(DOC. VP 804.7710.0331.3718)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IMPOSTO DE RENDA - AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO. 1.

Pretensão de exclusão da «ajuda de custo de alimentação» da base de cálculo do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados. 2. Verba de natureza indenizatória, não incidindo o imposto. 3. Documentos juntados aos autos que apontam a inexistência de tributação do auxílio-alimentação pago aos policiais militares. Falta de interesse de agir configurada. 4. Sentença de procedência reformada. 5. Recurso provido para julgar extinto o processo

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