos de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Relação de trato sucessivo. Início do lustro prescricional.

«1. A questão posta à apreciação nos autos ficou pacificada no âmbito do STJ após o julgamento do Recurso Especial 1.012.903/RJ, pelo rito dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki. Naquela oportunidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, por força da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995, é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos no período de 1º1.1989 a 31/12/1995. ... (Continua)

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486 - STJ. Tributário. Restituição. Imposto de renda. Cardiopatia grave. Competência para emissão do laudo que atesta a moléstia grave. INSS. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Decreto 3.000/99, art. 39, XXXIII. Lei 9.250/95, art. 30.

«Os proventos da inatividade de servidor, portador de cardiopatia grave, não sofrem a incidência do Imposto de Renda, ainda que a doença tenha sido adquirida após a aposentadoria, a teor do disposto no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. No mesmo sentido, preceitua o Decreto 3.000/1999, art. 39, inciso XXXIII, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Precedentes: RESP 411704 / SC ; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 07.04.2003; RESP 184595 / CE ; Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 19.06.2000; RESP 73687 / RS; Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 04.03.1996. ... (Continua)

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487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade pela restituição do imposto de renda. Recurso não provido.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.... (Continua)

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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade pela restituição do imposto de renda. Recurso não provido.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.... (Continua)

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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade pela restituição do imposto de renda. Recurso não provido.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.... (Continua)

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490 - STJ. Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cujo mérito é a declaração de inexistência de obrigação tributária do imposto de renda e limites de dedução que incidem sobre as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit de plano de previdência complementar fechada. ... (Continua)

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491 - TJSP. Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela Ementa: Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela retenção - verbas que possuem natureza indenizatória - impossibilidade da inclusão na base de cálculo do imposto de renda - parcial provimento - alteração da r. sentença apenas para adequação quanto à correção monetárias e juros.

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492 - TJSP. Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela Ementa: Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela retenção - verbas que possuem natureza indenizatória - impossibilidade da inclusão na base de cálculo do imposto de renda - parcial provimento - alteração da r. sentença apenas para adequação quanto à correção monetárias e juros.

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493 - TJSP. Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela Ementa: Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela retenção - verbas que possuem natureza indenizatória - impossibilidade da inclusão na base de cálculo do imposto de renda - parcial provimento - alteração da r. sentença apenas para adequação quanto à correção monetárias e juros.

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494 - TJSP. Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela Ementa: Recurso inominado do Município contra r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre «auxílio transporte e condenou-o à restituição dos valores em questão, respeitado o lapso prescricional quinquenal - servidor público municipal - legitimidade passiva do recorrente, na medida em que é o responsável pela retenção - verbas que possuem natureza indenizatória - impossibilidade da inclusão na base de cálculo do imposto de renda - parcial provimento - alteração da r. sentença apenas para adequação quanto à correção monetárias e juros.

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495 - STF. Constitucional. Tributário. CF/1969. Imposto de renda pessoa física. Dupla fonte pagadora. Recolhimento trimestral. Decreto-lei 2.396/1987 e 2.419/1988. Constitucionalidade. CTN, art. 42.

«1 - O Decreto-lei 2.396/1987 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 22/12/1987, para ser aplicado no ano de 1988, em total conformidade, portanto, com a norma da CF/1969, art. 153, § 29. ... (Continua)

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496 - TJSP. Recurso inominado. Auxílio-transporte. Imposto de renda retido na fonte. Legitimidade do Município para restituição do tributo. Inexistência de acréscimo patrimonial. Não-incidência de IR. Recurso a que se nega provimento.

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497 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Lançamento por homologação. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

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498 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88 - RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS A IMPETRAÇÃO -

Âmbito militar - Reserva remunerada que equivale à condição de inatividade, situação contemplada na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Proventos que devem ser considerados isentos - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Direito reconhecido - Sentença mantida. ... (Continua)

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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM DECORRÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. SERVIDOR INATIVO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ENFERMIDADE COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS À EXORDIAL. CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A DOENÇA TENHA SIDO DIAGNOSTICADA NO ANO DE 2000, ENCONTRANDO-SE O AUTOR ATUALMENTE SEM MANIFESTAÇÕES DA MOLÉSTIA, QUE NÃO FRAGILIZA A PRETENSÃO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 627/STJ: «O CONTRIBUINTE FAZ JUS À CONCESSÃO OU À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE LHE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA NEM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE". RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE RETROAGE À DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA E NÃO À CITAÇÃO DO RÉU NA PRESENTE DEMANDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AJUSTE DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 810/STF, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DE 09/12/2021, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, RETIFICANDO-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO EM MENOR PARTE.

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500 - STJ. Tributário. Recurso especial. Agravo regimental. Operações de swap com cobertura hedge. Imposto de renda. Incidência. Lei 9.779/1999. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535, IInão efetivou-se na hipótese sub examine. Isto porque, o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos embargos de declaração, estando o decisum hostilizado devidamente fundamentado. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu no voto condutor do acórdão Agravo desprovido. ... (Continua)

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