(DOC. VP 593.3530.7952.1899)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Policial Militar. Cessação dos descontos de imposto de renda sobre a verba denominada «bonificação por resultado". Sentença de improcedência. Configuração de acréscimo patrimonial. Natureza remuneratória e não indenizatória. Incidência do imposto de renda. RECURSO NÃO PROVIDO.

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